CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
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PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 02, Jide ny de 2019.
Despesa Pública com Alimentação,
Eventos institucionais e Serviços
Extraordinários.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais, aprovam a seguinte Resolução Legislativa.
Art. 1º. As despesas de cerimonial e eventos efetuados pelo Poder Legislativo Municipal,
observará os princípios que regem a Administração Pública, a coerência e a economicidade
e ainda os requisitos definidos por esta Resolução Legislativa.
$ 1º. No âmbito do Poder Legislativo Municipal os eventos institucionais são conceituados
como um acontecimento eventual que reúne agentes públicos e membros da sociedade em
geral, para apresentar, discutir ou decidir assuntos de interesse público afetos às atividades
próprias, típicas e finalísticas da Câmara;
$ 2º. Para efeitos desta Resolução Legislativa são considerados eventos institucionais as
sessões ou audiências públicas, cursos, treinamentos e capacitações de servidores, reuniões
de trabalho, palestras, workshops, seminários, fóruns, simpósios, jornadas, homenagens,
recepções a autoridades públicas ou similares;
Art. 2º. É permitido o Poder Legislativo Municipal custear despesas com buffets, coffee
breaks, pequenos lanches e bebidas não alcoólicas para suprimento de eventos
institucionais eventuais, desde que estes acontecimentos sejam compatíveis com as
atividades finalísticas da Câmara e que os gastos sejam realizados de forma moderada,
traduzida no uso racional do dinheiro público.
Art. 3º. Somente é permitido o custeio de despesas com buffets, coffee breaks, pequenos
lanches e bebidas não alcoólicas para a alimentação de agentes públicos que atuam em
sessões legislativas ou eventos. quando tais gastos servirem ao atendimento de situações
extraordinárias e especiais devidamente comprovadas, incluindo a necessidade de
prolongamento inadiável dos trabalhos das sessões, observada a moderação dos valores
despendidos.
Art. 6º. São legítimas as despesas custeadas pela Câmara Municipal na contratação de
buffets, coffee breaks, lanches e refeições para atendimento à coquetéis, solenidades ou
recepções a autoridades públicas, desde que tais eventos se vinculem e sejam compatíveis
com os objetivos institucionais e finalísticos da Poder Legislativo e que os gastos sejam
realizados de forma moderada, traduzida no uso racional do dinheiro público.
$ 1º. Não é possível o fornecimento de refeições a agentes públicos durante o exercício de
suas atividades rotineiras.
$ 2º. A contratação do fornecimento de buffets, coffee breaks, lanches e refeições, nas
hipóteses previstas nesta Resolução Legislativa, deverá evidenciar de forma justificada o
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
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interesse público, de sua vinculação aos objetivos finalísticos do Poder Legislativo e da
moderação dos valores despendidos, observando os ditames das leis que regem as
licitações públicas, os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade,
legalidade, publicidade, razoabilidade, economicidade, proporcionalidade e a existência de
dotação orçamentária própria e de disponibilidade financeira.
$ 3º. As justificativas e os documentos que comprovam a necessidade da realização das
despesas, constarão dos autos do respectivo processo de aquisição.
Art. 7º. A prestação de contas da realização de eventos institucionais deve ser suportada
por documentos adicionais à nota fiscal que ajudem a comprovar a efetiva realização do
respectivo evento e o atendimento ao interesse público primário, a exemplo de matérias
jornalísticas ou publicitárias que se refiram ao evento realizado e de listas de presença dos
participantes.
Art. 8º. Compete a Presidência da Mesa Diretora autorizar o custeio de fornecimento de
buffets, coffee breaks, lanches e refeições, nas hipóteses previstas nesta Resolução
Legislativa, mesmo que seja arcado com recursos de particulares no âmbito da Câmara.
Art. 9º. Responderão pelos prejuízos que causarem ao Erário Municipal o ordenador de
despesas e o responsável quer der causa ao dano ou desviar a finalidade pública dos bens
do Município.
Art. 10. O disposto nesta Resolução Legislativa poderá ser normatizado por Instrução
Normativa expedida pelo Órgão de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, sem
exceder seus efeitos.
Art. 11. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 21 de novembro de 2019.
Câmara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio ás folhas
às sá Horas.
Bonf. de Minas - MG AY [19 (19
Ras Cras
Vice-Presidente
a Geraldo Cardoso
2º Secretário