PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUID
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www. dr ma.gov.br
MENSAGEM DE VETO N.º 01, DE 20 DE JULHO DE 2020.
EXCELENTÍSSIMO ENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS — ESTADO DE MINAS GERAIS:
l. Nos termos do $ 1º do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, encaminho a
Vossa Excelência, tempestivamente, os motivos do veto ao 8 4º e alínea a do artigo 2º do
Projeto de Lei 13/2020, que “Autoriza a alienação dos imóveis públicos que menciona,
com opção de compra por interesse social e dá outras providencias. “
Razões do Veto
PIN O & 4º do artigo 2º estipula que as aquisições dos imóveis dar-se-á em
parcelas de até 36 (trinta e seis) meses, proibindo a utilização do parcelamento como
critério para julgamento (o que seria desnecessário, eis que não há esse tipo de
julgamento na lei de licitações).
Er De qualquer modo, ao estipular limite para o parcelamento da aquisição dos
imóveis, o dispositivo não levou em consideração a grave crise econômica, social e
sanitária pela qual atravessa o país, como reflexos altamente nocivos para os Municípios,
sobretudo aqueles que possuem significativa parcela da população de baixa renda.
4 O cenário econômico aponta para um quadro recessivo no ano de 2020,
com aumento do desemprego e com queda de renda. Os efeitos da crise econômica,
agrava pela crise sanitária decorrente da pandemia do Novo Coronavírus, produzirá
reflexos não apenas nesse exercício financeiro, mas nos subsequentes.
Sa De acord
economias demorará
antes da epidemi
economia-apos-o-coro!
com a consultoria IHS MARKIT, “Provavelmente a maioria das
dois a três anos para voltar aos níveis de produção que tinha
(https://brasil.elpais.com/economia/2020-04-13/como-sera-a-
virus.html).
6. Ora, a matéria vetada tem por objeto promover alienação de bens imóveis
por razões de interesse social, de modo que é destinada à população de baixa renda de
Bonfinópolis de Minas, Tanto assim que é destinada aos interessados que tenham renda
mensal de até 3 (três) salários mínimos.
7. Em face disso, fixar o número de parcelas em 36 (trinta e seis meses)
inviabiliza a alienação e, com isso, afeta sua própria finalidade, vez que o Município
pretende ofertar oportunidade aos interesados de baixa renda em quantidade maior de
Avenida Argemiro Barbosa da Silva, nº 870, centro. CEP: 38.650-000 Bonfinópolis de inas Y MG — Fone: (38) 3675-1121
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parcelas do que as 36 (trinta e seis) limitadas pela emenda, contrariando frontalmente o
interesse público.
8. A respeito da alínea a do $4º do artigo 2º, entendemos que
permanecendo tal dispositivo da Lei, este gerará dúvidas aos participantes interessados na
aquisição dos lotes, pois, no edital de licitação não será previsto incidência de juros e
acréscimos em detrimento do parcelamento do pagamento, entretanto, na cláusula das
penalidades do edital e no contrato de compra e venda do imóvel será previsto multa e
juros de mora em caso de pagamento das parcelas após o vencimento, sendo este o motivo
do veto da alínea retro citada.
9. Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
parcialmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Vereadores Membros da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
prefeito À
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DONIZETE / NONO Dos anos
Prefeito Municipal
A sua Excelência o Senhor
VEREADOR REGINALDO PALMA BEZERRA
Presidente da Câmara Municipal
Bonfinópolis de Minas — MG
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121
FOLHA
LEI Nº 1.341, DE 16 DE JULHO DE 2020.
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“Autoriza a alienação dos imóveis
públicos que menciona, com opção de
compra por interesse social e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, nos termos do art. 17 da
Lei Federal nº. 8.666/93, os imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Bonfinópolis
de Minas-MG, abaixo relacionados:
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Art. 2º. Os imóveis a que refere esta Lei poderão ser alienados, por interesse social,
nos termos do parágrafo 4º deste artigo.
$ 1º - Na primeira e segunda praça, com venda exclusiva para interessados com
renda familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, com alienação por interesse social,
observado o seguinte:
a) O adquirente com renda familiar de até 1 (um) salário-mínimo, terá direito a
desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da arrematação;
fe com renda familiar superior a 1 (um) salário-mínimo e igual ou
mínimos, terá direito a desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o
valor da arrematação;
c) O adquirente com renda familiar superior a 2 (dois) salários-mínimos e inferior a 3
(três) salários-mínimos, ferá direito a desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da
arrematação.
$ 2º. não sendo alienado a totalidade dos imóveis na primeira e na segunda praça ,
nas praças seguintes os imóveis remanescentes poderão ser alienados a qualquer interessado,
independentemente da fenda, sendo que será observado os benefícios da alienação por
interesse social, conforme previsto nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso | deste artigo, para os
interessados com renda igual ou inferior a 3 RE ani mínimos.
$ 3º. No casg de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará,
observado o seguinte:
| - menor renda familiar,
H - maior número de membros familiar;
Hi — sorteio.
$4º. (Vetado
a). (Vetado)
esso de licitação para a alienação a que refere a presente Lei, cada
proponente poderá ofertar proposta para quantos imóveis interessar, sendo que a aquisição
fica limitada a apenas um imóvel por licitante.
Art. 4º. À comprovação de renda para os fins de interesse social a que refere o artigo
anterior, será de responsabilidade exclusiva do declarante interessado na aquisição do imóvel.
Parágrafo Único: comprovada a falsidade da declaração de renda, o negócio será
desfeito, sem que caiba ão comprador de má-fé qualquer restituição de valores ou indenização,
assegurado o direito de âmpla defesa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis dê Minas - MG, 16 de julho de 2020.
DONIZETE ANTONI ANTOS
Prefeito Murlicipal