PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
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Ofício nº 038/2020 — Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 02 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho anexos, para deliberação desta Casa Legislativa, os seguintes documentos:
& Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que menciona, no
Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de
Bonfinópolis de Minas;
2. Projeto de Lei que «Autoriza o Poder Executivo a executar as obras que menciona
e dá outras providências”,
3. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 03/2020, que Estabelece o Piso de Vencimento
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias,
com a finalidade de incluir o valor do piso dos respectivos servidores a partir de
janeiro de 2020, em conformidade com a Lei Federal nº 13.708/2018.
Sendo o que apresento para O momento, subscrevo-me,
Atenciosamente,
DONI ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
N
| Câmara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
Protecotado no Livro própio às folhas
DT sboniai
Ao Exmo. Sr.
REGINALDO PALMA
Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
NESTA
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Av. Argemiro Barbosa, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ( ê 12020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submetemos à superior deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de Projeto
de Lei que “Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que menciona, no Quadro
Permanente de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de
Minas e dá outras providências”.
A referida proposta objetiva criar cargos públicos, de provimento efetivo, com a finalidade
de atender demandas do serviço público municipal.
Na oportunidade, encaminho anexo do Demonstrativo de Impacto Financeiro e
Orçamentário, bem como Declaração do Ordenador de Despesas, conforme disposto nos
arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de Leis
o presente Projeto de Lei.
Bonfinópolis de Minas, 02 de março de 2020.
DONIZÉTE ANTO bos SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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PROJETO DE LEINº 03 /2020.
Dispõe sobre a criação dos cargos
públicos que menciona, no Quadro
Permanente de Servidores Efetivos da
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de
Minas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo da
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, 2 (dois) cargos de Agente de Combate
às Endemias e 2 (dois) cargos de Fiscal Municipal.
Art. 2º. A remuneração, atribuições, forma de provimento, qualificação e carga
horária dos cargos ora criados são as constantes da legislação municipal.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo publicará, via Decreto, o Anexo Ill da Lei nº
1.107, de 5 de maio de 2014, com as alterações previstas nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 02 de março de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓROI IS |
DE MINAS - M |
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES | Vai
LBrecebido [7ihumere-se [pubtquo oe DONIZETE ANTO S SANTOS
Dbistribue-se às comissões compelenies Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO:
Projeto de Lei Municipal nº — !2020 que “Dispõe sobre a criação dos cargos
públicos que menciona, no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências”
VIGÊNCIA: INÍCIO: Abril/2020 | FIM: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$
NATUREZA 2020 2021 2022
Despesas com Pessoal 56.000,00 80.000,00 85.000,00
TOTAL-R$ 56.000,00 80.000,00 85.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO A E B IMPACTO
VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO- (AIB) %
PPA
2020 I 56.000,00 | 34.800.000,00 0,16092
2021 80.000,00 | 38.825.000,00 0,20605
2022 85.000,00 | 42.500.000,00 0,20000
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE DOTAÇÃO EXISTENTE CREDITO FONTE DE
DESPESA ADICIONAL CUSTEIO
56.000,00 12.564.476,00 0,00 REC. PRÓPRIO
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO INICIO DA
VIGÊNCIA DO EVENTO, SENDO QUE ENCONTRA-SE COMPATÍVEL COM O ORÇAMENTO
VIGENTE.
CLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA NO ORÇAMENTO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO
GOVERNAMENTAL E COMA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 02 DE MARÇO DE 20
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