(hip PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
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Ofício nº 125/2020/GAB - Bonfinópolis de Minas, 20 de julho de 2020.
À Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO PALMA
Presidente
Câmara Municipal
Rua Dom Elizeu, 51, Centro
CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Institui medidas
objetivando o controle da pandemia do coronavírus, define os Procedimentos para a
utilização do poder de polícia pela administração Pública municipal e dá outras
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO À VAN o
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio às folhas
'0) sob o nJAS/DO
ás 45:09 Horas.
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
e-mail: gabin: bonfinopolis.mg.gov.br
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 20 12020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei ““ nstitui medidas objetivando o controle da pandemia do
Coronavírus, define os Procedimentos para a Utilização do poder de polícia pela
administração pública municipal e dá outras providências”,
Como é de conhecimento de todos o mundo Passar por uma grande pandemia
decorrente do Coronavirus causador da Covid 19.
O referido Coronavirus tem trazido grandes transtornos com um alto índice de pessoas
contaminadas, dificultando o Seu controle. Diante disso, diversas medidas tem sido
tomada, seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde — OMS.
No Brasil foi decretado em 20 de março de 2020, Estado de Calamidade Pública,
através do Decreto Legislativo nº 06. No nosso Município foi decretado Situação de
Emergência Pública em 17 de março de 2020.
Já foram publicados diversos decretos em busca de orientar a nossa população e o
Comercio em geral com medidas de proteção individual e coletiva, entretanto, ainda falta
uma lei em caráter formal e material para regular a questão.
Assim sendo, estamos encaminhando O presente Projeto de Lei que busca dar mais
segurança jurídica ao Município para o exercício do Poder de Polícia, no âmbito das
ações necessárias para o referido enfrentamento.
atuações.
Bonfinópolis de Minas, 20 de julho de 2020.
DONÍZÉTE ANT S SANTOS”
Prefeito
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CÁn:
NICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS - MG
“DksPaCHO DE PROPOSIÇÕES
ficevanigo [Klnumere-se [a] Publique-se
Ribismoue-se às comissã mpetentes |
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PROJETO DE LEI Nº /2020
“Institui medidas objetivando o controle da
pandemia do Coronavírus, define os
Procedimentos para a utilização do poder de
polícia pela administração pública municipal e
dá outras providências”,
|
| O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, Iv, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção no âmbito do
município de Bonfinópolis de Minas, Sempre que estiver em espaço coletivo,
ou aberto, privado ou público, bem como em áreas de circulação, nas vias públicas e
nos meios de transporte com duas ou mais pessoas.
Art. 3º Fica vedada a formação de aglomeração em espaços públicos, tais como
Praças, passeios, calçadões, vias públicas e assemelhados, bem como em espaços
privados em que sejam realizadas festas, eventos e atividades congêneres.
$ 1º. Constituem aglomerações, o agrupamento de 04 (quatro) ou mais pessoas,
não coabitantes com ou sem finalidade determinada.
$2º. A exceção será para a realização de "lives" artísticas e/ou solidárias nas
Plataformas digitais, vedado a presença de mais de 8 (oito) Pessoas no local, incluindo
Os artistas.
$3º. A realização destas "lives" ficará autorizada desde que os artistas o músicos
em geral, respeitem os Protocolos de distanciamento e façam o uso de álcool gel e
máscara, com exceção daqueles que utilizam instrumentos de boca e vocalistas.
$ 4º Será considerada aglomeração a superlotação do transporte coletivo urbano
i belecido em legislação
suscetíveis às sanções
Cc.
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, 85º As disposições do “caput deste artigo, não se aplicam para locais onde são
realizadas atividades religiosas, industriais, comércios em geral, transporte coletivo
público e hotelarias, devendo estes obedecerem as disposições expostas no Decreto
Municipal.
CAPÍTULO |
DO PODER DE POLÍCIA
Art. 4º Para efeitos desta Lei, o poder de polícia administrativa é a possibilidade
do município, através dos seus agentes de fiscalização, assegurada a ampla defesa e o
contraditório, sancionar pessoas físicas ou jurídicas, que de acordo com a legislação
vigente, descumpram normas de saúde pública.
$ 1º. Ressalvadas as competências privativas estipuladas em lei, a fiscalização
municipal exercerá o poder de polícia administrativa, conforme atribuições e regramento
definidos nesta Lei.
$ 2º. Para desempenhar suas atividades e atribuições, ficam os fiscais municipais
autorizados a solicitar a identificação de qualquer pessoa, principalmente a que esteja
8 3º A abordagem prevista no $ 2º deverá ser feita respeitando os princípios
basilares dos direitos humanos, em especial atentando para não incorrer no desvio,
machista, racista, Igbtfóbica ou transfóbica.
Art. 5º As infrações cominadas nesta lei poderão ser verificadas de ofício pela
autoridade competente, ou mediante denúncia de qualquer um do povo, pelos meios
tornados disponíveis pelo Poder Público para tal fim.
Parágrafo único. Os recursos auferidos com a aplicação de multas por violação
das normas desta Lei serão destinados ao combate à pandemia causada pelo novo
coronavírus e a instrumentalização da fiscalização municipal.
Art. 6º. O Município disponibilizará os meios necessários para que as pessoas, ao
constatarem infrações ao disposto nesta Lei, possam denunciar o fato, tais como
números de telefone, portais na internet, assegurado o anonimato.
Parágrafo único. Mediante denúncia ou por ação de ofício, a autoridade
competente lavrará o auto de infração, colhendo os elementos necessários à
comprovação da materialidade e da autoria, comparecendo ao local dos fatos, podendo
ser anexado ao auto de infração o relatório de inteligência elaborado pela Fiscalização
Municipal.
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CAPÍTULO Il
DAS INFRAÇÕES
seguintes infrações:
| — pessoa que não utilizar máscara, exceto crianças até 10 anos: infração de
natureza leve;
Il — pessoa que participar de aglomeração: infração de natureza média;
Ill — pessoa que participar de aglomeração sem a utilização de máscara: infração
de natureza grave;
IV — estabelecimento que permitir no seu interior a presença de pessoas sem
máscaras, salvo no momento da alimentação: infração de natureza grave;
V — estabelecimento ou empresa que deixar de informar à Vigilância Sanitária a
existência de trabalhadores com sintomas gripais: infração de natureza grave;
VI — pessoa ou estabelecimento que permitir, promover ou incentivar a formação
de aglomerações, sem caracterização de festa: infração de natureza grave;
VII — pessoa ou estabelecimento que permitir, promover ou incentivar a formação
de aglomerações, com a caracterização de festa: infração de natureza gravíssima;
VIII — estabelecimento ou empresa que não colocar à disposição do cliente álcool
gel, conforme determinação em Decreto: infração de natureza leve;
IX — estabelecimento ou empresa que não cumprir medidas de fechamento,
conforme determinado em Decreto: infração de natureza gravíssima e interdição, em
caso de reincidência.
Parágrafo Único: no caso do inciso VIl a pena poderá ser agravada em até 5
(cinco) vezes, caso haja motivação econômica na aglomeração.
CAPÍTULO IV
DA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Art. 8º O Município, por meio de sua fiscalização, poderá determinar a interdição
de estabelecimentos ou empresas por 14 (quatorze) dias, caso seus proprietários e/ou
funcionários, ainda que terceirizados, forem responsabilizados por práticas das infrações
descritas no art. 7º, IV, V, VI, Vil e IX desta Lei.
Art. 9º A interdição implica na cessação da atividade econômica do
estabelecimento, com impedimento ao acesso, à ocupação ou ao uso, e se dá mediante
Termo de Interdição, lavrado por autoridade fiscal competente.
$ 1º No Termo de Interdição, deverá constar obrigatori
recurso, os documentos mínimos que deverão ser apresentados.
ente o prazo para
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. 8 2º A retirada do lacre de interdição sem autorização expressa, em qualquer
situação, implicará na aplicação em dobro da multa relativa à penalidade de natureza
grave.
Art. 10. Cabe ao proprietário solicitar a desinterdição do estabelecimento,
mediante recurso a ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Fazenda, no qual
constarão as razões, fundamentação do pedido e os documentos pertinentes.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 11. As infrações cominadas na presente lei serão sancionadas com multas e
interdição, sendo classificadas da seguinte forma:
| - infração de natureza leve: multa de R$100,00 (cem reais);
Il - infração de natureza média: multa de R$200,00 (duzentos reais);
HI - infração de natureza grave: multa de R$500,00 (quinhentos reais);
IV - infração de natureza gravíssima: multa de R$2.000,00 (dois mil reais).
V - interdição.
$ 1º As penalidades pecuniárias mencionadas neste artigo serão aplicadas em
dobro em caso reincidência.
$ 2º A penalidade de interdição do estabelecimento, será aplicada em caso de
reincidência no cometimento das infrações elencadas no art. 7º, incisos IV, Ve Vl e
diretamente no caso da infração elencada nos incisos VII ex.
$ 3º As multas não pagas serão inscritas em dívida ativa, ficando o título sujeito à
protesto na forma da Lei Federal n.º 9.492/1997, com a redação dada pela Lei Federal
n.º 12.767/2012, bem como à execução fiscal.
CAPÍTULO VI
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 12 Os registros das infrações de que trata a presente lei, ocorrerão mediante
a lavratura do auto de infração.
Art. 13 O auto de infração deverá ser claro e preciso, contendo:
I-o local, a data e a hora da lavratura;
Il - o nome, o endereço e a qualificação do autuado;
Il - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;
IV - o dispositivo legal infringido;
V - a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indj
ou função;
VI - a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;
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VII - a assinatura do autuado.
8 1º Ao assinar o auto de infração, o autuado fica intimado para, querendo,
interpor recurso no prazo de até 10 (dez) dias, contados da autuação.
8 2º Em caso de recusa do autuado em assinar o auto de infração, o agente
competente consignará o fato no auto de infração.
$ 3º Em caso de negativa do autuado em identificar-se, o mesmo deverá
encaminhado para a Delegacia de Polícia para lavratura de Boletim de Ocorrência.
Art. 14 Os autos de infração serão lavrados em talonário impresso próprio,
composto de três vias, numeradas, devendo ser entregue uma via ao(s) autuado(s).
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO RECURSAL
Art. 15 O autuado terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da
autuação, para recorrer da penalidade imposta no auto de infração, mediante
instrumento por escrito a ser protocolado junto à Secretaria de Fazenda, em caso de
interdição de estabelecimentos ou empresas.
$ 1º O recurso interposto após transcorrido O prazo determinado no “caput” não
será recebido.
8 2º O recurso poderá ser interposto diretamente pelo autuado, ou por terceiro,
mediante procuração com poderes específicos.
8 3º O recurso deverá ser instruído com todo o conteúdo probatório que o
recorrente tenha à disposição, sob pena de preclusão.
$ 4º O recurso será recebido com efeito suspensivo, salvo quando a sanção for de
interdição, em que o efeito será devolutivo.
Art. 16 O julgamento dos recursos interpostos caberá ao Secretário de Fazenda
no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 17 Caso o recurso não seja interposto, recebido ou for improvido, aplicar-se-á
a penalidade corresponde à infração cometida.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 19 Os prazos definidos nesta Lei que vencerem [em) dias não úteis ficam
prorrogados para o dia útil subsequente. ,
Ac
121 — CEP: 38.650-000
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Art. 20 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 20 de julho de 2020.
D deTE infpião Dos Sos
Prefeito Municipal
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