PREFEITURA MUNICIPAL
(41)BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras e Senhores Vereadores,
1. Cumprimentando-a, submetemos ao abalizado exame dessa Egrégia
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que cria cargos de Monitor Escolar, Técnico
em Agropecuária e Técnico em Enfermagem.
2. Pretende-se com a criação dos cargos Comissionados de Monitor Escolar
otimizar o atendimento às crianças matriculadas na unidade de educação infantil, as
quais necessitam de atenção especial pela tenra idade, tomando-se como referência O
número de alunos atendidos.
3: Com a criação dos cargos de Técnico em Agropecuária, pretende-se
melhorar o atendimento das politicas públicas no meio rural e, sobretudo, dar suporte
ao Programa de Apoio à Fruticultura de Bonfinópolis de Minas — FrutiBom, cujo Projeto
de Lei fora encaminhado a esta Casa de Leis em 04/10/2019.
4. Quanto a criação de cargos de Técnico em Enfermagem, se faz
necessário vez que os cargos de Auxiliar de Enfermagem trata-se de uma categoria
que foi extinta pela legislação das carreiras relativas aos serviços de saúde no país, O
que impõe a criação de cargos de Técnico em Enfermagem com objetivo de
adequação à legislação Federal, consoante Resolução do Conselho Federal de
Enfermagem nº 276/2003.
5. Ao cabo dessas breves manifestações, confiamos no apoio integral dos
membros dessa Edilidade à aprovação da presente propositura de lei.
Atenciosamente,
ate Iutônio dos Santos
«q Doni
ó > Prefeito Municipal
DONI +E ANTÓNIG DOS ShiNTOS
Prefeito Muncipal
-âmara Municipal de bu
finópolis de Minas - MG
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
PREFEITURA MUNICIPAL
(,11)BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOL
DE MINAS - MG
| DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
(SdRecebido [S<INumere-se [Ea] Publique-se
Sgpistribue-se às comissões competentes
| sonfinópolis de Minas /MG A B/A S/20 AS
JETO DE LEI Nº. «3 1/2019
Cria cargos de provimento efetivo de Monitor
Escolar, Técnico em Agropecuária e Técnico
em Enfermagem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerias, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Bonfinópolis de Minas 2 (dois) cargos de Monitor Escolar, 2 (dois) cargos de Técnico
em Agropecuária e 6 (seis) cargos de Técnico em Enfermagem.
Art. 2º O Anexo Ill da Lei nº 1.107, de 5 de maio de 2014, passa a vigor
na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 14 de outubro de 2019.
s
gun
juuto Nai
Dm refe
DONIZ E antônio Dos saltos:
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
PREFEITURA MUNICIPAL
(/1)BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 34 12019
“ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS
DENOMINAÇÃO Nº Remuneração Qualificação Mínima Carga
Cargos Inicial Exigida Horária
L Semanal
Agente Comunitário 20 1.086,75 | Ensino Médio Completo 40 Horas
de Saúde
Agente de Combate 05 1.086,75 | Ensino Médio Completo 40 Horas
às Endemias
Assistente Social | 04 1.377,60 | TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
Assistente Social Il 03 2.756,25 | TNS Específico / Registro | 40 Horas
no Órgão Competente
Auxiliar Administrativo 20 1.004,22 | Ensino Médio Completo 40 Horas
Auxiliar Bibliotecário 02 1.004,22| Ensino Médio Completo | 40 Horas
Auxiliar de 01 1.004,22 | Ensino Médio / Registro 40 Horas
Contabilidade no Órgão Competente
Auxiliar de Educação 01 1.004,22 | Ensino Médio Completo 40 Horas
em Saúde
Auxiliar de 08 1.004,22 | Ensino Médio / Registro 30 Horas
Enfermagem no Órgão Competente
Auxiliar de Mecânica 01 1.004,22 4º. Série do Ensino 40 Horas
Fundamental
Auxiliar de Secretaria 08 1.004,22 | Ensino Médio / Noções 30 Horas
Básicas de Informática
Auxiliar de Serviços 80 1.004,22 Alfabetizado 40 Horas
Gerais
Cantineira 30 1.004,22 Alfabetizado 40 Horas
Carpinteiro 01 1.102,50 Alfabetizado 40 Horas
Contador 01 3.381,36 | TNS Específico / Registro 24 horas
no Órgão Competente
Coveiro 02 1.004,22 Alfabetizado 40 Horas
Enfermeiro 06 3.381,36 | TNS Específico / Registro 40 Horas
no Órgão Competente
Engenheiro Civil 01 4.358,19| TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
Farmacêutico — 01 2.316,87 | TNS Específico / Registro | 20 Horas
Bioquímico | no Órgão Competente
Farmacêutico — 01 4.358,19| TNS Específico / Registro | 40 Horas
Bioquímico Il no Órgão Competente
Fiscal de Vigilância 02 1(004,22| Ensino Médio Completo | 40 Horas
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Centr — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
Y)BONFIN
PREFEITURA MUNICIPAL
ÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
em Saúde
Fiscal Municipal 04 1.004,22| Ensino Médio Completo | 40 Horas
Fisioterapeuta 02 1.703,20 | TNS Específico / Registro | 20 Horas
| no Órgão Competente
Fonoaudiólogo 01 1.703,20 | TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
Instrutor de Academia 02 1.377,60 | TNS Específico Educação | 20 Horas
de Saúde Física ou
Fisioterapia/Registro no
Órgão competente; ou
TNM em
Massoterapia/Registro no
Órgão competente
Médico 04 7.639,36 | TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
Médico PSF 02 7.639,36 | TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
Médico Veterinário 01 3.381,36 | TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
Monitor Escolar 12% 1.004,22] Ensino Médio Completo 40 Horas
Motorista 26 1.102,50 4º Série do Ensino 40 Horas
Fundamental/CNH D
Nutricionista 02 1.703,20 | TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
Odontólogo 03 4.358,19| TNS Específico / Registro 40 Horas
no Órgão Competente
Operador de Raio X 01 1.004,22 | Ensino Médio Completo 30 Horas
Operador de Máquina 04 1.254,75 4º, Série Ensino 40 Horas
Leve Fundamental/CNH D
Operador de Máquina 04 1.254,75 4º. Série Ensino 40 Horas
Pesada Fundamental/CNH D
Pedreiro 04 1.102,50 Alfabetizado 40 Horas
Procurador Jurídico 01 4.358,19| TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
Psicólogo 02 1.703,20 | TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
Secretario Escolar 02 1.004,22| Ensino Médio Completo 30 Horas
Técnico em 04* 1.050,00| TNM Específico/Registro | 40 Horas
| Agropecuária no Órgão Competente
Técnico em 02 1.050,00 | TNM Especifico/Registro | 40 Horas
Contabilidade no Órgão Competente
Técnico em 14* 1.050,00| TNM Específico/Registro 40 Horas
Enfermagem no Órgão Competente
Técnico em Farmácia 01 1.050,00 | TNM Específico/Registro 40 Horas
no Órgão Competente
Técnico em Higiene 02 1.008,00, | TNM Especifico/Registro | 36 Horas
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Centro — F he: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
PREFEITURA MUNICIPAL
ii )BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
Dental no Órgão Competente
Técnico em 02 1.050,00 | TNM Específico/Registro | 24 Horas
Radiologia no Órgão Competente
Técnico em Raio X 01 1.050,00 | TNM Específico/Registro | 40 Horas
no Órgão Competente
Vigia 10 1.004,22 Alfabetizado 40 Horas
“NR”
a
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
RBONFINÔ
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
POLIS DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO:
Projeto de Lei Municipal nº. /2019 que Cria cargos de provimento efetivo de
Monitor Escolar, Técnico em Agropecuária e Técnico em Enfermagem.
VIGÊNCIA: | INÍCIO: Novembro/2019 FIM: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$
NATUREZA 2019 2020 2021
PESSOAL E 28.665,03 107.411,10 111.610,99
ENCARGOS
TOTAL-R$ 28.665,03 107.411,10 111.610,99
o IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO A B IMPACTO INDICE
VALOR ESTIMADO | ORÇAMENTO- (AIB) % PESSOAL
PPA -
PREVISTO
2019 28.665,03 | 34.700.000,00 0,083 46,96 %
2020 107.411,10 | 34.800.000,00 0,31 47,33 %
2021 111.610,99 | 38.931.757,00 0,29 47,35 %
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DOTAÇÃO CREDITO FONTE DE CUSTEIO
DE DESPESA EXISTENTE ADICIONAL
28.665,03 3.1.90.11.00/ 0,00 RECURSOS
3.1.90.04.00 PRÓPRIO/EDUCAÇÃO/FNS
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO
INICIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO
DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 14 DE OUTUBRO DE 2019
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
101/2000, DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO
CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO
SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO,
HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO E
COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Donizete Antônio dos
Prefeito Municip
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 14 DE OUTUBRO So
ENADOR DE DESPESA
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Jardim Cinelândia
Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
[Santos
!