| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | Cria cargo de Diretor de Unidade de Educação Infantil e dá outras providências. |
| native_id | 1223 |
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(np PREPII, Uia Vi DANA LAT TO QUEM AMA CUIDA CNPJ/MF18.125.1 38/0001-82- www.bonfinopolis.mg.gov.br Publicado no quadro de avisos da Câmara em A uQl Io és 44:00 horse registrado em livro próprio ás folhas 2 ( V PROJETO DE LEI Nº. 5% 12019 DR Gero -, Servidor Responsável Cria cargo de Diretor de Unidade de Educação Infantil e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no Uso da atribuição que lhe confere o artigo 58, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Educação, 1 (um) cargo de Diretor de Unidade de Educação Infantil, de livre nomeação e exoneração, com O vencimento, forma de provimento e as atribuições estabelecidos nos Anexos | e Il desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 11 de outubro de 2019. Câmara Municipal de Bon- finópolis de Minas - MG DONIZÉTE. nivTôNio Dos SANTOS Prefeito Municipal » 30NFINOPOLIS Minas MC DESPACHO VE PROPOSIÇÕES | ElRecenido [SInurnere-se [X] Publique-se ! Clbistribue-se às comissões competentes Bonfinópolis de Minas / MG 3:47 AQ/20 AY e SAE Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000 nas hanfinnanalio me mm hm (Mp PREFEITURA DE BUNEiNE O QUEM AMA CU CNPJ/MF18.125.138/0001-82- www. a rol a. gov.br ANEXO | A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 12019 CARGO QUANTI- | VENCIMENTO CARGA FORMA DE TATIVO HORÁRIA PROVIMENTO Diretor de Uni- 1 2.250,00 Dedicação Recrutamento dade de Edu- Exclusiva Amplo cação Infantil LEE CEP: 38650000 70 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000 Av. Argemiro Barbosa, 8 vananas hanfinanalio mae mau he (np PREFEIJURA DE DUNFINVULULLS QUEM AMA CUIDA CNPJ/MF 18.125.138/0001-82- www.bonfinopolis.mg.gov.br ANEXO Il A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 12019 DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO: Planejar, orientar, supervisionar, avaliar e propor reformulações e/ou construções em conjunto com os docentes de questões que envolvam diretamente o processo ensino aprendizagem; traçar metas, construir normas coordenando, supervisionando e acompanhando sua aplicação prática, criando ou redimensionando os processos educativos em estreita articulação com Os demais componentes do sistema educacional; assessorar os docentes e as instituições escolares através de suporte técnico pedagógico para que a educação atenda aos princípios da qualidade e auxilie na educação integral do aluno. Zelar pelo bom andamento da Escola nos seus aspectos pedagógicos e administrativos. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO: Desenvolver pesquisas de campo, através de visitas, consultas e debates de cunho sócio-econômico educativo para certificar-se dos recursos, problemas e necessidades da área educacional, elaborar de maneira participativa e integrada, tendo como base os parâmetros curriculares nacionais e com a própria realidade do município, partilhada com a comunidade escolar, planos de cursos e programas, estabelecendo normas e diretrizes gerais e específicas com base nas pesquisas efetuadas e, em parceria com outros especialistas de ensino para assegurar ao sistema educacional conteúdos autênticos e definidos em termos de qualidade e rendimento, orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assessorando-o técnica e pedagogicamente, para incentivar a criatividade, o espírito da auto crítica e de equipe e a busca de aperfeiçoamento; acompanhar a aplicação de currículos, planos e programas promovendo a discussões, orientações e apoio nas unidades escolares; zelar pelo cumprimento de normas e diretrizes para assegurar a regularidade e eficácia do processo educativo, mensurar O processo ensino aprendizagem examinando relatórios ou outros documentos necessários bem como, acompanhar conselhos de classe, para aferir os métodos de ensino empregados e demais quesitos educacionais, supervisionar e avaliar, segundo a legislação as instituições de educação infantil, públicas e privadas e do ensino fundamental, articulando ações junto a saúde, assistência social, justiça e trabalho no exercício dessas incumbências, oferecer suporte técnico pedagógico para O implemento de metodologias que atendam a execução da proposta pedagógica; participar de eventos relacionados a educação e se fazer representar quando necessário, além de atender a necessidades que colaborem para todos estes fins. 4 PARÁ FORMA DE RECRUTAMENTO: Recrutamento Amplo ( (Nonearão e Exoneração). Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — vananas hanfinanalio ma mma hr CEP: 38.650-000 (np PREFEIZURA DE BUONFINUFULLO QUEM AMA CUIDA CNPJ/MF 18.125.138/0001-82—- www.bonfinopolis.mg.gov.br MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12019 Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente da Câmara Municipal, Senhoras e Senhores Vereadores, 1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos ao abalizado exame des- sa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que cria cargo de Diretor de Unidade de Educação Infantil. 2; Pretende-se com a criação do referido cargo comissionado valorizar O trabalho à frente da direção da referida unidade educacional. Atualmente a direção dos trabalhos de Educação Infantil é desempenhado por Coordenador, com vencimentos não condizentes com a complexidade e responsabilidade das funções que estão de fato exercendo, que são funções de Direção. 3. A referida unidade de educação, assim como as escolas do ensino fun- damental, demandam atividades de direção. Escola organizada e limpa, equipamentos funcionando, contas em dia, funcionários em ação, comunidade participativa — e, acima de tudo, alunos aprendendo. Esse é o cenário ideal para uma instituição de ensino. Não se chega a ele sem muito trabalho e sem a presença de um diretor à sua frente, sendo essa a razão pela qual propomos a criação do aludido cargo. 4. Despiciendos maiores comentários, eis que o projeto é autoexplicativo e, com isso, solicitamos a deliberação da referida matéria, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. 5. Ao cabo dessas breves manifestações, confiamos no apoio integral dos membros dessa Edilidade à aprovação da presente propositura de lei. Atenciosamente, As jo — A jo DONIZE É ANTONIO pôs aa pn DE Prefeito Muncipal Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000 as hs vanan: 4 hanfinanalio ma cem hr PREFEITURA DE BONFINOPOLIS BONFINÓPOLIS DE MINAS UEM AMA CUIDA CNPJ/MF18.125.138/0001-82- www.bonfinopolis.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000 EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO: Projeto de Lei Municipal nº /2019 que “Cria cargo de Diretor de Unidade de Educação Infantil e dá outras providências”. VIGÊNCIA: | INÍCIO: Nov/2019 [ FIM: Indeterminado ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$ NATUREZA 2019 | 2020 2021 Pessoal e Encargos 8.300,00 37.000,00 38.800,00 TOTAL-R$ | 8.300,00 | 37.000,00 38.800,00 . IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO EXERCÍCIO A B IMPACTO VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO- (AIB) % PPA 2019 8.300,00 | 34.700.000,00 0,02391 2020 37.000,00 | 38.825.000,00 0,09529 2021 38.800,00 | 41.521.000,00 0,09344 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA ESTIMATIVA DE | DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO ADI- FONTE DE CUS- DESPESA | |. CIONAL TEIO 8.300,00 0,00 8.300,00 REC. PRÓPRIO FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO INICIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO PONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO. À gua BONFINÓPOLIS DE MINAS, 11 DE OUTUBRO DE 2019. à sa Sape Ge cor COTA pot O ]W]]WW—>>>——1W——>——————— ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE pose Ea DECLARAÇÃO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DE- CLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEI- RA NO ORÇAMENTO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNA- MENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. BONFINÓPOLIS DE MINAS, 11 DE OUTUBRO 019. NO ot DENADOR DE DESPE nai abs Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000 vananas hanfinamalio mc mms hu