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PROJETO DE LEINº 57 12019
“Institui o Programa de Acolhimento
Provisório de Crianças e Adolescentes de
Bonfinópolis de Minas-MG, denominado
“Programa Família Acolhedora” e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SERVIÇO
Art.1º - Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e
Adolescentes do Município de Bonfinópolis de Minas, denominado “Programa Família
Acolhedora", em atendimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal, da Lei
8.069/1990, da Lei nº 12.010/2009 e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo Único — O Programa Família Acolhedora será vinculado à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, Trabalho, Cultura e Turismo, que caberá a gestão e execução
do Programa através da equipe multidisciplinar designada por este órgão, e ao Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que caberá subsidiar as despesas
decorrentes da execução desta Lei, conforme estabelecido no art. 41, sem prejuízo das
competências previstas no art. 8º e 9º da presente Lei.
Art. 2º - O Programa Família Acolhedora tem por finalidade organizar o acolhimento de
crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar por determinação
do Poder Judiciário, em residências de famílias acolhedoras, previamente cadastradas, em
função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se impossibilitados de
cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retomo ao convívio
com a família de origem ou, na sua impossibilidade, seja aplicada outra medida protetiva,
conforme determinação Judicial.
Art. 3º - São beneficiárias do Programa de Família Acolhedora, crianças e adolescentes,
entre O (zero) e 18 (dezoito) anos de idade, do Município de Bonfinópolis de Minas, ainda
que estejam abrigadas em outro Município.
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Parágrafo Único: excepcionalmente, poderão ser beneficiários, jovens entre 18 (dezoito) e
21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que
deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a
necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art.
2º da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive aqueles
que possuam qualquer tipo de deficiência, aos quais forem aplicadas medidas de proteção
em decorrência de ter seus direitos ameaçados ou violados, sempre por determinação
judicial.
Art. 4º - O Programa Família Acolhedora terá os seguintes pressupostos:
| - Promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes, afastados temporariamente
de sua família de origem;
Il - Incentivar e promover os cuidados individualizados das crianças e adolescentes em
ambiente familiar;
Hi - Preservar os vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;
IV - Possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas;
V- Contribuir com a redução da violação de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
VI - Oferecer às crianças e adolescentes, através da família acolhedora, um ambiente
favorável ao desenvolvimento físico e psíquico;
VII - Favorecer a não institucionalização de crianças e adolescentes através de alternativas
mais humanizadas;
VIll - Acompanhar e avaliar as famílias de origem, identificando as possibilidades do retorno
da criança ou do adolescente;
IX - Preparar e acompanhar a família acolhedora até a cessação do acolhimento, bem como
as crianças ou adolescentes acolhidos, para as diferentes possibilidades de inclusão;
X - Proporcionar às famílias cadastradas suporte técnico, através de atendimento
sistemático por equipe multidisciplinar, de forma a viabilizar a convivência harmoniosa e
positiva com as crianças e adolescentes acolhidos; e suporte material, através de auxílio
financeiro proporcional ao período da guarda.
Art. 5º - Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a
criança ou o adolescente para a inclusão no Programa Família Acolhedora.
Art. 6º - A criança ou adolescente acolhido pelo Programa Família Acolhedora receberá:
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| - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência
social, dentre outros órgãos, através das políticas públicas existentes;
Il - Acompanhamento psicossocial junto à equipe multidisciplinar do Programa Família
Acolhedora;
Hll - Estímulo à manutenção ou reconstrução de vínculos afetivos com sua família de origem,
nos casos em que houver possibilidade;
IV - O direito de permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que
possível.
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Art. 7º - O Programa da Família Acolhedora trabalhará em parceria com:
!- O Poder Judiciário;
Il — O Ministério Público;
Hll- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
IV — Conselho Tutelar;
V— Conselho Municipal de Assistência Social;
VI — CREAS (Centro de Referência Especializada da Assistência Social), quando for o caso;
VIl- CRAS (Centro de Referência de Assistência Social);
Vill - Secretaria de Educação;
IX - Secretaria da Saúde;
X — Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 8º — Compete à Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Trabalho, Cultura e
Turismo a gestão e a execução do Programa, que se dará através de uma equipe
multidisciplinar designada por este órgão, que fará:
| Seleção da pessoa ou casal cadastrado;
ll — Capacitação da pessoa ou casal cadastrado;
Ill- Preparação da criança ou adolescente para o encaminhamento ao Programa Família
Acolhedora;
IV — Acompanhamento da criança e do adolescente responsabilidade da Família
Acolhedora; Ei
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V — Acompanhamento sistemático da Família Acolhedora;
VI- Acompanhamento da família de origem, visando à reinserção familiar;
VII — Diligenciar para que a família de origem mantenha contatos com a criança ou
adolescente inserido na família acolhedora, nos casos em que não houver proibição do
Poder Judiciário;
Vill- Proceder à inscrição do Programa Família Acolhedora no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e no Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme o procedimento previsto em cada Conselho.
Art. 9º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além
daquela prevista na Lei nº 1.091 de 05 de setembro de 2013.
| - Acompanhar e fiscalizar a regularidade do serviço previsto nesta Lei, encaminhando ao
Poder Judiciário e ao Ministério Público relatório circunstanciado sempre que observar
irregularidades em seu funcionamento, nos termos do art. 1º da Lei nº 1.091 de 05 de
setembro de 2013;
Il - Reavaliar no máximo, a cada 2 (dois) anos, o Programa Família Acolhedora.
CAPÍTULO Ill
INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E HABILITAÇÃO PARA O PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA
Art. 10 - Podem inscrever-se no Programa Família Acolhedora os maiores de 21 anos, sem
restrição de sexo e estado civil, interessados em ter sob sua responsabilidade crianças e
adolescentes e zelar pelo seu bem-estar, na forma estabelecida na presente Lei.
Art. 11 - A inscrição de pessoa ou casal cadastrado interessados no Programa de
Acolhimento Familiar será gratuita, feita inicialmente por meio de ficha de cadastro do
Programa, junto à equipe técnica do mesmo, apresentando os seguintes documentos:
| — Cópias de RG, CPF, carteira de trabalho e título de eleitor do titular da pessoa,
comprovando maioridade civil, ou casal, bem como de todos os outros membros da família;
Hl — Cópias de certidão de nascimento, casamento ou união estável de todos os membros:
ll - Comprovante de que a família reside no município há pelo menos 03 anos e
comprovante de residência atual;
IV — Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais de todos os membros da familia:
V - Atestado ou declaração médica de sanidade física e mental:
VI - Declaração de não possuir interesse em adoção, disponibilizada pela equipe técnica;
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VII - Comprovação de rendimentos do grupo familiar.
Parágrafo único - Fica a equipe técnica autorizada a solicitar, caso entenda necessário,
documentação complementar ao cadastro.
Art. 12 - Para participar do Programa Família Acolhedora os interessados deverão
preencher os seguintes requisitos:
|- Integrar a faixa etária acima de 21 anos;
Il - Residir no Município de Bonfinópolis de Minas há pelo menos 03 anos;
Hl - Ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção às crianças;
IV — Não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar criança e
adolescente;
V - Não estar respondendo a processo judicial criminal;
VI - Concordância de todos os membros civilmente capazes, quanto à inscrição e
obrigações previstas na presente Lei;
VII - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com o uso
abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
VIII - ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio;
IX - apresentar boas condições de saúde física e mental;
X - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos
os membros que residem no domicílio da família acolhedora;
XI - comprovar a estabilidade financeira da família;
XII - possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente;
XIII - obter parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço
de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário;
XIV - participar das capacitações, inicial e continuada, bem como comparecer às reuniões e
acatar as orientações da Equipe Técnica.
Parágrafo Único - Além dos requisitos constantes deste artigo, será obrigatória a
apresentação de um parecer psicossocial favorável de responsabilidade da Equipe Técnica
do Programa Família Acolhedora.
Art. 13 - Após a emissão de parecer favorável à inclusão no Programa, as famílias
assinarão o Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.
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Art. 14 - Em caso de desligamento do Programa, a família acolhedora deverá fazer
solicitação por escrito.
Art. 15 - Toda a pessoa ou o casal selecionado pela equipe técnica do Programa Família
Acolhedora será inscrito em um Cadastro Unico, disponível ao Poder Judiciário, garantido o
sigilo das informações.
Art. 16 - A família acolhedora habilitada pelo Programa terá de apresentar comprovação da
obtenção de guarda em seu favor para a assinatura do Termo de adesão ao Programa
como guardião junto à equipe.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO NO
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 17 - Compete à Equipe Técnica do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora,
em consonância com o Conselho Tutelar e o Poder Judiciário, fazer o encaminhamento da
criança ou adolescente para a inclusão no Programa.
Art. 18 - As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínuos
voltados ao desempenho de seu papel sobre responsabilidade compartilhada com a família
biológica, reunificação com os pais ou família extensa, orientações sobre os objetivos do
programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e
o desligamento das crianças ou adolescentes.
Parágrafo Único - A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
|- Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas:
Hl - Participação nos encontros de estudo e troca de experiências com todas as famílias, com
abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de
origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta,
papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
Hll - Participação em cursos, eventos e ou palestras para a formação.
Art. 19 - A equipe técnica do Programa Família Acolhedora efetuará O contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as
preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 20 - A permanência da família acolhedora no Programa estará condicionada ao
atendimento dos seguintes requisitos:
| - O cumprimento rigoroso de seus deveres de guardião, nos termos da legislação aplicável
e da decisão judicial que lhe atribuiu a guarda;
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H - Frequência regular de Acompanhamento às Famílias Acolhedoras pela equipe técnica,
ressalvadas situações devidamente justificáveis;
HI — Atendimento a todas as convocações feitas pelo Programa ou pelo Poder Judiciário,
ressalvadas as hipóteses de ausências justificadas por caso fortuito ou força maior:
IV — Apresentação, quando solicitado, de documentos relevantes para a avaliação do
desenvolvimento da criança ou do adolescente, inclusive aqueles referentes a sua
progressão escolar.
Art. 21 - Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a família acolhedora tem
responsabilidade familiar pelas crianças acolhidas, obrigando-se a:
|- Prestar assistência material, de saúde, moral e educacional à criança ou adolescente;
Il - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
Hi - Prestar informações sobre a situação da criança acolhida à equipe técnica do Programa
que estará acompanhando a situação;
IV - Contribuir na preparação da criança para o retorno à família de origem, sob orientação
técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
V - Proceder à desistência formal da guarda, nos casos de inadaptação, responsabilizando-
se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será indicado pela
Equipe Técnica e determinado pela autoridade do Poder Judiciário.
Parágrafo único: A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e
com o devido acompanhamento técnico de profissionais capacitados para esse fim.
Art. 22 - A família acolhedora poderá ser desligada do Programa de Acolhimento por
solicitação da equipe técnica em caso de violação de direitos ou de descumprimento das
obrigações e responsabilidades de acompanhamento decorrentes da presente Lei.
Art. 23 - A família acolhedora poderá se ausentar do Município de Bonfinópolis de Minas -
MG com a criança ou adolescente acolhido com a prévia comunicação à Equipe Técnica do
Programa, devendo informar a localidade do deslocamento, bem como o período de
ausência e seu retorno.
CAPÍTULO V
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 24 - A duração do acolhimento variará de acordo com a situação apresentada, podendo
estender-se até 03 (três) meses e, em casos excepcionais, poderá haver acolhimento mais
prolongado por período máximo de 18 (dezoito) meses, se criteriosamente avaliada a
necessidade a cada 03 (três) meses e determinado pelo Poder Judiciário com a avaliação
da Equipe Técnica e demais profissionais envolvidos.
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Parágrafo único: A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão
de tempo de acolhimento da criança ou adolescente para a qual foi chamada a acolher.
Art. 25 - O encaminhamento da criança ou adolescente à família acolhedora ocorrerá
mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade" concedido à família acolhedora por
determinação judicial.
Art. 26 - O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente dar-se-á por
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de
origem ou outra medida de guarda, levando-se em consideração os seguintes
procedimentos:
|- Acompanhamento familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento
da criança;
Il - Comunicação ao Poder Judiciário quando ocorrer o desligamento da família de origem
do Programa.
CAPÍTULO VI
RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DO PROGRAMA
Art. 27 - A Equipe Técnica será formada por profissionais capacitados para o trabalho com
crianças ou adolescentes em situação de violação de direitos, a qual o Município deverá
viabilizar a capacitação para o seu aprimoramento.
Art. 28 - A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à
criança ou adolescente acolhido e à família de origem, com o apoio das Secretarias:
| - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Cultura e Turismo, a qual
deverá priorizar:
a) O atendimento à família encaminhada pela Equipe Técnica ao Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS, e ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social
— CREAS, quando for o caso;
Il - Secretaria de Educação, a qual deverá priorizar:
a) À inclusão ou a manutenção da criança ou adolescente em nível escolar, conforme o
caso;
b) A colaboração com o Programa Família Acolhedora, fornecendo quaisquer informações
pertinentes ao caso de forma a assegurar a proteção integral da criança ou adolescente;
c) À oferta de inclusão das famílias inseridas no Programa classes de Alfabetização ou
Educação de Jovens e Adultos. ;
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Hi - Secretaria de Esporte e Lazer, a qual deverá priorizar:
a) A inclusão da criança ou adolescente em atividades desenvolvidas por este órgão;
b) A colaboração com o Programa Família Acolhedora de forma a assegurar a proteção
integral da criança ou do adolescente.
IV- Secretaria de Saúde, a qual deverá priorizar:
a) A inclusão da criança ou adolescente nos serviços desenvolvidos por este órgão;
b) A colaboração com o Programa Família Acolhedora de forma a assegurar a proteção
integral da criança e do adolescente;
c) O atendimento das famílias inseridas no Programa nos serviços ofertados por este órgão.
Art. 29 - O acompanhamento à família acolhedora pela equipe técnica ocorrerá da seguinte
forma através de:
|— Visitas domiciliares;
Il — Atendimento psicossocial;
IHll- Encontros de preparação;
Art. 30 - O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da
criança ou adolescente caberá à Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora.
8 1º - Os profissionais acompanharão as visitas entre criança ou adolescente com a família
de origem e a família acolhedora;
S 2º - A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a
família de origem e a equipe técnica.
S 3º - Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará
informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e informará quanto à
possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser requisitada à
realização de laudo psicossocial com apontamentos das vantagens e desvantagens da
medida, objetivando subsidiar as decisões judiciais.
CAPÍTULO VII
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 31 — De acordo com a NOB-RH/SUAS, o Programa de Acolhimento em Família
Acolhedora deve ter no mínimo 01 Coordenador, 01 Assistente Social, 01 Psicólogo.
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Art. 32 — Fica criado o 01 (um) cargo de Coordenador de Serviço de Acolhimento Familiar,
de livre nomeação e exoneração, com vencimentos mensais de R$1.377,59 (um mil,
trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 33 - Os demais componentes da Equipe Técnico será composta por servidores do
quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal.
Art. 34 - Os serviços de Acolhimento em Família Acolhedora terá como limite máximo 15
(quinze) famílias acolhedoras.
Parágrafo único: Caso haja demanda de crianças ou adolescentes em situação de violação
de direitos, que exceda o número de famílias previstas no artigo anterior, far-se-á necessário
designação de uma nova equipe técnica, mediante requisição judicial.
Art. 35 - São atribuições da Equipe Técnica:
|- cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
Il - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e adolescentes
durante o acolhimento;
Hll - acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção;
IV - elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) logo após
o acolhimento;
Art. 36 - São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar:
| - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para o
Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência e controle;
Il - encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual
deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do
responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da
criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção;
período de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e número da agência e conta
bancária para depósito da bolsa-auxílio;
HI - remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço, ao Juiz
competente;
IV - prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e à autoridade
judiciária competente;
V - encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento);
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VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas
do SUAS.
Art. 37 - Cada família acolherá 01 criança ou adolescente por vez, exceto quando se tratar
de grupo de irmãos, quando esse número poderá ser ampliado, a critério do Poder
Judiciário.
Parágrafo único. Os acolhimentos dar-se-ão de acordo com o número de famílias
cadastradas, sendo que não havendo famílias disponíveis naquele momento, a equipe
técnica informará imediatamente o Poder Judiciário.
Art. 38 - Todos os inscritos como potenciais acolhedores deverão passar por um estudo
psicossocial, com o objetivo de identificar os aspectos subjetivos que qualificam ou não a
família para sua participação.
81º - Essa etapa poderá envolver entrevistas individuais e coletivas, dinâmicas de grupo e
visitas domiciliares, sempre utilizando metodologias que privilegiem a co-participação das
famílias, em um processo que inclua a reflexão e autoavaliação das mesmas.
$2º - Todo o grupo familiar deverá participar do processo de avaliação e seleção, uma vez
que todos os componentes do núcleo familiar devem estar de acordo e serem compatíveis
com a proposta, exceto em situações devidamente justificáveis.
83º - O estudo psicossocial será realizado pela equipe técnica do programa, o qual serão
considerados os seguintes aspectos:
|- Disponibilidade afetiva e emocional;
Il - Padrão saudável das relações de apego e desapego;
HI - Relações familiares e comunitárias;
IV - Rotina familiar;
V - Motivação para a função;
VI - Aptidão para o cuidado de crianças e adolescentes:
VII - Capacidade de lidar com separação;
VIII - Flexibilidade;
IX - Tolerância;
X - Pró-atividade;
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XI - Capacidade de escuta;
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XII - Estabilidade emocional:
XIll - Capacidade de pedir ajuda e de colaborar com a equipe técnica e todos os
profissionais envolvidos.
XIV - Não envolvimento de nenhum membro da família com dependência química;
XV - Espaço e condições gerais da residência.
Art. 39 - Após parecer psicossocial favorável à inclusão da família no Programa, as famílias
acolhedoras assinarão um Termo de Compromisso.
Art. 40 - Os pareceres emitidos pela Equipe Técnica ficarão à disposição do Ministério
Público e do Poder Judiciário para acompanhamento do cadastramento das famílias
acolhedoras.
CAPÍTULO VII
DO AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS
Art. 41 - A família acolhedora perceberá auxílio financeiro no valor de um salário mínimo
nacional vigente no ano corrente, que será pago até o quinto dia útil do mês subsequente,
para suprir as necessidades da criança ou adolescente, nos termos da Lei 8069/90.
$1º - Será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo por criança ou
adolescente do mesmo grupo familiar da criança acolhida que também necessite de
acolhimento.
82º - O valor a ser recebido pela família acolhedora será proporcional ao tempo de
acolhimento.
Art. 42 - Em caso de acolhimento de criança ou adolescente com deficiência, o auxílio
pecuniário será concedido ainda que ocorra recebimento de Benefício de Prestação
Continuada.
Parágrafo único: Em caso de a criança ou adolescente deficiente, que não receba o
Benefício de Prestação Continuada, a família acolhedora perceberá além dos valores a que
refere o art. 41, um acréscimo de 25% do salário mínimo.
Art. 43 - O repasse do auxílio financeiro será concedido à família acolhedora que tenha
obtido a guarda da criança ou do adolescente enquanto estes permanecerem sob a sua
guarda por decisão do Poder Judiciário.
Art. 44 - A família acolhedora deverá prestar informações sobre a utilização dos recursos
recebidos mediante relatório, sempre que for solicita pela equipe técnica.
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Parágrafo único: Caso a equipe técnica verifique que os valores recebidos estejam sendo
utilizados de forma indevida, a família será advertida, para adequar-se, sob pena de
descredenciamento e encaminhado das informações ao Ministério Público para as
providências cabíveis.
Art. 45 - O auxílio financeiro será repassado às famílias acolhedoras, preferencialmente,
através de depósito bancário em conta corrente ou Poupança em nome do responsável pelo
acolhimento.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente,
decorrentes da previsão inserta no $ 2º do art. 260 da Lei nº 8.069/90, além da busca de co-
financiamento federal e estadual a fim de garantir os recursos humanos, materiais e
financeiros necessários à sua execução.
Art. 47 — Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas relativas aos exames
médicos necessários à adesão da família ao Programa Família Acolhedora.
Art. 48 - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em
nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Programa.
Art. 49 - Fica instituído o mês de maio de cada ano para ações de mobilização municipal
sobre o Programa Familia Acolhedora, considerando que o dia Internacional da Família.
Art. 50 - O Prefeito Municipal editará, por decreto, os regulamentos necessários à execução
da presente Lei.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 29 de outubro de 2019.
DONIZE toi Bê ros
Prefeito Municipal
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(np PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei que tenho a honra de encaminhar a deliberação desta Egrégia
Casa pretende instituir no nosso Município o Programa “Família Acolhedora”, com a
finalidade de organizar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados
temporariamente do convívio familiar por determinação do Poder Judiciário, em
residências de famílias acolhedoras, previamente cadastradas, em função de
abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se impossibilitados de
cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao
convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, seja aplicada outra
medida protetiva, conforme determinação Judicial.
A proposta ora apresentada vai de encontro aos anseios do Ministério Público e do
Poder Judiciário local, na busca por melhor solução para o acolhimento às crianças
e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar por determinação do
Poder Judiciário, uma vez que no nosso município não há uma espaço próprio para
Os referidos acolhimentos.
Assim, em conversas com a representante do Ministério Público e com a
representante do Poder Judiciário da nossa Comarca, optou-se por propor a criação
do Programa Família Acolhedora, com a finalidade de atender as demandas de
acolhimento, quando decorrente de decisão judicial.
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar.
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Atenciosamente,
M AMA CUIDA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
É ART. 16 DA LEI 101/2000
E» PREFEITURA DE BON FINÓPOLIS
QUE
lis,
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO:
Projeto de Lei Municipal nº — 42019 “Institui o Programa de Acolhimento
Provisório de Crianças e Adolescentes do Município de Bonfinópolis de Minas-
MG, denominado “Programa Família Acolhedora”.
VIGÊNCIA: | INÍCIO: Janeiro/2020 | FIM: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$
NATUREZA I 2019 | 2020 2021
PESSOAL E ENCARGOS 0,00 22.219,50 23.330,54
OUTROS AUXILIOS 0,00 180.000,00 190.000,00
FINANCEIROS P. FÍSICAS 1
E TOTAL 204.239,50 215.351,54
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO A B IMPACTO
VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO- PPA (AIB) %
2019 0,00 0,00 0,00
2020 180.000,00 34.800.000,00 0,5172
2021 L 215.351,54 | 38.931.757,00 0,5531
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA | DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO FONTE DE CUSTEIO
DE DESPESA ADICIONAL
N/A N/A N/A N/A
A PRESENTE AÇÃO NÃO TEM PREVISÃO DE DESPESA PARA O ANO VIGENTE, SENDO
QUE IRÁ ENTRAR EM VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2020
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 28 DE QUTUBRO DE 2019.
E
À CREMG 75384
ASSINATU ESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR
CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SENDO O EVENTO ENTRARÁ EM
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2020, HAVENDO ASSIM ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA OS EXERCÍCIOS SEGUINTES E COMPATIBILIDADE
COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 28 DE OUTUBRO
ENADOR DE DESPESA
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