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materia nº 69/2020

Tipo Ofício
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaSolicita informações de todas as compras e contratações realizadas pelo Poder Executivo, no combate à Pandemia COVID -19, sejam informadas ao Poder Legislativo Municipal, atendendo à excepcionalidade da pandemia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Bonfinópolis de Minas/MG, 09 de setembro de 2020.
Ofício n.º 73 /2020 - Gabinete da Presidência
ASSUNTO: Comunicação.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas - MG, vem perante Vossa Excelência, a pedido do
Vereador Zezinho Despachante em reunião Ordinária do dia 08 de agosto de
2020, comunicar novamente, que conforme ofício já enviado ao Executivo no
dia 30.07.2020, foi promulgada nesta Câmara Municipal, a Lei 1.343, de 29
de julho de 2020, a qual trata da “Obrigatoriedade de que as Compras todas
e Contratações Realizadas pelo Poder Executivo, no Combate à Pandemia
COVID-19, Sejam Informadas ao Poder Legislativo Municipal, Atendendo à
Excepcionalidade da Pandemia”.
Informo, ainda, que apesar de o Prefeito Municipal não ter
sancionado a referida Lei no prazo legal, após a promulgação da Lei feita
por esta Câmara, não foi enviado nenhum documento informando sobre as
compras e contratações realizadas pelo Executivo, no combate à pandemia
— conforme dispõe a Lei Municipal 1.343.
Dessa forma, fixo o prazo de 08 (oito) dias para que o Executivo
envie a relação de todas as compras e contratações e Asc
data que a Lei foi promulgada. finópolis de Ming
Protocolado no Livro própio ás fotites
YUM sobo nº A SÍ4oIo
ás AT) Horas.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor,
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas — M
suntmópolis de Minas - MG
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