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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaEstabelece o Piso de Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias.
native_id1261

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Parecer Aprovado U Parecer aprovado em único turno por 2 votos favoráveis, 0 voto contrario e 1 abstenção.
2020-03-02 Aguardando Parecer — Relator designado vereador Jose Lúcio
2020-02-03 Em Tramitação — Recebido,numere-se,publique-se e distribui-se as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-24T12:46:13.519076-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(np PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF18.125.138/0001-82- www.bonfinopolis.ma.gov.br
Ofício nº 013/2020 — Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 03 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho anexos, para deliberação desta Casa Legislativa, os seguintes projetos de
leis:
1. Concede revisão geral e anual no âmbito do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 37, inciso X, da Constituição Federal;
2. Concede reajuste na remuneração dos profissionais do magistério do Município
de Bonfinópolis de Minas — MG e dá outras providências;
3. Estabelece o Piso de Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias;
4. Acrescenta & 3º ao art. 87 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, que “Dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Bonfinópolis de Minas.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me,
Câmara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio ás folhas
Atenciosamente, (y sob on (SLd0%0
ás (4. Ui Horas.
) Bonf. de Minas - MG 2 10) tb
Edição |
DONIZETÉ ANTONIO A
Prefeito Municipal
1
Ao Exmo. Sr.
REGINALDO PALMA
Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
NESTA
Av. Argemiro Barbosa, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www .bonfinopolis.mq.gov.br
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
20
NY X
QUEM AMA CU
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www. Annan mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 2 /2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Estabelece o Piso de
Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias”.
Pela proposta ora apresentada, o Poder Executivo estabelece o Piso de Vencimento dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em R$1.400,00
(um mil e quatrocentos reais) mensais.
A proposta visa atender o disposto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar relativas ao presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DONIZETE/ NTÔNIO DOE SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 - Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
V
UEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125. ando -82 — www.bonfinopolis.ma.gov.br
PROJETO DE LEINº 02/2020
Estabelece o Piso de Vencimento dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Piso de Vencimento da carreira inicial dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passa a ser de R$1. 400,00 (um mil e
quatrocentos reais) mensais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 03 de fevereiro de 2020.
DONIZETE ANTONIONDOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000

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