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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaCria cargo de Diretor de Unidade de Educação Infantil e dá outras providências.
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Autoria

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QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF18.125.1 38/0001-82- www.bonfinopolis.mg.gov.br
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
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registrado em livro próprio ás folhas 2 ( V
PROJETO DE LEI Nº. 5% 12019
DR
Gero -,
Servidor Responsável
Cria cargo de Diretor de Unidade de
Educação Infantil e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no Uso da atribuição que lhe confere o artigo 58, inciso |, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal da
Educação, 1 (um) cargo de Diretor de Unidade de Educação Infantil, de livre nomeação
e exoneração, com O vencimento, forma de provimento e as atribuições estabelecidos
nos Anexos | e Il desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 11 de outubro de 2019.
Câmara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
DONIZÉTE. nivTôNio Dos SANTOS
Prefeito Municipal
» 30NFINOPOLIS
Minas MC
DESPACHO VE PROPOSIÇÕES
| ElRecenido [SInurnere-se [X] Publique-se !
Clbistribue-se às comissões competentes
Bonfinópolis de Minas / MG 3:47 AQ/20 AY
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SAE
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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(Mp PREFEITURA DE BUNEiNE O
QUEM AMA CU
CNPJ/MF18.125.138/0001-82- www. a rol a. gov.br
ANEXO | A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 12019
CARGO QUANTI- | VENCIMENTO CARGA FORMA DE
TATIVO HORÁRIA PROVIMENTO
Diretor de Uni- 1 2.250,00 Dedicação Recrutamento
dade de Edu- Exclusiva Amplo
cação Infantil
LEE CEP: 38650000
70 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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(np PREFEIJURA DE DUNFINVULULLS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82- www.bonfinopolis.mg.gov.br
ANEXO Il A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 12019
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO
DE DIRETOR DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO: Planejar, orientar, supervisionar, avaliar e
propor reformulações e/ou construções em conjunto com os docentes de questões que
envolvam diretamente o processo ensino aprendizagem; traçar metas, construir normas
coordenando, supervisionando e acompanhando sua aplicação prática, criando ou
redimensionando os processos educativos em estreita articulação com Os demais
componentes do sistema educacional; assessorar os docentes e as instituições
escolares através de suporte técnico pedagógico para que a educação atenda aos
princípios da qualidade e auxilie na educação integral do aluno. Zelar pelo bom
andamento da Escola nos seus aspectos pedagógicos e administrativos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO: Desenvolver pesquisas de campo, através de
visitas, consultas e debates de cunho sócio-econômico educativo para certificar-se dos
recursos, problemas e necessidades da área educacional, elaborar de maneira
participativa e integrada, tendo como base os parâmetros curriculares nacionais e com
a própria realidade do município, partilhada com a comunidade escolar, planos de
cursos e programas, estabelecendo normas e diretrizes gerais e específicas com base
nas pesquisas efetuadas e, em parceria com outros especialistas de ensino para
assegurar ao sistema educacional conteúdos autênticos e definidos em termos de
qualidade e rendimento, orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas
potencialidades profissionais, assessorando-o técnica e pedagogicamente, para
incentivar a criatividade, o espírito da auto crítica e de equipe e a busca de
aperfeiçoamento; acompanhar a aplicação de currículos, planos e programas
promovendo a discussões, orientações e apoio nas unidades escolares; zelar pelo
cumprimento de normas e diretrizes para assegurar a regularidade e eficácia do
processo educativo, mensurar O processo ensino aprendizagem examinando relatórios
ou outros documentos necessários bem como, acompanhar conselhos de classe, para
aferir os métodos de ensino empregados e demais quesitos educacionais,
supervisionar e avaliar, segundo a legislação as instituições de educação infantil,
públicas e privadas e do ensino fundamental, articulando ações junto a saúde,
assistência social, justiça e trabalho no exercício dessas incumbências, oferecer
suporte técnico pedagógico para O implemento de metodologias que atendam a
execução da proposta pedagógica; participar de eventos relacionados a educação e se
fazer representar quando necessário, além de atender a necessidades que colaborem
para todos estes fins.
4
PARÁ
FORMA DE RECRUTAMENTO: Recrutamento Amplo ( (Nonearão e Exoneração).
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 —
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CEP: 38.650-000
(np PREFEIZURA DE BUONFINUFULLO
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82—- www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12019
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras e Senhores Vereadores,
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos ao abalizado exame des-
sa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que cria cargo de Diretor de
Unidade de Educação Infantil.
2; Pretende-se com a criação do referido cargo comissionado valorizar O
trabalho à frente da direção da referida unidade educacional. Atualmente a direção dos
trabalhos de Educação Infantil é desempenhado por Coordenador, com vencimentos
não condizentes com a complexidade e responsabilidade das funções que estão de
fato exercendo, que são funções de Direção.
3. A referida unidade de educação, assim como as escolas do ensino fun-
damental, demandam atividades de direção. Escola organizada e limpa, equipamentos
funcionando, contas em dia, funcionários em ação, comunidade participativa — e, acima
de tudo, alunos aprendendo. Esse é o cenário ideal para uma instituição de ensino.
Não se chega a ele sem muito trabalho e sem a presença de um diretor à sua frente,
sendo essa a razão pela qual propomos a criação do aludido cargo.
4. Despiciendos maiores comentários, eis que o projeto é autoexplicativo e,
com isso, solicitamos a deliberação da referida matéria, nos termos da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno.
5. Ao cabo dessas breves manifestações, confiamos no apoio integral dos
membros dessa Edilidade à aprovação da presente propositura de lei.
Atenciosamente,
As jo — A jo
DONIZE É ANTONIO pôs aa pn DE
Prefeito Muncipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
as hs
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PREFEITURA DE BONFINOPOLIS
BONFINÓPOLIS DE MINAS
UEM AMA CUIDA
CNPJ/MF18.125.138/0001-82- www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO:
Projeto de Lei Municipal nº /2019 que “Cria cargo de Diretor de Unidade
de Educação Infantil e dá outras providências”.
VIGÊNCIA: | INÍCIO: Nov/2019 [ FIM: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$
NATUREZA 2019 | 2020 2021
Pessoal e Encargos 8.300,00 37.000,00 38.800,00
TOTAL-R$ | 8.300,00 | 37.000,00 38.800,00
. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO A B IMPACTO
VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO- (AIB) %
PPA
2019 8.300,00 | 34.700.000,00 0,02391
2020 37.000,00 | 38.825.000,00 0,09529
2021 38.800,00 | 41.521.000,00 0,09344
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE | DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO ADI- FONTE DE CUS-
DESPESA | |. CIONAL TEIO
8.300,00 0,00 8.300,00 REC. PRÓPRIO
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO INICIO DA
VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO PONIBILIDADE PARA
EMPENHAMENTO.
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BONFINÓPOLIS DE MINAS, 11 DE OUTUBRO DE 2019. à sa Sape Ge
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ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
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DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DE-
CLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEI-
RA NO ORÇAMENTO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNA-
MENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 11 DE OUTUBRO 019.
NO ot
DENADOR DE DESPE
nai
abs
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
vananas hanfinamalio mc mms hu

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