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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaAutoriza a alienação de imoveis públicos que menciona, com opção de compra de compra por interesse social e da outras providencias.
native_id1285

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-24 Aguardando Parecer — Recebido, Numera-se, Publique-se, Distribui-se as Comissões Competentes

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-03T16:55:40.379638-03:00 Aprovado 7 0 0

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Câmara Municipal de
- MG
finópolis de Minas
Protocolado no Livro própio ás foinas
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
BONFINÓPOLIS DE MIN
UEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 7 2 12020.
tíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo obter autorização legislativa para alienação
dos imóveis públicos relacionados no artigo 1º da proposição.
Pela proposição, os imóveis serão alienados, tendo inclusive, opção para aquisição por
interesse social, observado o seguinte:
| - a primeira praça, será exclusiva para os interessados com renda de até 3 (três)
salários-mínimos;
|| — os interessados que enquadrarem na aquisição por interesse social, ou seja, aqueles
com renda igual ou inferior a 3 (três) salários-mínimos, poderão adquirir os imóveis, com
os seguintes benefícios:
a) O adquirente com renda familiar de até 1 (um) salário-mínimo, terá direito a desconto
de 60% (sessenta por cento) sobre O valor da arrematação;
b) O adquirente com renda familiar superior a 1 (um) salário-mínimo e igual ou inferior a
2 (dois) salários-mínimos, terá direito a desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o
valor da arrematação;
c) O adquirente com renda familiar superior a 2 (dois) salários-mínimos e inferior a 3
(três) salários-mínimos, terá direito a desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da
arrematação.
Caso não sejam alienados a totalidade dos lotes na primeira praça, poderá ser realizada
praças, abertas a qualquer interessado, independente de renda, sendo que serão
mantidas os benefícios para os interessados com renda igual ou inferior a 3 (três)
salários-mínimos.
Na oportunidade, solicito URGENCIA da apreciação do Projeto de Lei em referência, de
modo a estimular, na maior brevidade possível a economia local, tendo em vista as
consequências decorrentes da pandemia do Coronavírus.
São essas as razões que motivam a apresentação da presente proposição.
Bonfinópolis de Minas - MG, 30 de março de 2020.
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1 1421 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
(44 BONFINÓPOLIS DE MINAS
EM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 75 /2020
“Autoriza a alienação dos imóveis públicos
que menciona, com opção de compra por
interesse social e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, nos termos do art. 17 da
Lei Federal nº. 8.666/93, os imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de
Bonfinópolis de Minas-MG, abaixo relacionados:
|-
Ordem Quadra Lote Nº Matrícula CRI Área m?
01 16 01 4604 226,05
02 16 02 4605 226,05
03 16 03 4606 226,05
04 16 04 4607 226,05
05 16 05 4608 226,05
06 16 06 4609 226,05
07 16 07 4610 226,05
08 16 08 4611 226,05
09 17 01 4612 226,05
10 17 02 4613 226,05
11 17 03 4614 226,05
12 17 04 4615 226,05
13 12 01 4554 271,40
14 12 02 4555 272,08
15 12 03 4556 272,76
16 12 04 4557 273,44
17 12 05 4558 304,07
18 12 06 4559 304,91
19 12 07 4560 300,72
20 12 08 4561 302,84
21 12 09 4562 308,60
22 12 10 4563 309,31
23 12 11 4564 279,50
24 12 12 ú 4565 280,08
25 12 13 4566 280,66
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CU
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www. Ae sã mg.gov.br
26 12 14 4567 281,23
27 13 01 4568 323,82
28 13 02 4569 322,36
29 13 03 4570 320,91
30 13 04 4571 319,46
31 13 05 4572 352,60
32 13 06 4573 350,81
33 13 07 4574 343,30
34 33 01 5550 260,14
35 33 02 5551 260,72
36 33 03 5552 261,31
37 33 04 5553 261,89
38 33 05 5554 262,47
39 3a 06 5555 263,06
40 33 07 5556 263,64
41 33 08 5557 264,22
42 33 09 5558 264,81
43 33 10 5559 265,39
44 33 11 5560 266,01
45 Ee 12 5561 262,30
46 33 13 5562 261,74
47 33 14 5563 261,15
48 33 15 5564 260,57
49 33 16 5565 259,99
50 33 17 5566 259,40
E) 33) 18 5567 258,82
52 33 19 5568 258,24
53 33 20 5569 257,65
54 33 21 5570 257,07
55 33 22 5571 256,48
56 34 01 5572 283,09
57 34 02 5573 281,94
58 34 03 5574 280,78
59 34 04 5578 , 279,63
60 34 05 5576 278,47
61 34 06 5577 277,31
62 34 07 5578 276,15
83 34 08 5579 275,00
64 34 09 5580 273,84
65 34 10 5581 272,68
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia —
www.bonfinopolis.
-1121 — CEP: 38.650-000
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
BONFINÓPOLIS DE MINAS
UEM AMA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
66 34 11 5582 271,52
67 14 01 4575 200,93
68 14 02 4576 200,93
69 14 03 4577 200,93
70 14 04 4578 200,93
71 14 05 4579 200,93
72 14 06 4580 200,93
73 14 07 4581 302,91
74 14 08 4582 302,91
75 14 09 4583 302,91
76 14 10 4584 302,91
77 14 11 4585 200,93
78 14 12 4586 200,93
79 14 13 4587 200,93
80 14 14 4588 200,93
81 14 15 4589 200,93
82 14 16 4590 200,93
83 14 17 4591 302,91
84 14 18 4592 302,91
85 14 19 4593 302,91
86 14 20 4594 302,91
87 15 01 4595 290,94
88 15 02 4596 289,88
89 45 03 4597 288,81
90 15 04 4598 287,76
91 15 05 4599 286,70
92 15 06 4600 278,46
93 15 07 4601 222,07
94 18 08 4602 231,08
95 15 09 4603 231,08
Art. 2º. Os imóveis a que refere esta Lei poderão ser alienados, por interesse social, nos
termos do parágrafo 1º deste artigo.
8 1º. na primeira praça, com venda exclusiva para interessados com renda familiar igual
ou inferior a 3 (três) salários mínimos, com alienação por interesse social, observado o
seguinte:
a) O adquirente com renda familiar de até 1 (um) salário-mínimo, terá direito a desconto
de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da arremãtação;
e: 38
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fo
i v.br
www.bonfinopolis.mg.
-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
b) O adquirente com renda familiar superior a 1 (um) salário-mínimo e igual ou inferior a
2 (dois) salários-mínimos, terá direito a desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o
valor da arrematação;
c) O adquirente com renda familiar superior a 2 (dois) salários-mínimos e inferior a 3
(três) salários-mínimos, terá direito a desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da
arrematação.
8 2º. não sendo alienado a totalidade dos imóveis na primeira praça, nas praças
seguintes os imóveis remanescentes poderão ser alienados a qualquer interessado,
independentemente da renda, sendo que será observado os benefícios da alienação por
interesse social, conforme previsto nas alíneas “a”, “b” e “o”, do inciso | deste artigo, para
os interessados com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos.
8 3º. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará,
observado o seguinte:
| - menor renda familiar;
II - maior número de membros familiar,
III — sorteio.
Art. 3º. No processo de licitação para a alienação a que refere a presente Lei, cada
proponente poderá ofertar proposta para quantos imóveis interessar, sendo que a
aquisição fica limitada a no máximo dois imóveis, desde que limítrofes.
Art. 4º. A comprovação de renda para os fins de interesse social a que refere o artigo
anterior, será de responsabilidade exclusiva do declarante interessado na aquisição do
imóvel.
Parágrafo Único: comprovada a falsidade da declaração de renda, o negócio será
desfeito, sem que caiba ao comprador de má-fé qualquer restituição de valores ou
indenização, assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 30 de março de 2020.
ç
DONIZE ANTONIO DOS S s
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
e
Ú U
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
“smcenTonTmOmmT TE) PORTARIA Nº 040, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
BONFINOPOLIS BE MINAS-VG
Publicado no Quedro ce Avisos da
Wi irao
“Designação Comissão Especial de Avaliação de Bens
. Imóveis e dá outras Providências”.
EM
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 88, V,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada Comissão Especial para proceder
avaliação dos imóveis relacionados no artigo 2º desta Portaria, conforme segue:
| - Presidente: Euder José Lemos, R.G. nº MG-6.528.218 — SSP/MG, ocupante do
cargo de Fiscal Tributário;
Il - Membros: Adão Alves da Conceição, R.G. nº M-2.828.084 — SSP/MG, ocupante do
cargo de Pedreiro;
Vanderlito do D. Nunes de Souza, R.G. MG-5.977.999 SSP/MG, Assessor
de Gabinete.
Art. 2º. Os imóveis a serem avaliados são os enumerados na
tabela abaixo:
=
Ordem Quadra Lote Nº Matrícula CRI Área m?
01 16 01 4604 226,05
02 16 02 4605 226,05
03 16 03 4606 226,05
04 16 04 4607 226,05
05 16 05 4608 226,05
06 16 06 4609 226,05
07 16 07 4610 226,05
08 16 08 4611 226,05
09 17 01 4012 226,05
10 17 02 4613 226,05
11 17 03 4614 226,05
12 17 04 4615 226,05
13 12 01 4554 271,40
Av. Argemiro Barbosa da Silva,
ne: 38-3675-112
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
14 12 02 4555 272,08
15 12 03 4556 272,76
16 12 04 4557 273,44
17 12 05 4558 304,07
18 12 06 4559 304,91
19 12 07 4560 300,72
20 12 08 4561 302,84
21 12 09 4562 308,60
22 12 10 4563 309,31
23 12 11 4564 279,50
24 12 12 4565 280,08
25 12 13 4566 280,66
26 12 14 4567 281,23
27 13 01 4568 323,82
28 13 02 4569 322,36
29 13 03 4570 320,91
30 13 04 4571 319,46
31 13 05 4572 352,60
32 13 06 4573 350,81
33 13 07 4574 343,30
34 33 01 5550 260,14
35 33 02 5551 260,72
36 33 03 5552 261,31
37 33 04 5553 261,89
38 33 05 5554 262,47
39 33 06 5555 263,06
40 33 07 5556 263,64
41 33 08 5557 264,22
42 33 09 5558 264,81
43 33 10 5559 265,39
44 33 11 5560 266,01
45 33 12 5561 262,30
46 33 13 5562 261,74
47 33 14 5563 261,15
48 33 15 5564 260,57
49 33 16 pm 5565 259,99
50 33 17 5 5566 259,40
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Centro — = 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000 É
V
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
o
o,
QUEM AMA CUID
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www. a Te mg.gov.br
51 33 18 5567 258,82
52 33 19 5568 258,24
53 33 20 5569 257,65
54 33 21 5570 257,07
55 33 22 5571 256,48
56 34 01 5572 283,09
57 34 02 5573 281,94
58 34 03 5574 280,78
59 34 04 5575 279,63
60 34 05 5576 278,47
61 34 06 5577 277,31
62 34 07 5578 276,15
63 34 08 5579 275,00
64 34 09 5580 273,84
65 34 10 5581 272,08
66 34 11 5582 271,52
67 14 01 4575 200,93
68 14 02 4576 200,93
69 14 03 4577 200,93
70 14 04 4578 200,93
71 14 05 4579 200,93
72 14 06 4580 200,93
73 14 07 4581 302,91
74 14 08 4582 302,91
75 14 09 4583 302,91
76 14 10 4584 302,91
77 14 11 4585 200,93
78 14 12 4586 200,93
79 14 13 4587 200,93
80 14 14 4588 200,93
81 14 15 4589 200,93
8 14 16 4590 200,93
83 14 17 4591 302,91
EZI 14 18 4592 302,91
85 14 19 4593 302,91
86 14 20 4594 302,91
87 15 01 Í 4595 290,94
pd
pen mam
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870- Centro - — Fone: 38- 3675- 2. - “CEP: 38. 650- 0-000
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
4
o, 2
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
88 15 02 4596 289,88
89 15 03 4597 288,81
90 15 04 4598 287,16
91 15 05 4599 286,70
92 15 06 4600 278,46
93 15 07 4601 222,07
94 15 08 4602 231,08
95 15 09 4603 231,08
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 - Centro - Fone: 38-3675-1121 - CEP: 38.650:000
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 17 de março de 2020.
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DONIZETE ANTONIO DOS-SÁNTOS
Prefeito Municipal
ah gos Santos
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PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2020, a Comissão
de Avaliação designada pela Portaria Municipal nº 040/2020, sob a presidência do Sr.
Euder José Lemos, em atendimento a Portaria supra do Executivo Municipal, vistoriou
com a finalidade de avaliação os lotes abaixo relacionados, que foram avaliados,
conforme segue:
Ordem Quadra Lote Nº Matrícula Área m? Valor da
CRI Avaliação
01 16 01 4604 226,05 R$5.000,00
02 16 02 4605 226,05 R$4.200,00
03 16 03 4606 226,05 R$3.600,00
04 16 04 4607 226,05 R$3.500,00
05 16 05 4608 226,05 R$3.300,00
"06 16 06 4609 226,05 R$3.000,00
07 16 07 4610 226,05 R$3.000,00
08 16 08 4611 226,05 R$3.200,00
09 17 01 4612 226,05 R$3.200,00
10 17 02 4613 226,05 R$2.600,00
11 17 03 4614 226,05 R$2.500,00
12 17 04 4615 226,05 R$2.000,00
13 12 01 4554 271,40 R$6.000,00
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Q 9,
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Bonfinópolis de Minas - MG, 25 de março de 2020.
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