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PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
NFINOPOLIS DE MINAS
EM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82- www.bonfinopolis.mq.gov.br
Ofício nº 013/2020 — Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 03 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho anexos, para deliberação desta Casa Legislativa, os seguintes projetos de
leis:
:
PA
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me,
Atenciosamente,
Concede revisão geral e anual no âmbito do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 37, inciso X, da Constituição Federal;
Concede reajuste na remuneração dos profissionais do magistério do Município
de Bonfinópolis de Minas - MG e dá outras providências;
* Estabelece o Piso de Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias;
Acrescenta & 3º ao art 87 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, que “Dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Bonfinópolis de Minas.
Câmara Municipal de Bon-
olis de Minas - MG
Prefeito Muni
-
do ai 205 kw
al
Ao Exmo. Sr.
REGINALDO PALMA
Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
NESTA
Av. Argemiro Barbosa, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1 121 - CEP: 38.650-000
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº O! /2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Submetemos à superior deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de Projeto
de Lei que “Concede revisão geral e anual no âmbito do Poder Executivo, conforme
dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal”.
2. Sobre o assunto o inciso X do art. 37 da Constituição determina que seja concedida
revisão geral sempre na mesma data e sem distinção de índices.
3. Sobre o percentual da revisão geral, o Projeto de Lei estabelece em 6,00% (seis por
cento), portanto acima do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado no
ano de 2019 que foi de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento).
4. Ressalte-se na oportunidade que com a revisão ora concedida o salário-mínimo a nível
municipal, equivalente aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais será de R$1.064,47 (um
mil, sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), portanto superior ao salário-
mínimo a nível nacional é foi estabelecido em R$1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) e
posteriormente elevado para R$1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).
5. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de Leis
o presente Projeto de Lei.
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DONIZETE ANTONIO NTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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PROJETO DE LEINº O! /2020
Concede revisão geral e anual no
âmbito do Poder Executivo, conforme
dispõe o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida revisão geral e anual no âmbito do Poder Executivo, nos termos
do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 6,00% (seis por cento).
Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias e às
pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 03 de fevereiro de 2020.
DONIZETE ANTONIO DOS sas
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000