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PROJETO DE LEINº 3 /2019
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa “Guarda-Mirim” e dá outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Guarda-
Mirim”, como programa sócio-educativo com objetivo de formação profissional e
atendimento qualificado à criança e aos adolescentes, incluindo em suas iniciativas e
ações, formação de caráter com assunção de responsabilidade e inserção de cidadania
e de aprendizagem, que insere e prepara os alunos para a vida em sociedade e
profissional.
$ 1º. Além do estabelecido no “caput” deste artigo, são objetivos do Programa “Guarda-
Mirim”:
! - proporcionar maior integração entre a corporação, a família e a comunidade,
com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de crianças e
adolescentes da faixa etária normalizada pela Lei 8.069/90;
Il - ocupar os menores com atividades cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas e
de disciplina;
Hl - orientar os menores sobre o exercício da cidadania, legislação de trânsito, noções
de primeiros socorros, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente e outros
valores de cidadania;
IV - a recuperação e reintegração de menores infratores no seio da sociedade.
$ 2º. As crianças e adolescentes devem participar de atividades exclusivamente
relacionadas à aprendizagem, sendo vedada a participação em atividades operacionais
da Guarda Municipal.
Art. 3º. A implantação e o funcionamento do Programa “Guarda-Mirim”, de relevante
interesse social, fica sujeita às disponibilidades financeiras e orçamentárias do
Município.
Art. 4º. Durante a execução do Programa “Guarda-Mirim”, o órgão responsável pela sua
execução deverá:
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
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| - levantar parcerias tanto de pessoal, quanto financeiras necessárias para executar o
projeto;
H - convencer Instituições de Ensino, empresas e órgãos públicos a colaborar na
execução do projeto, como forma de demonstrar sua responsabilidade social;
HH - definir equipe técnica para coordenar o projeto;
IV - selecionar e inscrever os candidatos, dando preferência aos oriundos de baixa renda
& OS que se encontravam em situação de risco;
V - vincular o projeto a programas oficiais em andamento.
Art. 5º. O Programa “Guarda-Mirim” terá caráter instrutivo, informativo e educacional,
podendo ser implementado, através de uma parceria entre Escolas, programas sociais e
a Polícia Militar, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento
dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 6º. A admissão no projeto de Guarda Mirim far-se-á através de uma prévia seleção
a ser definida pelo órgão responsável pela execução do projeto de acordo com critérios
próprios a serem definidos.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas decorrentes do
programa “Guarda-Mirim”, inclusive com fornecimento de uniformes e alimentação.
Art. 8º. Para operacionalizar o Programa “Guarda-Mirim”, ficam criados na Estrutura
Administrativa Municipal, os cargos e funções especificados no Anexo | desta Lei.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizado a anulação de dotações no valor
correspondente:
02.06.03.14.243.1401- 20XX — Programa Guarda Mirim
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil... R$2.200,00
3.1.90.04.00 — Contratação por Prazo Determinado -...R$4.100,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$1.323,00
Art. 10. O Plano Plurianual — PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas:
Ação Anos Metas Produtos
Programa Guarda Mirim 2019 | 00 | Crianças/Adolescentes
atendidos
2020 80 | Crianças/Adolescentes
L | atendidos
2021 100 | Crianças/Adolescentes
atendidos
Ê
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Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 28 de outubro de 2019.
Í
DONIZETE AN Enio BS Ban
refeito Municipal
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ANEXO |
Denominação do Cargo / Provimento Vagas Remuneração
Função Mensal
Diretor de Guarda Mirim | Livre Nomeação e 01 R$1.878,53
| Exoneração |
Instrutor de Guarda | Processo Seletivo | 02 | R$1.575,00
Mirim Simplificado
Recepcionista/Secretaria | Processo Seletivo 01 R$998,00
Simplificado
A
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei que tenho a honra de encaminhar a deliberação desta Egrégia Casa
pretende instituir no nosso Município o Programa “Guarda-Mirim”, como programa sócio-
educativo com objetivo de formação profissional e atendimento qualificado à criança e
aos adolescentes, incluindo em suas iniciativas e ações, formação de caráter com
assunção de responsabilidade e inserção de cidadania e de aprendizagem, que insere e
prepara os alunos para a vida em sociedade e profissional.
As experiências do Programa Guarda Mirim têm sido bem sucedidas em diversos
municípios onde foram criados, de modo a proporcionar aos participantes maior inserção
de cidadania e de melhorias na vida escolar dos alunos. Nesse sentido, podemos citar
por exemplo, o município de Arinos-MG, onde o programa Guarda Mirim tem funcionado
com grandes êxitos.
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar.
Atenciosamente,
1 Pi L
DONIZETE ANTONIO DOS AE
refeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO:
Projeto de Lei Municipal nº /2019 que “Autoriza o Poder Executivo
a instituir o Programa “Guarda-Mirim” e dá outras providencias”.
VIGÊNCIA: | INÍCIO: Dezembro/2019 [ FIM: indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$
NATUREZA 2019 2020 2021
PESSOAL E 6.300,00 71.504,00 75.080,00
ENCARGOS
TOTAL-R$ | 6.300,00 71.504,00 75.080,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO A B IMPACTO | INDICE
VALOR ESTIMADO | ORÇAMENTO-PP A (AIB)% | PESSOAL
PREVISTO
| L
2019 6.300,00 | 34.700.000,00 0,018 46,97 %
2020 71.504,00 34.800.000,00 | 0,20 47,53 %
2021 75.080,00 38.931.757,00 0,19 | 47,54%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA j
ESTIMATIVA DE | DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO FONTE DE CUSTEIO
DESPESA ADICIONAL
6.300,00 3.1.90.11.00/ 6.258,00 RECURSOS
3.1.90.04.00 PRÓPRIOS
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA,
HAVENDO DISPONIBILIDADE PARA A SUA EXECUÇÃO.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 28 DE OUTUBR
Cec Me F5284
DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APÓS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO E COMPATIBILIDADE COM O
PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 28 DE OUTUBRO DE 2019
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