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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas, com a finalidade de execução de obras de infraestrutura no Parque de Exposições de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências.
native_id1239

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-12-27 Parecer Apresentado — Ante o exposto, considerando a análise da matéria de direito administrativo em geral, o Projeto de Lei em questão não está nos requisitos constantes da Lei 13.019/14, por isso emitimos parecer contrário ao Projeto nº 39/2019, na forma do substitutivo 01/2019.
2019-12-27 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Reginaldo Palma.
2019-12-27 Parecer Rejeitado — Parecer rejeitado por 4 votos contrários.
2019-12-27 Parecer Apresentado — Ante o exposto emitimos parecer favorável ao Projeto de Lei nº 39/2019 com as emendas mencionadas
2019-12-04 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira
2019-12-02 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-12-02 Parecer Apresentado — Parecer apresentado com substitutivo nº 1.
2019-11-05 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zé Lúcio
2019-11-05 Em Tramitação — Recebido, numere-se publique-se e distribui as comissões competentes.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
FINÓPOLIS DE MINAS
) AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82- www.bonfinopolis.mg.gov.br
Ofício nº 268/2019 — Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 29 de outubro de 2019.
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho anexos, para deliberação desta egrégia Casa de Legislativa, os
seguintes Projetos de Leis:
1. “Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Alimentação aos Servidores
Municipais e dá outras providencias”.
2. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Finisa — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento e
prestar garantias e dá outras providências.” Com a finalidade de Implantação da
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE;
3. “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Guarda-Mirim” e dá outras
providencias”.
4. “Institui o Programa de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes de
Bonfinópolis de Minas-MG, denominado “Programa Família Acolhedora” e dá
outras providências”.
S. “Autoriza a instituição de Programa de Apoio à Construção de Calçadas em
Passeios e dá outras providencias”.
6. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Sindicato dos
Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas, com a finalidade de execução de
obras de infraestrutura no Parque de Exposições de Bonfinópolis de Minas e dá
outras providências”.
Certo de que as referidas matérias terão a atenção devida, subscrevo-me.
Atenciosamente,
« ENO jamara- Municipal de Bon-
DONI NTON S SANFRBpolis de Minas - MG
| Prefeito Municipal
À Exma. Sra. al Dem ROD O Nº AULAS
Vereadora CÉLIA MORAIS ás 201 Horas.
Presidenta da Câmara Municipal e à
NESTA
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 - CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
(mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www. bonfinopolis.mq.gov.br
PROJETO DE LEINº 29 /2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar parceria com o Sindicato dos
Produtores Rurais de Bonfinópolis de
Minas, com a finalidade de execução de
obras de infraestrutura no Parque de
Exposições de Bonfinópolis de Minas e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com o
Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas com a finalidade de execução
de obras de pavimentação asfáltica e construção de banheiros sanitários, no Parque de
Exposições de Bonfinópolis de Minas-MG, no valor de até R$200.000,00 (duzentos mil
reais), podendo ainda utilizar maquinários e pessoal próprios ou terceirizados, na
execução das referidas obras.
Parágrafo único: Como contrapartida ao valor investido, o Sindicato dos Produtores
Rurais de Bonfinópolis de Minas, garantirá ao Município, cessão gratuita aos espaços do
Parque de Exposição, por um período de 10 (dez) anos, para realização de no mínimo
03 (três) festividades, nas seguintes datas:
|- Carnaval;
H — Reveillon,
Hi — Data a ser definida oportunamente, em acordo entre as partes.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional para suportar as despesas
decorrentes da presente Lei, conforme segue, utilizando para dando, anulação de
dotações:
1-2.07.01.20.451.2001.1050 — Reforma/Ampliação Parque Exposição..R$200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 28 de outubro de 2019.
TEXNTONito DOS SaNtOS
Prefeito Municipal
-3675-1121 — CEP: 38.650-000
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jaídim Cinelândia — Fone: 38
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
NFINOPOLIS DE MIN
? EM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mq.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Conforme demonstra o Projeto de Lei em referência, pretende-se com a presente
propositura a autorização legislativa para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG
firmar parceria com o Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas, com a
finalidade de execução de obras de pavimentação asfáltica e construção de banheiros
sanitários, no Parque de Exposição do Sindicato dos Produtores.
Como contrapartida aos investimentos do Município, o Sindicato garantirá ao Município,
acesso gratuito às dependências do Parque de Exposição, por um período de 10 (dez)
anos, para realização de no mínimo 3 (três) festividades, a saber:
a) Reveillon;
b) Carnaval;
c) Outra data durante o ano, a ser definida oportunidade entre as partes.
Nobres vereadores, o objetivo principal desta proposta é mudar o local onde a Prefeitura
Municipal realiza as suas principais festividades, principalmente o nosso tradicional
CARNABOM e o REVEILLON. Atualmente, as principais festividades da Prefeitura são
realizadas na Praça Silvêsia Candido, Av. Argemiro Barbosa da Silva, que também é a
Rodovia MG 181.
Para realizar tais eventos, por tratar-se de Rodovia, é necessário fazer o desvio do
trânsito, interditando assim, o trânsito de veículos nas pistas da rodovia. Para isso, só
dispomos de uma opção: desviar o trânsito para a rua José Camilo (antiga rua Acre).
Ocorre que devido ao aumento do fluxo de veículos pesados, principalmente carretas
(bitrens, rodotrens), tal desvio tem se mostrado praticamente impossível, haja visto as
dificuldades de manobras de tais veículos (bitrens, rodotrens) na rua José Camilo (antigo
rua Acre). Como é de conhecimento dos nobres vereadores, nos últimos anos, tem
acontecidos constantes acidentes decorrentes do desvio do trânsito para rua José
Camilo. Felizmente, tais acidentes, até o momento foram de danos materiais e
transtorno. Assim, com a alteração do local de realização dos eventos pretendemos
evitar acidentes mais graves.
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
-bonfii á b
(mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
EM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125. a po — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Atualmente, é visível ao aumento do fluxo de carretas (bitrens, rodotrens de nove eixos)
na rodovia MG 181, consequentemente na Praça Silvêsia Cândido. Tal aumento de fluxo
de veículos decorrente principalmente da pavimentação da rodovia de ligação da cidade
de Arinos ao trevo de Urucuia, e também do aumento da produção agrícola na região,
principalmente nos municípios de Arinos, Chapada Gaúcha e Urucuia, sendo que a
grande maioria do escoamento das referidas produções ocorre via MG 181, passando
dentro da cidade de Bonfinópolis de Minas.
É importante destacar também, que o investimento a ser realizado pelo Poder Público na
área do Parque de Exposição terá como consequência a melhoria da área onde são
realizadas as festividades da nossa também tradicional EXPOBOM — Exposição
Agropecuária de Bonfinópolis de Minas, que tem por atribuição principal valorizar o
segmento agropecuário, que é a principal atividade econômica do nosso Município.
Assim, com a execução das obras objeto da presente proposição, o Município estará
buscando oferecer MAIOR SEGURANÇA durante os eventos realizados pela Prefeitura
e ainda valorizando o espaço de realização da nossa EXPOBOM.
Na avaliação da Administração Municipal, a praça Silvesia Cândido é um local
extraordinário para realização de eventos públicos, entretanto, em virtude do aumento
dos fluxos de veículos na rodovia, principalmente carretas, o local tem se mostrado
impróprio, principalmente se levarmos em consideração a questão de SEGURANÇA.
Destarte, não resta outra alternativa senão mudar o local de realização dos principais
eventos realizados pela Prefeitura Municipal, principalmente o CARNABOM e o
REVEILLON.
Diante das justificativas acima expostas, conclamo os nobres vereadores á aprovação
da presente propositura de lei, requerendo a sua deliberação em regime de URGÊNCIA,
tendo em vista que pretendemos, caso seja aprovada a proposta, realizar o REVEILLON
2019/2020 no Parque de Exposição, sendo pois necessário ainda prazo para realização
do devido processo licitatório para contratação de empresa para execução da obra e a
efetiva realização da obra, em tempo hábil.
DONIZETE RNTONIR'DOS SANTOS
Prefeito Munkipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
Atenciosamente,

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