| Tipo | Parecer Prévio |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Aprova as contas do Município de Bonfinópolis de Minas - Mg, exercício 2018 |
| native_id | 1335 |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Pós-Deliberação Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435 Tel.: (31)3348-2184/2185 Ofício n.: 10398/2020 Processo n.: 1071714 - ELETRÔNICO Belo Horizonte, 05 de agosto de 2020. Câmara Municipal de Bon- finópolis de Minas - MG Protocolado no Livro própio às folhas sob o nº, bos ás 42:00 Horas. A Excelentíssima Senhora Célia Pereira de Morais Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas Senhora Presidente, Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no art. 238. parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex. que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 05/03/2020, referente ao processo acima epigrafado. disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 18/03/2020. Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos. Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo. Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no endereço www.mpe.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como comprovação da abertura do contraditório. Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério Público. Recomendo a V. Ex, que evite a aprovação de dispositivos de desoneração da Lei Orçamentária Anual, a fim de que o orçamento aprovado represente o mais fielmente a realidade orçamentária do município. Respeitosamente, iovana Lameiyínhas Arcanjo Coordênadora (assinado eletronicamente) COMUNICADO IMPORTANTE Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mg.gov.br 3 Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196 lhp TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Protocolo TCEmvo TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Processo nº.: 1071714 Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Relator: CONS. SUBST. VICTOR MEYER Competência: SEGUNDA CÂMARA Motivo: DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR Data/Hora: 29/07/2019 10:08:42 Publicado no quadro de avisos da Câmara em ; horas,e ANO IZO às AN OQ registrado em livro próprio as folhas 35 Câmara Municipal de Bor bilotadt olis de Minas - - Mis TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEvc Gabinete do Conselheiro Substituto Victor Meyer PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPALN. 1071714 Procedência: Município de Bonfinópolis de Minas Exercício: 2018 Responsável: Donizete Antônio dos Santos MPTC: Cristina Andrade Melo RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER I- RELATÓRIO Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor Donizete Antônio dos Santos, chefe do Poder Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas, relativas ao exercício financeiro de 2018, que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução 16/2017, Instrução Normativa 04/2017 e Ordem de Serviço Conjunta 01/2019. A unidade técnica, após a análise dos dados enviados e da documentação instrutória, concluiu pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto no inciso 1 do art. 45 da Lei Complementar 102/2008, não ensejando, pois, abertura de vista à responsável. O Ministério Público de Contas opinou pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar 102/2008. E o relatório, no essencial. Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2020. PAUTA — * CÂMARA VICTOR MEYER Sessão de / / Relator TC Página 1 de 1 artimanta aceinadn nor mein da certificado dinital ennfnrma dienneirãas contidas na Madida Provisória 9900.2204 na Reentucão n 09/2019 a na Nericão Narm TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEmc Processo 1071714 -- Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio -- Página 1 de 7 Processo: 1071714 Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Procedência: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas Exercício: 2018 Responsável: Donizete Antônio dos Santos MPTC: Cristina Andrade Melo RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER SEGUNDA CÂMARA — 5/3/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONTROLE INTERNO. PNE. IEGM. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. A previsão de desoneração na Lei Orçamentária Anual, apesar de se caracterizar como a concessão de créditos ilimitados, não é suficiente para justificar a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas do chefe do Poder Executivo Municipal. 2. A edição de decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis contraria o disposto no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, I, da Lei Complementar 101/2000, estando em desacordo com o entendimento do Tribunal exarado na Consulta 932477. 3. O Controle Interno deve observar a Instrução Normativa 04/2017, especialmente quanto à emissão de parecer completo sobre as contas do chefe do Poder Executivo Municipal, consoante previsto no $ 3º do art. 42 da Lei Orgânica. 4. Compete aos gestores adotar providências para viabilizar cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação — PNE. PARECER PRÉVIO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas das contas anuais de responsabilidade do Sr. Donizete Antônio dos Santos, Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, no exercício de 2018, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica e do art. 240, 1, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas, sem prejuízo das recomendações constantes do inteiro teor deste parecer. Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão, o Conselheiro Gilberto Diniz eo Conselheiro Presidente Wanderley Ávila. Presente à Sessão o Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria. Plenário Governador Milton Campos, 5 de março de 2020. WANDERLEY ÁVILA VICTOR MEYER Presidente Relator (assinado digitalmente) aii ento nninndo une main do cootiicndo dicttot confncma disaccinas anntidos o Modido Merinácis n00A NADA o Pan ntinão o nntnnaa 2 un Manisão Ane TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo L07I7I14 — Pre: TCEvo Inteiro teor do pa ão de Contas do Executivo Municipal cer prévio -- Página 2 de 7 NOTAS TAQUIGRÁFICAS SEGUNDA CÂMARA - 5/3/2020 CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER: I- RELATÓRIO Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor Donizete Antônio dos Santos, chefe do Poder Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas, relativas ao exercício financeiro de 2018, que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução 16/2017, Instrução Normativa 04/2017 e Ordem de Serviço Conjunta 01/2019. A unidade técnica, após a análise dos dados enviados e da documentação instrutória, concluiu pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto no inciso T do art. 45 da Lei Complementar 102/2008, não ensejando, pois, abertura de vista à responsável. O Ministério Público de Contas opinou pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar 102/2008. É o relatório, no essencial. IL- FUNDAMENTAÇÃO A análise da prestação de contas foi realizada com base nos dados enviados pelo jurisdicionado por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM, observando o disposto na Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2019. IL. 1 — Da Execução Orçamentária I[.1.1 — Dos Créditos Adicionais De acordo com o relatório da unidade técnica, não foram abertos créditos suplementares e especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei Federal 4320/1964, não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 43 da Lei 4320/1964 c/c parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar 101/2000, bem como não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei Federal 4320/1964 e no inciso II do art. 167 da Constituição Federal de 1988. Em relação à autorização para abertura de créditos suplementares, verifica-se que, no caput do art. 5º da Lei Orçamentária Anual —LOA, foi estabelecido o percentual de 6% (R$ 2.364.000,00) da receita líquida prevista no art. 3º da LOA (R$ 39.400.000,00). Constata-se ainda que, posteriormente, por meio da Lei Municipal 1261/2018, esse percentual foi majorado para 12% (R$ 4.728.000,00). Verifica-se também que, no art. 6º da LOA, foi autorizada a abertura de créditos suplementares no percentual de 10% da receita prevista no caput do art. 2º da LOA, com a utilização do superávit financeiro do exercício anterior e do excesso de arrecadação verificado no exercício. Ao interpretar o art. 6º, a unidade técnica entendeu que houve autorização para a abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.940.000,00 e que pelo superávit financeiro foi autorizada a abertura de mais R$ 3.940.000,00 (folha 02 — peça 20). No entanto, divirjo desse entendimento, já que o caput do art. 6º da LOA autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de 10% da receita prevista no caput do art. 2º da LOA, o qual estima a receita bruta em R$ 44.111.300,00. Além disso, entendo que o limite de 10% engloba a abertura de créditos suplementares tanto por excesso de arrecadação quanto por emrimanta anstendo nas mato da =osilficnda dinticl contre dinmaninfos contidas nm Modido Memsdadcia annn Ninnnd, == Donchicdo naimoaa — un man inZo Ane TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE ve Processo 1071714 — Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio - Página 3 de 7 superávit financeiro, ou seja, a autorização seria de R$ 4.411.130,00 integralmente para ambos os casos. Assim, somando os valores autorizados pelo caput do art. 5º da LOA (R$ 4.728.000,00) e pelo caput do art. 6º da LOA (R$ 4.411.130,00), tem-se o montante de R$ 9.139.130,00 que corresponde a 23,20% da despesa fixada (R$ 39.400.000,00). O Tribunal reiteradamente tem considerado elevado o percentual de 30% para suplementação de dotações consignadas na LOA, entendendo que, embora tal percentual não tenha o condão de macular as contas, pode descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de planejamento, organização e controle das ações governamentais. Além disso, o parágrafo 1º do art. 5º da Lei Orçamentária Anual prevê a não oneração do percentual de suplementação em algumas situações, vejamos: Parágrafo 1º. Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo: I-a abertura de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a pessoal encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita prevista no caput do art.3º desta lei. W -a realocação de recurso dentro do mesmo projeto de atividade ou operação especial até o limite de 5% (cinco por cento) da receita prevista do caput do art. 3º desta lei. Analisando as contas, constata-se que foram abertos créditos suplementares no valor de R$ 4.659.286,72, o que corresponde a 11,83% da despesa fixada na LOA (R$ 39.400.000,00), abaixo, portanto, dos 23,20% inicialmente autorizados, que corresponderiam a R$ 9.139.130,00. Todavia, a permissão de suplementações em prol de determinadas matérias, que: não oneram o percentual fixado, viola o disposto no art. 7º, 1 da Lei Federal 4.320/1964. Não obstante, observo que, em situações semelhantes, conforme os precedentes dos processos 848031 e 912706, julgados na 14º Sessão Ordinária da Segunda Câmara do dia 18/05/2017 e 18º Sessão Ordinária da Primeira Câmara do dia 26/06/2018, respectivamente, o Tribunal não tem responsabilizado o gestor por essa prática, razão pela qual, em respeito aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, deixa-se de propor a rejeição das contas e penalização do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da expedição de recomendações para evitar a reiteração da ocorrência. Recomenda-se ao Poder Executivo que elimine essa prática na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais futuras, a fim de tornar o orçamento mais transparente e nos limites das leis, principalmente em respeito ao art. 167, VII, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 5º, $ 4º, do da Lei Complementar 101/2000 e com o art. 7º,1, da Lei Federal 4.320/1964 Recomenda-se ao Poder Legislativo que evite a aprovação desses dispositivos, tendo em vista a vedação de concessão de créditos ilimitados, devendo a autorização para abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual determinar limite percentual máximo sobre a receita orçada municipal. JI.1.2 — Do Controle por fonte De acordo com a unidade técnica, foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis (peça 4), não atendendo à Consulta 932477, na qual o Tribunal firmou o entendimento acerca da impossibilidade de abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas. Ainda, segundo a unidade técnica, excetuam-se da regra acima os recursos das fontes abaixo que podem ser compensadas entre si. ' + onda une mata da nostifinado dintinl cnnfnmema disaaatafaa anubidas vo Adadicda Mectidadeio nona ninand o Nenichindoro nainnaa — un MAninão Alnomo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEmc Processo 1071714 - Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio -- Página 4 de 7 i | 118/218€e 119/219 poderão ter anulação e acréscimo entre si, desde que obedecida à provisão do mínimo de 60% para custeio do pessoal do magistério, conforme art. 22, da Lei Federal 11.494/2007; ii. 101/201 e 102/202 poderão ter anulação e suplementação entre si das dotações, porque a origem do recurso é a mesma, incluídas as fontes 100 e 200, quando originada de impostos; ii. 148/248, 149/249, 150/250, 151/251 e 152/252, Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Portaria Ministério da Saúde 3992/2017. A obrigatoriedade do controle por fonte deriva de lei, especificamente do parágrafo único do art. 8º e do inciso I do art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — e objetiva tornar viável o adequado controle da disponibilidade de caixa, mediante a individualização do registro e do controle da origem e respectiva destinação dos recursos públicos, em especial, os vinculados. A prática adotada não se mostra correta, razão pela qual recomenda-se ao gestor a observância dos termos da Consulta 932477, que veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, de modo a permitir o adequado acompanhamento da origem e da destinação dos recursos públicos, em atenção ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. IL.2 - Dos Limites e Índices Constitucionais e Legais J[.2.1 — Repasse à Câmara O valor do repasse à Câmara obedeceu ao limite de 7,00% estabelecido pelo art. 29-A, 1, da Constituição Federal de 1988, tendo sido verificado que o repasse correspondeu a 6,03% da receita base de cálculo. II.2.2 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Foi aplicado o percentual de 30,91% da receita base de cálculo na manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecendo ao mínimo de 25% exigido no art. 212 da Constituição Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Instrução Normativa 05/2012. I1.2.3 — Ações e Serviços Públicos de Saúde Foi aplicado o percentual de 18,50% da receita base de cálculo nas ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo ao mínimo de 15% exigido pelo art. 198, 8 2º, HI, da Constituição Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Lei Complementar nº 141/2012 e na Instrução Normativa 05/2012. IL.2.4 — Despesas com Pessoal por Poder O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos no art. 19, III, da Lei Complementar 101/2000, tendo sido aplicados 52,58% da receita corrente líquida. O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 no art. 20, III, b, tendo sido aplicados 48,43% da receita corrente. O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, no art. 20, III, a, tendo sido aplicados 4,15% da receita corrente líquida. 1.3 — Relatório de Controle Interno 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Processo L07I714 - Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio -- Página 5 de 7 De acordo com a unidade técnica, o relatório do Controle Interno opinou pela regularidade das contas, mas abordou parcialmente os itens exigidos no item 1 do Anexo Ia que se refere o art. 2º, caput e 4 2º; o art. 3º, caput e $2º eo art. 6, $ 2º, da Instrução Normativa 04/2017. Ressalta-se, que o parecer completo faz parte do escopo de análise contido na Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2019. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que este apontamento não gera a rejeição das contas, haja vista que até o exercício de 2015 o Controle Interno não compunha o escopo de análise da prestação de contas anual dos municípios, mas os relatórios dos anos seguintes devem ser aprimorados. Neste sentido, destaca-se decisão proferida nos autos da Prestação de Contas do Executivo Municipal 1012765, na primeira sessão ordinária da Segunda Câmara de 2018: Assim, considerando tratar-se do primeiro exercício em que se realiza tal verificação e, ainda, que, conforme informado pelo Orgão Técnico, embora o Parecer emitido pelo Controle Interno sobre as contas de 2016 não tenha sido conclusivo, o relatório apresentado abordou todos os itens exigidos por este Tribunal, razão pela qual desconsidero o apontamento. Recomenda-se, no entanto, que o relatório dos próximos exercícios seja completo, haja vista a competência constitucional de fiscalização contábil, financeira e orçamentária atribuída aos órgãos de controle interno, bem como o dever de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. JI.4 — PNE - Plano Nacional de Educação No que se refere ao item I do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2019, a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade até o ano de 2016, ação prevista na Meta 1 do PNE, a unidade técnica apurou que o Município cumpriu 72,15% da meta no exercício 2018, deixando de atender o disposto na Lei 13.005/2014. Já no que tange ao item II do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2019, referente à oferta em creches para crianças de O a 3 anos, ação também prevista na Meta 1 do PNE, a unidade técnica apurou que o Município cumpriu, até o exercício de 2018, o percentual de 32,27% da meta, devendo atingir o mínimo de 50% até 2024, conforme disposto na Lei 13.005/2014. O item III do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2019, por sua vez, prevê a análise da observância do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica pública, consoante estabelecido na Meta 18 do PNE. Neste ponto, a unidade técnica informou que O Município não observa o piso salarial profissional previsto na Lei 11.738/2008, e atualizado para o exercício de 2018, pela Portaria MEC 1.595, de 2017, não cumprindo, portanto, o disposto no inciso VIII do art. 206 da Constituição da República. Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o cumprimento das Metas 1e 18 do Plano Nacional de Educação - PNE. II.5 — Efetividade da Gestão Municipal - IEGM O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do Prefeito municipal o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal, Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação. De acordo com o estudo técnico, o Município apresentou evolução do TEGM em relação ao exercício anterior, uma vez que passou da nota C (baixo nível de adequação), apurado em 2017, para a nota B (efetiva), em razão das adequações promovidas em 2018, conforme demonstrado abaixo: tamem auto analunda nocao do net club AURA iasitnanta diacediniica nmubldnm mm Mindidos Pestadeio ANAA ANNA] naimaaaticas io ioninnAnio CSN ainda pin TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEvc Processo 1071714 — Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio -- Página 6 de 7 2016 [Resultado Final [| c [ cfcTse Nesse contexto é o caso de se recomendar ao município que continue reavaliando as políticas públicas e prioridades, com vistas ao seu aprimoramento e obtenção de melhores índices de eficiência e efetividade das ações desenvolvidas, de modo que as ações de governo correspondam às demandas da sociedade. II - CONCLUSÃO Em virtude do exposto, com base nas normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente com fulcro na Instrução Normativa 04/2017, proponho a aprovação das contas do senhor Donizete Antônio dos Santos, chefe do Poder Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas no exercício de 2018, nos termos do art. 45, I, da Lei Orgânica e do art. 240, I, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas. Importante destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão de parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as competências das Cortes de Contas. Recomenda-se que a Administração Municipal elimine dispositivos de desoneração da Lei Orçamentária Anual, a fim de tomar o orçamento mais transparente c nos limites da lei, principalmente em respeito ao art. 7º, 1, da Lei Federal 4.320/1964. Recomenda-se ao Poder Legislativo que evite a aprovação de dispositivos de desoneração da Lei Orçamentária Anual, a fim de que o orçamento aprovado represente o mais fielmente a realidade orçamentária do município. Recomenda-se ao gestor que observe o disposto no parágrafo único do art. 8º e no inciso I do art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000, abstendo-se de promover a abertura de créditos adiciona is utilizando-se recursos de fontes incompatíveis, em conformidade com o entendimento exarado na Consulta 932477. Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o atingimento das metas do PNE no prazo determinado na Lei e que continue reavaliando as políticas públicas e prioridades, com vistas ao seu aprimoramento e obtenção de melhores índices de eficiência e efetividade das ações desenvolvidas. Recomenda-se ao Controle Interno que o relatório dos próximos exercícios seja completo, haja vista a competência constitucional de fiscalização contábil, financeira e orçamentária atribuída aos órgãos de controle interno, bem como o dever de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Recomenda-se ao Controle Interno o acompanhamento da gestão do chefe do Executivo, notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na execução dos programas do município, sob pena de responsabilização solidária, conforme determinado no art. 74 da Constituição Federal de 1988. Ressalva-se que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios a serem emitidos. Veia muto nnnimndo une mania do codificada dinitol contem dinmaninãoo contidas no AAcdido Mems TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1071714 - Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEmc Inteiro teor do parecer prévio - Página 7 de 7 Recomenda-se que a documentação suporte que comprova a prestação de contas do exercício de 2018 seja mantida de forma segura e organizada, caso o Tribunal de Contas venha solicitá-la em futuras ações de fiscalização. Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos. CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: Acolho a proposta de voto do Relator. CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ: Acolho a proposta de voto do Relator. CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: Também acolho a proposta de voto do Relator. ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. (PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA.) oe E dds/ + ar) do do cndilizado dinital caninema dinmeninns combidaa ma Adndido Memsdndeia NANA NINANA mm Mantra a ANMNAA À ao Narinão Meca TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência MG PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 1071714 CERTIDÃO Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia 16/04/2020, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes. REUDER RODRIGUES MADUREIRA DE ALMEIDA - TC 2695-3 (assinado digitalmente) xtimenta aceinada nar main da cartifinado dinital ennforma dienneirãas contidas na Madida Provieária 2200.9/2001 na Reenhinão n 9/9019 a na Nacicão Nor TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Processo n. : 1071714 Data: 05/08/2020 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO (art. 154, da Resolução n. 12/2008) Certifico que a deliberação de 05/03/2020, disponibilizada no Diário Oficial de Contas do dia 16/04/2020, transitou em Julgado em 24/07/2020. Giovana Lareirinhas Arcanjo Coordenadora Executor: LH.G.V.P. Netmentn aceinado nor main da certificada diaital ennfarma dienncirãos contidas na Madida Provisória 2200-2/2001 na Resolução n 09/2019 e na Nacisão Norm RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Pós-Deliberação Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo Belo Horizonte/MG- CEP 30.380-435 Tel.:(31)3348-2576 Ofício n.: 10399/2020 Processo n.: 1071714 - ELETRÔNICO Belo Horizonte, 05 de agosto de 2020. Ao Senhor Marcelo Junior Dos Santos Responsável pelo Controle Interno Senhor Controlador Interno, Comunico que há recomendação a V. S.º no parecer prévio emitido na Sessão do dia 05/03/2020, e, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 16/04/2020, sobre as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. Infórmo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg. go v.br/Processo. Atenciosamente, Giovana Lameirinhas Arcanjo Coordenadora (assinado eletronicamente) CO MUNICADO IMPORTANTE Nostermos da Portaria PRES. nº41/2020, as defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser encaminhados pelo da e-TCE, disponível no portal do Tribunal. Caso V.Sa não possua dispositivo de assinatira eletrônic. to por m meio ole e- eai protocola(a) (tce.m ug. gov.br. Deverá também, ser PESTE fio ranb Rd Fies wiimeanta aceinado nor main da rartificada dinital ennfarma dienneirãoe enntidae na Madida Provicária 9200.2/2001 na Raentucão n 09/9049 a na Nacieão Nor TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Pós-Deliberação Processo nº: 1071714 Data: 05/08/2020 pa — CERTIDÃO Certifico que o Sr. Donizete Antônio dos Santos é o atual Prefeito do Município de Bonfinópolis dos Santos, conforme site da ALEMG, tornando-se desnecessária nova intimação para o atual gestor, conforme art. 167 da Resolução nº12/2008. Giovana Lameirinhas Arcanjo Coordenadora inetimanta aceinada nor main da rartificado dinital ennforma dienneirãas onntidae na Madida P amimanto anninada nne maia do anetifinnda MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo Parecer n.: 1.420/2019 Processo n.: 1.071.714 Natureza: Prestação de Contas do Município de Bonfinópolis de Minas Exercício: 2018 Responsável: Donizete Antônio dos Santos Entrada no MPC: 06/09/2019 PARECER Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator, 1. Tratam os presentes autos da prestação de contas do exercício de 2018 do Município acima mencionado, enviada a esta Corte de Contas por meio do sistema disponibilizado pelo Tribunal de Contas, o SICOM (Sistema Informatizado de Contas do Município). 2. Os dados foram analisados pelo órgão técnico, que não apontou irregularidades. Após, vieram os autos ao Ministério Público de Contas para manifestação conclusiva. 3. Éorelatório, no essencial. PRELIMINARMENTE 4. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio do devido processo legal deve ser observado pelo Tribunal de Contas, mesmo em caso de elaboração de parecer prévio, desvestido de caráter deliberativo (SS 1197/PE, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Contudo, em casos como o dos autos, em que não foram apuradas irregularidades nas contas prestadas pelo gestor, esta Eg. Corte de Contas tem deixado de determinar a citação do responsável, enviando os autos ao Ministério Público de Contas logo após a finalização do relatório técnico. 6. De fato, a ausência de controvérsia — decorrente da inexistência de irregularidades nas contas de governo — torna desnecessária a abertura do contraditório, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal. o Registre-se que, no julgamento das presentes contas pelo Poder Legislativo Municipal, é necessária a observância da cláusula da plenitude de defesa e do contraditório, em observância ao art. 5º, LV, da Constituição da República. Da mesma forma, é imprescindível a motivação da deliberação emanada da Câmara Municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 235.593/MG, Rel. Min. Celso de Mello). Ainital nnntnema dinnnainâna nnntidan na Madida Demsinária 9900 919004 na Daenhinãa m NOI9OAO 1 ma Daninãa Mare animanta meninada nne main da nostifianda dinital annfnema diananinâna nantidan na Mndida De MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo MÉRITO 8. A presente prestação de contas submete-se ao escopo estabelecido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais por meio da Ordem de Serviço Conjunta n. 01, de 29 de maio de 20191. 9. Dado esse panorama, a Unidade Técnica apurou o que se segue: > ABERTURADE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS 10. A Unidade Técnica registrou que a abertura de créditos orçamentários e adicionais obedeceu ao disposto no art. 167, incisos Il, V e VII, da Constituição da República e nos artigos 42, 43 e 59 da Lei Federal n. 4.320/64. > REPASSE AO PODER LEGISLATIVO 11. O repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, no montante de R$1.069.568,96 (6,03%), observou o limite de 7% da receita base de cálculo, em conformidade com o art. 29-A, inciso |, da Constituição da República. > EDUCAÇÃO 12. No tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o Município aplicou R$5.624.557,49, o que representa 30,91% da receita base de cálculo, em cumprimento ao art. 212 da Constituição da República. > SAÚDE 13. No exercício em análise, o Município aplicou R$3.234.243,74 nas ações e serviços públicos de saúde (ASPS), o que representa 18,50% da receita base de cálculo, em cumprimento ao art. 198, 82º, Ill da Constituição da República c/c art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012. 1 Art. 1º Para fins de emissão de parecer prévio, será examinado no processo de prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2018, o seguinte escopo: | - cumprimento do índice constitucional relativo às ações e serviços públicos de saúde; Il - cumprimento do índice constitucional relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino; Ill — cumprimento dos limites de despesas com pessoal, fixados nos arts. 19e 20 da Lei Complementarn. 101. de 2000; IV — cumprimento do limite definido no art. 29-A da CR/88 para o repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal; V— cumprimento das disposições previstas nos incisos Ve VII do art. 167 da Constituição da República e nos arts.42 e 43 da Lei Federaln. 4.320/1964, quando da abertura de créditos adicionais; VI - cumprimento das disposições previstas no inciso Ildo art. 167 da Constituição da República e no art. 59 da Lei n. 4.320/1964, quando da execução dos créditos orçamentários e adicionais; Vil — cumprimento das disposições previstas no art. 8º, parágrafo único, e 50, inciso |, da Lei Complementarn. 101/2000, para os recursos vinculados a finalidade específica; Vill - observância do disposto no Anexo | da Instrução Normativa n. 04/2017, no que se refere ao encaminhamento do Relatório de Controle Interno. ix 9900 919004 na Danatunãa m N9IOMÃO 1 na Daninãa Ane MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo > DESPESAS COM PESSOAL 14. Da mesma forma, foram observados os limites referentes às despesas com pessoal, nos termos dos artigos 19, inciso Ill, e 20, inciso Ill, alíneas “a” e “bp” da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). > RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO 15. Segundo apurado, o relatório de Controle Interno apresentado abordou parcialmente os itens exigidos pela Instrução Normativa TCE/MG n. 04, de 14 de dezembro de 2016. > ACOMPANHAMENTO DAS METAS 1 E 18 DO PNE 16. Ainda, na esteira dos esforços empreendidos pela Corte de Contas mineira para controlar qualitativamente o gasto educacional tendo como norte as metas e estratégias traçadas no Plano Nacional de Educação (PNE — Lei Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014), a Ordem de Serviço Conjunta TCE/MG n. 01/2019, embora mantenha. o “escopo” reduzido de análise da prestação de contas anual, consigna expressamente em seu art. 2º que “o Tribunal de Contas, no âmbito do processo de prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2018, acompanhará o cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação”, aprovado pela Lei Federal n. 13.005, de 2014”. 17. De fato, a educação infantil (meta 1) e a valorização dos profissionais da educação básica (meta 18) são consideradas por muitos especialistas os aspectos mais prioritários e importantes do PNE, o que justifica o acompanhamento dessas metas no bojo do processo de prestação de contas anual, tendo em vista a possibilidade dos Tribunais de Contas atuarem não apenas de forma repressiva, mas, sobretudo, pedagógica, contribuindo para a qualificação do planejamento e do gasto em educação, cumprindo, assim, papel indutor decisivo na melhoria da educação pública. 18. Sobre o papel do controle de retroalimentar o planejamento e a execução da política pública, corrigindo os erros e omissões detectados, a Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto?, leciona: A última etapa do ciclo jurídico, por assim dizer, da política pública diz respeito ao controle. Nela temos um papel extremamente importante e ainda subutilizado na tutela coletiva que é a força pedagógica do controle, a qual tem a sensível capacidade de retroalimentar o ciclo com base no diálogo que vise 2 PINTO, Élida Graziane. Políticas públicas e controle do ciclo orçamentário. REVISTA PARQUET EM FOCO. Goiânia: Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, v. 2, n. 2, jan./abr. 2018. p. 8. nmimanta anninada nas main da anviifinndn dinitol nnntnemo diannninana anútidaa no Mndida Decvilndeio: QNNO DNA no Danatiinmaia NOIONAO à no Nanini Mem MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo construir alternativas e rotas de correções para os erros diagnosticados no planejamento e na execução. O controle não pode ser só repressivo, por que ele é capaz pedagogicamente de retroalimentar todo o ciclo, aprimorando os déficits de cobertura do planejamento e refutando os atos imotivados e abusivos da execução. 19. Com o acompanhamento, o controle poderá exercer sua função de retroalimentar o planejamento e a execução da ação pública, abrindo a oportunidade ao gestor de corrigir as falhas apontadas pelo relatório técnico. 20. No caso em exame, o relatório técnico analisou as metas do PNE e chegou à seguinte conclusão: METAS SITUAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2018 Meta 1-A: Universalização da educação infantil na pré-escola O, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade 12138 Meta 1-B: Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das 32,27% crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024 Meta 18: Observância do piso salarial nacional profissional, definido em lei federal para os profissionais da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Não observado Federal c/c o $1º do art. 2º da Lei Federal n, 11.738, de 2008. fera tato bo cf PT a] 21. Com relação à meta 18, sabe-se que a Portaria MEC n. 1.595/2017, atualizando o valor estabelecido na Lei Federal n. 11.738/2008, fixou, para o exercício de 2018, o valor do PSPN (piso salarial profissional nacional) do magistério público da educação básica em R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), considerando uma carga horária de 40 horas semanais. 22. De acordo com informações autodeclaradas pelo gestor, o Município não observa o piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 e atualizado para o exercício de 2018 pela Portaria MEC n. 1.595/2017, não cumprindo o art. 206, inciso VIl da CR/88 e nem o Plano Nacional de Educação. 23. Portanto, opina o Ministério Público de Contas, desde já, que seja emitida recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação de contas de governo, para que o Município se planeje adequadamente, visando ao cumprimento das metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, que se referem à expansão de vagas na pré-escola e creche e ao pagamento do piso salarial nacional amumanta nnninada nar maia dn anetifinada dinital nnnfnema dinnnninãna anntidan na Madida Dem amianto nnninada ane main dn anetifinnda di MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo profissional, tudo com fulcro no art. 206, inciso VII, no art. 208, inciso IV, da Constituição da República c/c Lei Federal n. 13.005/2014 (PNE) e Lei n. 11.738/08. CONCLUSÃO 24. Conclui-se, portanto, que, sob a ótica normativa atualmente vigente neste Tribunal de Contas, não foram verificadas irregularidades nas contas prestadas pelo gestor público. 25. Ressalte-se, todavia, que qualquer outro ponto da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderá ensejar outras ações de controle deste Tribunal. 26. Ante o exposto, com fulcro nos dados lançados no sistema SICOM pelo próprio agente responsável e na análise feita pelo órgão técnico deste Tribunal, o Ministério Público de Contas OPINA: a) pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas municipais, nos termos do art. 45, inciso |, da Lei Orgânica do TCE/MG; b) pela recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação de contas de governo, para que o para que o Município se planeje adequadamente, visando ao cumprimento das metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, que se referem à expansão de vagas na pré- escola e creche e ao pagamento do piso salarial nacional profissional, tudo com fulcro no art. 206, inciso VII no art. 208, inciso IV, da Constituição da República clic Lei Federal n. 13.005/2014 (PNE) e Lei n. 11.738/08. c) pela recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação de contas de governo, para que a controladoria interna, nos próximos relatórios, contemple todos os aspectos estabelecidos em atos normativos deste Tribunal, sendo estes para o exercício sob análise especificados no item 1 do Anexo | da INTC n. 04/2017. 27. É parecer. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2019. Cudina Andrade Meko Procuradora do Ministério Público de Contas nital nnnfnema dinnnninâna nnntidan na Madida Demsinárcia 9900 919004 na Darninão m ADIA 6 ma Daninão Marm