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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaDispõe sobre concessão de Gratificação por Situação Especifica e dá outras providências
native_id1318

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-27 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade.
2020-10-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final apresentado.
2020-10-27 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zé Lúcio
2020-10-27 Aprovado em Plenário — Emenda nº 1 aprovada por 4 votos favoráveis e 3 votos contrários Subemenda nº 1 rejeitada por 3 votos favoráveis e 4 votos contrários. Projeto de Lei aprovado em turno único por unanimidade salvo emendas.
2020-10-26 Parecer Aprovado — Parecer aprovado.
2020-10-23 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2020-10-23 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Robinho da Cruz
2020-10-23 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2020-10-14 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2020-10-14 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zezinho Despachante
2020-07-22 Aguardando Parecer — Recebido, numera-se, publique-se, distribui-se as Comissões Competentes

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-12T12:38:46.566212-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

REFEITURA DE BONFIN ÓPOLIS
D QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www .bonfinopolis.mg.gov.br
Ofício nº 124/2020/GAB Bonfinópolis de Minas, 20 de julho de 2020.
À Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO PALMA
Presidente
Câmara Municipal
Rua Dom Elizeu, 51, Cent
CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas
* Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
l
ANTO MO Dos SANTOS
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Bon-|
finópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio às folhas
SO sobon
s 15:0 Horas.
So de Minas - e 10MiZ0.
Silva, 870 — Jardim Cinelândia — - Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
e-mail: gabinete(Dbonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa
(np PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
|
|
|
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 49 /2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores, |
Submetemos à superior holiberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de Projeto
de Lei que “Dispõe sobre concessão de Gratificação por Situação Especifica e dá
outras providências.”. |
A proposta tem por objetivo a concessão de Gratificação aos servidores públicos que
executem atividades relacionadas às medidas de combate à calamidade pública a que
refere o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
A medida se faz necessário de modo a melhor valorizar e incentivar os servidores diante
das atividades desempenhada nesse momento de dificuldades.
:
Importante destacar, que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020,
proibiu aumentos de despesas de pessoal até 31 de dezembro de 2021, entretanto,
ressalvou algumas situações, quando decorrente de medidas para enfrentamento à
calamidade pública da Covid 19, o que é o caso.
Importante destacar também que a Lei Complementar Federal nº 173/2020, em seu artigo
7º, alterou a redação ido art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, e introduziu o inciso Ill que afasta a exigência previstas nos
artigos 14, 16 e 17, em casos de calamidade pública, dispensando assim, a apresentação
dos demonstrativos de impactos financeiros e orçamentários e declaração do ordenador
de despesas. |
Na oportunidade, requeiro que o presente Projeto de Lei seja deliberado em REGIME DE
URGENCIA. |
São estas, Senhor Prestes, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de Leis
o presente Projeto de Lei.
]
Bonfinópolis de Minas, 2 de julho de 2020.
hobatearo OS SANTOS.
| Prefeito Municipal
|
|
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
4
|
|
(mp | PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
| QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF E 125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
|
c ve aRA MU PAL DE BONFINÓPOLIS
INAS - MG
| ESPACHO DE PROPOSIÇÕES PROJETO DE LEINº 2020.
x
<ecebido [Rd lumere-se Publique-se
'Distribue-se à ] comissões competentes
Dispõe sobre concessão de Gratificação
por Situação Especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação aos servidores
públicos que executem atividades relacionadas às medidas de combate à calamidade
pública a que refere o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º, A Gratifica a que refere o art. 1º será concedida nos percentuais de 10 a
40% (quarenta por cento) do vencimento básico do servidor, até o limite de R$500,00
(quinhentos reais) mensai
|
|
Parágrafo Único: fera a concessão da Gratificação, serão observados dentre
outros, os seguintes requisitos:
| - Iniciativa;
Il - Respeito à Hierarquia;
IH — Urbanidade;
IV — Produtividade e desempenho:
V - Complexidade d is atribuições.
Art. 2º. Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação.
Ê
Bonfinópolis de Minas — MG, 20 de julho de 2020.
Í
|
|
|
DONIZETE ANTOMO Bos SANTOS
| Prefeito Municipal
|
|
)
|
Av. Argemiro Barbosa, 8 70 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
|
|

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