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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaAcrescenta § 3° ao art. 87 da Lei n° 452, de 18 de agosto de 1992, que ''Dispõe'' sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bonfinópolis de Minas.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Parecer Rejeitado U Parecer rejeitado em único turno por 0 votos favoráveis, 2 voto contrário e 1 abstenção.
2020-03-02 Aguardando Parecer — Relador designado vereador Zezinho Despachante.
2020-02-03 Em Tramitação — Recebido,numere-se,publique-se e distribui-se as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-24T12:46:35.841637-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(Mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82-
www.bonfinopolis.ma.gov.br
Ofício nº 013/2020 — Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 03 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho anexos, para deliberação desta Casa
Legislativa, os seguintes projetos de
leis:
1. Concede revisão geral e anual no âmbito do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 37, inciso X, da Constituição Federal;
2. Concede reajuste na remuneração dos profissionais do magistério do Município
de Bonfinópolis de Minas — MG e dá outras providências;
3. Estabelece o Piso de Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias;
4. Acrescenta $ 3º ao art. 87 da, Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, que “Dispõe
sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de
Bonfinópolis de Minas.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me,
Câmara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
no Livro própio ás folhas
Prajocolado
1 “sobon M2/ dvd
Atenciosamente,
|
a, ANTONIO DOS'SAI
Prefeito Munioipal
Ao Exmo. Sr.
REGINALDO PALMA
Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
NESTA
Av. Argemiro Barbosa, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.ma.gov.br
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUI
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 07/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Submetemos à superior deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de Projeto
de Lei que “Acrescenta $ 3º ao art. 87 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, que
“Dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de
Bonfinópolis de Minas”.
2 O art 87 da Lei nº 452/1992, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos, trata Da
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. O 8 2º do referido dispositivo
possibilita a licença sem prejuízo da remuneração, até 60 (sessenta) dias, podendo ser
prorrogado por mais 30 (trinta) e acima desse prazo, a licença poderá ser concedida, sem
remuneração.
3. Assim, a presente proposta pretende possibilitar a prorrogação da Licença por Motivo de
Doença em Pessoa da Família por até 6 (seis) meses, sem prejuízo da remuneração, nos
casos que exijam internações hospitalares.
4. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de Leis
o presente Projeto de Lei.
DONIZETÉ ANTONIO D ras A o
Prefeito Municipa!
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 - CEP: 38.650-000
PREF EITURA DE BONFINÓPOLIS
|)
QUEM AMA CU
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www. Aa mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 0 /2020
Acrescenta $ 3º ao art. 87 da Lei nº 452,
de 18 de agosto de 1992, que “Dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de
Bonfinópolis de Minas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art 87 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, que “Dispõe sobre o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bonfinópolis de Minas”,
passa a vigorar acrescido do 8 3º, com a seguinte redação:
Art. 87...
8 3º. A critério da Administração, nos casos que exijam internações
hospitalares, mediante parecer de junta médica, a Licença poderá ser
prorrogada por até 6 (seis) meses, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 03 de fevereiro de 2020.
DONIZE É ANTorNo DOE santos
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000

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