PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
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4 CNPJ/MF 18.125. 581000! -82 — www.bonfinopolis.mqg.gov.br
2 MENSAGEM N.º , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
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£ Encaminha Projeto de Lei que especifica.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos ao abalizado exame
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Município
doar o imóvel que específica e dá outras providências.
Z. Em 04 de abril de 2008 a ora donatária doou para o Município de
Bonfinópolis de Minas a área de 2.244m? (dois mil duzentos e quarenta e quatro
metros quadrados), consoante consta na Av-2-matrícula 5502.
3: Destarte, em 21 de fevereiro de 2019 a ora donatária doou
novamente ao Município de Bonfinópolis o equivalente a 2,57% (dois vírgula
cinquenta e sete por cento) de sua cota parte, também da matrícula 5502, com o
objetivo de atingir área total de 3,00ha (três hectares), mínimo exigido por lei para
viabilizar a divisão amigável do imóvel.
4. Ocorre que somente agora foi detectado pelo Oficial do Cartório de
Registro de Imóveis dessa Comarca, que as escrituras foram outorgadas
equivocadamente ao imóvel objeto da matrícula 5502, sendo que a posse
exercida pelo Município pertence ao imóvel objeto da matricula 5499, consoante
comprovado através da Escritura Pública Declaratória, Mapa com Levantamento
Topográfico e cópias das referidas Matriculas (docs. anexos).
5: Desta forma, diante do equívoco no momento do registro do imóvel,
não restou outra alternativa senão a doação da área de 3,00ha (três hectares) em
favor da donatária para que seja efetivada a divisão amigável do imóvel,
ressaltando que o Município de Bonfinópolis de Minas detém a posse da referida
área constante da matricula nº 5499 desde o ano de 2008, consoante Escritura
Pública Declaratória em anexo.
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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6. Cumpre informar que caso haja necessidade, o Município poderá
prestar informações sobre a situação do imóvel objeto do presente Projeto de Lei
aos nobres vereadores através do Procurador Municipal.
Ao cabo dessas breves manifestações, confiamos no apoio integral dos membros
dessa Edilidade à aprovação da presente propositura de lei, solicitando sua
deliberação em regime de urgência, nos termos do art. 63 da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal cost no
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A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA CÉLIA PEREIRA DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
Bonfinópolis de Minas (MG)
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PROJETO DE LEI Nº 4» /2019 — PODER EXECUTIVO.
Autoriza o Município doar o imóvel
que específica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINOPOLIS DE
MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 88, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a doar à senhora Maria
Edith Martins Silva, 01 (uma) gleba de terras, com área total de 3,00,00 ha
(três hectares), localizada na Fazenda Santo Antônio do Roçado, zona rural
deste Município, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Bonfinópolis de Minas-MG, matrícula nº 5502.
Parágrafo Único — O terreno rural a que refere o caput é avaliado em
R$15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da escrituração e do registro
do imóvel doado na forma a que se refere esta Lei correrão por conta do
doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 18 de novembro de 2019.
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PORTARIA Nº 108, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Designação Comissão Especial de Avaliação de
Bem Imóvel e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada Comissão Especial para proceder
a avaliação do imóvel relacionado no artigo 2º desta Portaria, conforme segue:
| - Presidente:
Euder José Lemos, R.G. nº MG-6.528.218 — SSP/MG,
ocupante do cargo de Coordenador de Receita Tributação e Cadastro;
Il - Membros:
Adão Alves da Conceição, R.G. nº M-2.828.084 —
SSP/MG, ocupante do cargo de Pedreiro;
Sebastião Celestino Brandão, R.G. nº 527.638 — SSP/DF,
ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º. É o seguinte imóvel a ser avaliado:
| — 01 (uma) gleba de terras, com área total de
3,00,00 has (três hectares), localizada na Fazenda Santo Antônio do
Roçado, zona rural deste Município, registrada no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas-MG, matrícula nº 5502.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Bonfinópolis de Minas, 08 de novembro de 2019.
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2019, a
Comissão de Avaliação designada pela Portaria Municipal nº 108/2019, sob a
presidência do Sr. Euder José Lemos, vistoriou com a finalidade de avaliação o
seguinte imóvel:
!— 01 (uma) gleba de terras, com área total de 3,00,00
ha (três hectares), localizada na Fazenda Santo Antônio do Roçado,
zona rural deste Município, registrada no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Bonfinópolis de Minas-MG, matrícula nº 5502, avaliada em
R$15.000,00 (Quinze mil reais).
Il - A avaliação do terreno no valor de R$15.000,00 (Quinze
mil reais) justifica-se pelo fato de que foi avaliado somente a terra nua, sem
benfeitorias.
Hi - O terreno é de propriedade do Município, conforme
Matricula nº 5502, registrada no CRI — Cartório de Registro de Imóveis de
Bonfinópolis de Minas.
Bonfinópolis de Minas, 11 de novembro de 2019.
ADÃO ALVES DA CONCEIÇÃO SEBASTIÃO CELESTINO BRANDÃO
Membro Membro
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