| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | Solicita informações de todas as compras e contratações realizadas pelo Poder Executivo, no combate à Pandemia COVID -19, sejam informadas ao Poder Legislativo Municipal, atendendo à excepcionalidade da pandemia. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 Bonfinópolis de Minas/MG, 09 de setembro de 2020. Ofício n.º 73 /2020 - Gabinete da Presidência ASSUNTO: Comunicação. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, vem perante Vossa Excelência, a pedido do Vereador Zezinho Despachante em reunião Ordinária do dia 08 de agosto de 2020, comunicar novamente, que conforme ofício já enviado ao Executivo no dia 30.07.2020, foi promulgada nesta Câmara Municipal, a Lei 1.343, de 29 de julho de 2020, a qual trata da “Obrigatoriedade de que as Compras todas e Contratações Realizadas pelo Poder Executivo, no Combate à Pandemia COVID-19, Sejam Informadas ao Poder Legislativo Municipal, Atendendo à Excepcionalidade da Pandemia”. Informo, ainda, que apesar de o Prefeito Municipal não ter sancionado a referida Lei no prazo legal, após a promulgação da Lei feita por esta Câmara, não foi enviado nenhum documento informando sobre as compras e contratações realizadas pelo Executivo, no combate à pandemia — conforme dispõe a Lei Municipal 1.343. Dessa forma, fixo o prazo de 08 (oito) dias para que o Executivo envie a relação de todas as compras e contratações e Asc data que a Lei foi promulgada. finópolis de Ming Protocolado no Livro própio ás fotites YUM sobo nº A SÍ4oIo ás AT) Horas. Respeitosamente, Excelentíssimo Senhor, DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas — M suntmópolis de Minas - MG 0 QUEM AMA QUIDA pone as", Bontinopons de vinas - tz o ROL: ASSina » Besponsgve.,