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CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
E-mail: câmara.bonfin(Quol.com.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº fl, , de FER de fevereiro de 2020.
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Pr ga Municipal de Born
polis de Minas - MG Fixa o Valor do Subsídio Mensal do
Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais para o
Quadriênio 2021/2024.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, através
de seus representantes legais aprovam a seguinte lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários
Municipais de Bonfinópolis de Minas, para a Legislatura que se inicia em 1º de
janeiro de 2021, relativa ao quadriênio 2021/2024, ficam fixados nos seguintes
Valores:
| - Subsídio único do Prefeito Municipal, R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos
reais);
Il — Subsídio único do Vice-Prefeito, R$ 2.500,00 (Dois mil quinhentos reais);
Il — Subsídio único do Secretário Municipal, R$ 2.300,00 (Dois mil trezentos
reais).
Art. 2º - O Prefeito e os Secretários Municipais poderão gozar 30 (trinta) dias de
férias e terão direito a receber, no mês de dezembro, a importância
correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional
ao efetivo exercício do cargo no ano, a título de décimo terceiro subsídio.
8 1º - As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas após o
décimo segundo mês de exercício do cargo e o subsídio único de dezembro, será
proporcional aos meses de atividade.
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8 2º - Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao subsídio único
de dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário no decorrer do período
aquisitivo ou do exercício.
83º - Será garantida ao Vice-Prefeito a percepção da diferença entre seu subsídio
e o do Prefeito, quando substituí-lo por mais de 10 (dez) dias.
8 4º - É assegurado ao Prefeito e aos Secretários o pagamento de um terço de
férias no início do período de gozo.
Art. 3º - O Décimo Terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a
primeira após o dia 30 (trinta) de junho e a segunda após o dia 20 (vinte) de
dezembro de cada ano, no percentual de 50% cada.
$ 1º - O pagamento de cada parcela se fará com base no subsídio do mês em que
ocorrer o pagamento.
8 2º - Caso o agente público deixe o cargo, o Décimo Terceiro subsídio ser-lhe-á-
pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 4º - Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios previstos nesta lei,
na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único — Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o caput
deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir de 01 de
janeiro de 2022, pela variação de índice oficial, apurado a partir de 1º de janeiro
de 2021, com aplicação a cada ano.
Art. 5º - Faz parte integrante da presente Lei o impacto orçamentário e financeiro
que se refere o 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar
de previsão constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias e contemplada na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2021.
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Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, 07 de fevereiro de 2020.
José Geraldo Cardoso
Vice-Presidente
E Cruz
2º Secretário
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