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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaDispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereados para o Quadriênio 2021/2014
native_id1270

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-17 Parecer Aprovado U Parecer aprovado em único turno por 02 votos favoráveis, 0 voto contrario e 0 abstenção.
2020-03-17 Aguardando Parecer — Designada Relatora a Vereadora Célia Morais.
2020-02-18 Em Tramitação — Recebido,numere-se,publique-se e distribui-se as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-03T16:53:07.056186-03:00 Aprovado 6 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
E-mail: câmara.bonfinQQuol.com.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 07, de 17 de fevereiro de 2020
«nara Municipal de Bu.
:unnópolis de Minas - Mc.
Protocolado no Livro própio às folhas ;
sob o nº 1/2090
tás Horas. dos Vereadores para o Quadriênio
“ Bonf. de Minas -.| )
) 2021/2024.
Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, através
de seus representantes legais, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas, para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2021,
relativa ao quadriênio 2021/2024, ficam fixados na seguinte forma:
| - Subsídio único do Presidente da Câmara R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos
reais);
| - Subsídio único do Vereador R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais).
Art. 2º - É devida a importância correspondente ao subsídio único mensal do
Vereador do Presidente da Câmara, a título de décimo terceiro, em valor
proporcional ao efetivo do mandato no ano, nos termos do inciso VIll do art. 7º da
Constituição Federal.
Parágrafo único — A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será
tomada como mês integral, para efeito deste artigo.
Art. 3º - Na aplicação do disposto no caput do artigo anterior, serão observados
os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo os
valores ser deduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem limites legais.
Art. 4º - O Décimo Terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a
primeira após o dia 30 (trinta) de junho e a segunda após o dia 20 (vinte), de
dezembro de cada ano, no percentual de 50% cada.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
E-mail: câmara.bonfinQuol.com.br
8 1º - O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês
em que ocorrer o pagamento.
8 2º - Caso o vereador deixe o cargo, O Décimo Terceiro subsídio ser-lhe-á pago
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 5º - No período de férias dos Vereadores, correspondente a uma vez no ano,
haverá o pagamento do terço constitucional previsto no inciso XVII do art. 7º da
Constituição Federal.
8 1º - O Vereador terá preferência de gozo de férias no período de recesso
parlamentar, podendo fracionar em dois períodos iguais de 15 (quinze) dias cada,
sem a convocação de suplente.
8 2º - Em nenhuma hipótese será permitida a conversão de férias do Vereador em
pecúnia.
Art. 6º - Fica assegurada revisão geral anual dos subsídios previstos nesta Lei, na
forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal, aplicando-se
média dos índices oficiais que medem a inflação em período não inferior a doze
meses.
Parágrafo único — Na hipótese d não ocorrer a revisão a que se refere o caput
deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir do
segundo ano da legislatura, apurado a partir de 1º de janeiro de 2021, com
aplicação a cada ano.
Art. 7º - Na aplicação do disposto no caput do art. 6º e parágrafo único do mesmo
artigo, serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais
vigentes, devendo os valores ser reduzidos até o montante permitido, caso
ultrapassem os referidos limites legais.
Art. 8º - Faz parte integrante da presente lei o impacto orçamentário e financeiro
que se refere o 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar
de previsão constante da Lei de Diretrizes Orçamentária e contemplada na Lei
Orçamentária Anual.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
E-mail: câmara.bonfinQQuol.com.br
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, 07 de fevereiro de 2020.
E
dela
lúsé Geraldo Cardoso
Vice-Presidente
1º Secretária
atracar
2º Secretário

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