TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 10398/2020
Processo n.: 1071714 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 05 de agosto de 2020.
finópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio às folhas
SO sobonAIpÃoso
ás 42:00 Horas.
Bontf. de Minas - MG dO /0S 90
DOF
A Excelentíssima Senhora
Célia Pereira de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
Senhora Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.* que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 05/03/2020, referente ao processo acima
epigrafado. disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 18/03/2020.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tcemg.ge
O.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpe.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Recomendo a V. Ex., que evite a aprovação de dispositivos de desoneração da
Lei Orçamentária Anual, a fim de que o orçamento aprovado represente o mais fielmente a
realidade orçamentária do município.
Respeitosamente,
iotana Lameiyínhas Arcanjo
Coordênadora
(assinado eletronicamente)
COMUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mg.gov.br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
Tp
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
TCEvo
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
Processo nº.: 1071714
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: CONS. SUBST. VICTOR MEYER
Competência: SEGUNDA CÂMARA
Motivo: DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR
Data/Hora: 29/07/2019 10:08:42
Publicado no quadro de avisos da Câmara erm |
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MOTIGO às MOO ;
registrado em livro próprio às folhas, ECA
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TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS É ú à
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TCE vc Gabinete do Conselheiro Substituto Victor Meyer Nes asi
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPALN. 1071714
Procedência: Município de Bonfinópolis de Minas
Exercício: 2018
Responsável: Donizete Antônio dos Santos
MPTC: Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER
I- RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor Donizete Antônio dos
Santos, chefe do Poder Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas, relativas ao
exercício financeiro de 2018, que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, nos termos da
Resolução 16/2017, Instrução Normativa 04/2017 e Ordem de Serviço Conjunta 01/2019.
A unidade técnica, após a análise dos dados enviados e da documentação instrutória, concluiu
pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei
Complementar 102/2008, não ensejando, pois, abertura de vista à responsável.
O Ministério Público de Contas opinou pela aprovação das contas, em conformidade com o
disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar 102/2008.
É o relatório, no essencial.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2020.
PAUTA . * CÂMARA
VICTOR MEYER
Relator
Sessão de / /
TC
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Wetimenta aceinada nor main da rartificada dinital cnnfarma dienneicãas contidae na Madida Pravieária 2200-2/2004 na Reentucão n 09/9019 a na Narieão Nor
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo: 1071714
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
Exercício: 2018
Responsável: Donizete Antônio dos Santos
MPTC: Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER
SEGUNDA CÂMARA — 5/3/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONTROLE INTERNO. PNE. IEGM.
EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. A previsão de desoneração na Lei Orçamentária Anual, apesar de se caracterizar como a concessão
de créditos ilimitados, não é suficiente para justificar a emissão de parecer prévio pela rejeição das
contas do chefe do Poder Executivo Municipal.
2. A edição de decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes
incompatíveis contraria o disposto no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, I, da Lei Complementar
101/2000, estando em desacordo com o entendimento do Tribunal exarado na Consulta 932477.
3. O Controle Interno deve observar a Instrução Normativa 04/2017, especialmente quanto à emissão
de parecer completo sobre as contas do chefe do Poder Executivo Municipal, consoante previsto no
8 3º do art. 42 da Lei Orgânica.
4, Compete aos gestores adotar providências para viabilizar cumprimento das metas estabelecidas
pelo Plano Nacional de Educação — PNE.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara,
por unanimidade, na conformidade das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas na proposta
de voto do Relator, em emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas das contas anuais de
responsabilidade do Sr. Donizete Antônio dos Santos, Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas,
no exercício de 2018, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica e do art. 240, 1, do
Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas, sem prejuizo das recomendações constantes do
inteiro teor deste parecer.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão, o Conselheiro Gilberto Diniz eo
Conselheiro Presidente Wanderley Ávila.
Proscntc à Sessão o Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria.
Plenário Governador Milton Campos, 5 de março de 2020.
WANDERLEY ÁVILA VICTOR MEYER
Presidente Relator
(assinado digitalmente)
mrimanto anntenda une mata do codificado dinitnl confnmma disnnninâno contidos am Mndido Mececinácio 000A NINANA am Pantinão o ANIADAO À nn Maninão Rino
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TCEmc Processo 1071714 -- Prestação de Contas do Executivo Municipal
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA - 5/3/2020
CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER:
I- RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor Donizete Antônio dos Santos,
chefe do Poder Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas, relativas ao exercício financeiro
de 2018, que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução 16/2017, Instrução
Normativa 04/2017 e Ordem de Serviço Conjunta 01/2019.
A unidade técnica, após a análise dos dados enviados e da documentação instrutória, concluiu pela
aprovação das contas, em conformidade com o disposto no inciso T do art. 45 da Lei Complementar
102/2008, não ensejando, pois, abertura de vista à responsável.
O Ministério Público de Contas opinou pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto
no inciso I do art. 45 da Lei Complementar 102/2008.
É o relatório, no essencial.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A análise da prestação de contas foi realizada com base nos dados enviados pelo jurisdicionado por
meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM, observando o disposto na
Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2019.
II. 1 — Da Execução Orçamentária
JI.1.1 — Dos Créditos Adicionais
De acordo com o relatório da unidade técnica, não foram abertos créditos suplementares e especiais
sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei Federal 4320/1964, não foram
abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo
43 da Lei 4320/1964 c/c parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar 101/2000, bem como não
foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59
da Lei Federal 4320/1964 e no inciso II do art. 167 da Constituição F ederal de 1988.
Em relação à autorização para abertura de créditos suplementares, verifica-se que, no caput do art. sa
da Lei Orçamentária Anual -LOA, foi estabelecido o percentual de 6% (R$ 2.364.000,00) da receita
líquida prevista no art. 3º da LOA (R$ 39.400.000,00). Constata-se ainda que, posteriormente, por
meio da Lei Municipal 1261/2018, esse percentual foi majorado para 12% (R$ 4.728.000,00).
Verifica-se também que, no art. 6º da LOA, foi autorizada a abertura de créditos suplementares no
percentual de 10% da receita prevista no caput do art. 2º da LOA, com a utilização do superávit
financeiro do exercício anterior e do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Ao interpretar o art. 6º, a unidade técnica entendeu que houve autorização para a abertura de créditos
suplementares por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.940.000,00 e que pelo superávit
financeiro foi autorizada a abertura de mais R$ 3.940.000,00 (folha 02 — peça 20).
No entanto, divirjo desse entendimento, já que o caput do art. 6º da LOA autoriza a abertura de
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de 10% da receita prevista no caput do
art. 2º da LOA, o qual estima a receita bruta em R$ 44.11 1.300,00. Além disso, entendo que o limite
de 10% engloba a abertura de créditos suplementares tanto por excesso de arrecadação quanto por
mimada antenada ns mnio da codificada dintial contnemo dlonaainkas contidos um Medida Demsdadeia AMAM NNANA mo iNaachraoia NOiONAN ia os, Fanta Nine
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TCEvo Processo 1071714 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
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superávit financeiro, ou seja, a autorização seria de R$ 4.411.130,00 integralmente para ambos os
casos.
Assim, somando os valores autorizados pelo caput do art. 5º da LOA (R$ 4.728.000,00) e pelo caput
do art. 6º da LOA (R$ 4.411.130,00), tem-se o montante de R$ 9.139.130,00 que corresponde a
23,20% da despesa fixada (R$ 39.400.000,00).
O Tribunal reiteradamente tem considerado elevado o percentual de 30% para suplementação de
dotações consignadas na LOA, entendendo que, embora tal percentual não tenha o condão de macular
as contas, pode descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de planejamento, organização
e controle das ações governamentais.
Além disso, o parágrafo 1º do art. 5º da Lei Orçamentária Anual prevê a não oneração do percentual
de suplementação em algumas situações, vejamos:
Parágrafo 1º. Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
I—a abertura de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a
pessoale encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de 5% (cinco
por cento) da receita previstano caput do art.3º desta lei.
Il —a realocação de recurso dentro do mesmo projeto de atividade ou operação especial até
o limite de 5% (cinco por cento) da receita prevista do caput do art. 3º desta lei.
Analisando as contas, constata-se que foram abertos créditos suplementares no valor de
R$ 4.659.286,72, o que corresponde a 11,83% da despesa fixada na LOA (R$ 39.400.000,00), abaixo,
portanto, dos 23,20% inicialmente autorizados, que corresponderiam a R$ 9.139.130,00.
Todavia, a permissão de suplementações em prol de determinadas matérias, que: não oneram' o
percentual fixado, viola o disposto no art. 7º, 1 da Lei Federal 4.320/1964.
Não obstante, observo que, em situações semelhantes, conforme os precedentes dos processos 848031
e 912706, julgados na 14º Sessão Ordinária da Segunda Câmara do dia 18/05/2017 e 18º Sessão
Ordinária da Primeira Câmara do dia 26/06/2018, respectivamente, o Tribunal não tem
responsabilizado o gestor por essa prática, razão pela qual, em respeito aos princípios da isonomia e
da segurança jurídica, deixa-se de propor a rejeição das contas e penalização do chefe do Poder
Executivo, sem prejuízo da expedição de recomendações para evitar a reiteração da ocorrência.
Recomenda-se ao Poder Executivo que elimine essa prática na elaboração das Leis Orçamentárias
Anuais futuras, a fim de tornar o orçamento mais transparente e nos limites das leis, principalmente
em respeito ao art. 167, VII, da Constitução Federal de 1988, c/c o art. 5º, 8 4º, do da Lei
Complementar 101/2000 e com o art. 7º,1, da Lei Federal 4.320/1964
Recomenda-se ao Poder Legislativo que evite a aprovação desses dispositivos, tendo em vista a
vedação de concessão de créditos ilimitados, devendo a autorização para abertura de créditos
suplementares na Lei Orçamentária Anual determinar limite percentual máximo sobre a receita
orçada municipal.
1.1.2 — Do Controle por fonte
De acordo com a unidade técnica, foram detectados decretos de alterações orçamentárias com
acréscimos e reduções em fontes incompatíveis (peça 4), não atendendo à Consulta 932477, na qual
o Tribunal firmou o entendimento acerca da impossibilidade de abertura de créditos adicionais
utilizando-se recursos de fontes distintas.
Ainda, segundo a unidade técnica, excetuam-se da regra acima os recursos das fontes abaixo que
podem ser compensadas entre si:
ami ani aantunda os maia da ancbiicnda dintinl nnnênema diananinêca contidas na Adndido Mesedndeia n00A Anna na ManchraRo a NNINNAO 0 ma Dncinto blnoma
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TCE ve Processo 1071714 - Prestação de Contas do Executivo Municipal
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i | 118/218e 119/219 poderão ter anulação e acréscimo entre si, desde que obedecida à provisão
do mínimo de 60% para custeio do pessoal do magistério, conforme art. 22, da Lei Federal
11.494/2007;
ii. 101/201 e 102/202 poderão ter anulação e suplementação entre si das dotações, porque a
origem do recurso é a mesma, incluídas as fontes 100 e 200, quando originada de impostos;
iii. 148/248, 149/249, 150/250, 151/251 e 152/252, Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, nos termos da Portaria Ministério da Saúde 3992/2017.
A obrigatoriedade do controle por fonte deriva de lei, especificamente do parágrafo único do art. 8º
e do inciso I do art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — e
objetiva tornar viável o adequado controle da disponibilidade de caixa, mediante a individualização
do registro e do controle da origem e respectiva destinação dos recursos públicos, em especial, os
vinculados.
A prática adotada não se mostra correta, razão pela qual recomenda-se ao gestor a observância dos
termos da Consulta 932477, que veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de
fontes distintas, de modo a permitir o adequado acompanhamento da origem e da destinação dos
recursos públicos, em atenção ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
IL.2 - Dos Limites e Índices Constitucionais e Legais
JI.2.1 — Repasse à Câmara
O valor do repasse à Câmara obedeceu ao limite de 7,00% estabelecido pelo art. 29-A, 1, da
Constituição Federal de 1988, tendo sido verificado que o repasse correspondeu a 6,03% da receita
base de cálculo.
1.2.2 —- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Foi aplicado o percentual de 30,91% da receita base de cálculo na manutenção e desenvolvimento
do ensino, obedecendo ao mínimo de 25% exigido no art. 212 da Constituição Federal de 1988,
estando de acordo, também, com o disposto na Instrução Normativa 05/2012.
I1.2.3 — Ações e Serviços Públicos de Saúde
Foi aplicado o percentual de 18,50% da receita base de cálculo nas ações e Serviços Públicos de
Saúde, obedecendo ao mínimo de 15% exigido pelo art. 198, $ 2º, III, da Constituição Federal de
1988, estando de acordo, também, com o disposto na Lei Complementar nº 141/2012 e na Instrução
Normativa 05/2012.
J[.2.4 — Despesas com Pessoal por Poder
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos no art. 19, III, da Lei Complementar
101/2000, tendo sido aplicados 52,58% da receita corrente líquida.
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000
no art. 20, III, b, tendo sido aplicados 48,43% da receita corrente.
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar
101/2000, no art. 20, III, a, tendo sido aplicados 4,15% da receita corrente líquida.
1.3 — Relatório de Controle Interno
emita nta nnntanda none macia do cncbiinado dinital cnnbcemo dinnaninãoa contidas no Madida Mectináeio ANAA NINANA a Machina o ANiONAA o Tha india A Inecm
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 107714 - Prestação de Contas de cutivo Municipal
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De acordo com a unidade técnica, o relatório do Controle Interno opinou pela regularidade das contas,
mas abordou parcialmente os itens exigidos no item 1 do Anexo Ia que se refere o art. 2º, capute 8
2º; oart. 3º, caput e $2º eo art. 6, $ 2º, da Instrução Normativa 04/2017.
Ressalta-se, que o parecer completo faz parte do escopo de análise contido na Instrução Normativa
04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2019.
A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que este apontamento não gera a rejeição das contas,
haja vista que até o exercício de 2015 o Controle Interno não compunha o escopo de análise da
prestação de contas anual dos municípios, mas os relatórios dos anos seguintes devem ser
aprimorados.
Neste sentido, destaca-se decisão proferida nos autos da Prestação de Contas do Executivo Municipal
1012765, na primeira sessão ordinária da Segunda Câmara de 2018:
Assim, considerando tratar-se do primeiro exercício em que se realiza tal verificação e, ainda,
que, conforme informado pelo Órgão Técnico, embora o Parecer emitido pelo Controle
Interno sobre as contas de 2016 não tenha sido conclusivo, o relatório apresentado abordou
todos os itens exigidos por este Tribunal, razão pela qual desconsidero o apontamento.
Recomenda-se, no entanto, que o relatório dos próximos exercícios seja completo, haja vista a
competência constitucional de fiscalização contábil, financeira e orçamentária atribuída aos órgãos
de controle interno, bem como o dever de apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
II.4 — PNE - Plano Nacional de Educação
No que se refere ao item I do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2019, a universalização da
educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade até o ano de 2016, ação prevista
na Meta 1 do PNE, a unidade técnica apurou que o Município cumpriu 72,15% da meta no exercício
2018, deixando de atender o disposto na Lei 13.005/2014.
Já no que tange ao item II do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2019, referente à oferta em
creches para crianças de O a 3 anos, ação também prevista na Meta 1 do PNE, a unidade técnica
apurou que o Município cumpriu, até o exercício de 2018, o percentual de 32,27% da meta, devendo
atingir o mínimo de 50% até 2024, conforme disposto na Lei 13.005/2014.
O item II do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2019, por sua vez, prevê a análise da
observância do piso salarial nacional: dos profissionais da educação básica pública, consoante
estabelecido na Meta 18 do PNE. Neste ponto, a unidade técnica informou que o Município não
observa o piso salarial profissional previsto na Lei 11.738/2008, e atualizado para o exercício de
2018, pela Portaria MEC 1.595, de 2017, não cumprindo, portanto, o disposto no inciso VIII do art.
206 da Constituição da República.
Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o cumprimento das Metas
1 e 18 do Plano Nacional de Educação - PNE.
IL.5 — Efetividade da Gestão Municipal - TEGM
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do Prefeito
municipal o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo avaliar os meios
empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a efetividade da gestão
do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal, Meio
Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação.
De acordo com o estudo técnico, o Município apresentou evolução do IEGM em relação ao exercício
anterior, uma vez que passou da nota C (baixo nível de adequação), apurado em 2017, para a nota B
(efetiva), em razão das adequações promovidas em 2018, conforme demonstrado abaixo:
amianto qunimndo uno mania do cnctiinado didi confcema dinnnnicoa contidas nm Aodido Mecviináeia n00A NINANA aa Dont
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc Processo 1071714 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio -- Página 6 de 7
Resultado Final
Nesse contexto é o caso de se recomendar ao município que continue reavaliando as políticas públicas
e prioridades, com vistas ao seu aprimoramento e obtenção de melhores índices de eficiência e
efetividade das ações desenvolvidas, de modo que as ações de governo correspondam às demandas
da sociedade.
Exercício | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 |
Lc [cepa
III - CONCLUSÃO
Em virtude do exposto, com base nas normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente com
fulcro na Instrução Normativa 04/2017, proponho a aprovação das contas do senhor Donizete
Antônio dos Santos, chefe do Poder Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas no exercício
de 2018, nos termos do art. 45, I, da Lei Orgânica e do art. 240, I, do Regimento Interno, ambos deste
Tribunal de Contas.
Importante destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão de
parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado
exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação
fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou
operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia,
tendo em vista as competências das Cortes de Contas.
Recomenda-se que a Administração Municipal elimine dispositivos de desoneração da Lei
Orçamentária Anual, a fim de tornar o orçamento mais transparente e nos limites da lei,
principalmente em respeito ao art. 7º, I, da Lei Federal 4.320/1964.
Recomenda-se ao Poder Legislativo que evite a aprovação de dispositivos de desoneração da Lei
Orçamentária Anual, a fim de que o orçamento aprovado represente o mais fielmente a realidade
orçamentária do município.
Recomenda-se ao gestor que observe o disposto no parágrafo único do art. 8º e no inciso Ido art. 50,
ambos da Lei Complementar 101/2000, abstendo-se de promover a abertura de créditos adicionais
utilizando-se recursos de fontes incompatíveis, em conformidade com o entendimento exarado na
Consulta 932477.
Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o atingimento das metas
do PNE no prazo determinado na Lei e que continue reavaliando as políticas públicas e prioridades,
com vistas ao seu aprimoramento e obtenção de melhores índices de eficiência e efetividade das ações
desenvolvidas.
Recomenda-se ao Controle Interno que o relatório dos próximos exercícios seja completo, haja vista
a competência constitucional de fiscalização contábil, financeira e orçamentária atribuída aos órgãos
de controle interno, bem como o dever de apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
Recomenda-se ao Controle Interno o acompanhamento da gestão do chefe do Executivo, notadamente
no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na execução dos programas do
município, sob pena de responsabilização solidária, conforme determinado no art. 74 da Constituição
Federal de 1988.
Ressalva-se que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta reiterada
nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios a serem emitidos.
mim anta animando une mania do cncifinado initial cnnfncoo disnanintam amutidam um RAndido Mens
= nana ntanna ua Don
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Processo 1071714 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEmc Inteiro teor do parecer prévio -- Página 7 de 7
Recomenda-se que a documentação suporte que comprova a prestação de contas do exercício de 2018
seja mantida de forma segura e organizada, caso o Tribunal de Contas venha solicitá-la em futuras
ações de fiscalização.
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também acolho a proposta de voto do Relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA.)
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entrem SinmnninZan cnutidas om Adndida Pensindeia ANA AINANA ma Macahicão — ANInnAA À na Rocinão Mom
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvo Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 1071714
CERTIDÃO
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia
16/04/2020, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes.
REUDER RODRIGUES MADUREIRA DE ALMEIDA - TC 2695-3
(assinado digitalmente)
ietimenta aceinada nor main da cartifinada dinital ennforma dienneicãos contidas na Madida Prnvicária 2900-2/2004 na Reenticão n 09/2019 a na Derieão Norm
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
Processo n. : 1071714
Data: 05/08/2020
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
(art. 154, da Resolução n. 12/2008)
Certifico que a deliberação de 05/03/2020, disponibilizada no Diário Oficial de Contas do dia 16/04/2020, transitou em
Julgado em 24/07/2020.
Giovana Larreirinhas Arcanjo
Coordenadora
Executor: LH.G.V.P.
Yartimanta aceinada nor meia de certificada dinital conforma dienncirãos contidas na Madida Pravisária 2200-2/20014 na Reenlucão n 09/2019 a na Necicão Norm
BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG-— CEP 30.380-435
Tel.:(31)3348-2576
Ofício n.: 10399/2020
Processo n.: 1071714 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 05 de agosto de 2020.
Ao Senhor
Marcelo Junior Dos Santos
Responsável pelo Controle Interno
Senhor Controlador Interno,
Comunico que há recomendação a V. S.º no parecer prévio emitido na Sessão do
dia 05/03/2020, e, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 16/04/2020, sobre as contas
desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, para
conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg. go v.br/Processo.
Atenciosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
CO MUNICADO IMPORTANTE
stermos da Portaria PRES. nº 41/2020, as defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos
s e eletrônicos deverão ser encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no portal do Tribunal. Caso V.Sa não possua dispositivo de
assinatura eletrônica rá encaminhar o documento por meio do e-mail protocoloQtce.mg.go v.br. Deverá também, ser
E ja dese qe adido do Dannta£o Bam da Him cunm da o mos
iactimenta aceinada nor main da certificada dinital ennfnrma dienneicãos contidas na Madida Pravicária 9200-2/2004 na Reenticão n 09/2019 a na Nacisão Norm
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Processo nº: 1071714
Data: 05/08/2020
CERTIDÃO
Certifico que o Sr. Donizete Antônio dos Santos é o atual Prefeito do Município
de Bonfinópolis dos Santos, conforme site da ALEMG, tornando-se desnecessária nova
intimação para o atual gestor, conforme art. 167 da Resolução nº12/2008.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
inetimenta aceinada nor main da certificada dinital ennfarma dienneirãas anntidae na Medida Provieária 9200.9/2004 na Raenhirão n 09/9049 a na Nacieão Nr
Inumanta naninada nar mnin da nnetifinada dinital annfarma dicnnninâna nantidas no Mo
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
Parecer n.: 1.420/2019
Processo n.: 1.071.714
Natureza: Prestação de Contas do Município de Bonfinópolis de Minas
Exercício: 2018
Responsável: Donizete Antônio dos Santos
Entrada no MPC: 06/09/2019
PARECER
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator,
1. Tratam os presentes autos da prestação de contas do exercício de 2018
do Município acima mencionado, enviada a esta Corte de Contas por meio do
sistema disponibilizado pelo Tribunal de Contas, o SICOM (Sistema
Informatizado de Contas do Município).
2. Os dados foram analisados pelo órgão técnico, que não apontou
irregularidades. Após, vieram os autos ao Ministério Público de Contas para
manifestação conclusiva.
3. Éorelatório, no essencial.
PRELIMINARMENTE
4. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o
princípio do devido processo legal deve ser observado pelo Tribunal de Contas,
mesmo em caso de elaboração de parecer prévio, desvestido de caráter
deliberativo (SS 1197/PE, Rel. Min. Celso de Mello).
5. Contudo, em casos como o dos autos, em que não foram apuradas
irregularidades nas contas prestadas pelo gestor, esta Eg. Corte de Contas tem
deixado de determinar a citação do responsável, enviando os autos ao
Ministério Público de Contas logo após a finalização do relatório técnico.
6. De fato, a ausência de controvérsia — decorrente da inexistência de
irregularidades nas contas de governo — toma desnecessária a abertura do
contraditório, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do devido
processo legal.
7. Registre-se que, no julgamento das presentes contas pelo Poder
Legislativo Municipal, é necessária a observância da cláusula da plenitude de
defesa e do contraditório, em observância ao art. 5º, LV, da Constituição da
República. Da mesma forma, é imprescindível a motivação da deliberação
emanada da Câmara Municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal (RE 235.593/MG, Rel. Min. Celso de Mello).
Aida Demvinácia 9900 910NM4 no Dannhinão m N9INO4O À ma Daninãa Ane
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Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
MÉRITO
8. A presente prestação de contas submete-se ao escopo estabelecido pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais por meio da Ordem de Serviço Conjunta n.
01, de 29 de maio de 20191.
9. Dado esse panorama, a Unidade Técnica apurou o que se segue:
> ABERTURADE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS
10. A Unidade Técnica registrou que a abertura de créditos orçamentários e
adicionais obedeceu ao disposto no art. 167, incisos ||, V e VII, da Constituição
da República e nos artigos 42, 43 e 59 da Lei Federal n. 4.320/64.
> REPASSE AO PODER LEGISLATIVO
11. O repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, no montante de
R$1.069.568,96 (6,03%), observou o limite de 7% da receita base de cálculo,
em conformidade com o art. 29-A, inciso |, da Constituição da República.
> EDUCAÇÃO
12. No tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o
Município aplicou R$5.624.557,49, o que representa 30,91% da receita base de
cálculo, em cumprimento ao art. 212 da Constituição da República.
> SAÚDE
13. No exercício em análise, o Município aplicou R$3.234.243,74 nas ações e
serviços públicos de saúde (ASPS), o que representa 18,50% da receita base
de cálculo, em cumprimento ao art. 198, 82º, Ill da Constituição da República
c/c art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012.
1 Art. 1º Para fins de emissão de parecer prévio, será examinado no processo de prestação de contas
anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2018, o seguinte
escopo:
| - cumprimento do índice constitucional relativo às ações e serviços públicos de saúde;
Il — cumprimento do índice constitucional relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III — cumprimento dos limites de despesas com pessoal, fixados nos arts. 19e 20 da Lei Complementarn.
1014, de 2000;
IV — cumprimento do limite definido no art. 29-A da CR/88 para o repasse de recursos ao Poder
Legislativo Municipal;
V — cumprimento das disposições previstas nos incisos Ve VII do art. 167 da Constituição da República e
nos arts.42 e 43 da Lei Federaln. 4.320/1964, quando da abertura de créditos adicionais;
VI — cumprimento das disposições previstas no inciso Ildo art. 167 da Constituição da República e no art.
59 da Lei n. 4.320/1964, quando da execução dos créditos orçamentários e adicionais;
Mil —- cumprimento das disposições previstas no art. 8º, parágrafo único, e 50, inciso |, da Lei
Complementarn. 101/2000, para os recursos vinculados a finalidade específica;
Vill - observância do disposto no Anexo | da Instrução Normativa n. 04/2017, no que se refere ao
encaminhamento do Relatório de Controle Interno.
a9nn aan na Danntunãa m N9INO4D À ma Daninãa Anne
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> DESPESAS COM PESSOAL
14. Da mesma forma, foram observados os limites referentes às despesas
com pessoal, nos termos dos artigos 19, inciso Il, e 20, inciso Ill, alíneas “a” e
“b” da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
> RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
15. Segundo apurado, o relatório de Controle Interno apresentado abordou
parcialmente os itens exigidos pela Instrução Normativa TCE/MG n. 04, de 14
de dezembro de 2016.
> ACOMPANHAMENTO DAS METAS 1 E 18 DO PNE
16. Ainda, na esteira dos esforços empreendidos pela Corte de Contas
mineira para controlar qualitativamente o gasto educacional tendo como norte
as metas e estratégias traçadas no Plano Nacional de Educação (PNE — Lei
Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014), a Ordem de Serviço Conjunta
TCE/MG n. 01/2019, embora mantenha. o “escopo” reduzido de análise da
prestação de contas anual, consigna expressamente em seu art. 2º que “o
Tribunal de Contas, no âmbito do processo de prestação de contas anual do
chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2018,
acompanhará o cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de
Educação”, aprovado pela Lei Federal n. 13.005, de 2014”.
17. De fato, a educação infantil (meta 1) e a valorização dos profissionais -
da educação básica (meta 18) são consideradas por muitos especialistas os
aspectos mais prioritários e importantes do PNE, o que justifica o
acompanhamento dessas metas no bojo do processo de prestação de contas
anual, tendo em vista a possibilidade dos Tribunais de Contas atuarem não
apenas de forma repressiva, mas, sobretudo, pedagógica, contribuindo para a
qualificação do planejamento e do gasto em educação, cumprindo, assim,
papel indutor decisivo na melhoria da educação pública.
18. Sobre o papel do controle de retroalimentar o planejamento e a execução
da política pública, corrigindo os erros e omissões detectados, a Procuradora
do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane
Pinto?, leciona:
A última etapa do ciclo jurídico, por assim dizer, da política pública diz respeito
ao controle. Nela temos um papel extremamente importante e ainda
subutilizado na tutela coletiva que é a força pedagógica do controle, a qual tem
a sensível capacidade de retroalimentar o ciclo com base no diálogo que vise
2 PINTO, Élida Graziane. Políticas públicas e controle do ciclo orçamentário. REVISTA
PARQUET EM FOCO. Goiânia: Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, v. 2,
n. 2, jan./abr. 2018. p. 8.
amemanta anninada nne main dn cnstifinnda dinital nnntnema dinnnninâna mantidas no Mndida Deminária 9900 919NNA na Danahinãa m ADINMAO nn Daninãa Nave
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Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
construir alternativas e rotas de correções para os erros diagnosticados no
planejamento e na execução. O controle não pode ser só repressivo, por que
ele é capaz pedagogicamente de retroalimentar todo o ciclo, aprimorando os
déficits de cobertura do planejamento e refutando os atos imotivados e
abusivos da execução.
19. Com o acompanhamento, o controle poderá exercer sua função de
retroalimentar o planejamento e a execução da ação pública, abrindo a
oportunidade ao gestor de corrigir as falhas apontadas pelo relatório técnico.
20. No caso em exame, o relatório técnico analisou as metas do PNE e
chegou à seguinte conclusão:
METAS SITUAÇÃO NO
EXERCÍCIO DE 2018
Meta 1-A: Universalização da educação infantil na pré-escola
para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade
Meta 1-B: Ampliação da oferta de educação infantil em creches
de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das
crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024
32.27%
Meta 18: Observância do piso salarial nacional profissional,
definido em lei federal para os profissionais da educação básica
pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Não observado
Federal c/c o 81º do art. 2º da Lei Federal n, 11.738, de 2008.
LI [Wee eee ee)
21. Com relação à meta 18, sabe-se que a Portaria MEC n. 1.595/2017,
atualizando o valor estabelecido na Lei Federal n. 11.738/2008, fixou, para o
exercício de 2018, o valor do PSPN (piso salarial profissional nacional) do
magistério público da educação básica em R$ 2.455,35 (dois mil
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos),
considerando uma carga horária de 40 horas semanais.
22. De acordo com informações autodeclaradas pelo gestor, o Município não
observa o piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 e
atualizado para o exercício de 2018 pela Portaria MEC n. 1.595/2017, não
cumprindo o art. 206, inciso VII da CR/88 e nem o Plano Nacional de
Educação.
23. Portanto, opina o Ministério Público de Contas, desde já, que seja
emitida recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação de contas
de governo, para que o Município se planeje adequadamente, visando ao
cumprimento das metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, que se referem à expansão de
vagas na pré-escola e creche e ao pagamento do piso salarial nacional
onn ninamA nn Da
A NDIONAO A na Maninãa Mare
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
profissional, tudo com fulcro no art. 206, inciso VII, no art. 208, inciso IV, da
Constituição da República c/c Lei Federal n. 13.005/2014 (PNE) e Lei n.
11.738/08.
CONCLUSÃO
24. Conclui-se, portanto, que, sob a ótica normativa atualmente vigente neste
Tribunal de Contas, não foram verificadas irregularidades nas contas
prestadas pelo gestor público.
25. Ressalte-se, todavia, que qualquer outro ponto da execução orçamentária,
financeira e patrimonial poderá ensejar outras ações de controle deste Tribunal.
26. Ante o exposto, com fulcro nos dados lançados no sistema SICOM pelo
próprio agente responsável e na análise feita pelo órgão técnico deste Tribunal,
o Ministério Público de Contas OPINA:
a) pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas
municipais, nos termos do art. 45, inciso |, da Lei Orgânica do
TCE/MG;
b) pela recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação
de contas de governo, para que o para que o Município se
planeje adequadamente, visando ao cumprimento das metas 1-A,
1-B e 18 do PNE, que se referem à expansão de vagas na pré-
escola e creche e ao pagamento do piso salarial nacional
profissional, tudo com fulcro no art. 206, inciso VIIl no art. 208,
inciso IV, da Constituição da República c/c Lei Federal n.
13.005/2014 (PNE) e Lein. 11.738/08.
c) pela recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação
de contas de governo, para que a controladoria interna, nos
próximos relatórios, contemple todos os aspectos estabelecidos
em atos normativos deste Tribunal, sendo estes para o exercício
sob análise especificados no item 1 do Anexo | da INTC n.
04/2017.
27. É o parecer.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2019.
Cristina Privado Meo
Procuradora do Ministério Público de Contas
amimanta nnninnda nne main do anstifinnda dinital nnntnema diannninâna nnntidan na Madida Deminácia 9900 919004 na Danahinão m AOINDAN À na Daninão Neem