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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaDispõe Sobre a Adoção de Sessão Plenária por Meio de Videoconferência.
native_id1291

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-06 Proposição retirada pelo autor — Retirado de pauta pelo autor
2020-05-15 Em Tramitação — Recebido, numera-se, publique-se, distribui-se as comissões competentes.

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texto original #

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- âmara Municipal de Bon-
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº.01 dei3 de maio de 2020.
Dispõe Sobre a Adoção de Sessão
Plenária por Meio de Videoconferência.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG através de seus representantes
legais, no uso de suas atribuições garantidas na Lei Orgânica Municipal, aprova a
seguinte resolução legislativa:
Art. 1º. As reuniões das comissões permanentes e as Sessões Plenárias poderão ser
realizadas em ambiente virtual, a partir da publicação desta Resolução Legislativa, nos
dias e horários previstos para as reuniões e sessões ordinárias, nos dias e horários de
eventuais convocações de sessões extraordinárias, observado ao disposto na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Câmara.
Art. 2º. As Sessões Legislativas e as Reuniões das Comissões Permanentes
realizadas por videoconferência funcionarão como se fosse em Plenário, obedecendo
dia e horário, a ordem das falas e apresentações das proposições, só que realizada a
distância.
Art. 3º. As Sessões Legislativas e as Reuniões das Comissões Permanentes
realizadas por videoconferência, permitirá nos termos do Regimento Interno a
discussão e votação no tempo de duração definido no Regimento.
Art. 4º. A Sessões Plenárias da Câmara utilizando meios tecnológicos através de
videoconferência será divulgada no site oficial da Câmara com antecedência mínima de
72 (setenta e duas) horas antes do início da sessão, disponível na página da Câmara
os meios e formas de ter acesso virtual para assistir em tempo real por qualquer
cidadão.
Parágrafo único. As regras definidas no caput deste artigo aplicam-se nas Reuniões
das Comissões Permanentes da Câmara.
Art. 5º. A coordenação e a operacionalização do ambiente virtual (software) serão
efetuadas na sede da Câmara, pela Secretaria Geral da Câmara em equipamentos e
software específico e licenciado, que permita a gravação e disponibilização da sessão
no site oficial do Poder Legislativo em período definido pela Mesa Diretora.
8 1º. Para acessar a sala de reunião virtual, a Secretaria Geral da Câmara
disponibilizará link (endereço eletrônico da reunião), via navegador de internet (Google
Chrome ou Internet Explorer, ou similar), em caso de utilização de celular ou tablete, o
ereador deverá baixar previamente o aplicativo (software) a ser utilizado. |
| CAMARA MUNICIPAL DE BUNFINÓPOLIS
-finópolis de Minas - MG ; DE MINAS - MG
Protocolado no Livro própio ás folhas | DESPACHODE PROPOSIÇÕES
sob o nº + ! * KlRecenido [XINumere-se [1 Publique-se !
lbistrivue-se às comissões competentes |
) 10 , Boniinópoi ce Minas 3
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
8 2º. Para acessar a sala de reunião virtual, cada Vereador obrigatoriamente deverá
inserir o nome completo, de forma que apareça no vídeo com condições de
identificação visual;
8 3º. O Vereador deve deixar aberto no computador que estiver usando, apenas o
aplicativo (software) utilizado para a videoconferência, para evitar interferência.
Art. 6º. O Vereador deverá providenciar notebook com webcam ou outro computador
que tenha internet de boa velocidade, câmera, microfone e fone de ouvido (evitar caixa
de som) para evitar o retorno do som.
8 1º. Durante as Reuniões das Comissões e as Sessões Plenárias o Vereador deverá
manter o microfone desligado, acionando somente quando for fazer uso da palavra ou
para formular perguntas ao Presidente.
8 2º. O anfitrião (Presidente) poderá desativar os microfones de todos os participantes,
atendendo as solicitações por meio de sinal virtual na tela ou quando levantar a mão e
solicitar a palavra.
Art. 7º. As convocações prévias, as pautas das sessões, as deliberações, as atas e
eventuais debates ocorridos no ambiente regulamentado por esta Resolução
Legislativa deverão ser tornados públicos pelos mecanismos oficiais de informação
virtual do Poder Legislativo (site oficial) conforme dispõe o Regimento Interno.
Art. 8º. Durante a reunião em ambiente virtual, se algum Vereador quiser exercer o
direito à fala, é necessário que o mesmo envie sinal virtual na tela disponibilizado pelo
software ou solicite levantando a mão, e aguardando o Presidente conceder a palavra,
obedecendo as regras do Regimento Interno para Sessões presenciais.
Art. 9º. O Vereador participante da reunião em ambiente virtual deverá escolher local
silencioso, tranquilo e bem iluminado para que a imagem possa ficar nítida, sem
interferência de pessoas estranhas ao coro legislativo.
Parágrafo único. Durante as Reuniões das Comissões ou Sessões Plenárias em
videoconferência, não é permitida o uso da palavra por particulares ou autoridades que
não seja o Vereador, devendo ainda o parlamentar apresentar-se trajado de forma
decente.
Art. 40. Não será permitida a conversa com participantes e nem entre os Vereadores,
somente o anfitrião (Presidente) que irá autorizar o pronunciamento de qualquer
Vereador que assim requerer e estiver obedecendo as normas do Regimentos Interno.
Parágrafo único. O Presidente poderá autorizar a fala de técnicos e assessores do
Legislativo para esclarecer dúvidas dos Vereadores.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 11. O Presidente utilizará a ferramenta do compartilhamento das proposições e
fará leitura e comentará o texto quando necessário.
Parágrafo único. O Presidente poderá delegar competência ao Secretário da Mesa
Diretora para fazer leitura de proposição e outros documentos necessários para dar
ciência ao Plenário.
Art. 12. Será considerado presente somente o Vereador que estiver visível no vídeo do
anfitrião (Presidente) exibindo o nome do parlamentar e a votação será sempre nominal.
Art. 13. É recomendado que o Vereador instale o aplicativo antes de tentar entrar na
reunião, podendo contar com o corpo técnico da Câmara Municipal para orientações.
Parágrafo único. Após acessar o endereço eletrônico fornecido pela Secretaria Geral
da Câmara o Vereador deverá aguardar até o anfitrião (Presidente) que é o responsável
pela reunião aprove a participação;
Art. 14. Nos termos do Regimento Interno, em cada reunião ou sessão virtual, seja das
comissões temáticas, seja do plenário, só poderão constar da ordem do dia os projetos
arrolados na pauta, salvo temas de caráter de urgência, sobretudo os da área de saúde
pública.
Art. 15. A pauta das Sessões será publicada conforme dispõe o Regimento Interno da
Câmara.
Art. 16. A Mesada Diretora poderá editar norma complementar a esta Resolução
Legislativa, para o funcionamento das Sessões por videoconferência.
Art. 17. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data da sua publicação, tendo
sua vigência limitada ao período das medidas restritivas decorrentes da pandemia do
Coronavírus (Covid-19).
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, de 14 de maio de 2020.
; CAMARA MUNICIPAL DE BUNFINOPOLI:
DE MINAS - MG ,
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
Recebido Numere-se 12] Publique-sr.
Distribue-se às comissões competentes
E
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Justificativa
Orientamos aos Presidentes de Câmaras e Vereadores a adoção do denominado
“plenário virtual”, a exemplo do que acontece na Câmara dos Deputados, no Senado
Federal e na maioria das assembleias legislativas que já adotaram medidas
semelhantes.
A implantação do “plenário virtual” visa respeitar as medidas de isolamento social, o
que envolve os Vereadores e os servidores das Câmaras Municipais, sem que
impliquem prejuízos na execução de políticas públicas locais que dependem de
autorização legislativa.
Sugerimos um modelo de Resolução Legislativa que Propõe, que a Mesa Diretora da
Câmara Municipal, tome medidas de realização de sessões por videoconferência, em
face ao estado de isolamento social imposto pelas autoridades de saúde, disciplinando
e estabelecendo às regras de implantação e operacionalização do “Plenário Virtual”,
de forma que o Poder Legislativo Municipal possa fazer a sua parte, contribuindo no
combate à pandemia, em apoio a todas as demais autoridades.
Não recomendamos alterar o Regimento Interno de forma definitiva, considerando que
estamos passando por um momento de mudanças e adaptações. É prudente que seja
editada uma resolução transitória e depois que tudo isso passar, podemos fazer isso
com mais competência alterando de forma definitiva o Regimento Interno.
O presente projeto de Resolução Legislativa visa autorizar a Câmara Municipal a
realizar as reuniões das comissões e do plenário em Ambiente Virtual, nos dias e
horários previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais
convocações de sessões extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno desta Câmara, enquanto perdurarem os efeitos do isolamento social
imposto pelas autoridades federais, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus
— COVID-19.
A medida se mostra de extrema necessidade em virtude do grau de relevância e do
protagonismo que o poder legislativo exerce enquanto um dos dois poderes
constituídos do Município, tanto exercendo o papel legislativo, quanto o papel
fiscalizatório.
É nesse momento que o Município, e os munícipes, estão precisando cada vez mais da
atuação dos representantes da população, ou seja, dos Vereadores. Não se mostra
justo e muito menos plausível, que nós fiquemos parados enquanto a população sofre
- em decorrência da pandemia mundial CQVID-19.
LDO PALMA

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