br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaDispõe Sobre a Obrigatoriedade de que todas as Compras e Contratações Realizadas pelo Poder Executivo, no Combate à pandemia COVID-19, sejam informadas ao Poder Legislativo Municipal, atendendo à excepcionalidade da pandemia.
native_id1303

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-03T16:57:31.927277-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Câmara Mu
finôpolis dd RAEELAIE LEI MUNICIPAL Nº LG, de 21 de meio de 2020.
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de que todas as
Compras e Contratações Realizadas pelo Poder
Executivo, no Combate à pandemia COVID-19,
sejam informadas ao Poder Legislativo Municipal,
atendendo à excepcionalidade da pandemia.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes legais, nos termos do seu regimento interno, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Exec
ao Poder Legislativo, todas
ivo do Município de Bonfinópolis de Minas obrigado a informar
as compras e contratações de serviços realizados em virtude
do enfrentamento à situação do Novo Corona Vírus (Covid-19).
Parágrafo Único. As informações, que deverão ser entregues à Câmara, no prazo de 05
(cinco) dias a contar da adjudicação, deverão contemplar independente do valor, todas as
compras realizadas contendo o objeto, número do contrato, vigência, nome do fornecedor e
o valor correspondente desde o mês de fevereiro de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entyálem vigor na data de sua publicação.
Municipal de Bonfinópolis de eia de 2020.
. b
E REGINALDO PALMA
VÉREAD RAIS
VEREADOR ZÉ LÚCIO
dd
VEREADOR HKF eim BRANDÃO VEREADORA FERNANDA OLIVEIRA
À FINOPOLIS | bo Vrerana VM oNÃoa
NAS NG | VEREADORA ÚlvVIA MATOS.
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES |
[XiRecebido [ZiNumere-se a Publique-se
[Dãpistribue-se às comissões competente: sem
Bonfinópolis de Mi ua Dom Elizeu, nº. 51 - Centro - CEP: 38.650-000
! Fone: (38) 3675-1401
o
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dam Elizeu, 51 - CEP. 38650-000 -- Bonfinópolis de Minas - MG
|
JUSTIFICATIVA |
A presente proposição tem como objetivo tornar obrigatório ao Poder Executivo Municipal,
a prestação de contas e to às despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia
do Novo Corona Vírus (COVID-19).
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas demonstra a sua responsabilidade e a sua
preocupação com a Cidade diante da crise em que nós vivemos.
Ressaltamos que a destinação de recursos para o combate à pandemia COVID-19 se
mostra de vital importância para o Município. Contudo, não podemos deixar de realizar
uma de nossas principais funções constitucionais, que é a de fiscalizar o dinheiro público.
As formalidades para contratar bens e serviços podem até ser diminuídas, mas os gestores
devem, obrigatoriamente, divulgar de forma ampla, não apenas no Diário Oficial e Portal da
Transparência, mas também, enviar a esta Casa Legislativa, as informações relativas
sobre a destinação do dinheiro que está sendo gasto.
Diante de todo o exposto, e, considerando o legítimo interesse público da proposição,
contamos com o apoio dos demais Edis, no sentido de votarem a favor.
Bonfinópolis de Minas/MG, 21 de maio de 2020.
dn bsntinapoliadam nsarigõegd
Rua 'Dom Elizeu, nº. 51 - Centro - CEP: 38.650-000
Fone: (38) 3675-1401
|
|

open original →