br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaAutoriza a instituição de Programa de Apoio à construção de calçadas em passeios e dá outras providências.
native_id1252

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-26 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-12-26 Parecer Apresentado — Parecer apresentado
2019-12-16 Aguardando Parecer — Relator designado: Lívia Matos
2019-12-11 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-30T15:24:37.011700-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
03 12019
“Autoriza a instituição de Programa de
Apoio à Construção de Calçadas em
Passeios e dá outras providencias”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa de Apoio à
Construção de Calçadas em Passeios Públicos, denominado “Programa Minha
Calçada”, que será concedido observadas as disponibilidades financeiras e
orçamentárias do Município.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei Complementar, considera-se calçada em passeios
públicos, a parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à
circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à
implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e outros fins.
Art. 2º. O apoio para a construção de calçadas será de até R$35,00 (trinta e cinco reais),
por metro quadrado construído pelo particular, limitado a R$800,00 (oitocentos reais),
por imóvel, observado o seguinte:
| - o interessado em obter o apoio, informará ao setor competente da Prefeitura
Municipal, o endereço do imóvel que receberá o benefício e a metragem da calçada que
será construída, para fins de acompanhamento dos serviços pela Prefeitura Municipal;
ll - o apoio será sempre a título de reembolso, após a conclusão dos serviços de
construção de calçadas;
Ill = concluída a construção, o particular solicitará o reembolso do valor correspondente
ao apoio da Prefeitura Municipal, com as informações necessárias, conforme definido
em regulamento;
Iv - somente será beneficiado com o apoio financeiro a que refere esta Lei
Complementar, o interessado que executar as obras de construção de calçadas, em
observâncias a orientações técnicas da Prefeitura, de modo a garantir a boa qualidade
do produto final;
V - para beneficiar-se do apoio a que refere esta Lei Complementar, o interessado
deverá estar quites com a Fazenda Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizada a anulação de dotações no valor
correspondente:
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
(np PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
M AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125. esmo riu — www.bonfinopolis.mq.gov.br
02.08.01 — COORD. OBRAS, LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO
15.451.1501.10xx - PROGRAMA MINHA CALÇADA
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............... R$ 40.000,00
1.00.00 — Recursos Ordinários ......... e R$ 40.000,00
Art. 4º. O Plano Plurianual - PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas:
Ação Anos Metas Produtos
Programa Minha Calçada — Apoio 2019 50 | Calçadas Construídas
- Construção de Calçada em 2020 200 | Calçadas Construídas
asseios
2021 300 | Calçadas Construídas
Art. 5. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 09 de dezembro de 2019.
ces SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
(mp PREFEITU RA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mq.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 /2019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Pela proposta que ora submeto a deliberação desta Casa de Lei, o Poder Executivo
Municipal busca autorização para instituir Programa de Apoio à Construção de Calçadas
em Passeios Públicos, denominado “Programa Minha Calçada”.
Assim, com a aprovação da proposta, o Município irá instituir o Programa Minha
Calçada, com a finalidade de apoiar os interessados em construir calçadas em passeios
públicos.
O apoio proposta será de R$35,00 (trinta e cinco reais) por metro quadrado construído,
limitado a R$800,00 (oitocentos reais) por imóvel, sendo que o apoio será concedido a
título de reembolso, ou seja, após o particular concluir a construção da calçada.
Com a proposta, pretende-se melhorar o visual da cidade, melhorando também a
questão da acessibilidade e de limpeza, uma vez que proporcionará melhor acesso dos
pedestres nos passeios e também reduzirá a proliferação de entulhos e sujeiras nas
referidas vias.
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar.
Atenciosamente,
]
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
E» PREFEIFURA DE BONFINÓPOLIS
M AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125. EsMmOnE E — www. bonfinopolis.mq.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
DESCRIÇÃO DO EVENTO:
EVENTO “Autoriza a instituição de Programa de Apoio à Construção de
Calçadas em Passeios e dá outras providencias”.
INÍCIO: FIM:
VIGÊNCIA nezi2019 indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$
NATUREZA 2019 | 2020 | 2021
OUTRAS DESPESAS É
CORRENTES 40.000,00 160.000,00 240.000,00
TOTAL 40.000,00, 160.000,00 240.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO :
: A B (leis) | IMPACTO
EXERCÍCIO vaLORESTIMADO ORÇAMENTO -PPA (AIB) %
2019 40.000,00 34.700.000,00 0,11
2020 160.000,00 34.800.000,00 0,46
2021 240.000,00 38.931.757,00 0,62
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE DOTAÇÃO FONTE DE
DESPESA Existente | CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO
40.000,00 . 02.08.01.15.451.1501.10xx pro PRÓPRIOS
- 3.3.90.48.00
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE
INICIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO/E OU NO CRÉDITO
ESPECIAL APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
DATA: 28/10/2019. Imar Mars de Azevedo
ASSINAT ART PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR
CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS
NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS.
DATA: 28/10/2019. ls
ASSINAT DO ORDENADOR DE DESPESA
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br

open original →