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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaDispõe sobre realinhamento dos vencimentos dos cargos de Auxiliar em Enfermagem, Técnico em Enfermagem e Fiscal em Vigilância em Saúde e dá outras providências
native_id1308

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-23 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-03T16:56:27.493883-03:00 Aprovado 7 0 0

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:Câmara Municipal
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- MG
finópolis de Minas
Protocolado ng Livro própio às folhas ,
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PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12020.
ás 45:18 Horas.
xcelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submetemos à superior deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de Projeto
de Lei que “Dispõe sobre realinhamento dos vencimentos dos cargos de Auxiliar em
Enfermagem, Técnico em Enfermagem e Fiscal em Vigilância em Saúde e dá outras
providências”.
A referida proposta objetiva realinhar os vencimentos dos cargos de Auxiliar em
Enfermagem, Técnico em Enfermagem e Fiscal em Vigilância em Saúde, do quadro de
servidores de provimento efetivo da Prefeitura Municipal.
Como se sabe os referidos profissionais trabalham na área de frente da saúde do nosso
Município e estão com os respectivos vencimentos desvalorizados, sendo pois necessário
o presente realinhamento.
Na oportunidade, a Administração Municipal informa que encontrava-se em estudos finais
para encaminhamento à esta Câmara Municipal, proposta de plano de carreira que visava
reestruturar as carreiras do funcionalismo público, com realinhamento de vencimento de
diversos cargos. Ocorre entretanto, que a Administração Municipal foi surpreendida com a
aprovação em prazo recorde da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de
2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-
CovV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências”. A referida Lei Complementar, de iniciativa do Governo Bolsonaro,
estabeleceu novos limites e regras para alterações de despesas com pessoal no serviço
público, colocando inclusive proibição para aumento de despesas de pessoal até 31 de
dezembro de 2021, conforme disposto no art. 8º da referida Lei Complementar, in verbis:
Art. 8º Na hipótese de que trata O art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da
Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de
Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Il - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de
direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de
vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do
art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de
qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores mpregados públicos e militares, ou ainda de seus
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
(np PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
|
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º:
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo
referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de
anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Como se vê, a referida Lei Complementar Federal proibiu aumentos em despesas com
pessoal até 31 de dezembro de 2021, ressalvando entretanto, em seu parágrafo 1º que “O
disposto nos incisos Il, IV, Vil e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de
combate à calamidade pública”.(gn), o que é o caso, uma vez que os referidos
servidores trabalham na linha de frente do combate ao coronavírus.
Importante destacar também que a Lei Complementar Federal nº 173/2020, em seu artigo
7º, alterou a redação do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, e introduziu O inciso Ill que afasta a exigência previstas nos
artigos 14, 16 e 17, em casos de calamidade pública, dispensando assim, a apresentação
dos demonstrativos de impactos financeiros e orçamentários e declaração do ordenador
de despesas.
Na oportunidade, requeiro que O presente Projeto de Lei seja deliberado em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista que deverá entrar em vigência até 03/07/2020, para não ser
considerado nulo, nos termos do disposto no inciso Il do art. 21 da Lei Complementar nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que considera nulo os atos de despesas com
aumenta despesas com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de Leis
o presente Projeto de Lei.
Bonfinópolis de Minas, 19 de junho de 2020.
iróNio Dos SANTOS
DON ANTO OS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
[4
BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001 -82 — www.bonfinopolis.mg. ov.br
PROJETO DE LEINº // 12020.
Dispõe sobre realinhamento | dos
vencimentos dos cargos de Auxiliar em
Enfermagem, Técnico em Enfermagem e
Fiscal em Vigilância em Saúde e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos iniciais dos cargos de Auxiliar em Enfermagem, Técnico
em Enfermagem e Fiscal em Vigilância em Saúde, do quadro de provimento efetivo da
Prefeitura Municipal passam a ser de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 19 de junho de 2020.
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Prefeito Munitipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES t
] [ZJRecebido [Z]numere-se [Bá] Publique-se
| [Albistribue-se às comissões competente:
Bonfinópolis de Minas/ MG: nd, NV) (Óyeo, O
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Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000

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