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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder auxílio - Alimentação aos servidores Municipais e dá outras providências
native_id1234

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade
2019-11-27 Parecer Apresentado — Parecer favorável ao Projeto de Lei.
2019-11-27 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Reginaldo Palma
2019-11-27 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-11-27 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2019-11-27 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira
2019-11-07 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T13:37:44.544083-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
NFINÚPOLIS DE MINAS
) EM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mq.gov.br
PROJETO DE LEINº & 4 12019
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
Auxílio-Alimentação aos Servidores
Municipais e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores
municipais do Poder Executivo, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único: O valor mensal do Auxílio-Alimentação será o seguinte:
| - R$60,00 (sessenta reais), do início da vigência até o mês de julho de 2020;
Il - R$100,00 (cem reais), a partir de agosto de 2020 até o mês de maio de 2021;
Hi — R$120,00 (cento e vinte reais), a partir de junho de 2021.
Art. 2º. O Auxiílio-Alimentação será utilizado para compras, exclusivamente em
estabelecimentos comerciais credenciados, localizados no Município de Bonfinópolis
de Minas.
$ 1º. É vedada a utilização do Auxílio-Alimentação para fins não previstos nesta Lei.
$ 2º. O Auxílio-Alimentação é para uso exclusivo em compras, vedada a conversão
em espécie, ressalvados trocos em valores não superior a 5% (cinco por cento) da
respectiva compra.
Art. 3º. O servidor fará jus ao Auxílio-Alimentação na proporção dos dias
trabalhados, independentemente da jornada de trabalho, sendo descontado 10%
(dez por cento) do valor, por cada dia de falta não justificada.
8 1º. Os valores relativos a cada dia não trabalhado serão descontados no mês
subsequente à apuração das faltas injustificadas.
S 2º. O Auxilio-Alimentação será concedido nos afastamentos relativos às férias
regulares e nos decorrentes de atestados médicos, desde que não superiores a 30
(trinta) dias.
Art. £. O Auxilio-Alimentação será concedido, preferencialmente, através de cartão
magnético que será fornecido por empresa contratada pelo Município, mediante
processo licitatório, sem custo ao servidor.
-1121 — CEP: 38.650-000
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-36
www.bonfinopolis.mg.gov.br
(mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 - www.bonfinopolis.mg.gov.br
$ 1º. Os créditos do Auxílio-Alimentação não são cumulativos, sendo renovados mês
a mês.
$ 2º. O Auxilio-Alimentação é pessoal e intransferível, cabendo exclusivamente ao
titular a responsabilidade pela utilização por terceiros, bem como o uso de forma
indevida.
Art. 5º. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à
percepção de um único Auxílio-Alimentação.
Art. 6º. O Auxílio-Alimentação terá caráter indenizatório e não será:
| - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão para quaisquer
efeitos;
Il-sujeitoa incidência de contribuição previdenciária;
III - considerado como rendimento tributável;
IV- computado para efeitos de quaisquer vantagens de espécie semelhante que o
servidor perceba ou venha a perceber;
V - descontado nenhum percentual da remuneração do servidor.
Art. 7º. Detectada qualquer irregularidade na utilização ou havendo indícios de
fraude ou uso indevido do Auxílio-Alimentação, será determinada a apuração
imediata por meio de procedimento sumário ou mediante regular processo
administrativo, assegurados em ambos os casos, o direito a ampla defesa e o
contraditório ao indiciado.
$ 1º. Instaurado o regular procedimento administrativo, a utilização do Auxílio-
Alimentação ficará suspensa, mediante bloqueio no sistema operacional, até a
decisão definitiva.
$ 2º. Evidenciada utilização indevida do Auxílio-Alimentação, o infrator terá o
Auxilio-Alimentação suspenso por um prazo de 6 (seis) meses, e no caso de
reincidência, a suspensão será por 12 (doze) meses, sem prejuízo de outras
sanções administrativas, cíveis e penais.
$ 3º. O comerciante que por qualquer forma contribuir para o descumprimento das
regras desta Lei, terá seu estabelecimento descredenciado por um período de 6
(seis) meses e no caso de reincidência, o descredenciamento será por 12 (doze)
meses.
8 4º. Não sendo confirmadas as irregularidades apontadas, o servidor terá o
Auxilio-Alimentação reativado e fará jus ao ressarcimento dos valores bloqueados.
Art. 8º. A Administração tem o direito de, a seu exclusivo critério, bloquear,
suspender temporariamente o uso ou cancelar o-cartão, comunicando o fato ao
ne; 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
r
ox.b
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
(hi BONFN JPOLIS DE MINAS
UEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mq.gov.br
titular, quando identificados indícios de fraude, falsificação ou uso indevido do
Auxilio-Alimentação.
Art. 9º. A confecção de novo cartão, em caso de extravio ou danificação, será a
expensas do servidor.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizada a anulação de dotações no
valor correspondente:
02.10.01.04.122.0401.209X — Concessão de Auxí lio-Alimentação aos Servidores
3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação......... R$ 21.000,00 - Fonte de Recursos: 1.00.00
Art. 11. O Plano Plurianual — PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas:
Ação Anos Metas Produtos
Concessão de Auxílio- | 2019 350 Servidores
Alimentação aos Servidores 2020 350 TSemi Eres
Municipais.
2021 350 Servidores
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 28 de outubro de 2019.
DONIZ SETE sai”
Prefeito Municlpal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mqg.gov.br
(mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
UEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125. Ego -82 — www.bonfinopolis.mg. gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais e dá outras
providencias”.
Pela proposta ora apresentada, o servidor municipal do Poder Executivo passará a
receber um auxílio alimentação, na forma de Auxílio-Alimentação, que será
concedido preferencialmente através de cartão magnético, para uso nos
estabelecimentos comerciais sediados no nosso Município.
O valor do Auxílio-Alimentação será de:
| — R$60,00 (sessenta reais), do início da vigência até o mês de julho de 2020;
Il — R$100,00 (cem reais), a partir de agosto de 2020 até o mês de maio de 2021;
Hi — R$120,00 (cento e vinte reais), a partir de junho de 2021.
Por conseguinte, a proposta trará duas grandes vantagens: uma para o servidor
municipal, que contará com um incremento financeiro para complemento das suas
compras nos estabelecimentos comerciais, e outra, para o comércio de nossa
cidade, que terá um recurso mensal a mais circulando no nosso comércio, gerando
assim, mais movimento e consequentemente, mais oportunidades, inclusive de
empregos e renda. A estimativa é que a iniciativa injete aproximadamente de
R$21.000,00 (vinte e um mil reais) por mês, no comércio do nosso Município, no
início da vigência do Auxílio-Alimentação, chegando a R$ 42.000,00 (quarenta e dois
mil reais) a partir de junho de 2021.
Conforme expresso na proposta ora apresentada, não se trata de aumento de
remuneração, uma vez que o Auxílio - Alimentação terá natureza indenizatória,
sendo proporcional aos dias trabalhados do servidor. Sendo assim, os valores não
incidirão sobre os cálculos dos índices de pessoal ao qual o Poder Executivo está
sujeito pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
75-1121 — CEP: 38.650-000
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-.
www.bonfinopolis.mg.gov.br
(mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.ma. ov.br
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar relativas ao
presente Projeto de Lei.
nl ros S'SANTOS
refeito Municipal
Atenciosamente,
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mq.gov.br
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www. bonfinopolis.mq.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
DESCRIÇÃO DO EVENTO:
EVENTO Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxilio-
Alimentação aos Servidores Municipais e dá outras providências”
a INÍCIO: FIM:
VIGENCIA * esiogio indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$
NATUREZA 2019 2020 2021
OUTRAS DESPESAS |
O ENTES 21.000,00 322.000,00 469.000,00
TOTAL 21.000,00 322.000,00 469.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO a
: A B (leis) | IMPACTO
EXERCÍCIO VALORESTIMADO ORÇAMENTO -PPA (AIB) %
2019 21.000,00 34.700.000,00 0,06
2020 322.000,00 34.800.000,00 0,92
2021 469.000,00 38.931.757,00 1,20
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE DOTAÇÃO : | FONTEDE
DESPESA EXISTENTE CREDITO ESPECIAL CUSTEIO
ep . 02.10.01.04.1220401.209X- (o DRÓPRIOS
3.3.90.46.00
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE
INICIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTOIE OU NO CRÉDITO
ESPECIAL APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
DATA: 28/10/2019.
CROMO AS 384
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR
CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS
NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS.
DATA: 28/10/2019.
ASSINATURA DO ORDENADOR De TnéEsa
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br

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