E» PREFEITURA DE BONFIN ÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº.35 /2019
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Finisa —
Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento e prestar garantias e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$3.000.000,00 (três milhão reais), no âmbito
do Finisa — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução
do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados a
despesas de capital no Município Bonfinópolis de Minas-MG, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo Único: Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão
a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a
legislação aplicável à espécie.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, Iv, da
Constituição Federal.
8 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir
Os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
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$ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento
final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
serão consignados como créditos adicionais especial, no Orçamento vigente nos termos
do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, ficando autorizada a abertura da
seguinte dotação orçamentária:
| Órgão | 02 Poder Executivo
. Secretaria Municipal de Obras, Serviços
ii sm | Públicos e Transporte
Função 17 Saneamento
Sub-função 512 Saneamento
| Programa 1701 | Sistema de Saneamento Básico
. ai Implantação de Estação de Tratamento de
Projeto/Atividade | 10xx Esgoto
Natureza 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor em R$ I R$3.000.000,00 | Três milhões de reais
Fonte de recurso | 1.90.00 “| Operações de Créditos Internas ]
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 28 de outubro de 2019.
DONIZETE ANTÔNIO DOS/S tros ON
efeito Municipa
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Conforme demonstra o Projeto de Lei em referência, pretende-se com a presente
propositura a autorização legislativa para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG a
contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de créditos com outorga de
garantia, no valor de até R$3.000.000,00 (três milhões reais), no âmbito do Programa
Finisa - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
A finalidade do referido recurso financeiro é a construção da tão sonhada ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, com o objetivo principal de despoluir o nosso
Ribeirão das Almas.
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, a muito a população de Bonfinópolis
anseia por ver o nosso ribeirão das Almas despoluído, do modo a proporcionar melhor
qualidade de vida, em especial aos nossos ribeirinhos. Não podemos esquecer que o
nosso ribeirão das Almas já foi local de lazer e recreação, sendo que vem perdendo
essa vocação em virtude de ter suas águas poluídas pelo esgoto da nossa cidade.
Na proposta, além da implantação da Estação de Tratamento de Esgoto — ETE, o
recurso também será utilizado para a obra de extensão da rede de esgoto no bairro
Primavera, em especial para atender os moradores do final da Av. Argemiro Barbosa da
Silva, sentido Riachinho, que não dispõe de rede coletora de esgoto.
Nobres vereadores, como é dos vossos conhecimentos, a questão do tratamento de
esgoto da nossa cidade é urgência, sendo que o Administração Municipal vem a muito
tempo buscando uma solução para a referida demanda.
No mesmo sentido, o Ministério Público abriu Procedimento Administrativo nº MPMG-
0082.14.00028-0, onde cobra providências do Município para a solução das questões de
saneamento básico no Município. No âmbito do referido Procedimento Administrativo, o
Ministério Público expediu o Oficio nº 440/219/MP/PJ/ÚNICA, de 02 de setembro de
2019, onde cobra informações relativas ao andamento do Contrato de Programa junto à
Copasa, para implementação do tratamento de ág 0) esgoto no Município (cópia
anexa). ,
“
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Assim, para solucionar a problemática do Tratamento de Esgoto, visualizamos duas
alternativas:
1) Concessão do Esgoto Sanitário à Copasa, onde a Copasa assumirá toda a
manutenção e investimentos no sistema de esgoto do Município, com a consequente
cobrança de tarifas por parte da população, usuária do sistema;
2) Construção de Estação de Tratamento de Esgoto, por conta do próprio Município.
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar, relativo ao
presente Projeto de Lei, requerendo a que o mesmo seja analisado em caráter de
URGÊNCIA.
Atenciosamente,
DONIZETE RNTONT S TAN o
Prefeito Municipal
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AMPMG Co
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG
Ofício n.º 440/2019/MP/PJ/ÚNICA
Referência: Procedimento Administrativo n.º MPMG-0082.14.000028-0
Assunto: Requisição
Bonfinópolis de Minas, 02 de setembro de 2019.
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
pot seu Órgão de Execução infra-assinado, fulcrado no artigo 26, inciso I, alínea “b”, da
Lei Federal n.º 8.625/93 e artigo 67, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 34/94,
para fins de instrução dos autos em epígrafe, REQUISITA que Vossa Excelência, no
ptazo de 20 (vinte) dias, informe sobre o andamento do Contrato de Programa celebrado
junto à COPASA para implementação do tratamento de água e esgoto no Município.
/
iara Oliveira
Promotora de Justiça
Prefeitura Municipal de Boniinópoiis de Minas - MG
Adm: ad ária QUEM AMA GUIDA
Bonfinápali de Minas - MG
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Donizete Antônio dos Santos
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas/MG
1de1
Rua São José, nº 651, Centro - Bonfinópolis de Minas /MG - Tel./Fax: (38) 36751584