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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaDispõe sobre a Recomposição inflacionária dos Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal
native_id1274

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Parecer Aprovado U Parecer aprovado em único turno por 2 votos favoráveis, 0 voto contrario e 1 abstenção.
2020-03-02 Aguardando Parecer — Relator designada vereadora Célia Morais
2020-02-17 Em Tramitação — Recebido,numere-se,publique-se e distribui-se as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-24T12:47:18.213026-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Donl Elizeu, 51 - CEP 38650-000 - Bonfinópolis de Minas — MG
E-mail: câmara.bonfinQQuol.com.br
MUNICIPAL Nº OS, de .4' de fevereiro de 2020.
unicipal de Bon-]
imópolis de Minas - MG
Protocolado nq Livro própio ás folhas
— 41 sob ont ) M JO
Dispõe sobre a Recomposição inflacionária
dos Vencimentos dos Servidores do
ás 13 a Horas Legislativo Municipal, nos termos do inciso
[pon de Minas - MG. 11/02/90 X do art. 37, da Constituição Federal
i OBS
de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, através
de seus representalites legais, nos termos do seu regimento interno, aprova a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica concedio a título de revisão geral nos termos do inciso X do art. 37
da Constituição Fllderal aos vencimentos base dos servidores do Poder
Legislativo do Munillpio de Bonfinópolis de Minas, o índice de 6% (seis inteiros
por cento), sobre o Yencimento base recebido em dezembro de 2019.
Parágrafo único. Clpercentual utilizado para a concessão da revisão geral anual
correspondente a média dos índices oficiais que medem a inflação acumulada no
período de janeiro adldezembro de 2019.
Art. 2º. As despes
dotações orçament
hs decorrentes da execução desta lei correrão a conta de
ias do fluente exercício.
Art. 3º. Faz parte i
art. 17, da Lei Com
egrante da presente Lei, o anexo a que se refere o 8 5º, do
lementar nº: 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º. Esta lei enthh
01 de janeiro de 2080.
em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a
Câmara Municipal fle Bonfinópolis de Minas, 10 de fevereiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
[Recebido [XlNumere-se Publique-se
Distribue-se às comissões competentes
Bonfinópolis di
Ima Bezerra
Presidente
CÂMARÃ MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DEMINAS É
a
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
CEP 38650-000 - Bonfinópolis de Minas — MG
Rua Dom Hiizeu, 51 —
E-mail: câmara.bonfin(Quol.com.br %
“ton (88
blzado no us ávisos Va Câmara .
. SO! odio é 12:40 hoase
eo grado em ro próprio ás folhas sait
Jo u Geraldo Cardoso Mon, dildogo
2º Secretário
MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE.MINAS. .. yin?
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
lizeu; 51 — CEP"38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401. (5) pocvivv (cx
EMT ata
— DESPACHO ocioso 5º suba
OMR 97 citrino
idpnte ma Municipal de Bonfinópolis de Minas,
Estado de Minas Ger
XXII, do Regimento |
Redação para nos ter
s, no uso da atribuição que lhe confere o art. 73, inciso
erno, DISTRIBUI à Comissão de Legislação Justiça e
os do inciso XXII do art. 73 do Regimento Interno emitir
parecer da admisgibilidade das proposições; os aspectos jurídico,
constitucional e legal [los Projetos de Lei 05/2020, de autoria da Mesa Diretora
da Câmara municipal, dispõe sobre a recomposição inflacionária dos
vencimentos dos servilores do Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do
art. 37, da constituição federal.
Bonilhópolis de Minas, 02 de março de 2020.

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