| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Encaminho a Vossa Excelência cópias das Redações Finais dos seguintes Projetos de Lei: Redação Final do Projeto de Lei n° 15/2020, de autoria do Prefeito do Município, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências; Redação Final do Projeto de Lei nº 06/2020, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o Quadriênio 2021/2024; Redação Final do Projeto de Lei 07/2020, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para o Quadriênio 2021/2024; Redação Final do Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do Prefeito do Município, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providencias; Redação Final do Projeto de Lei n° 16/2020, de autoria do Vereador Zezinho Despachante, que dispõe Sobre a Obrigatoriedade de que todas as Compras e Contratações Real |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS REGIÃO GEO-ECONÔMIICA DE BRASÍLIA Rua Dom Elizeu, 51 —- CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 Bonfinópolis de Minas, 07 de julho de 2020. Ofício nº 56/2020/Gab. Da Presidência. Assunto: Encaminhamento de Redações Finais. Prefeitura Municipal de Zon Adm:2017/202 Protécolo no Livro Própric de inópolis de Minas - MG /EM AMA CUIDA Senhor Prefeito, Encaminho a Vossa Excelência cópias das Redações Finais dos seguintes Projetos de Lei: Redação Final do Projeto de Lei nº 15/2020, de autoria do Prefeito do Município, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências; Redação Final do Projeto de Lei nº 06/2020, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o Quadriênio 2021/2024; Redação Final do Projeto de Lei 07/2020, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para o Quadriênio 2021/2024; Redação Final do Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do Prefeito do Município, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providencias; Redação Final do Projeto de Lei nº 16/2020, de autoria do Vereador Zezinho Despachante, que dispõe Sobre a Obrigatoriedade de que todas as Compras e Contratações Realizadas pelo Poder Executivo, no Combate à pandemia COVID-19, sejam informadas ao Poder Legislativo Municipal, atendendo à excepcionalidade da pandemia. Aprovados pelo Poder Legislativo em Reunião Extraordinária realizada no dia 02 de julho do ano em curso, e posteriormente pela Comissão de Legislação de Justiça e Redação ALMA Presidentê-da-Mesa Diretora — Bonfinópolis de Minas/MG Excelentíssimo Senhor, DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas-MG. Câmara Municipal de Bon- finópolis de Minas - MG Protocolado nq Livro própio ás folhas 640) sob o nº 5U/delo às 79:94 Horas. Bont. de Minas - MG QT jo 12d