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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-10-14
Ementa“Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei Municipal nº 1.234, de 14 de dezembro de 2017 e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Parecer Aprovado — Parecer de Redação final aprovado em turno único por unanimidade
2019-12-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final apresentado
2019-12-03 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Lívia Matos
2019-12-02 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2019-11-26 Parecer Aprovado — Parecer e emendas aprovado em turno único por unanimidade.
2019-11-26 Parecer Apresentado — Parecer apresentado com emendas impositivas
2019-11-15 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira
2019-10-14 Em Tramitação — Recebido, Numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T12:52:07.446362-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

(RoBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138// 0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Ofício nº 254/2019 — Gabinete do Prefeito
Bonfinópolis de Minas, 10 de outubro de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que “Altera os Anexos constantes do Plano
Plurianual para O quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei Municipal nº 1.234, de
44 de dezembro de 2017 e dá outras providências”.
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente,
Encaminho-lhe anexo Projeto de Lei que “Altera os Anexos constantes do Plano
Plurianual para O quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei Municipal nº 1.234, de 14 de
dezembro de 2017 e dá outras providências”, para apreciação e deliberação deste
Poder Legislativo.
Câmara
Mu
finópolis Ara de Bon-
Protocolado no Lj as - MG
4 ) Ivro Própio às folhas
oa» en IB/Do IG
h Horas.
Q l
Bonf. de Minas - MG
Sendo o que apresento para O momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTÔNIO soros!) e
Prefeito Municipal
À
Exma. Senhora
CÉLIA PEREIRA DE MORAIS
Vereadora Presidente
ea MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
"RBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/ 0001-82 — www .bonfinopolis.mg.gov.br
e
: DE BONFINÓPO!
aS - MG
» PROPOSIÇÕES PROJETO DE LEI Nº 30, 40 de outubro de 2019
FR X poi “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual
Boninópois do mts NESTAS 20AQ para o quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei
ma o Municipal nº 1.234, de 14 de dezembro de 2017 e dá
des outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos do Plano Plurianual para O quadriênio 2018/2021, aprovados
através da Lei nº 1.234, de 14 de dezembro de 2017, passam a vigorar na forma
estabelecida por esta Lei.
Art. 2º - Integram esta Lei os seguintes anexos:
a) Identificação dos Programas,
b) Relação das Ações Integrantes dos Programas,
c) Comparativo entre Orçamento e PPA - Exercício 2020;
d) Levantamento Preliminar de Ações,
e) Relação de Identificação de Programas,
f) Relação das Ações Integrantes dos Programas — Período: 2018/2021;
q) Proposta de Programa Setorial — Identificação de Programas;
h) Proposta de Programa Setorial — Identificação de Ações;
i) Relação de Ações Validadas;
j) Fontes Integrantes da Ação;
|) Relação de Ações/Sub Ações Integrantes dos Programas.
Art. 3º - Ficam convalidados os valores e metas físicas relativas aos exercícios
financeiros de 2018, 2019, 2020 e 2021, realinhados pelos anexos a que referem
esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de
1º de janeiro de 2020.
DONI rEvroio Bos santos
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 - CEP: 38.650-000
"ROBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125. 138/0001-82 — www “bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL
Referência: “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para O
quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei Municipal nº 1.234, de 14 de
dezembro de 2017 e dá outras providências”.
Bonfinópolis de Minas-MG, 10 de outubro de 2019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis,
Tenho a honra de submeter a esta Casa Legislativa e aos seus pares, Projeto
de Lei que Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para O quadriênio
2018/2021 do Município de Bonfinópolis de Minas -MG.
Este Projeto de Lei visa a alteração do Plano Plurianual (PPA) para O quadriênio
2018/2021 para compatibilizá-lo com a proposta orçamentária para O exercício
de 2020, convalidando as ações já previstas nos anexos da Lei Municipal nº
1.234/2017 e estabelecendo novas ações a partir do exercício de 2020. O
Projeto de Lei obedece ao disposto nos termos do art. 75 da Constituição
Federal de 1988, art. 165, 8 2º e preceitos da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, estabelecendo, para O período, os programas e seus respectivos
objetivos e ações necessárias para o seu cumprimento e recursos à serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de
duração continuada, na forma dos anexos q mpóem a referida Lei.
“
4
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
“ROBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/ 0001-82 — www. “bonfinopolis.mg.gov.br
Confiante de que este pleito merecerá desta Casa de Leis a sua melhor
acolhida, bem como de todos os seus ilustres pares, renovo a Vossa Excelência
e a todos os Vereadores os meus protestos votos de consideração e singular
estima.
Atenciosamente,
a» ANTÔNIO DOS SANTOS *
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 - CEP: 38.650-000

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