(np PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
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Ofício nº 013/2020 — Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 03 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho anexos, para deliberação desta Casa Legislativa, os seguintes projetos de
leis:
1. Concede revisão geral e anual no âmbito do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 37, inciso X, da Constituição Federal;
2. Concede reajuste na remuneração dos profissionais do magistério do Município
de Bonfinópolis de Minas — MG e dá outras providências;
3. Estabelece o Piso de Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias;
4. Acrescenta $ 3º ao art. 87 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, que “Dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Bonfinópolis de Minas.
Sendo o que apresento para O momento, subscrevo-me,
Câmara Municipal de Bon-
polis de Minas - MG
Atenciosamente,
=
apo AN
Prefeito Munioipal
Ao Exmo. Sr.
REGINALDO PALMA
Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
NESTA
Av. Argemiro Barbosa, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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PROJETO DE LEINº. O 1 12020.
Concede reajuste na
remuneração dos
profissionais do magistério
do Município de
Bonfinópolis de Minas —- MG
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido reajuste na remuneração dos Profissionais do
Magistério do Município de Bonfinópolis de Minas, no percentual de 12,84%
(doze virgula oitenta e quatro por cento).
Art. 2º. Com o reajuste a que refere o art. 1º desta Lei, o Anexo Ill da Lei
nº 1.065 de 26 de junho de 2012, que “Reestrutura o Plano de Carreira do
Magistério Público do Município de Bonfinópolis de Minas e dá outras
providências”, passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 03 de fevereiro de 2020.
DONÍ E TE ANTONIGÕOS SANTOS
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº () 2 /2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Concede
reajuste na remuneração dos profissionais do magistério do Município de
Bonfinópolis de Minas — MG e dá outras providências”.
Pela proposta ora apresentada, o Poder Executivo concede reajuste no
percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), na
remuneração dos profissionais do magistério do Município.
O reajuste ora concedido visa atender o valor do Piso Salarial Nacional dos
Profissionais do Magistério, estabelecido através da Lei Federal nº
11.738/2008, com reajustes anuais.
Destaca por oportunidade que a carga horária dos Profissionais do Magistério,
Professores de Educação Básica, é de 24 (vinte e quatro) horas e que fazendo
a proporção para carga horária de 40 (quarenta horas), o valor inicial do Piso
do Magistério a nível Municipal, com o reajuste ora concedido ficará superior ao
Piso do Magistério Nacional em 2,63%, vez que o Piso Nacional para 40
(quarenta) horas foi estabelecido em R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta
e seis reais e vinte e quatro centavos), e a nível municipal, caso tivesse seria
de R$2.962,05 (dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinco centavos).
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar relativas
ao presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DON TERNTONIO 405 SANTOS
Prefeito Municipal
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