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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaEncaminha Projeto de Lei que '' Autoriza abertura de credito adicional suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências."
native_id1309

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-23 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-03T16:49:19.904784-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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“NDBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 - www.bonfinopolis.mg.gov.br
Ofício nº vz; /2020 — Gabinete do Prefeito
Bonfinópolis de Minas, 18 de junho de 2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Encaminho-lhe anexo Projeto de Lei para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente
e dá outras providências”.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
N
DONIZEtE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Senhor
REGINALDO PALMA BEZERRA
Vereador Presidente .
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
NESTA
“Sâmara Municipal de Bon-
ifinópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio ás folhas
— sob 0 nº 95/2030
ás SG:44 Horas.
Bonf. de Minas - MG LA OR 120
Ss,
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
(r>BONFINÓPOLIS DE MINAS
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 - www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 1& /2020.
“Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento Vigente e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.07.01 - COORDENADORIA DE AGROPECUÁRIA
20.605.2002.1064 — IMPLANTAÇÃO DE MINI AGROINDÚSTRIA
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente: - ficha 497........... R$ 90.000,00
1.00.00 — Recursos Ordinários ...........ereeeereeseeeeaseeeenteena R$ 90.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS....icc cencrcrmersosacanssisnnonsensevi vidas aricaacana cavar eaalesuieçdo R$ 90.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos
no artigo 43, 8 1º, incisos Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas
decorrentes no artigo anterior.
CÂMARA MUNICIPAL D; sir eri cpu!
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
[X]Recebido [Inumere-se [di] Publique-s:
| Kbistribue-se às comissões competente:
Bonfinópolis de Minas /
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 18 de junho de 2020.
DONIZETÉANTÔNI SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
)BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — — www .bonfinopolis.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
REFERÊNCIA; “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em
regime de URGÊNCIA que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Esta ação já está autorizada pela Lei Orçamentária Anual vigente conforme
demonstrativo da despesa fixada — Projeto/Atividade 20.605.2002.1064 —
IMPLANTAÇÃO DE MINI AGROINDÚSTRIA, mas necessita de realocação dos
valores das fontes de recursos que financiarão a execução do empreendimento.
Havíamos feito a previsão que os recursos financeiros para aquisição dos
equipamentos seriam obtidos através de convênio com o Governo Federal conforme
plano de trabalho já apresentado na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário. Percebendo a atual conjuntura a nível nacional e até
mundial que estamos vivenciando, e o lapso temporal já ocorrido da proposta
protocolada, não vislumbramos que os referidos recursos financeiros serão liberados
pela União.
Diante da manutenção das políticas públicas voltadas para a valorização dos
pequenos produtores familiares desenvolvido por esta Administração, e a
necessidade de estimular a produção, industrialização, o comércio e o consumo de
lácteos no município e região que estamos suplementando a dotação com recursos
próprios (ordinários) para permitir o atingimento da meta proposta no orçamento.
Além disso, foi escolhida inicialmente a Comunidade Sáca da Roça que já possui uma
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
RDBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
estrutura física que foi avaliada pelo serviço de inspeção municipal como apta ao
funcionamento de mini agroindústria de beneficiamento de leite. A aquisição dos
equipamentos permitirá a instalação de um Laticínio que realizará a manufatura do
leite e derivados, com a produção de iogurte, queijo, bebida láctea, doce de leite e
outros.
Pelo exposto, solicitamos a tramitação do projeto em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno do Poder Legislativo.
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima, respeito e
consideração, e esta administração continua ao inteiro dispor para esclarecimentos
que se fizerem necessários.
DONIZETE ANTÔNIO D NTOS
efeito Municipal
Atenciosamente.
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000

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