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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaAutoriza a instituição de Programa de Apoio à construção de calçadas em passeios e dá outras providências.
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(np PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
B
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82- www.bonfinopolis.ma.gov.br
Ofício nº 268/2019 — Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 29 de outubro de 2019.
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho anexos, para deliberação desta egrégia Casa de Legislativa, os
seguintes Projetos de Leis:
1. “Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Alimentação aos Servidores
Municipais e dá outras providencias”.
2. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Finisa — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento e
prestar garantias e dá outras providências.” Com a finalidade de Implantação da
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE;
3. “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Guarda-Mirim” e dá outras
providencias”.
4. “Institui o Programa de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes de
Bonfinópolis de Minas-MG, denominado “Programa Família Acolhedora” e dá
outras providências”.
5. “Autoriza a instituição de Programa de Apoio à Construção de Calçadas em
Passeios e dá outras providencias”.
6. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Sindicato dos
Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas, com a finalidade de execução de
obras de infraestrutura no Parque de Exposições de Bonfinópolis de Minas e dá
outras providências”.
Certo de que as referidas matérias terão a atenção devida, subscrevo-me.
Atenciosamente,
« RS (Cams ra- Municipal de Bon-
DONL NTON S SANTWpolis de Minas - MG
Prefeito Municipal folhas
À Exma. Sra. la 8Ob O Nº JO [ID/S
Vereadora CÉLIA MORAIS ás Qi Horas.
Presidenta da Câmara Municipal .
NESTA
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
+ BONFINOPOLIS DE MIN
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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfino olis.ma.gov.br
PROJETO DE LEINº 2% /2019
“autoriza a instituição de Programa de
Apoio à Construção de Calçadas em
Passeios e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa de Apoio à
Construção de Calçadas em Passeios Públicos, denominado “Programa Minha
Calçada”, que será concedido observadas as disponibilidades financeiras e
orçamentárias do Município.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se calçada em passeios públicos, a
parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de
veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de
mobiliário, sinalização, vegetação e outros fins.
Art. 2º. O apoio para a construção de calçadas será de até R$35,00 (trinta e cinco reais),
por metro quadrado construído pelo particular, limitado a R$800,00 (oitocentos reais),
por imóvel, observado o seguinte:
|- o interessado em obter O apoio, manifestará seu interesse em aderir ao Programa,
informando ao setor competente da Prefeitura Municipal, O endereço do imóvel que
receberá o benefício e a metragem da calçada que será construída;
Il - o apoio será sempre à título de reembolso, após a conclusão dos serviços de
construção de calçadas;
III — concluída a construção, O particular solicitará o reembolso do valor correspondente
ao apoio da Prefeitura Municipal, com as informações necessárias, conforme definido
em regulamento;
IV - mensalmente, a Prefeitura divulgará o valor disponível para atender as demandas
do Programa;
V — quando a procura for maior que o valor disponível, terão preferência no atendimento,
os interessados de menor renda familiar;
vI — somente será beneficiado com o apoio financeiro a que refere esta Lei, O
interessado que executar as obras de construção de calçadas, em observâncias a
orientações técnicas da Prefeitura, de modo a garantia a boa qualidade do produto final,
VII — para beneficiar-se do apoio a que refere esta Lei, o interessado deverá estar quites
com a Fazenda Municipal.
870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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Parágrafo Único: no caso da definição a que refere o inciso V deste artigo, a seleção
será realizada pela Conselho Municipal de Habitação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizada a anulação de dotações no valor
correspondente:
02.08.01 —- COORD. OBRAS, LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO
15.451.1501.10xx — PROGRAMA MINHA CALÇADA
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............... R$ 40.000,00
1.00.00 — Recursos Ordinários ...........eeeeeeseneseeeneneneneneetemeemeno R$ 40.000,00
Art. 4º. O Plano Plurianual — PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com O acréscimo da seguinte ação e metas:
Ação Anos Metas Produtos
Programa Minha Calçada — Apoio 2019 50 | Calçadas Construídas
E Consifção de Calçada em 2020 200 | Calçadas Construídas
Passeios
2021 300 | Calçadas Construídas
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 29 de outubro de 2019.
DONIZ ré ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Pela proposta que ora submeto a deliberação desta Casa de Lei, o Poder Executivo
Municipal busca autorização para instituir Programa de Apoio à Construção de Calçadas
em Passeios Públicos, denominado “Programa Minha Calçada”.
Assim, com a aprovação da proposta, o Município irá instituir o Programa Minha
Calçada, com a finalidade de apoiar os interessados em construir calçadas em passeios
públicos.
O apoio proposta será de R$35,00 (trinta e cinco reais) por metro quadrado construído,
limitado a R$800,00 (oitocentos reais) por imóvel, sendo que o apoio será concedido a
título de reembolso, ou seja, após o particular concluir a construção da calçada.
Com a proposta, pretende-se melhorar o visual da cidade, melhorando também a
questão da acessibilidade e de limpeza, uma vez que proporcionará melhor acesso dos
pedestres nos passeios e também reduzirá a proliferação de entulhos e sujeiras nas
referidas vias.
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO'DOS SANTOS
Prefeito Municipal
0 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
DESCRIÇÃO DO EVENTO:
EVENTO “Autoriza a instituição de Programa de Apoio à Construção de
Calçadas em Passeios e dá outras providencias”.
R INÍCIO: FIM:
VIGÊNCIA pozt2019 Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$
NATUREZA 2019 2020 2021
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES 40.000,00 160.000,00 240.000,00
TOTAL 40.000,00 160.000,00 240.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B (leis) IMPACTO
EXERCÍCIO vALOR ESTIMADO | ORÇAMENTO-PPA (AIB) %
2019 40.000,00 34.700.000,00 0,11
2020 160.000,00 34.800.000,00 0,46
2021 240.000,00 38.931.757,00 0,62
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE | DOTAÇÃO ; FONTE DE
DESPESA EXISTENTE ia CUSTEIO
40.000,00 02.08.01.15.451.1501.10x pro PRÓPRIOS
- 3.3.90.48.00
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE
INICIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO/E OU NO CRÉDITO
ESPECIAL APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
DATA: 28/10/2019.
Ee Cre MG YS384
ASSINATU DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR
CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS |
NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO |
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS.
DATA: 28/10/2019. re E VEN
ASS|NATURA DO ORDENADOR DE DESPESA.
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