o BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
| [X]Recebido [KXlnumere-se Publique-se
| [lbistribue-se às comissões competentes
Bonfinópolis de Minas / MG,
PROJETO DE LEI Nº À o) , DE 10 DE OUTUBRO DE
2019.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para O Município
de Bonfinópolis de Minas-MG, para O Exercício
Financeiro de 2020”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para O exercício financeiro
de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
órgãos e fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima a receita bruta em
R$39.745.500,00 (trinta e nove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e quinhentos
reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$4.802.000,00
(quatro milhões, oitocentos e dois mil reais), se referem à conta contábil retificadora da
receita corrente para formação do FUNDEB e R$143.500,00 (Cento e quarenta e três mil e
quinhentos reais) se referem às restituições da receita corrente.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros
anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
|-
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 1 R$1 .082.500,00
1200.00.00 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$ 213.500,00 =
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 93.200,00
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS L R$ 75.000,00 |
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 31.920.650,00 |
1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 497.150,00 R$ 33.882.000,00
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS R$ 4.945.500,00 -)R$ 4.945.500,00
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — F
€
PEÇA
one: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CREDITO
2200.00.00 ALIENAÇÕES DE BENS
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020-------—-- >
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2020--------"-—-"-—- >| R$34.800.000,00
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para O exercício de 2020,
fixada em R$34.800.000,00 (trinta e quatro milhões e oitocentos mil reais), será
ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros
anexos, que fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
VALORES EM REAL (R$
1.560.000,00
1.560.000,00
W- DESPESAS POR ORGÃOS
aa 4. PODER LEGISLATIVO
| 4.01. CÂMARA MUNICIPAL
UND.ORÇG.: 1.01.1. SECRETARIA EXECUTIVA
| UND.ORÇ.: 1.01.2. SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
1.366.700,00
137.000,00
UND.ORÇG.: 1.01.3. SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO, 56.300,00
REGISTRO E DE PROJETOS ESPECIAIS
ORGÃO....: | 2. PODER EXECUTIVO 33.240.000,00
UND.ADM.: | 2.01. GABINETE DO PREFEITO 771.380,00
UND.ORÇ.: | 2.011. GABINETE DO PREFEITO
UND.ORÇ.: | 2.01.2. CONTROLADORIA GERAL
=| 2.01.3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UND.ADM.: | 2.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
UND.ORÇ.: | 2.02.1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 103235000 ||
PLANEJAMENTO
546.740,00
191.100,00
1.032.350,00
O Ta
UND-ADM.: | 2.03. SECRETARIA DE FAZENDA 746.500,00
' =| 2.03.1. SECRETARIA DE FAZENDA 746.500,00
UND.ADM 2.04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 7.758.680,00
UND.ORÇ.: | 2.04.1. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.014.680,00
UND.ORÇ.: |2.04.2. FUNDEB -— FUNDO MANUTENÇÃO E 3.744.000,00
DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZ.MAGIST.
UND.ADM.: | 2.05. SECRETARIA DE SAÚDE 8.098.426,00
UND.ORÇ.: +2osa. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.098.426,00
UND.ADM.: |2.06. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO “| 2.283.000,00
L “| SOCIAL, CIDADANIA, TRABALHO E CULTURA |
| UND.ORG.: 2.06.1. ADMINISTRAÇÃO DA A ÃO SOCIAL 354.500,00
UND.ORÇ.: | 2.06.2. FUNDO MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 983.500,00
UND.ORÇ.: | 2.06.3. FUNDO M. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 157.500,00
| UND.ORG.-: | 2.06.4. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 33.000,00
UND.ORÇ.: | 2.06.5. FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO 243.500,00
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—[cuLTURAL
UNDORG: | 2.06.6. FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 511.000,00
UND.ADM.: | 2.07. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO | 1.340.100,00
AMBIENTE
2071 COORDENADORIA DE AGROPECUÁRIA 1.228.100,00
NDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 112.000,00
UNDADM: [208 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS 7.857.650,00
PÚBLICOS E TRANSPORTES
UNDORG: | 208.1. COORDENADORIA DE OBRAS. LIMPEZA | 4.758.150,00
PÚBLICA E URBANISMO
UNDORÇ: |2082. COORDENADORIA DE ESTRADAS E | 2.194.500,00
| RODAGENS
UND.ORÇ:: Ea UNDO MUNIGIPAL DE SANEAMENTO | 905.000,00
BÁSICO
HUNDADME | 2.09. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 451.500,00
UNDORÇ: | 2.09.1. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 451.500,00
UND.ORÇ: | 2.10. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.900.414,00
UNID.ORÇ | 2.10.1. ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO. 2.900.414,00
E OTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020-—— > | 34.800.000,00
DESPESAS POR FUN ÕES DE GOVERNO
VALORES EM REAL (R:
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLE
Art. 5º. Durante a execução orçamentári
adicionais ao orçamento fiscal até O montante de 3
Av. Argemiro Barbosa da Silva,
CAPÍTULO Ill
870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-00!
01 LEGISLATIVA 1.560.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 2920.780,00 |
06 SEGURANÇA PÚBLICA 89.000,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.313.500,00
09º 1 PREVIDÊNCIA SOCIAL 330.000,00
10º | SAÚDE 8.098.426,00
11 TRABALHO 24.500,00
12] — | EDUCAÇÃO 7.758.680,00
13 CULTURA 243.500,00
[14 | DIREITOS DA CIDADANIA 157.500,00
15 —| URBANISMO 4.758.150,00
16 HABITAÇÃO 33.000,00 |
17 SANEAMENTO 905.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 112.000,00
20 AGRICULTURA 1.228.100,00 E
23 | COMERCIO E SERVIÇOS 511.000,00
[25 ENERGIA 262.000,00
26 TRANSPORTE 2.194.500,00
27 DESPORTO E LAZER 451.500,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.446.050,00
99 [ RESERVA DE CONTINGÊNCIA a 402.814,00 |
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020----—-> R$34,800.000,00
MENTARES
a de 2020, fica autorizado a abertura créditos
0% (trinta por cento) da receita prevista
E
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no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
8 1º — Ficam autorizadas e não oneram O limite previsto no “caput” deste artigo:
| - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de
10% (dez por cento) do valor do orçamento fiscal;
|| — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, até
o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei;
8 2º - Nas aberturas de créditos a que refere o “caput”, fica autorizada a transposição, O
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro.
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 10% (dez por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
|- Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial.
Il - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
TÍTULO Il
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
. CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 7º. A despesa do Orçamento em Investimento, observada a programação é fixada em
R$8.223.000,00 (oito milhões, duzentos e vinte e três mil reais), desdobrados conforme
anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 25, V da Lei Orgânica Municipal e
artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o Poder Executivo autorizado a auxiliar,
contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais,
o os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do
unicípio.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela
Portaria STN nº 389, de 14 de junho/2018 e Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de
dezembro de 2016, a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará
complementarmente por Fontes de recursos com objetivo dei ntificar as fontes de
financiamento dos gastos públicos.
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81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária
também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa
orçamentária.
82º -A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será
adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar
as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
83º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos e das
modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e dos
créditos adicionais, inclusive Os reabertos no exercício, que serão modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases
execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64.
84º - As alterações de que trata O $ 3º não são consideradas como créditos adicionais e
não oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva
de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5º da
Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal
4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 10 de outubro de 2019.
r
A À Nu q
DONIZE rs nbs nd
refeito Municipal
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MENSAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL
Referência: Proposta Orçamentária para O exercício de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa, O Projeto de Lei, que contém a
proposta Orçamentária para O exercício de 2020.
A Proposta Orçamentária foi elaborada tendo em vista as diretrizes gerais determinadas
pela Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela proposta de Plano
Plurianual e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Orçamento Fiscal proposto para O exercício de 2020 estima a receita bruta em
R$39.745.500,00 (trinta e nove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e quinhentos
reais), sendo que deste montante, R$4.945.500,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta
e cinco mil e quinhentos reais) referem-se à conta contábil retificadora da receita corrente
para formação do FUNDEB e a restituição de receitas correntes previstas na legislação
municipal.
14. DAS RECEITAS
A Receita Estimada para o exercício de 2020, é constituída pelas transferências de recursos
dos Governos Federal e Estadual, assegurados no Texto Constitucional, e aqueles oriundos
de convênios e a título de receitas próprias.
A receita para 2020, foi estimada de acordo com O acompanhamento da arrecadação
efetivamente realizada nos últimos 12 (doze) meses, com sua atualização monetária até
Junho/2019, projetando-se a média deste período para o m subsequentes do exercício
de 2019, e aplicando-lhe o índice de correção para o exercíci de 2020.
e.
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Tomando por base os últimos 12 (doze) meses, OU seja de julho/2018 a junho/2019, estar-
se-á o mais próximo possível da realidade, perfazendo um ciclo completo de arrecadação
obedecidas as sazonalidades de algumas receitas.
Considerou-se além da correção inflacionária, a estimativa de crescimento da economia
para O exercício, outros fatores e O crescimento individual de algumas receitas, tais como O
ICMS que no nosso Município continua crescendo, do FPM, além daquelas referentes
Convênios, Operações de Créditos e Programas de outros entes governamentais. Foi
também alocado na estimativa da receita o recebimento no exercício de 2020 dos valores
oriundos do acordo judicial realizado com o Estado de Minas Gerais referente aos recursos
de transferências constitucionais atrasados.
2. DAS DESPESAS
A despesa líquida foi fixada em R$34.800.000,00 (trinta e quatro milhões e oitocentos mil
reais), obedecendo-se O princípio do equilíbrio orçamentário.
Da despesa fixada, foi alocado na conta Reserva de Contingência o total de R$ 402.814,00
(quatrocentos e dois mil, oitocentos e quatorze reais), sendo O valor de R$347.238,00
(trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais) para serem utilizados como
fonte de anulação pelas emendas impositivas nos termos da Lei Orgânica Municipal. O valor
restante alocado que corresponde a R$ 55.576,00 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e
setenta e seis reais) na fonte de recursos ordinária são destinados à Reserva de
Contingência, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.14. DOS GASTOS COM PESSOAL
Os gastos com pessoal e encargos, inclusos os do Poder Legislativo, estão estimados em
R$13.491.376,00 (treze milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e
seis reais), representando 46,62% (quarenta e seis vírgula sessenta € dois por cento) da
receita corrente líquida, estando dentro dos limites permitidos.
2.2. DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO
Os gastos previstos na manutenção do ensino estão orçados em R$2.625.980,00 (dois
milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta reais), que acrescidos de
R$4.802.000,00 (quatro milhões e oitocentos e dois mil reais) relativos à retenção em favor
do FUNDEB totalizam R$7.427.980,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil,
novecentos e oitenta reais), representando 29,00% (vinte e nove por cento) das receitas de
impostos e transferências, estando portanto 4,00% (quatro) pontos percentuais acima do
limite constitucional exigido no artigo 212 da Constituição Federal que é de 25%.
A receita do FUNDEB está estimada em R$3.744.000,00 (três milhões, setecentos e
quarenta e quatro mil reais), com despesas previstas no mesmo valor, sendo destacado o
valor de R$2.434.500,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais)
para custear as despesas com pessoal do mai ério, representando 65,02% (sessenta e
cinco vírgula dois por cento) das receitas do F EB, estando portando acima do mínimo
previsto que é de 60% Ea
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2.3. DOS GASTOS COM SAÚDE
As despesas com ações de saúde a serem custeadas com recursos próprios estão previstas
em R$ 4.967.545,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e
quarenta e cinco reais), representando 20,00% (vinte por cento) das receitas provenientes
de impostos e transferências constitucionais, estando portanto acima do mínimo legal que é
de 15%, conforme Emenda Constitucional no. 29/2000.
2.4. DOS GASTOS COM O LEGISLATIVO
A proposta orçamentária do Legislativo é estimada no montante de R$1.560.000,00 (um
milhão, quinhentos e sessenta mil reais), estando dentro das previsões de que trata a
Emenda Constitucional nº 25/2000.
Na certeza de que a matéria será dada a melhor acolhida por parte dessa Casa, é que
conclamo a V. Exa. e dignos pares a serem favoráveis, votando pela sua aprovação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 10 de outubro de 2019.
DONIZETÉ ANTONIO VAN o
refeito Municipal
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