| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | Encaminhamento de Redação Final dos Projetos de Lei n° 10/2020, 11/2020 e n°014/2020 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 OFÍCIO n.º40 /2020/ 18 de junho de 2020 SERVIÇO - Gabinete da Presidência ASSUNTO: Encaminhamento de Redações Finais. Excelentíssimo Senhor, DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas — MG. Encaminho a Vossa Excelência cópias das Redações Finais dos seguintes Projetos de Lei: Redação Final do Projeto de Lei nº 10/2020, de autoria do Vereador Reginaldo Palma, que altera a Lei Municipal nº1.320, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias no Poder Legislativo Municipal; Redação Final do Projeto de Lei nº 11/2020, de autoria do Prefeito do Município, que dispõe sobre declaração como de urbanização especifica, com O objetivo de parcelamento para fins urbanos, o imóvel situado na área rural que menciona e dá outras providências; Redação Final do Projeto de Lei nº 14/2020, de autoria do Vereador Reginaldo Palma, que dispõe sobre a denominação do Prédio Púbico Municipal da Delegacia de Polícia Civil de Bonfinópolis de Minas , situada na Avenida Argemiro Barbosa da Silva, Bairro Centro e dá outras providências; e Requerimento nº 18, de autoria da Vereadora Lívia Matos. Aprovados pelo Poder Legislativo em Reunião Ordinária realizadas no dia 18 de junho do ano em curso, & posteriormente pela Comissão de Legislação de Justiça e Redação. Respeitosamente, Câmara Municipal de Bon- Protocolado no Livro própio ás folhas ir às Ze. Horas. : Bont. de Minas - MG 407 104 |deio)