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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAutoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Bonfinópolis de Minas que especifica e dá outras providências.
native_id1247

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade.
2019-12-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final apresentado.
2019-12-09 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Lívia Matos
2019-12-06 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei e subemenda nº 01 a emenda aditiva nº 01 aprovados em turno único por unanimidade.
2019-12-04 Parecer Aprovado — Parecer com emenda aprovado em turno único por unanimidade.
2019-12-04 Parecer Apresentado — Parecer apresentado com emenda aditiva nº 01, ao Projeto de Lei nº 40-2019
2019-12-02 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Robinho da Cruz
2019-12-02 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-12-02 Parecer Apresentado — Parecer com emenda aditiva
2019-11-18 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zé Lúcio
2019-11-18 Em Tramitação — Despacho (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T13:40:46.175502-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

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amara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O objetivo da presente propositura é a autorização para vender, através de
licitação, o imóvel de propriedade do Município de Bonfinópolis de Minas descrito no Boletim
do Cadastro Imobiliário Municipal.
Cumpre informar que a Vivo Telefonia S/A, através de seu consultor, procurou o
Município de Bonfinópolis de Minas com o objetivo de regularizar a situação dos terrenos em
que encontram-se instalados seus equipamentos, como ocorre em Bonfinópolis, vez que o
Município autorizou no ano 2007 a instalação de torre de telefonia móvel para captação de
sinal para celular.
Desta feita, a maneira legal para resolver tal situação se dá por meio de
alienação do terreno, desde que precedida de licitação, tudo nos termos da Lei 8.666/93.
Ressaltamos que, como no imóvel encontram-se instalados vários
equipamentos da empresa Vivo Telefonia S/A, assim, caso a empresa de telefonia não
exerça o direito de preempção, o adquirente ficará na obrigação de indenizá-la pelas
benfeitorias edificadas no imóvel alienado, em obediência ao disposto no artigo 884 da Lei
10.406, de 2002.
Cumpre informar, que o valor oriundo da alienação do imóvel será revertido
para aquisição de 01 (um) veículo para atender o PSF — Programa Saúde da Família do
Bairro Brasilinha, fato este que por si só justifica a aprovação do presente Projeto de Lei.
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis apreciação e aprovação
da presente matéria, transformando-a em Lei, solicitando sua deliberação em regime de
urgência, nos termos do art. 63 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Bonfinópolis de Minas-MG, 11 de novembro de 2019.
| Protocolado no Livro própio ás folhas |DONIZ TEANToNipos sANTSS Surios
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PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº!/(//2019
Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do
Município de Bonfinópolis de Minas que especifica
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a alienar por venda, mediante concorrência
pública, o Lote Urbano denominado Lote 14, com área total de 360,00m?, situado na Quadra
nº 13, no Setor 03, Bairro Brasilinha, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE
12,00m com a Rua Osmar Moreira Braga; FUNDO 12,00m com o Lote nº 16; LADO-DIR.
30,00m com o Lote nº 15; LADO ESQ. 30,00m com o Lote nº 13.
Parágrafo único. O terreno a que refere o caput é avaliado em R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Art. 2º O terreno é de propriedade do Município, conforme Boletim do Cadastro
Imobiliário Municipal.
Art. 3º A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção Vl,
das Alienações, Capitulo |, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho
de 1993 (Lei de Licitações).
8 1º Para a venda do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei, a fase de
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habilitação limitar-se-á comprovação de recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco
por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Lei nº 8.666/93, que será devolvida caso
não seja o vencedor da aquisição do lote.
8 2º Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão
apresentar toda documentação exigida no Edital de Concorrência.
Art. 4º Será assegurado à empresa Vivo Telefonia S/A, nos termos do art. 513
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o direito de preempção, considerando a
existência de instalações da referida empresa no imóvel.
Art. 5º Caso a Vivo Telefonia S/A não exerça o direito de preempção previsto no
artigo 4º desta lei, o adquirente ficará na obrigação de indenizá-las pelas benfeitorias
edificadas no imóvel alienado, em obediência ao disposto no artigo 884 da Lei 10.406, de
2002, conforme dispuser o edital.
Art. 6º Os recursos advindos com a alienação a que se refere esta Lei serão
destinados à aquisição de veículo para atender as demandas do PSF — Programa Saúde da
Família do Bairro Brasilinha.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas-MG, 11 de novembro de 2019.
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Prefeito Municipal . o dos Santos
Dose a
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS FOLHA: 1
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Bairro: 3 BRASILINHA
omplemento: PREDIO
Bairro: CENTRO
Pavimentação
1 Coleta de Lixo 1
Iluminação Pública 1 sim Limpeza Pública : 1 sim
Rede de Esgoto : 1 Sim Rede Elétrica : 1 Sim
Canalização Ag. Pluviais: 2 Não Gleba : 2 Não
Meio Fio : 2 Não Cerca : 1 sim
Rede Telefônica : 1 Sim Muro : 2 Não
Rede de Água : 1 Sim Passeio : 2 Não
Arborização : 1 Sim
Patrimônio 4 2 Religioso . Do Uso : : 1 Residencial
Ocupação : 1 Vago Posição Fiscal : 2 Isento
Zona : 3 Nível 3 Ano Aquisicao : 2012
Utilização 1 Própria
E
da cipa.
Medida 0,00
Testada para Cálculo ER 4º Testada
2º Testada Logradouro :
Logradouro : Bairro :
Bairro : Medida : 0,00
Medida : 0,00 Área do Lote : 360,00
3º Testada Área Construída : 0,00
Logradouro E Total Construída : 0,00
Bairro :
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AV JOSÉ AMARO BRANDAO
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
FIND,
ULIS DE MINAS
AMA CUIDA
www .bonfinopolis.mg.gov.br
PORTARIA Nº 107, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
(MBM
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 —
“Designação Comissão Especial de Avaliação de
Bem Imóvel e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada Comissão Especial para proceder
a avaliação do imóvel relacionado no artigo 2º desta Portaria, conforme segue:
| - Presidente:
Euder José Lemos, R.G. nº MG-6.528.218 — SSP/MG,
ocupante do cargo de Coordenador de Receita Tributação e Cadastro;
Il - Membros:
Adão Alves da Conceição, R.G. nº M-2.828.084 —
SSP/MG, ocupante do cargo de Pedreiro;
Sebastião Celestino Brandão, R.G. nº 527.638 — SSP/DF,
ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º. É o seguinte imóvel a ser avaliado:
| — Lote Urbano denominado Lote 14, com área total de
360,00m?, situado na Quadra nº 13, no Setor 03, Bairro Brasilinha, com os
seguintes limites e confrontações: FRENTE 12,00m com a Rua Osmar Moreira
Braga; FUNDO 12,00m com o Lote nº 16; LADO-DIR. 30,00m com o Lote nº
15; LADO ESQ. 30,00m com o Lote nº 13.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Bonfinópolis de Minas, 07 de novembro de 2019.
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DONIZ Eros sA ”
efeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Centto - Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
(mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
M AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125. ss: ei www.bonfinopolis.mqg.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO |
Aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2019, a Comissão
de Avaliação designada pela Portaria Municipal nº 107/2019, sob a presidência
do Sr. Euder José Lemos, vistoriou com a finalidade de avaliação o seguinte
imóvel:
| — Lote Urbano denominado Lote 14, com área total de
360,00m?, situado na Quadra nº 13, no Setor 03, Bairro Brasilinha, com os
seguintes limites e confrontações: FRENTE 12,00m com a Rua Osmar Moreira
Braga; FUNDO 12,00m com o Lote nº 16; LADO-DIR. 30,00m com o Lote nº
15; LADO ESQ. 30,00m com o Lote nº 13, avaliado em R$40.000,00
(Quarenta mil reais).
lH - A avaliação do terreno no valor de R$40.000,00
(Quarenta mil reais) justifica-se pelo fato de que foi avaliado somente a terra
nua, sem benfeitorias, pois, no aludido imóvel encontram-se instalados vários
equipamentos da empresa VIVO TELEFONIA S/A, assim, caso a Vivo
Telefonia não adquira o terreno, o adquirente ficará na obrigação de indenizá-la
pelas benfeitorias já existentes edificadas no imóvel a ser alienado.
ll - O terreno é de propriedade do Município, conforme
Boletim de Cadastro Imobiliário Municipal, sendo assim não possui registro no
CRI — Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas.
Bonfinópolis de Minas, 08 de novembro de 2019.
Presidente da Comissão de Avaliação
Pdao À CoLa! Fpp .
ADÃO ALVES DA CONCEIÇÃO SEBASTIÃO CELESTINO BRANDÃO
Membro Membro
eee E a ira
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000

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