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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaInstitui a Politica Municipal de Saneamento Básico e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providencias.
native_id1284

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-24 Aguardando Parecer — Despacho Projeto de Lei nº 12/2020 a Comissão de Legislação Justiça e Redação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-03T16:54:05.144849-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 30

(n>BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MH18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Ofício nº 54/2020/G
Bonfinópolis de Minas, 17 de março de 2020.
A Sua Excelência o
REGINALDO PAL
Presidente
Câmara Municipal
Rua Dom Elizeu, nº 5], Centro
CEP: 38.650-000, Bolfinópolis de Minas - MG
Câmara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio ás folhas
df sob o nº 9149020
ás MM: Horas.
Bonf. de Minas - MG LH | CAIO
ENA
AACS
Assunto: Encaminhdmento de Projeto de Lei
Encaminho à Bpreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que DISPÕE
SOBRE A POLITI MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PLAMSAN DO MUNICÍPIO DE
BONFINOPOLIS DEBMINAS que visa estabelecer um planejamento de ações de
saneamento do Munikípio, com a participação popular atendendo aos princípios da
política nacional de Saneamento básico e a política nacional de resíduos sólidos, a
proteção dos recursos hídricos e a promoção da saúde pública.
Respeitosaméite;
Ç +
DONIZ ONG RBS BaNTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro BarbdBa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
mpBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJMF 18.125.138/0001-82 —- www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1S)/ 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Submeto | apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA UNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO HÁSICO - PLAMSAN DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE
MINAS.” O Poder Exdbutivo de Bonfinópolis de Minas - MG está disponibilizando para a
população o Plano Milnicipal de Saneamento Básico - PMSB que visa estabelecer um
planejamento de açõeside saneamento do Município, com a participação popular atendendo
aos princípios da polítika nacional de saneamento básico e a política nacional de resíduos
sólidos, a proteção dosirecursos hídricos e a promoção da saúde pública.
Em 5 deljaneiro de 2007, foi editada a Lei nº 11.445, que estabelece as
diretrizes nacionais park o saneamento básico, considerada o marco regulatório do setor. As
normas constantes desbe diploma legal são de âmbito nacional, devendo ser observadas por
todas as unidades da fikderação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A defini de saneamento básico está previsto no artigo 3º, | da Lei, de forma
bastante abrangente. Wai além do conceito tradicional — ou mais reduzido — de saneamento
básico, que alcança solhente os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Está incluído no concelo a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos e a drenagem e
manejo das águas pluviais, conforme dispõe, in verbis:
“Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas
atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao
abastecimento público de água potável, desde a captação até
as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto
de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
drenageiy wrbana de águas pluviais, de transporte, detenção
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia + Fone: 38-: 3875- 1121 — CEP: 38.650-000
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ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas
áreas urbanas;”
Conformdl prevê o Art. 2º da Lei 11.445/07, os princípios fundamentais que
deverão reger a prestição dos serviços públicos de saneamento básico são seguintes, a
letra da lei:
!. Universalização do acesso;
HI. Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as
atividades e componentes de cada um dos diversos serviços
de saneamento básico, propiciando à população o acesso a
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia
das ações e resultados;
Hll. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas
adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV. Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de
drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde
pública e à segurança da vida e do patrimônio público e
privado;
V. Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem
as peculiaridades locais e regionais;
VI. Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria
da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja
fator determinante;
VII. Eficiência e sustentabilidade econômica;
VII. Utilização de tecnologias apropriadas, considerado a
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de
soluções graduais e progressivas;
IX. Transparência das ações, baseada em sistemas de
informações e processos decisórios institucionalizados;
X. Controle social;
XI. Segurança, qualidade e regularidade;
XII. Integração das infraestruturas e serviços com a gestão
eficiente dos recursos hídricos.
Analisando os princípios, nota-se que o saneamento básico passa a ser visto
como uma questão de Estado, que reforça o conceito de planejamento sustentável, tanto do
ponto de vista da saúdk e meio ambiente, quanto do ponto de vista financeiro.
A preocufação pela universalização e integralidade da prestação dos serviços,
sempre prestados comltransparência e sujeitos ao controle social, é outro ponto destacado.
O saneamento básicdl tem que ser planejado conjunto com as demais políticas de
É di
elândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cin:
(r>BONFINÓPOLIS DE MINAS
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CNPJÍMF 18.125.138/0001-82 - www.bonfinopolis.mg.gov.br
desenvolvimento urbardp e regional voltadas à melhoria da qualidade de vida, bem como à
busca permanente porfuma gestão eficiente dos recursos hídricos. Nesta linha, de reforço
da necessidade de url planejamento consciente da prestação dos serviços públicos de
saneamento, é que a LBi exige (art. 19) a elaboração de um plano nos seguintes termos:
“Art. 19 — A prestação de serviços públicos de saneamento
básico observará plano que poderá ser específico para cada
serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
| — diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições
de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando
as causas das deficiências detectadas;
!l — objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas,
observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
Ill — programas, projetos e ações necessárias para atingir os
objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos
planos plurianuais e com outros planos governamentais
correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV— ações para emergências e contingências;
V— mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática
da eficiência e eficácia das ações programadas”.
O $ 1º deste mesmo Artigo estabelece que o Plano deve ser
elaborado pelo titular do serviço, por esta razão, entende-se
que cabe ao Município planejar o serviço a ser prestado, com
a elaboração do Plano de Saneamento Básico, que poderá ser
único ou específico para cada serviço: abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A
atividade de planejar é indelegável e de exclusiva
responsabilidade do Município, conforme se depreende da
Jeitura do artigo 8º, que autoriza a delegação da organização,
regulação e fiscalização do serviço, mas não do planejamento,
conforme segue:
“Art. 8º Os titulares dos serviços de saneamento básico
poderão delegar a organização, a fiscalização e a prestação
desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição
Federal e da Leu nº 11.107, de 6 de abril de 2005.”
No caso Específico do Município de BONFINÓPOLIS DE MINAS optou-se pela
elaboração do Plano dk Saneamento contemplando o abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbgna e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas.
Ainda quênto à sua elaboração, não se pode ignorar o impacto na ordenação
territorial do Municípib, devendo atender a toda legislação que diga respeito ao uso e
ocupação do solo urblino, que agrega, em sentido amplo, o Código de Posturas, o Código
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia 4 Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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Municipal de Meio Ambiente, o Plano Diretor quando elaborado, Lei de Parcelamento do Solo
Urbano e legislação anfbiental própria, entre outros.
Ressalta-|
instrumento integrante
primeira etapa de um
Baseado no Plano, ot
por meio de seus órg
Sem o Plano, o Munic
serviços de saneamen
11 da Lei nº 11.445/07
e que a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico,
a política pública de saneamento (Lei nº 11.445/2007, art. 9º, 1), é a
série de medidas que devem ser tomadas pelo titular do serviço.
lar decidirá a forma como o serviço será prestado, se diretamente,
s ou entidades, ou indiretamente, com a contratação de terceiros.
io não poderá celebrar contrato de programa ou de concessão de
básico, uma vez que ele é condição para tanto, como prevê o artigo
Da análi
se que a elaboração
Municipal de Saneam
servidores municipais
estudo e elaboração ft
Municípios do Noroest
todas as etapas de ela
do Plano Municipal de Saneamento Básico apresentado constata-
oi iniciada com a criação do Comitê de Coordenação do Plano
to através do Decreto nº 847 de 11 de outubro de 2018, que integra
e diversos setores e formação e a sociedade civil. Os trâmites de
am desenvolvidos em parceria com a AMNOR — Associação dos
de Minas, com o consultor Edison Martinez, que esteve presente em
oração e formatação do trabalho.
Atenden:
audiências públicas,
comunicação via interi
AMNOR, Consultor,
processo de elabora
aos requisitos constitucionais, mister salientar que foram realizadas
euniões setoriais na zona urbana, rural, encontros técnicos,
t, e outras vias de dispersão de informação. A comunicação entre a
mitê e sociedade esteve em constante fluxo e permeou todo o
do diagnóstico, prognóstico e demais etapas do PMSB.
jal, frisa-se que a Constituição Federal e seus princípios foram
s e que os requisitos legais, em especial ao da Lei 11.445/2007 que
nal de Saneamento Básico estabelecendo diretrizes e políticas
nto e a Lei nº 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de
mbém estabeleceu diretrizes e políticas nacionais para a gestão de
ntemplados.
Em esp
devidamente respeita
instituiu o Plano Nacl
nacionais de saneam
Resíduos Sólidos que
resíduos sólidos foram
SB é indispensável para a manutenção da prestação de serviços
inerentes o que enseja a votação, nessa Casa de Leis, em regime
Logo, o
públicos contínuos a
de urgência.
assim, diante das razões aduzidas, no aguardo da indispensável
os vereadores, a fim de que possamos transformar a presente
Ficamos,
aprovação dos honra
propositura em lei.
Atenciosgmen
NIZE Arroniogos SANTOS
efeito Municipal
Av. Argemiro Hlarbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675- 4121 - CEP: 38.650-000
(nBO
O PREF
Minas Gerais, no uso
do Município, faz sa
seguinte Lei:
Art. 1º.
respectivo Plano Muni
MG.
Art. 2º.
Bonfinópolis de Mina
normas administrativa:
qualidade de vida da
disciplinar o planejam
Município de Bonfinóp
Art. 3º.
a salubridade do territ
Art. 4º.
programas, projetos
obedecendo as dispo:
dela decorrentes.
Art. 5º.
segurança sanitária e
obrigação do Municípi
eficiência gerencial
saneamento.
Av. Argemiro
FINÓPOLIS DE MINAS
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F 18.125.138/0001-82 - www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº de 17 de março de 2020.
“Institui a Política Municipal de Saneamento
Básico e o respectivo Plano Municipal de
Saneamento Básico dá outras providências.”
TO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a
ta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico e o
pal de Saneamento Básico do Município de Bonfinópolis de Minas-
Política Municipal de Saneamento Básico do Município de
reger-se-á pelas disposições desta Lei, de seus regulamentos e
deles decorrentes, e tem por finalidade a promoção da saúde e de
opulação, a salubridade e a sustentabilidade ambiental, além de
to e a execução das ações, obras e serviços de saneamento no
is de Minas-MG.
TITULO |
Política Municipal de Saneamento Básico
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
olítica Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade garantir
io — urbano e rural e o bem-estar ambiental de seus habitantes.
Política Municipal de Saneamento Básico será executada em
ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e
ções contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos
salubridade ambiental e o saneamento básico, indispensável à
melhoria da qualidade de vida, é um direito e dever de todos e
, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e
e viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do
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Art. 6º.
com a opção do regi
organizar ou prestar di
pública através da ges
os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
de concessão ou permissão dos serviços, podendo o município
tamente os serviços ou delega-los a consórcio público ou empresa
o associada por intermédio de um contrato programa.
Parágraf:
execução da Política
Municipal de Obras e
executivo municipal.
único. A gestão, entendendo como a planificação, organização e
nicipal de Saneamento Básico é de responsabilidade da Secretaria
erviços Públicos contará com apoio das demais esferas do poder
Art. 7º.0
e outras instituições pú
assistência técnica
administração eficient
unicípio poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado
licas, mediante convênios de mútua cooperação, gestão associada,
apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e a
os serviços de saneamento básico.
Art.8º. P
se ocuparão profission
a a adequada execução dos serviços públicos de saneamento, deles
is qualificados e legalmente habilitados.
Art. 9º. Phra os efeitos desta Lei considera-se:
| — Salu
prevenir a ocorrência
condições ecológicas
urbana e rural.
IH — San
níveis crescentes de
coleta e disposição sa
sanitária do uso e ocu
urbana, controle de
especializados.
WI — Sa
abastecimento de ág
conforto e com qualid
disposição adequada
pluviais e controle am
idade Ambiental como estado de qualidade ambiental capaz de
de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as
voráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população
mento Ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar
lubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável,
tária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina
ção do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem
vetores de doenças transmissíveis demais serviços e obras
eamento Básico como o conjunto de ações compreendendo o
em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o
e compatível com os padrões de potabilidade; coleta, tratamento e
os esgotos e dos resíduos sólidos, drenagem urbana das águas
ental.
SEÇÃO Il
Dos princípios
Art. 10. A Política Municipal de Saneamento orientar-se-á pelos seguintes
princípios:
| - A prevhlência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular;
Il - A prefalência das questões sociais sobre as econômicas na gestão;
horia contínua da qualidad biental,
PSA
rbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fpne: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Iv-O bate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à
salubridade amlllental;
V-A participação social nos processos de planificação, gestão e controle dos
serviços;
Vi - A Iniversalização, a equidade e a integralidade dos serviços de
saneamento bágico;
Vil - A dustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõe o
saneamento bágico.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Gerais
Ar. 11.
instrumentos da Políti
1. Admini
do saneamento bási
qualidade ambiental e
A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos
Municipal de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
rar Os recursos financeiros municipais, recursos do Fundo Municipal
ou de transferência ao setor, obtendo-se eficácia na melhoria da
a saúde coletiva;
Hl. Dese
que levem à melhoria
responsáveis;
HI. Valori
sobre medidas preve!
abastecimento de ág
efluentes domésticos
toda natureza e contr
Iv. Co
governamentais de s
urbano e rural, habit
diferentes níveis gov:
V. Cons
demandas socioecon!
VI. Bus
saneamento ambient
olver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações
a qualidade ambiental e da capacidade de gestão das instituições
ar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras políticas,
vas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais,
potável, drenagem de águas pluviais, disposição e tratamento de
industriais, coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos de
e de vetores;
enar e integrar as políticas, planos, programas e ações
eamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento
ão, uso e ocupação do solo tanto a nível municipal com entre os
namentais;
erar as exigências e características locais, a organização social e as
icas da população;
r a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de
vu. Re
relativos ao saneam
execução das ações;
VI. In
capacitação tecnológ
adaptadas às condiç
eitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos
to ambiental, saúde pública e meio ambiente existentes quando da
ntivar o desenvolvimento científico na área de saneamento, a
da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas
s de cada local;
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IX. Adotalindicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de
vida da população comb norteadores das ações de saneamento;
X. Promabker programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na
temática do saneamento básico e áreas afins;
XI. RealiZhr investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os
problemas de saneaménto e educação sanitária;
XII. Dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento
básico, em especial, à planilhas de composição de custos e as tarifas e preços.
CAPÍTULO Il
Sistema Municipal de Saneamento Básico
SEÇÃO |
Da Composição
Art. 12. A Política Municipal de Saneamento Ambiental contará, para execução
das ações delas decorlentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 13.
fica definido como o
competências, atribui
cooperativo, para a fo
de saneamento básic
Art. 14. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Bonfinópolis de Minas
contará com os seguirtes instrumentos e ferramentas de gestão:
Sistema Municipal de Saneamento Básico de Bonfinópolis de Minas
njunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas
s, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e
ulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações
I. Cénselho Gestor do Saneamento Básico;
IL. Fúhdo Municipal de Saneamento Básico;
Ho Plhno Municipal de Saneamento Básico;
IV. — Sibtema Municipal de Informações em Saneamento e Resíduos Sólidos.
SEÇÃO Il
o Conselho Gestor do Saneamento Básico
Art. 15. Élica criado o Conselho Gestor do Saneamento Básico, órgão colegiado
deliberativo, reguladol e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de
Saneamento Básico, Ibtado junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Art. 16. EL ompete ao Conselho Gestor:
é
Av. ArgemirolBarbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
(ioB0
| - Auxili
básico, definir estraté:
Il. Opina
Política Municipal de
HI. Decid
Básico;
Iv. Esta
de água potável e esg
V. Estab:
de resíduos sólidos, d
VI. Prop
públicas e seminários
VII. Exer
e das atividades relaci
Informações em Sane
X. Manif
pela Agencia Regula
Sanitário do Estado d
recursos do Fundo M
XV. Esta
e controle do Fundo
Art. 17.
entre representantes
regulamentado no pr.
Art.18.
o Colegiado e a Secr
seu Regimento Intern
Av. Argemiro
FINÓPOLIS DE MINAS
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MF 18.125.138/0001-82 —- www.bonfinopolis.mg.gov.br
na formulação, planificação e execução da política de saneamento
s e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;
e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à
neamento Básico, assim como convênios;
sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento
lecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços
amento sanitário de forma a garantir a universalização do acesso;
ecer metas e ações relativas à cobertura e otimização dos serviços
nagem urbana e controle de vetores;
a convocação e estruturar a comissão organizadora de audiências
lacionados ao saneamento básico de responsabilidade do Município;
ra supervisão das atividades relacionadas ao Contrato de Programa
nadas à área do saneamento básico;
r mudanças na regulação dos serviços de saneamento básico;
idr e aprovar os Indicadores constantes do Sistema Municipal de
ento;
tar-se quanto às tarifas, taxas e preços, a serem regulamentados
ra de Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgotamento
Minas Gerais — ARSAE;
ar sobre a criação e aplicação de fundos de reservas especiais;
inar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos
rviços de saneamento,
rar e aprovar o seu Regimento Interno;
elecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos
icipal de Saneamento Básico;
lecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização
nicipal de Saneamento Básico;
Conselho Gestor do Saneamento Básico, órgão colegiado e paritário
o Poder Público, da Prestadora de Serviços e dos usuários será
o de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação desta lei.
strutura do Conselho Gestor de Saneamento Básico compreenderá
aria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no
itenta) dias.
no prazo de 180 (cento e
arbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
(nBO
Parágraf:
Básico será exercida
outro designado pelo
Art. 19.0)
de Minas destinado
econômicos e financeir
salubridade ambiental
Art. 20.
dentre outros, os segui
IR Diagnósti
Art. 21.
anos, durante a realiz:
os relatórios sobre o s
$1º. Os
fevereiro de cada dois
título de “Situação de
$2º.0
dentre outros:
|. Avalia
H. Avalia
Saneamento;
HI. Propo:
serviços e das necessi
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Único — a Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Saneamento
lo titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, ou
feito Municipal.
SEÇÃO III
o Plano Municipal de Saneamento Básico
lano Municipal de Saneamento Básico do Município de Bonfinópolis
articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos,
s, é o instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de
de desenvolvimento.
Plano Municipal de Saneamento Básico será revisado e conterá,
es elementos:
situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de todos
s de saneamento básico, por meio de indicadores sanitários,
gicos, ambientais, sociais, econômicos e de gestão;
de diretrizes gerais, através de planejamento integrado,
do outros planos setoriais e regionais;
mento de metas e ações emergenciais, de curto, médio e longo
os recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e
de aplicação, quando possível;
e investimento em obras e outras medidas relativas à utilização,
o, conservação e proteção dos sistemas de saneamento.
Plano Municipal de Saneamento Básico será avaliado a cada dois
ão do Fórum de Saneamento e Meio Ambiente, tomando por base
eamento básico.
latórios referidos no “caput” do artigo serão publicados até 28 de
nos pelos Conselho Gestor de Saneamento Básico reunidos sob o
neamento Básico do Município”.
latório “Situação de Saneamento Básico do Município”, conterá
da salubridade ambiental das zonas urbana, rural e distritos;
o do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de
ção de possíveis ajustes dos, programas, cronogramas de obras e
des financeiras previstas.
Av. Argemiro
osa, 870 — Jardim Cinelândia — Foné: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
(>BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
F 18.125.138/0001-82 - www.bonfinopolis.mg.gov.br
= $ 3º. Osfinvestimentos previstos para cumprimento de metas do Plano
Municipal de Saneamento Básico deverão estar de acordo com Plano Plurianual assim como
LDO e LOA.
SEÇÃO IV
Do Hbrum de Saneamento Básico e Meio Ambiente
Art. 22.
dois anos, durante om
avaliar a situação de
Municipal de Saneame
Art. 23.
Serviços Públicas ou, e!
$1.0Fó
normas de funcioname:
do Saneamento Básico
órum de Saneamento Básico e Meio Ambiente reunir-se-á a cada
de maio com a representação dos vários segmentos sociais, para
neamento básico e propor diretrizes para formulação da Política
o Básico.
Fórum será convocado pela Secretaria Municipal de Obras e
raordinariamente, pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico.
m de Saneamento Básico e Meio Ambiente terá sua organização e
o definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Gestor
submetidos ao respectivo Fórum.
SEÇÃO V
Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 24. Fi
concentrar recursos de:
$1º-Con
| - Dotaçã
instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB para
inados a projetos de interesse de saneamento municipal.
ituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB:
orçamentárias;
Il - Arrecai
HH - Contri
de suas respectivas
fundações;
ação de multas previstas;
uições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e
tarquias, empreses públicas, sociedades de economia mista e
IV-Asr
Município e instituições
observadas as obriga
V-aAs re
organismos públicos, n
VI - Outr
Municipal de Saneame
Itantes de convênios, contratados e consórcios celebrados entre o
úblicas e privadas, cuja produção seja de competência da COPASA,
s contidas nos respectivos instrumentos;
ltantes de doações que venha receber de pessoas físicas ou de
ionais, estrangeiros e internacionais;
recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo
o Básico — FMSB.
Av. Argemiro
osa, 870 — Jardim Cinelândial- Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
FINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUID
MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
onselho Gestor do Saneamento Básico será o gestor do Fundo,
ecursos de acordo com o plano municipal de saneamento básico.
fiBO
$2º- 0
cabendo-lhe aplicar os
Art. 25.
garantir, de forma pri
investimentos em esg
ao saneamento bási
dispositivos.
Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB, destinado a
itária, investimentos em saneamento básico, com destaque para
mento sanitário e contribuir com acesso progressivo dos usuários
e o cumprimento do proposto e regrado por Lei Municipal e seus
SEÇÃO VI
Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 26.
Básico, cujas finalidad
ca criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento
+, em âmbito municipal, serão:
| - Constit
de saneamento básico
H - Subs
acompanhamento de in
r banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços
a qualidade sanitária do Município;
iar o Conselho Gestor do Saneamento Básico na definição e
icadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento;
HI - Avalia
saneamento básico, na
$1º.0sp
informações necessári
Saneamento, na form
Saneamento Básico.
e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de
eriodicidade indicada pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico.
stadores de serviços público de saneamento básico fornecerão as
para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em
e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Gestor de
$ 2º. A efitrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema
Municipal de Informaçõéis em Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento.
Art. 27.
informações ao Sistem
Sistema Municipal de Informação de Resíduos fornecerá
unicipal de Informações em Saneamento Básico.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 28. O Plano Municipal de Saneamento Básico — PSM de Bonfinópolis de
Minas com vigência é afuele apresentado como documento base para análise e aprovação
da presente Lei.
Art. 29. Osibrgãos e entidades munici
reorganizados para atenller o disposto nesta Lei.
is da área de saneamento básico serão
Av. Argemiro Baibosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
(H>BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJJMF 18.125.138/0001-82 — Wwww.bonfinopolis.mg.gov.br
Art. 30. O) Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta dias) a partir dalbua promulgação.
Art. 31.
conta das dotações co
de Saneamento Básico
despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
ignadas no orçamento vigente e constituintes do Fundo Municipal
uplementadas se necessárias.
Art. 32. Rbvogam-se as Leis Municipais nº 1.134 e 1.135, ambas de 19 de
dezembro de 2014.
Art. 33. Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópoli; de Minas, 17 de março de 2020.
DONIZE E ANTONIO HÔS SANTOS Re
refeito Municipal
Av. Argemiro Barbdka, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
EFEITURA MUNICIPAL DE
FINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.134, de 19 de dezembro de 2014.
” E|
j PREFEITURA MU ngeiora | .
| Sonpinocar E as nei ao Institui a Política Municipal de
e ani ipa? Saneamento Básico e o respectivo Plano
f 51!) Municipal de Saneamento Básico dá
outras providências.
REFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
ig] no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei
cípio, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
te Lei:
sanciona a segul
Art
respectivo Pland
Minas-MG.
1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico & o
Municipal de Saneamento Básico do Município de Bonfinópolis de
2º. A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de
nas, reger-se-á pelas disposições desta Lei, de seus regulamentos e
tivas, deles decorrentes, e tem por finalidade a promoção da saúde e
Ar
Bonfinópolis de
normas administi
de qualidade de
de disciplinar a
saneamento no
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art,
º. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com
base nos seguint
E princípios fundamentais:
versalização do acesso;
egralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
ada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à
O na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia
dos;
pastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
Ps sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à
mbiente;
Isponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem
puas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do
E privado;
componentes de
população o aces
das ações e resul
m-
manejo dos resid|
e de manejo das
patrimônio públicd
V - [adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades lodflis e regionais;
VI-
iculação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
bate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
E e outras de relevante interesse social voltada para a melhoria da
para as quais o saneam W básico seja fator determinante;
habitação, de co
promoção da saú
qualidade de vida,
STADO DE MINAS GERAIS
eficiência e sustentabilidade econômica:
VIR - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos| i
le soluções graduais e progressivas;
I
transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decigbrios institucionalizados;
ontrole social;
segurança, qualidade e regularidade; e
integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos
x
XI
xii
recursos hídrica].
A
conjunto de se:
|
infraestruturas é
4º Para os efeitos desta Lei considera-se saneamento básico
os, infraestruturas e instalações operacionais de:
abastecimento de água potável: constituido pelas atividades,
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável,
b até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
esgotamento sanitário: constituido pelas atividades, infraestruturas e
cionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados
ários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
mm
infraestruturas €
e destino final
logradouros e vil
Iv
atividades, infral
pluviais, de tra
cheias, tratame
impeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
nstalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento
Ho lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
E públicas; e
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
Struturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
porte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de
b e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
CAPÍTULO!
A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO
Bonfinópolis del
públicos de sa
expressas na Ld
7.217, de 21 de
5º. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
Minas-MG estabelece condições para a prestação dos serviços
amento básico, em conformidade com os principios e as diretrizes
Federal nº 11,445, de 5 de janeiro de 2007, e no Decreto Federal nº
inho de 2010.
8º. O disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico ê
Poder Público Municipal e para os delegatários dos serviços públicos
Ásico, especialmente no que se refere:
vinculante para
de saneamento
[=
alcançar o acess
"
eas metas; e
s metas imediatas, de curto, médio e longo prazo, com o objetivo de
universal aos serviços;
Os programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos
Hll YBs ações para situações de emergência e contingências.
Art
básico poderá de
serviços, nos ter
abril de 2005.
Art.
entidade que nãd
ou outro instrui
concessionários
permitam o ate
disciplinem os as
delegados, por i
lei e nos docume:
Di
Art.
execução das al
Básico de Bonfin:
Art.
Minas fica defini
respectivas comp
articulado e coop
execução das açi
Art,
seguintes instrui
I-q
U-B
Wi -
IV
Mia
o saneamento bá
EFEITURA MUNICIPAL DE
FINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
CAPÍTULO Ill
DA TITULARIDADE
to jurídico similar.
Os contratos de concessão ou permissão para prestação de serviços
gamento estabelecerão as condições de seu controle e fiscalização
edente, término, reversão dos bens e serviços, direitos dos
u permissionários, prorrogação, caducidade e remuneração, que
imento das necessidades de saneamento da população e que
Ectos econômico financeiros dos contratos.
os contratuais.
CAPÍTULO Iv
SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
O. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Bonfinópolis de
o como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das
tências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo
rativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e
Es de saneamento,
ntos:
pnselho Municipal de Saneamento Básico;
ano Municipal de Saneamento Básico de Bonfinópolis de Minas;
onferências Municipais de Meio Ambiente;
Bistema Municipal de Informações de Saneamento — SMIS: e
lanos diretores, sistemas e planos específicos de áreas que integram
ico de Bonfinópolis de Minas.
7º. O Município como titular dos serviços públicos de saneamento
Rgar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses
os do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de
8º. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por
ntegre a administração do titular depende da celebração de contrato
O Município poderá intervir ou retomar a operação dos serviços
icação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em
9º. A Política Municipal de Saneamento Básico, contará, para
pes dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento
bolis de Minas-MG.
1. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos
EFEITURA MUNICIPAL DE
FINÓPOLIS DE MINAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
Municipais de
vários segmeni
diretrizes para
Seção |
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
13. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, órgão
tivo, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de
co, ativo junto a Secretaria de Obras, cuja composição, será formada
r representantes da sociedade civil do Município de Bonfinópolis de
arias Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo
andato de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.
Art.
competências e
de 120 (cento e
Seção II
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
15. A prestação de serviços públicos de saneamento básico
Municipal de Saneamento Básico.
Art,
planos da bacia
com o caso.
6. O Plano Municipal de Saneamento deverá ser compativel com os
drográfica em que estiver inserido, podendo ser alterado de acordo
Art.
Municipal de Sa
realização de au
7. Será assegurada ampla divulgação das propostas do Plano
mento Básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a
ncias ou consultas públicas.
Art,
verificação do c
serviços, na form:
8. Incumbe a entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a
primento do plano de saneamento por parte dos prestadores de
as disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art.
9. O Plano Municipal de Saneamento Básico Bonfinópolis de Minas
estabelecerá met
para um horizonte de 20 (vinte) anos.
Par
(quatro) anos, e
Plurianual.
rafo único. O Plano deverá ser revisado, em prazo não superior a 4
uando se fizer necessário, anteriormente à elaboração do Plano
Art.
realizada pelo
devidamente cap.
Municipais que de
. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser
ular, podendo ser assessorado por empresas terceirizadas
itadas, através do funcionalismo público ou, através dos Conselhos
eram sobre o assunto.
REFEITURA MUNICIPAL DE
FINÓPOLIS DE MINAS |/|FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
elaborada em
com ampla palici
segmentos da Mociedade.
SIB'. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de
revisão do Pladb Municipal de Saneamento Básico à Câmara de Vereadores, devendo
constar as altefições, casos necessárias, com a respectiva justificativa, assim como os
ados e consolidados do plano anteriormente vigente.
21. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
das Políticas Federal e Estadual de Saneamento Básico, de Saúde
O Ambiente;
dos Planos Federal e Estadual de Saneamento Básico e de Recursos
Hídricos;
HiB- do Plano de Gerenciamento da Bacia Hidrográficas do Rio São
Francisco; e
IVE- das diretrizes básicas da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
P
não poderão od
prestação dos
respectiva fonte
lágrafo Único. As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico
sionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na
Ferviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a
He custeio e anuência da prestadora.
Seção II
b Sistema Municipal de Informações de Saneamento
A
Saneamento —
Saneamento Bá
22. Fica instituído o Sistema de Informações Municipais de
MS, de forma compatível com o Sistema Nacional de Informações em
ico - SINISA, com os seguintes objetivos:
I
serviços público
"
para a caractei
básico;
oletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos
de saneamento básico:
isponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes
ação da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento
UI
eficácia da pres!
Iv
de saneamento
V
informações de
permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da
ção dos serviços de saneamento básico:
assegurar à população o direito de acesso às informações municipais
Ásico;
dar publicidade às ações de saneamento básico e divulgar as
teresse público;
EFEITURA MUNICIPAL DE |
FINÓPOLIS DE MINAS | FSH |
ESTADO DE MINAS GERAIS
VE dar transparência às ações em saneamento básico; e
- servir como mecanismo de controle social da administração pública
- As informações do SIMS são públicas e acessíveis a todos, devendo ||
las para consulta pública !
º O
IMS.
Município poderá solicitar cooperação técnica à União para
>
ionados aos serviços públicos de saneamento básico.
Agrafo único. O controle social se dará através de mecanismos de
são de forma participativa, mediante a participação de órgãos
ialmente conselhos municipais, em caráter consultivo, na formulação
eamento básico, bem como no seu Planejamento e avaliação.
tomada de d
colegiados, es
da política de
CAPÍTULO V |
DOS DIREITOS E DOS DEVERES |
A
| 24. Para efeitos desta Lei, considerando que o Plano de Saneamento
É Básico do Muni
|
io tem caráter participativo, considerando que:
ão direitos dos usuários, atendendo aos Principios Constitucionais
elencados na
nstituição Federal de 1988, exigir a aplicabilidade desta Lei nas |!
ais do Municipio, no intuito de buscar a universalização da prestação H
municipal de saneamento, observando-se as normas técnicas |
contidas do Plan Municipal de Saneamento Básic.
"
observando-se
ao Plano de Sa
||
CAPÍTULO Vi
DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
ArtÃ25. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes
principios:
independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
nceira da entidade reguladora; e
nsparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
orçamentária e fil
-
6. São objetivos da regulação:
EFEITURA MUNICIPAL DE
FINÓPOLIS DE MINAS | |FºtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
e para a satisfa
um
competência dd
|
dos contratos
eficiência e efi
produtividade.
A
e de fiscalizaç:
titular:
A
ou indireta, incl
instituído para 9
serviços, os tif
técnicos da reg
A
deverão forneo
para o desempé
contratuais.
E)
deste artigo ad
executar serviça
saneamento bá:
contratos, dos
A
decisões e inst:
serviços, bem
ter acesso qual
direto.
ifflosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e
Estabelecer padrões e normas
ão dos usuários;
garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas:
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e
Hiretamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direta
Bive consórcio público do qual participe; ou
ediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou
o ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe,
stão associada de serviços públicos.
28. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos
lares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e
Ação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.
29. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico
à entidade reguladora todos os dados e informações necessários
ho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e
. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput
elas produzidas por empresas ou profissionais contratados para
ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
- Compreendem-se, nas atividades de regulação dos serviços de
o, a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos
iços e para a correta administração de subsídios.
30. Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos,
entos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos
o aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo
uer pessoa física, independentemente da existência de interesse
. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos
para a adequada prestação dos serviços
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
definir tarifas que assegurem tanto o equilibrio econômico e financeiro
omo a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a
cia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de
27. As atividades administrativas de regulação, inclusive organização,
P dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas pelo
HREFEITURA MUNICIPAL DE
FINÓPOLIS DE MINAS | FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 28A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialment por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores -
internet.
Art B1. O Municipio titular do Serviço, atendendo ao regrado no artigo 9º
| da Lei Federal nº] 1.445, de 2007, e responsável pela fiscalização.
CAPÍTULO vi!
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS
1 Art.
sustentabilidade é
Plano Municipal
| serviços:
32. Os serviços públicos de saneamento básico terão a
onômico-financeira assegurada, sempre que possível, atendendo ao
Saneamento Básico, mediante remuneração pela prestação dos
'! | - dfabastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente
na forma de tarifa] e outros Preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada
um dos serviços dl para ambos conjuntamente;
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou
tarifas e outros | eços públicos, em conformidade com o regime de prestação do
serviço ou de suaflatividades; e
P manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive
Hade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
=
saúde pública;
H - albpliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
|| serviços;
Hi - gfração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
imento das metas e objetivos do serviço;
bição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
eBuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime
de eficiência;
VI - EEmuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços;
stímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis
idos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
centivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os
des que não tenham capacidade de pagamento ou escala
P para cobrir o custo integral dos serviços.
usuários e locali
econômica suficie:
EFEITURA MUNICIPAL DE
FINÓPOLIS DE MINAS | FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO vi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Fica aprovado, na forma do Anexo | desta Lei, o Plano Municipal
de Saneamento Hlsico, dispondo sobre:
| — sitema de abastecimento de água;
H — dtema de esgotamento sanitário, e
Hi - Mrenagem e manejo das águas pluviais
Art.
parte do Plano M
à Câmara Municig
4. As ações de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos farão
icipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos a ser encaminhado
|, em conformidade com o disposto no artigo 19 da Lei Federal nº
11.445, de 2007, É deverão respeitar o conteúdo mínimo previsto na Lei Federal nº
12.305, de 2010, devendo o mesmo ser seguido para fins de aplicação na prestação da
universalidade dogiserviços.
- Os órgãos, entidades municipais e prestadores de serviços da
P serão reorganizados para atender o disposto nesta Lei.
Art. 06. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
Arias próprias.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
onfinópolis de Minas, 19 de dezembro de 2014.
DONI Ft DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EFEITURA MUNICIPAL DE
FINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
PREFEITURA ML
BONFINGPOLIS
Publicado no Quer
Prefeitura
O PR
de Minas Gerais,
Orgânica do Munici
sanciona a seguint
D
Art. 1
garantir a salubrid;
habitantes.
Art.
programas, projeto:
obedecendo as
administrativos del:
Art.
indispensável à se
dever de todos e
prioridades financel
igualitário aos bene!
Art. 4
diretamente ou aut
público intermunici
programa.
Parág
organização e e
responsabilidade d;
Poder Executivo Mufli
Art. 5
Estado e outras ii
VNAS-MG
«Avisos da
]
idol4
Lei nº 1,135, de 19 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre a Política Municipal de
Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
Município de Bonfinópolis de Minas-MG e
dá outras providências.
EITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei
io, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
ei:
. CAPÍTULO
OLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção |
Das Disposições Preliminares
A Política Municipal de Residuos Sólidos tem por finalidade
fe do território — urbano e rural e o bem estar ambiental de seus
A Política Municipal de Resíduos Sólidos será executada em
ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e
posições contidas na presente lei e nos procedimentos
ecorrentes.
A salubridade ambiental e a gestão de resíduos sólidos,
rança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é um direito e
rigação do Município, assegurada por políticas públicas sociais,
s e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e
ios da gestão de resíduos sólidos.
O titular do serviço público de resíduos sólidos poderá prestar
izar a delegação dos serviços ou ainda delega-los a consórcio
| através da gestão associada por intermédio de um contrato
fo único. A gestão, entendendo como a planificação,
cução da Política Municipal de Resíduos Sólidos é de
ecretaria de Obras e contará com apoio das demais esferas do
icipal.
O Município poderá realizar programas conjuntos com a União,
tituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação,
EFEITURA MUNICIPAL DE
NFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
STADO DE MINAS GERAIS
gestão associada,
ssistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a
operação e a admi
Btração eficiente dos serviços de gestão de residuos sólidos.
Art. 6)
resíduos, deles se d
Para a adequada execução dos serviços públicos de gestão de
uparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 7WPara os efeitos desta Lei considera-se:
| - Salfbridade Ambiental como estado de qualidade ambiental capaz de
prevenir a ocorrêndia de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as
condições ecológicak favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população
urbana e rural;
I- Sa
níveis crescentes
potável, coleta e
promoção da discip
excesso de ruídos,
demais serviços e o
eamento Ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar
E salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água
isposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos,
ia sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do
renagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis
ras especializados;
mm —
abastecimento de á
o conforto e com
tratamento e dispo
urbana das águas pl
Aneamento Básico como o conjunto de ações compreendendo o
ia em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e
qualidade compatível com os padrões de potabilidade; coleta,
ção adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos, drenagem
viais e controle ambiental;
Iv —
descartado resulta!
procede, se propõe
semissólidos, bel
particularidades tor
corpos d'água, ou é
face da melhor tecn
esíduos Sólidos como materiais, substância, objeto ou bem
de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou
como gases contidos em recipientes e líquidos cujas
Em inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em
ijam para isso soluções técnica ou economicamente inviável em
logia disponivel; e
V-Re
conjunto de atribuiç
distribuidores e co:
de limpeza urbana
resíduos sólidos e
saúde humana e à
termos desta Lei.
ponsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos são
es individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores,
rciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos
de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de
jeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à
alidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos
EFEITURA MUNICIPAL DE
FINOPOLIS DE MINAS
STADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Seção II
Dos Princípios
Art. A Política Municipal de Resíduos Sólidos orientar-se-á pelos
seguintes princípio:
| - a prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e
particular;
valência das questões sociais sobre as econômicas na gestão;
elhoria continua da qualidade ambiental;
mbate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à
a
salubridade ambienhhi;
rticipação social nos processos de planificação, gestão e controle
V-a
dos serviços;
VI -
resíduos sólidos;
VIH -
gestão de resíduos)
vm —
qualidade ambient
universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de
sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõe a
ólidos; e
responsabilidade do cidadão na busca continua por melhorias da
Seção Il
Das Diretrizes Gerais
Art. 9. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos
instrumentos da Pdfitica Municipal de Resíduos Sólidos orientar-se-ão pelas seguintes
diretrizes:
1 - deflenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar
ações que levem
instituições respon
H-v
políticas, sobre m:
de mananciais, col
controle de vetore:
mo -
governamentais
desenvolvimento
municipal com enti
IV -
melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das
veis;
rizar O processo de planejamento e decisão, integrado a outras
idas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição
a, disposição e tratamento de resíduos sólidos de toda natureza e
oordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações
resíduos sólidos, saúde, meio ambiente, recursos hídricos,
ano e rural, habitação, uso e ocupação do solo tanto a nível
os diferentes níveis governamentais;
siderar as exigências e caracteristicas locais, a organização social
econômicas da população;
car a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços
de resíduos sólido:
VI -
relativos ao sane:
da execução das
peitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos
ento ambiental, saúde pública e meio ambiente existentes quando
es;
EFEITURA MUNICIPAL DE
FINÓPOLIS DE MINAS | |FºLhA
STADO DE MINAS GERAIS
entivar o desenvolvimento científico na área de gestão de residuos
o tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca
adas às condições de cada local;
sólidos, a capacitag
de alternativas ada!
VII - dotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do
nível de vida da poflulação como norteadores das ações de gestão de resíduos;
VIII - Mfomover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase
na temática da mi
reciclar e áreas afi
IX - ré
os problemas de gj
x
ização, na aplicação do princípio dos 3R's — reduzir, reutilizar e
lizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre
stão de resíduos sólidos e educação sanitária; e
publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de gestão
integrada de resídubs sólidos, em especial, às planilhas de composição de custos e as
tarifas e preços.
CAPÍTULO Il
Do Sistema Municipal de Resíduos Sólidos
Seção |
Da Composição
Art.
. 1). A Politica Municipal de Resíduos Sólidos contará, para execução
das ações delas d
borrentes, com o Sistema Municipal de Resíduos Sólidos.
Art.
Minas fica definid
respectivas compé
articulado e coop
execução das açõ
. O Sistema Municipal de Resíduos Sólidos de Bonfinópolis de
como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das
ências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo
ativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e
E de saneamento básico.
Art.
Minas contará co!
2. O sistema Municipal de Resíduos Sólidos de Bonfinópolis de
os seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:
I-C
H-
selho Gestor de Resíduos Sólidos; e
no Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Seção Il
Do Conselho Gestor de Resíduos Sólidos
Art.
colegiado deliber:
Municipal de Res
3. Fica criado o Conselho Gestor de Resíduos Sólidos, órgão
ivo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema
uos Sólidos, lotado junto a Secretaria de Obras.
Art. JA.
composições de!
vinte) dias.
A estrutura do Conselho Gestor, suas competências e
ão ser definidas em regulamento próprio no prazo de 120 (cento e
EFEITURA MUNICIPAL DE
FINÓPOLIS DE MINAS
STADO DE MINAS GERAIS
Município de Bonfi
tecnológicos, hum:
alcance de níveis
revisado e conterá,
epidemiológicos, ai
considerando outr!
financiamento e cr:
utilização, recuper:
Ambiente, tomand
de fevereiro de ca
o título de “Situaç
Municipal de Gesti
obras e serviços
Municipal de Ge:
Plano Plurianual
Seção Ill
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
polis de Minas destinado a articular, integrar e coordenar recursos
os, econômicos: e financeiros, é o instrumento essencial para o
scentes de salubridade ambiental e de desenvolvimento.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será
entre outros, os seguintes elementos:
nóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e
os de resíduos sólidos, por meio de indicadores sanitários,
bientais, sociais, econômicos e de gestão;
finição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado,
planos setoriais e regionais;
tabelecimento de metas e ações emergenciais, de curto, médio e
efinição dos recursos financeiros necessários, das fontes de
ograma de aplicação, quando possivel; e
grama de investimento em obras e outras medidas relativas à
ão, conservação e proteção dos sistemas de saneamento
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será
anos, durante a realização do Fórum de Resíduos Sólidos e Meio
or base os relatórios sobre a Gestão de Resíduos Sólidos.
s relatórios referidos no “caput” do artigo serão publicados até 28
três anos pelo Conselho Gestor de Resíduos Sólidos reunidos sob
dos Resíduos Sólidos do Municipio”.
relatório “Situação dos Resíduos Sólidos do Município”, conterá
iação da salubridade ambiental das zonas urbana e rural;
valiação do cumprimento dos programas previstos no Plano
Integrada de Resíduos Sólidos; e
oposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de
as necessidades financeiras previstas.
s investimentos previstos para cumprimento de metas do Plano
o Integrada de Resíduos Sólidos deverão estar de acordo com
im como LDO e LOA.
nd a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"
STADO DE MINAS GERAIS
Seção IV
Mo Fórum de Resíduos Sólido e Meio Ambiente
Art.
cada três anos, di
|| sociais, para avalia
formulação da Poli
. O Fórum de Resíduos Sólidos e Meio Ambiente reunir-se-á a
ante o mês de maio com a representação dos vários segmentos
a situação da gestão de resíduos sólidos e propor diretrizes para
a Municipal de Resíduos Sólidos.
Art.
'! -extraordinariament
. O Fórum será convocado pela Secretaria de Obras ou,
pelo Conselho Gestor de Resíduos Sólidos.
il Parágiafo único. O Fórum de Resíduos Sólidos e Meio Ambiente terá
|| sua organização JB normas de funcionamento definidas em regimento próprio,
aprovadas pelo Cfinselho Gestor de Resíduos Sólidos e submetidos ao respectivo
Fórum.
Seção V
Do SistemiMunicipal de Informações em Resíduos Sólidos - SIMUR
. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Resíduos
'! “Sólidos, cujas finaliades, em âmbito municipal, serão:
|-
+ serviços de residi
H-
|| | acompanhamento
! sólidos; e
| um
públicos de resid
Resíduos Sólidos,
8 1º,ÃDs prestadores de serviços públicos de resíduos sólidos fornecerão
as informações fecessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de
Informações em Resíduos Sólidos, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo
Conselho Gestor 4 Resíduos Sólidos.
8 2ºBA estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema
Municipal de Infoffnações em Resíduos Sólidos serão estabelecidas em regulamento
obedecendo às dfientações indicadas no Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólido:
stituir banco de dados com informações e indicadores sobre os
s sólidos e a qualidade sanitária do Município;
bsidiar o Conselho Gestor de Resíduos Sólidos na definição e
He indicadores de desempenho dos serviços públicos de residuos
avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços
os sólidos, na periodicidade indicada pelo Conselho Gestor de
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
B1. O primeiro Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos de Bonfinlhpolis de Minas com vigência é aquele apresentado como documento
isele aprovação da presente Lei.
Art.
serão reorganiza
2. Os órgãos e entidades municipais da área de residuos sólidos
bs para atender o disposto nesta Lei.
EFEITURA MUNICIPAL DE
FINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta dial) a partir da sua promulgação.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotaçãês consignadas no orçamento municipal.
Art. 288 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
nfinópolis de Minas, 19 de dezembro de 2014
DONIZETE ARFÓRIO DES SanTOS
Prefeito Municipal

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