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materia nº 29/2020

Tipo Ofício
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaResolva a apresentação no Prefeito Municipal a seguir: 1- Que esteja disponível para a população, número de telefone para recebimento de denúncias por parte da população, sobre possíveis uso e pessoas que estão infringindo a determinação do Decreto, uma vez que foram informadas sobre este Verificador, que há provocações de aglomerações, onde as pessoas estão usando bebidas alcoólicas sem uso obrigatório de máscaras. Diante disso, faz-se necessário, como forma de contribuição para o enfrentamento da pandemia, que está disponível o número de telefone do fiscal sanitário para a população que pode denunciar esses fatos e, posteriormente, os que são usados ​​de bares responsáveis. Em uma oportunidade, parabenize os demais itens que estão cumprindo com os descontos no Decreto. 2-Que seja editado novamente Decreto tornar obrigatório ou usar máscaras no âmbito de todo o Município de Bonfinópolis de Minas, não como forma de punição, mas para proteção de toda a população.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51- CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/ME 20.571,501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
19 de maio de 2020, Bonfinópolis de Minas/MG.
ste murcipal ss Bon-
Ofício nº29/2020 — Gab. da Presidência * «vopolis de Minas - MG
-sotocolado no Livro própio às folhas
| MG — sobon
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito as AA-SO o Horas.
«ont. de Minas - MG [OS AS
Assunto: Solicitação.
Dr. Donizete Antônio dos Santos.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas —
MG. com fundamento no artigo 73 inciso XXXII, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Bonfinópolis de Minas — MG, vem por meio do presente, expor e após requerer.
Considerando a obrigatoriedade do uso de máscara facial para munícipes no interior de
estabelecimentos comerciais e repartições públicas como medida de combate à pandemia do
Covid-19, conforme o Decreto Municipal nº 982, de 08 de maio de 2020.
Considerando que os vereadores vêm recebendo denúncias no sentido de que alguns
estabelecimentos estão permitindo o ingresso de pessoas em seu interior, sem utilização de
máscaras.
Resolve apresentar ao Prefeito Municipal a seguinte indicação:
1 — Que seja disponibilizado à população, número de telefone para recebimento de
denúncias por parte da população, sobre possíveis estabelecimentos e pessoas que estejam
infringindo a determinação do Decreto, uma vez que foi informado a este Vereador, que há
bares provocando aglomerações, onde pessoas estão fazendo uso de bebidas alcoólicas sem O
uso obrigatório de máscaras.
Diante disso, faz-se necessário, como forma de contribuir para o enfrentamento da
pandemia, que seja disponibilizado número de telefone de fiscal sanitário para que à população
possa denunciar tais fatos e, posteriormente, que esses proprietários de bares sejam
responsabilizados.
Na oportunidade, parabenizo os demais estabelecimentos que estão cumprindo com as
ndo
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 - Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
2 — Que seja editado novo Decreto tornando obrigatório o uso de máscaras no âmbito de
todo o Município de Bonfinópolis de Minas, não como forma de punição, mas para proteção de
toda a população.
Atenciosamente,
Reginaldo Palma Bezerra
Presidente da Mesa Diretora da C.M. de Bonfinópolis de Minas/MG.
Prefeitura Municipal de Bontinópalis de
Minas - MG
Adm:2017/2020 QUEM AMA CUID
Sobon*:
Bonfinópolis de Minas - MG
Assinatura do Responsável

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