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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Emergencial de fomento ao setor cultural do Município de Bonfinópolis de Minas - MG e dá outras providências.
native_id1333

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-23 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2020-11-10 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Célia Morais
2020-11-06 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2020-11-06 Parecer Apresentado — Parecer apresentado
2020-10-20 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zezinho Despachante
2020-10-16 Em Tramitação — Recebido, numere-se publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-01T17:50:31.746112-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
Av. Argemiro Barbosa, 870, Jardim Cinelândia
PROJETO DE LEINº 23 de 15 de outubro de 2020
Câmara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio ás folhas
Dispõe sobre a criação do Programa
Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do
Município de Bonfinópolis de Minas/MG e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do
Município de Bonfinópolis de Minas/MG, que estabelece critérios e normas para O
fomento do Setor Cultural local, estabelecendo os critérios e normas de recebimento dos
recursos financeiros destinados para este fim, a serem aplicados em situações de
emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor.
Art. 2º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
| — projeto cultural: forma de apresentação das propostas culturais que pleiteiam
recursos previstos nesta Lei;
Il — agente cultural proponente: a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com
ou sem fins lucrativos, domiciliada ou estabelecida, em ordem respectiva, no Município
diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa instituído
por esta Lei;
ll - incentivador ou contribuinte: a pessoa física ou jurídica contribuinte do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e/ou Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, no Município de Bonfinópolis de /MG que venha a
transferir recursos mediante patrocínio, doação ou contribuição a favor de projetos
culturais especificados nesta Lei:
IV- patrocínio: repasse de numerário e em caráter definitivo a favor de projetos
culturais especificados nesta Lei, com retorno de imagem para o incentivador
(patrocinador).
V- contribuição ou doação: transferência gratuita de numerário, sem ônus e em
caráter definitivo, a favor de projetos culturais especificad esta Lei;
ar,
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Av. Argemiro Barbosa, 870, Jardim Cinelândia
VI — subsídio - é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício. É um valor monetário
fixado e concedido por órgãos públicos, para manutenção de atividades de interesse
público.
VII — produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o objetivo
apresentado na proposta para a avaliação e aprovação;
VIII - contrapartida: é uma ação ou um conjunto de ações que o agente cultural
proponente deve oferecer em troca do incentivo público/fomento que está recebendo por
meio desta Lei.
VIX- cultura digital - o conjunto de práticas, costumes e formas de interação social as
quais são realizadas a partir dos recursos da tecnologia digital, como a internet e as
TICs — tecnologias de informação e comunicação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural tem como objetivo:
| — fomentar, valorizar e apoiar a difusão da expressão cultural dos diferentes indivíduos,
grupos e comunidades das diversas regiões do município Bonfinópolis de Minas/MG
principalmente nas emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste
Setor.
|| - manter o desenvolvimento cultural em todo o município, buscando a superação das
desigualdades locais (territoriais e sociais);
|Il — assegurar as condições de formação, produção, circulação da expressão cultural
dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades do município, ampliando o acesso à
fruição e à produção de bens, serviços e conteúdos culturais a todos sem qualquer
distinção;
IV — desenvolver a economia criativa, o mercado criativo, a manutenção e geração de
emprego, a ocupação e renda, estimulando as relações trabalhistas estáveis e a
formalização profissional;
v - valorizar o saber dos mestres de culturas tradicionais, os portadores de
conhecimentos práticos, os pesquisadores, pensadores e estudiosos da cultura.
CAPÍTULO Ill ,
DO ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º. O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural atenderá, nos períodos
de emergências e que afetem diretamente o funcionamento do Setor, as pessoas físicas
e jurídicas com ou sem fins lucrativos, assim como os grupos, coletivos constituídos e
consolidados e sem a formalização jurídica e, por meio de dois mecapismos:
e.
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”
| - subsídio para manutenção das atividades e dos espaços de fruição, dos grupos e
coletivos artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas
atividades interrompidas por força da emergência; e
|| - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao
setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços
de fruição, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de
economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações
culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser
transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras
plataformas digitais.
81º - o inciso | deste artigo, não contempla pessoas físicas isoladamente, e, quando
concedido a grupos e coletivos artísticos e culturais, constituídos, consolidados e sem a
formalização jurídica, deverão ser representados por um de seus membros, observando
a necessidade de apresentação de carta de anuência de todos os integrantes,
juntamente com o documento de Cadastro de Pessoa Física do representante — CPF;
82º - o inciso Il deste artigo se destina às pessoas físicas e jurídicas e aos grupos e
coletivos constituídos e sem a formalização jurídica.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS CULTURAIS
Art. 5º. As propostas culturais a serem apresentadas nos editais de credenciamento e
planos de trabalho para O Inciso | e, para os editais para o Inciso Il do Artigo 3º a serem
beneficiados pela presente Lei, no ambito do Bonfinópolis de Minas/MG, deverão estar
enquadrados nas seguintes áreas:
| artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
|| — audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias, cultura digital e congêneres,
Ill — artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico e de moda, fotografia e
qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, arte de rua e congêneres;
IV — música;
V —- literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e
congeneres;
VI — preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive culturas
tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar;
VII — áreas culturais integradas. Eu
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Parágrafo único. As áreas listadas neste artigo não excluem outras expressões
culturais não aludidas ou que venham a surgir e que estejam aptas a serem
contempladas por esta Lei.
CAPÍTULO V .
DAS RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 6º. Não poderá ser concedido por meio desta Lei o fomento a propostas culturais
apresentadas para os editais de credenciamento e planos de trabalho para o Inciso le,
para os editais para O Inciso Il do Artigo 3º:
| — que tenha obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou
circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de
acesso;
Il - de agente cultural proponente que tenha cumulativamente recebido outros incentivos
fiscais municipais;
III - dos quais sejam beneficiários:
a) os próprios contribuintes incentivadores, seus cônjuges e/ou parentes de
primeiro grau, ou empresas de que sejam sócios ou titulares, no caso de pessoa física,
que opere firma constituída em seu nome,
b) empresas incentivadoras, suas coligadas ou controladas, incluídas as filiais e
representações no município de Bonfinópolis de Minas/MG, no caso de contribuinte
pessoa jurídica;
c)o contribuinte que tenha se aproveitado, indevidamente, dos benefícios
previstos nesta Lei ou constantes de outras Leis Municipais concessivas de benefícios
de qualquer natureza.
. CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar equipe de pareceristas em
quantidade e pelo tempo necessário ao cumprimento do fomento de projetos culturais
desta Lei, conforme disposto nos Editais de Fomento a serem lançados, ou a compor
uma Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta paritariamente, com 4
membros representantes do Poder Público e Sociedade Civil.
& 1º. Caso opte pela Comissão de Avaliação de Projetos — CAP, seus membros deverão
ser nomeados pelo prefeito municipal, para um período de, máximo, 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução subsequente. A
gs
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g 2º. Os membros da Comissão de Avaliação de Projetos — CAP, se constituída,
observarão a gratuidade dos serviços dos representes do Poder Público e, gratuidade ou
remuneração para os representantes da Sociedade Civil, se assim estipular o Edital de
Fomento em vigência, observando o preço de mercado para a atividade de parecerista
técnico em avaliação de projetos.
Art. 8º Os critérios de avaliação e aprovação dos projetos culturais apresentados aos
Editais de Fomento desta Lei, serão determinados nos respectivos Editais.
Art. 9º O procedimento de avaliação dos projetos culturais apresentados aos Editais de
Fomento será simplificado, visando a democratização do acesso aos beneficiários,
garantindo celeridade na concessão do recurso principalmente nas situações
emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor.
81º considera-se procedimento simplificado, para fins deste artigo, aquele cujas fases
tenham prazo de duração reduzido, iniciando-se com a fase de classificação e
julgamento das propostas, e, posteriormente, realizando-se a fase de habilitação, a ser
disciplinada por regulamento próprio.
8 2º. O Poder Executivo, promoverá, para fim de avaliação dos projetos culturais
fomentados por meio desta Lei, a utilização do regime jurídico simplificado.
“CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
Art. 10 Visando a universalização do acesso cultural dos diferentes indivíduos, grupos e
comunidades das diversas regiões do município Bonfinópolis de Minas/MG, atingidas
nas situações emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor, a
presente Lei estabelece no âmbito do município o procedimento simplificado de
apresentação e prestação de contas para todos os projetos culturais fomentados por
meio desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará uma Instrução Normativas com as
formas de prestação de contas, observando o regime jurídico simplificado e orientando
os seus procedimentos.
CAPÍTULO VIII .
DO PLANEJAMENTO GOVENAMENTAL E PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art.11. Para o atendimento ao disposto nesta Lei, fica incluído o Programa de Apoio
Emergencial ao Setor Cultural no Plano Plurianual — PPA — de 2018 a 2021, aprovado
através da Lei Municipal n.º 1.234, de 14 de dezembro de 2017, epa conformidade com o
Anexo | desta Lei.
É a
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Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso
de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de até R$57.308,05 (cinquenta e sete
mil, trezentos e oito reais e cinco centavos), para atender às programações
discriminadas no Anexo II desta Lei.
8 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito
especial de que trata esta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação provocado
pelo ingresso de transferências correntes da União vinculadas à Lei Federal n.º
14.017/2020 e estão em conformidade com o inciso Il do 8 1º e o 8 3º do artigo 43, todos
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
8 2º O crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, de que trata O caput
desse artigo destina-se à execução local e descentralizada das ações emergenciais de
apoio ao setor cultural estabelecidas e tipificadas na Lei Federal n.º 14.017/ 2020.
$ 3º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
8 4º Após serem incorporadas ao quadro das dotações e, havendo limite global
disponível, as programações constantes do Anexo Il desta Lei passarão a ser
abrangidas pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 Para o desenvolvimento dos projetos culturais fomentados por esta Lei, deverão
ser realizados obrigatoriamente no Bonfinópolis de Minas/MG e deverá usar,
prioritariamente, recursos humanos, técnicos e materiais disponíveis no município,
exceto quando houver comprovada indisponibilidade e/ou muita diferença de
precificação dos serviços em favor de outros prestadores de outras localidades.
Art. 14 Na divulgação dos projetos culturais fomentados por esta Lei deverá constar
obrigatoriamente a referência do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural e
apoio da Prefeitura do Bonfinópolis de Minas/MG
Art. 15 O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural terá duração enquanto
vigorar o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, contando a partir da
publicação da presente Lei.
Art. 16 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
<s
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Art. 17 O Poder Executivo procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que se
fizer necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua
publicação.
Art.18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas MG, 15 de outubro de 2020.
k Vance
con SANTOS
refeito Municipal
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ANEXO | A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI N.º... DE ... DE... DE 2020.
Plano Plurianual 2018-2021
Formulário 4: Proposta de Programa Setorial — Identificação de Programa
02.06.05 UO: FUNDO MUNIC. DO PATRIMONIO CULTURAL
Informações sobre o Programa
01. Denominação: 1303 APOIO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL
02. Objetivo:
Realizar ações específicas de apoio emergencial ao setor cultural do
Município de Bonfinópolis de Minas no âmbito da Lei Federal n.º 14.017,
de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc (LAB) .
03. Público-alvo:
Setor cultural de Bonfinópolis de Minas - MG estabelecidas e
tipificadas na Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei
Aldir Blanc (LAB).
04. Unidade Responsável:
02.06.05 UO: FUNDO MUNIC. DO PATRIMONIO CULTURAL
05. Horizonte Temporal: Contínua X Temporária Início: 10/2020 Fim: 12/2020
06. Quantidades de Indicadores: 07. Quantidade de | 08. Valor do
Ações: Programa:
01
02 R$ 57.308,05
INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição
Indices
Unidade de Medida
Mais recente Apurado em: Desejado
Final 2020
Taxa de Sucesso na Aprovação de 808 Em apuração 808
Propostas de Apoio Emergencial
ao Setor Cultural (percentual)
Pç)
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Quadro de Ações
Tipo Ação (Classificação Produto Metas
(Código) Programática) (Unidade
de Ano | Física | Financeira
Medida) (R$)
Projeto Realização de parcerias com Parceria 2018 b:á x
(2247) organizações da sociedade | firmada
civil com o fomento para a 2019 x x
execução de propostas (Unidade)
culturais. 2020 4 9.208,05
(02.06.05.13.392.1303.2247)
2021 x x
Projeto | Concessão de prêmios para Prêmio 2018 So x
(2248) agentes de cultura popular | cultural
(02.06.05.13.392.1303.2248) concedido | 2019 x x
(Unidade) | 2020 | 26 | 48.100,00
2021 x x
wV-
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DA LEI N.º... DE... DE... DE 2020.
Especificação do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$).
1 02.06.05.13.392.1303.2247-33.50.41.00 Nova 162 9.208,05
z 02.06.05.13.392.1303.2248-33.90.31.00 Nova 162 48.100,00
TOTAL — R$ 57.308,05
Obs.: Crédito adicional especial, por excesso de arrecadação.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
Av. Argemiro Barbosa, 870, Jardim Cinelândia
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação
dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, que:
Dispõe sobre a criação do Programa
Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do
Município de Bonfinópolis de Minas/MG e dá
outras providências.
A apresentação do referido Projeto de Lei justifica-se, tendo em vista que foi aprovada a
Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante
o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, denominada Lei Aldir Blanc;
Através da referida Lei Aldir Blanc, a União irá repassar vários recursos financeiros para
os municípios empreenderem esforços para auxiliar o setor da cultura que foi muito
afetado devido ao fechamento e encerramento das atividades culturais nos municípios
diante da ocorrência da pandemia provocada pelo Coronavírus COVID-19.
Diante disso, há a necessidade do município regulamentar no seu âmbito as medidas
para repassar os recursos recebidos pela Lei Aldir Blanc e demais recursos financeiros
que possam ser destinados à área da Cultura para atender repasses de recursos
financeiros a projetos culturais e/ou pessoas que atuam no campo da cultura dentro de
município;
Assim sendo, o Município está através do presente Projeto de Lei buscando estabelecer
no âmbito do Município o Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural.
Enfatizo, por fim, que a necessidade da aprovação do presente projeto de lei e solicito a
votação em caráter de urgência.
São essas nobres Vereadores as justificativas apresentadas para a deliberação do
presente Projeto de Lei.
Bonfinópolis de Minas MG, 15 de qutubro de 2020.
DONIZE reais anão E
ferto Muricipal

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