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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
native_id1248

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-12-12 Parecer Apresentado — Parecer apresentado
2019-12-09 Aguardando Parecer — relator designado: Vereadora Lívia Matos
2019-12-06 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2019-11-27 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-11-27 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2019-11-26 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Robinho da Cruz
2019-11-26 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-11-26 Parecer Apresentado — Parecer apresentado
2019-11-21 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira
2019-11-21 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T13:42:04.487715-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

(np PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
M AMA CUID
CNPJ/MF 18.125. FosmoNaEo — WWW. dd mg.gov.br
Ofício nº 282/2019 — Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 18 de novembro de 2019.
Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara Municipal,
Encaminho anexo, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios
provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais
e dá outras providências”.
Conforme demonstrado na Mensagem do Projeto de Lei, a proposta tem por objetivo antecipar
o recebimento, nos termos da Lei Estadual nº 23.422/2019, dos DIREITOS DE CRÉDITOS que
o Município de Bonfinópolis de Minas tem com o Estado de Minas, em função das retenções de
valores devidos ao Município que foram indevidamente apropriados pelo Estado nos últimos
anos.
Também conforme demonstrado na Mensagem, parte dos recursos advindos do recebimento
dos valores de direitos do Município serão aplicados na execução das seguintes ações/obras
de grande interesse da população de Bonfinópolis de Minas, a saber.
1. CONSTRUÇÃO DA PONTE DO FURADO DO ENGENHO, na estrada das Lages;
2. CONSTRUÇÃO DA PONTE DO CEDRO, na estrada de Santo AndrélCaio Martins;
CONSTRUÇÃO DA PONTE DO SAPATEIRO, na estrada de Saco da
Roça/Canabrava;
. CONSTRUÇÃO DA PONTE DO CATITU, na estrada das Lages;
. AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL GETULIO VARGAS, na Chapada;
REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO
MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO POVOADO
RIACHO DAS PEDRAS, COM PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E
INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA D'ÁGUA FECHADA DE 60 MIL LITROS
8. INSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR EM SISTEMAS DE
ABASTECIMENTOS DE ÁGUA DE COMUNIDADES RURAIS.
Ed
nous
Assim sendo, diante da relevância das obras supracitadas, solicitamos que O Projeto de Lei
seja deliberado em REGIME DE URGÊNCIA por esta Egrégia Casa de Leis.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente, Ô $
D Here tido Dos SANTOS” ê
Prefeito Municipal E
À Exma. Sra., E
Vereadora CÉLIA MORAES o
Presidente da Câmara Municipal 5
NESTA E
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.ma.gov.br
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
BONFINÓPOLIS DE MINAS
UEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www. bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 4 À 12019
“Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos
creditórios provenientes dos atrasos das
transferências obrigatórias devidas pelo Estado de
Minas Gerais e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de
direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo
Estado de Minas Gerais ao Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para instituições
financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários.
Art. 2º. A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá ao seguinte:
|- A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente
de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento
perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos
permaneça, a todo tempo, com o Estado.
Il - O Município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado
pelo inadimplemento parcial ou total do débito.
Art. 3º. Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato reduzido do
contrato por meio de edital em meio de publicação oficial do Município e enviará ao governo do
Estado:
| cópia desta lei municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios
H cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios
m ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento do
valor apurado.
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 8-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mqg.gov.br
(mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
UEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125. =. -82 — www.bonfinopolis.mq.gov.br
Art. 4º. As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram
nas definições de que tratam os incisos Ill e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 18 de novembro de 2019.
DON axrbglõDos sabSE .
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
(np PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CU
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 —
— WWW. a ta e mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 4) /2019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Conforme é do conhecimento dos nobres Vereadores, os Municípios de Minas Gerais tiveram
recursos provenientes de transferências obrigatórias retidos pelo Estado de Minas Gerais nos
últimos anos, o que colocou os municípios em grandes dificuldades financeiras e prejudicou a
execução de diversos projetos e ações que estavam nas programações para serem
executadas com os recursos que foram retidos indevidamente pelo Estado de Minas.
Diante dessa situação, a Associação Mineira de Municípios - AMM, com a mediação do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais — TJMG, propôs Termo de Acordo com o Estado de Minas
Gerais, com a finalidade de garantir o pagamento pelo Estado dos créditos que são de direito
dos Municípios. O Acordo foi devidamente assinado pelas partes e homologado pelo Tribunal
de Justiça de Minas Gerais, com força de título executivo judicial.
Preocupados com as finanças dos Municípios e com o prazo para recebimentos dos créditos
que já deveriam ter sido pagos nas datas corretas, ou seja, durante os anos de 2017, 2018 e
janeiro de 2019, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, aprovou o Projeto de Lei nº
636/2019, de autoria do Deputado Estadual Dr. Hely Tarquinio, que possibilita aos Municípios
ceder seus créditos a instituições financeiras ou fundos de investimentos, de modo a antecipar
os recebimentos pelos Municípios. Considerando a relevância da matéria, o Projeto de Lei
aprovado pela Assembléia foi prontamente sancionado pelo Governador Romeu Zema, sob Lei
nº 23.422, de 19 de setembro de 2019.
Destarte, o presente projeto de lei vai de encontro que a Lei nº 23.422/2019, de modo a
autorizar o Município de Bonfinópolis de Minas, a exemplo do que estar ocorrendo com os
demais municípios mineiros, a ceder a instituições financeiras ou a fundos de investimentos,
seus créditos junto ao Estado de Minas, relativos à dívida do Estado com os Municípios.
Destaca por oportuno que a cessão dos créditos ocorrerá após processo licitatório para
selecionar a instituição financeira que apresentar a proposta mais vantajosa para o Município.
Conforme resta claro, não se trata de contratação de dívida, mas sim, de recebimento de
créditos de direito do Município, bloqueados indevidamente pelo Estado de Minas.
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-36 -1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
(Mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mqg.gov.br
Na oportunidade, informamos que a dívida do Estado de Minas com o Município de
Bonfinópolis de Minas é da ordem de R$2.468.094,26 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e
oito mil, noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme demonstrativo fornecido pela
Superintendência Central de Administração Financeira, que segue anexo.
Informamos ainda que dos valores informados, haverá a dedução em favor do FUNDEB,
conforme previsto na Lei Federal nº 11.494/2007, bem como parte dos recursos vinculados
constitucionalmente para as áreas de Educação (25%), Saúde (15%) e repasse à Câmara
(7%). Assim, segue demonstrativo dos valores do crédito do Município, demonstrando os
valores vinculados a despesas específicas e o valor que estará disponível para o Município.
Assim sendo, com a aprovação da presente proposta, os recursos advindos com os recursos
provenientes serão utilizados nas seguintes obras:
1. CONSTRUÇÃO DA PONTE DO FURADO DO ENGENHO, na estrada das Lages;
2. CONSTRUÇÃO DA PONTE DO CEDRO, na estrada de Santo André/Caio Martins;
3. CONSTRUÇÃO DA PONTE DO SAPATEIRO, na estrada de Saco da
Roça/Canabrava;
4. CONSTRUÇÃO DA PONTE DO CATITU, na estrada das Lages;
5. AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL GETULIO VARGAS, na Chapada;
6. REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO
7. MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO POVOADO
RIACHO DAS PEDRAS, COM PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E
INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA D'ÁGUA FECHADA DE 60 MIL LITROS
8. INSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR EM SISTEMAS DE
ABASTECIMENTOS DE ÁGUA DE COMUNIDADES RURAIS.
É importante destacar, entretanto, que para o sucesso da cessão dos créditos, as instituições
financeiras deverão manifestar interesse no processo licitatório, sem o que os recursos não
serão liberados.
Assim sendo, Nobres Vereadores, considerando a relevância das obras a serem executadas,
bem como seus benefícios diretos e indiretos e que submeto o presente Projeto de Lei à
deliberação desta Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, na certeza que terá uma
célere tramitação e justa aprovação, em prol do Povo de Bonfinópolis de Minas.
Bonfinópolis de Minas, 18 de novembro de 2019.
E ANTONiGDOS Aos
Prefeito Municipal
DO
0 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mq.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 87
|
PREFEITURA DE BON FINÓPOLIS
NFINOPOLIS DE MINA
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mqg.gov.br
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS COM A VINCULAÇÃO DA RECEITA
VALORES VINCULADOS
CONSTITUCIONALMENTE
| DEDUÇÃO EDUCAÇÃO SAUDE CÂMARA VALOR
ANO | VERBA | VALORBRUTO | P/FUNDEB 25% 15% Mm | DISPONÍVEL
2018 | ICMS 974.555,23 194.911,05| 243.638,81| 146.183,28) 68.218,87 321.603,22
2019 | ICMS 417.237,68 83447,54| 104.309,42| 62.585,65| 29.206,64 137.688,43
2019 | IPVA 78.438,70 | 15.687,74 19.609,68| 11.765,81 5.490,71 25.884,76
Tora 1.470.231,61 294.046,33 | 367.557,91 | 220.534,74 | 102.916,22 485.176,41
2018 | FUNDEB 997.862,65 - [o 0 0 957.862,65)
TOTAL 2.468.094,26 294.046,33 | 367.557,91| 220.534,74 | 102.916,22 | 1.483.039,06
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
lofl
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Fazenda
Superintendência Central de Administração Financeira
Informe SEF/STE nº. 82 /2019
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a)
Prefeitura Municipalde — BONFINÓPOLIS DE MINAS
Assunto: Informação Art. 3º, 82º da Lei 23.422/2019
Senhor(a) Prefeito(a) Municipal,
Nos termos do Art. 3º, & 2º da Lei 23.422/2019, seguem abaixo informações dos valores relativos às verbas
pendentes de repasses junto a esta Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEF/MG).
Ano de
Referência
Valor Bruto
Fundeb - cota parte
Município (R$)
Valor Líquido do
Município (R$)*
974.555,23 194.911,05
2019JIPVA
2018
Bloqueio judicial
identificado (R$)**
* (Valor Líquido do Município) = (Valor Bruto) - (Fundeb - cota parte Município).
** O valor referente a “Bloqueio judicial identificado" será imediatamente compensado do "Valor líquido do
Município" quando iniciar a sua quitação, sem prejuízo da compensação de outros valores decorrentes de
ações judiciais, referentes a estas verbas, a serem identificados.
Atenciosamente,
Fábio Rodrigo Amaral de Assunção
Subsecretário do Tesouro Estadual do Estado de Minas Gerais
* Documento assinado digitalmente por certificado digital
about:blank
18/11/2019 09:5
18/11/2019 Imprimir Documento
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
Mm DE MINAS GERAIS
LEI 23422, DE 19/09/2019 - TEXTO ORIGINAL
Autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e
realizar operações de crédito, para reequilibrar as
finanças após o atraso de transferências obrigatórias
pelo Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam os municípios do Estado autorizados a ceder, a título oneroso,
para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de
Valores Imobiliários os direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências
obrigatórias devidas pelo Estado.
8 1º — Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se transferências obrigatórias
aquelas que o Estado deve, por força de dispositivo legal ou constitucional, repassar ao
município, inclusive as que decorrerem de créditos que venham a ser constituídos após a
entrada em vigor desta lei.
8 2º — Na hipótese da cessão a que se refere o caput, todos os direitos do
município credor deverão ser repassados ao cessionário, mantendo-se os critérios de
atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, pelos juros e
pelas multas, assim como as condições de pagamento, as datas de vencimento, os prazos e
os demais termos pactuados originalmente entre o Estado e o município.
8 3º — Poderão ser cedidos os créditos que compuserem parcela de cobrança
administrativa ou judicial movida pelo município contra o Estado.
8 4º — Esta lei assegura ao cessionário a prerrogativa de cobrança judicial e
extrajudicial dos créditos que tenham se originado do direito cedido.
8 5º — A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva,
isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação
de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos
creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado.
8 6º — A cessão de crédito deverá abranger apenas o direito autônomo ao
recebimento do crédito, assim como recair somente sobre os créditos já constituídos e
reconhecidos pelo Estado, inclusive mediante formalização de parcelamentos.
8 7º —- O município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser
responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.
8 8º — As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não
se enquadram nas definições de que tratam os incisos Ill e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de
venda definitiva de patrimônio público.
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8 9º —- A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo poderá ser
realizada por intermédio de sociedade de propósito específico, criada para este fim pelo ente
cedente, dispensada, nessa hipótese, a licitação.
8 10 — A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo é limitada ao
estoque de créditos existentes até a data de publicação da lei municipal que autorizar a
operação.
8 11 — A receita decorrente da cessão de direitos creditórios de que trata este
artigo será aplicada prioritariamente no pagamento de despesas empenhadas na gestão em
que ocorrer a cessão, observadas as destinações constitucionais de recursos para as áreas de
saúde e educação.
Art. 2º — As cessões de direitos creditórios realizadas pelo município antes da
entrada em vigor desta lei permanecerão regidas pelas disposições legais e contratuais
vigentes à época de sua realização.
Art. 3º — O município poderá ceder a parcela incontroversa do valor devido pelo
Estado.
& 1º — As parcelas controvertidas só poderão ser cedidas após formalização de
título, seja judicial, seja extrajudicial, inclusive acordos de reconhecimento da dívida ou mera
declaração do Estado quanto ao valor.
8 2º — Quando inquirido pelo município de forma oficial, o Estado informará o
valor total da dívida, de forma oficial, escrita e detalhada, no prazo máximo de trinta dias
contados do protocolo do pedido.
Art. 4º — Formalizado o contrato de cessão, o município publicará extrato reduzido
do contrato por meio de edital e comprovará o envio ao governo do Estado de cópia da lei
municipal que autoriza a operação, cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios e ofício
assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado.
Art. 5º — A cessão de direitos creditórios de que trata esta lei depende de
autorização legislativa por meio de lei específica do município cedente, observado o disposto
no art. 1º.
Art. 6º — Ficam os municípios do Estado autorizados a contratar operações de
crédito com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, dando como garantia da
operação de crédito os direitos creditórios referentes às transferências obrigatórias do Estado
ao município vencidas e não quitadas, depositadas em conta específica vinculada à garantia
da operação de crédito.
$ 1º — Deverá ser criada uma conta específica vinculada como garantia da
operação de crédito, de titularidade do município, para recebimento das transferências citadas
no 8 1º do art. 1º.
8 2º — A instituição financeira que conceder a operação de crédito de que trata
este artigo poderá ter acesso à conta a que se refere o 8 1º, para acompanhamento do fluxo
de caixa.
8 3º — Se houver atraso no pagamento de parcela da referida operação, sua
quitação deverá ocorrer em até vinte e quatro horas contadas do recebimento das
transferências obrigatórias por parte do município, até o limite recebido pelo município, não
restando prejudicados os juros acordados no contrato.
213
18/11/2019 Imprimir Documento
8 4º — Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata esta lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso Il do 8 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 5º — A operação de crédito de que trata este artigo deverá ser autorizada por lei
específica, em que conste seu valor máximo e sua finalidade.
Art. 7º — Na utilização do seu direito creditório perante o Estado, o município
deverá optar ou pela cessão de crédito prevista no art. 1º ou pela operação de crédito prevista
no art. 6º, não podendo usar o mesmo crédito para mais de uma operação.
Parágrafo único — Se o crédito do município perante o Estado não for
inteiramente utilizado em uma das duas operações, poderá o saldo remanescente ser utilizado
na outra operação.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e
198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
3/3

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