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(mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 - www.bonfinopolis.mg.gov.br
Câmara Municipal de Bo
finópolis de Minas - MG;
Protocolado no Livro própio ás folhas
sob 0 nº AULA
ás 49:20 Horas.
Bonf. de Minas - MG 34 LOU dO
OJETO DE LEINº 21 2020 - PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Município a executar melhoramento de
estradas, conforme menciona e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição quê lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmard Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Podel Executivo autorizado a executar serviços de melhoramento de
estradas vicinais, em estradas de municípios limítrofes, observado o interesse
socioeconômico do Muliicípio de Bonfinópolis de Minas-MG.
Parágrafo Único: con
de Minas, para os fins
era-se de interesse socioeconômico do Município de Bonfinópolis
sta Lei, os trechos de estradas vicinais das regiões de:
a) Município de Santa Bé-MG: Região de Saco do Buriti/Gravista, Genipapo, Melancieira,
Cambaúba, Gado Bravd, Sambaíba e Tiririca;
b) Município de Riachirlho-MG: Região de Assa-Peixe, Vereda da Ponte, Funil, Lajinha e
Confins.
c) Município de Dom Bdsco-MG: Região de Água Doce/Banco do Terra;
d) Município de Brasilârkdia de Minas-MG: Região da Matinha, Boqueirão e Gado Bravo.
Art. 2º - As despesas c
do orçamento vigente.
a execução do presente Lei correm à conta de dotações próprias
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES |
AAlRecebido [Clnumere-se PS] Publique-se
Distribue-se às comissões competente:
Bonfinópolis de Minag LMGE poZIS
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 81 de julho de 2020.
DON TEANTONIp/DOS SA
Prefeito Múnicipal
osa da Silva, 870, Centro — Cep 38.650-000 — Fone: 38-3675.1121
E» PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de
executar serviços de
Bonfinópolis de Minas,
Município de Bonfinój
Como se sabe, há dive
municípios vizinhos on:
do Município de Bonfi
Bonfinópolis de Minas
moradores, mesmo m
realizam atividades e
proximidade da sede à
Importante dizer que h
providências para mel
Município, a exemplo
providencias no sentid
Saco do Buriti, Municípi
diversas solicitações de moradores e de vereadores solicitando
ramento de trechos de estradas fora dos limites do nosso
Requerimento nº 21, de 26 de junho de 2020, que solicita
de patrolamento e cascalhamento de estradas na comunidade
de Santa Fé.
Assim sendo, para que
autorização legislativa,
Município possa executar referidos serviços, necessários se faz
modo a gerar segurança jurídica na execução de tais serviços.
São essas as justificativ: que fundamentam o presente Projeto de Lei.
de julho de 2020.
DONIZ TONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Bonfinópolis de Minas,
sa da Silva, 870, Centro — Cep 38.650-000 - Fone: 38-3675.1121
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