PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
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Av. Argemiro Barbosa, 870, Jardim Cinelândia
Ofício nº 16% /2020 — Gabinete do Prefeito
Bonfinópolis de Minas, 12 de novembro de 2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o Exercício Financeiro
de 2021”.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Encaminho-lhe anexo Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o Exercício Financeiro
de 2021” para apreciação e deliberação deste Poder Legislativo.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DONI É ENTONIGIDOS SANTOS ,
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio às folhas
a dh gobonbiéldoso
Exmo. Senhor
REGINALDO PALMA BEZERRA
Vereador Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS |.
NESTA
13 :+O Horas.
às ig nes
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PROJETO DE LEI NZD, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de
Bonfinópolis de Minas-MG, para o Exercício Financeiro de
2021”.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS |
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG Recebido [Ylnumere-se [K] Publique-se
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2021, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e
fundos.
TÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. 0 Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima a receita bruta em R$
41.377.000,00 (quarenta e um milhões, trezentos e setenta e sete mil reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$5.019.000,00 (cinco
milhões e dezenove mil reais), se referem à conta contábil retificadora da receita corrente para
formação do FUNDEB e R$158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil reais) se referem às
restituições da receita corrente.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta
Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
IE
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.376.750,00
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO a R$ 225.500,00
1300.00.00 | | RECEITA PATRIMONIAL R$ 66.600,00
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 4d R$ 100.500,00
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 34.755.000,00 4
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES L R$ 457.150,00 | R$ 36.981.500,00
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS ()R$ 5.177.000,00 | | R$ 31.804.500,00 |
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 2.006.500,00 |
2200.00.00 | ALIENAÇÕES DE BENS R$ E
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 2.107.000,00 | R$ 4.395.500,00
DÉsie
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TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 --—> | R$41.377.000,00
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 => | (-)R$5.177.000,00
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2021----------.-......> | R$36.200.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício de 2021, fixada
em R$36.200.000,00 (trinta e seis milhões e duzentos mil reais), será ordenada em
consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem parte
integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
N- DESPESAS POR ORGÃOS | | VALORES EM REAL (R$)
ÓRGÃO....: | 1. PODER LEGISLATIVO 1.630.000,00
UND.ADM.: | 01.01. CÂMARA MUNICIPAL 1.630.000,00
UND.ORÇ.: | 01.01.01. GABINETE DA PRESIDÊNCIA 607.800,00
UND.ORÇ.: | 01.01.02. CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO 138.000,00
UND.ORÇ.: | 01.01.03. ASSESSORIA JURÍDICA 112.500,00
UND.ORÇ.: | 01.01.04. SECRETARIA DE DOC. E REGISTRO 59.500,00 |
UND.ORÇ.: | 01.01.05. SECRETARIA GERAL DA CAMARA | "594.200,00
UND.ORÇ 01.01.06. CONTABILIDADE E FINANÇAS 110.000,00
UND.ORÇ 01.01.07. ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL L 8.000,00 |
ÓRGÃO....: | 2. PODER EXECUTIVO | 34.570.000,00
UND.ADM.: | 02.01 GABINETE DO PREFEITO | "945.500,00
UND.ORÇ.: | 02.01.01. GABINETE DO PREFEITO 668.800,00 ||
UND.ORÇ.: | 02.01.02. CONTROLADORIA GERAL 37.500,00 |
UND.ORÇ.: | 02.01.03. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 239.200,00
UND.ADM.: |02.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 1.129.600,00
PLANEJAMENTO |
UND.ORÇ.: | 020201. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E | 1.129.600,00
PLANEJAMENTO
UND.ADM.: | 02.03. SECRETARIA DE FAZENDA Doo 792.800,00 |
UND.ORÇ.: | 02.03.01. SECRETARIA DE FAZENDA 792.800,00 |
UND.ADM.: | 02.04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 8.116.000,00
UND.ORÇ.: | 02.04.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.159.000,00
UND.ORÇ.: 02.04.02. FUNDEB - FUNDO MANUTENÇÃO E | 3.957.000,00
DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZ.MAGIST.
UND.ADM.: | 02.05. SECRETARIA DE SAÚDE 9.163.733,00
UND.ORÇ.: 02.05.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 9.163.733,00
UND.ADM.: | 02.06. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 2.564.963,00
SOCIAL, CIDADANIA, TRABALHO E CULTURA o
UND.ORÇ.: 02.06.01. ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL 363.500,00
UND.ORÇ.: 02.06.02. FUNDO MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.019.500,00
UND.ORÇ.: 02.06.03. FUNDO M. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 377.904,00 1
UND.ORÇ.: 02.06.04. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 33.000,00
UND.ORÇ.: 02.06.05. FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO 266.000,00
CULTURAL
UND.ORÇ.: 02.06.06. FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 505.059,00
UND.ADM.: | 02.07. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO 1.432.200,00
AMBIENTE
UND.ORÇ.: 02.07.01. COORDENADORIA DE AGROPECUÁRIA 1.322.200,00
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UND.ORÇ.: | 02.07.02. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 110.000,00
t——
UND.ADM.: |02.08. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS 6.862.050,00
PÚBLICOS E TRANSPORTES
UND.ORÇ.: | 02.08.01. COORDENADORIA DE OBRAS, LIMPEZA | 3.764.050,00
| PÚBLICA E URBANISMO
UND.ORÇ.: | 02.08.02. COORDENADORIA DE ESTRADAS E| 1.823.000,00
RODAGENS
UND.ORÇ.: gonna, FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO | 1.275.000,00
BÁSICO
UND.ADM.: | 02.09. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | "| | 347.500,00
UND.ORÇ.: | 02.09.01. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 347.500,00
UND.ORÇ: | 02.10. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 3.215.654,00 |
UNID.ORÇ: | 02.10.01. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 3.215.654,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2021-------- > | 36.200.000,00
WI - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO VALORES EM REAL (R$)
01 LEGISLATIVA 1.630.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 3.531.500,00 1
06 SEGURANÇA PÚBLICA EE 86.500,00
[08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.351.500,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 325.000,00
10 SAÚDE 9.163.733,00
11 TRABALHO 31.500,00
12 EDUCAÇÃO 8.116.000,00 |
13 CULTURA 266.000,00 |
14 DIREITOS DA CIDADANIA 377.904,00 |
15 URBANISMO 3.764.050,00
16 HABITAÇÃO 33.000,00
17 SANEAMENTO 1.275.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 110.000,00 | | |
20 AGRICULTURA 1.322.200,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS “J 505.059,00 |.
25 ENERGIA 297.000,00
26 | | TRANSPORTE 1.823.000,00 | —
27 DESPORTO E LAZER 347.500,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.373.100,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 470.454,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2021--------> |
R$36.200.000,00
CAPÍTULO Ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2021, fica autorizado a abertura créditos adicionais
ao orçamento fiscal até o montante de 30,0% (trinta por cento) da receita prevista no caput do
artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na
forma do
8 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
q
É sa
“caput” deste artigo:
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| - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a
pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de 10% (dez por
cento) do valor do orçamento fiscal;
Il — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, até o
limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei;
8 2º — Nas aberturas de créditos a que refere o “caput”, fica autorizada a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente 10% (dez por cento) da receita prevista no
caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
| - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial.
Il - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
TÍTULO IN
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 7º. A despesa do Orçamento em Investimento, observada a programação é fixada em R$
6.748.381,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e oito mil e trezentos e oitenta e um reais),
desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 25, V da Lei Orgânica Municipal e
artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e
conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites
das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela Portaria
STN nº 389, de 14 de junho/2018 e Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de
2016, a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por
Fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
S1º - o mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também
será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária.
82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será
adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as
fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
83º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos e das
modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos
adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão, modificados, justificadamente, para
le
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atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases execução da despesa definidas
pela Lei Federal 4.320/64.
84º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos adicionais e não
oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de
contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5º da Portaria MPO
nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64
e suas alterações vigentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 12 de novembro de 2020.
DONIZ ade e
Prefeito Munigipal
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MENSAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL
Referência: Proposta Orçamentária para o exercício de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que contém a proposta
Orçamentária para o exercício de 2021.
A Proposta Orçamentária foi elaborada tendo em vista as diretrizes gerais determinadas pela Lei
Federal nº 4.320/64, Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela proposta de Plano Plurianual e pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Orçamento Fiscal proposto para o exercício de 2021 estima a receita bruta em R$
41.377.000,00 (quarenta e um milhões, trezentos e setenta e sete mil reais), sendo que deste
montante, R$ 5.177.000,00 (cinco milhões, cento e setenta e sete mil reais) referem-se à conta
contábil retificadora da receita corrente para formação do FUNDEB e a restituição de receitas
correntes previstas na legislação municipal.
1. DAS RECEITAS
A Receita Estimada para o exercício de 2021, é constituída pelas transferências de recursos dos
Governos Federal e Estadual, assegurados no Texto Constitucional, e aqueles oriundos de
convênios e a título de receitas próprias.
A receita para 2021, foi estimada de acordo com o acompanhamento da arrecadação
efetivamente realizada nos últimos 12 (doze) meses, com sua atualização monetária até
agosto/2020, projetando-se a média deste período para o meses subsequentes do exercício de
2020, e aplicando-lhe o índice de correção para o exercício de 2021.
Tomando por base os últimos 12 (doze) meses, ou seja de setembro/2019 a agosto/2020, estar-
se-á o mais próximo possível da realidade, perfazendo um ciclo completo de arrecadação
obedecidas as sazonalidades de algumas receitas.
Considerou-se além da correção inflacionária, a estimativa de crescimento da economia para o
exercício, outros fatores e o crescimento individual de algumas receitas, tais como o ICMS que
no nosso Município continua crescendo, do FPM, além daquelas referentes Convênios,
Operações de Créditos e Programas de outros entes governamentais e recursos da alienação de
imóveis já realizados que foram objeto de parcelamentos. Foi também alocado na estimativa da
receita o “E no exercício de 2021 dos valores oriundos do acordo judicial realizado
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com o Estado de Minas Gerais referente aos recursos de transferências constitucionais
atrasados.
2. DAS DESPESAS
A despesa líquida foi fixada em R$36.200.000,00 (trinta e seis milhões e duzentos mil reais),
obedecendo-se o princípio do equilíbrio orçamentário.
Da despesa fixada, foi alocado na conta Reserva de Contingência o total de R$ 470.454,00
(quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), sendo o valor de
R$ 381.654,00 (trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) para
serem utilizados como fonte de anulação pelas emendas impositivas nos termos da Lei
Orgânica Municipal. O valor restante aiocado que corresponde a R$ 88.800,00 (oitenta e oito
mil e oitocentos reais) na fonte de recursos ordinária são destinados à Reserva de
Contingência, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.1. DOS GASTOS COM PESSOAL
Os gastos com pessoal e encargos, inclusos os do Poder Legislativo, estão estimados em R$
15.002.000,00 (quinze milhões e dois mil reais), representando 47,17% (quarenta e sete vírgula
dezessete por cento) da receita corrente líquida, estando dentro dos limites permitidos.
2.2. DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO
Os gastos previstos na manutenção do ensino estão orçados em R$2.670.500,00 (dois milhões,
seiscentos e setenta mil e quinhentos reais), que acrescidos de R$5.019.000,00 (cinco milhões e
dezenove mil reais) relativos à retenção em favor do FUNDEB totalizam R$7.689.500,00 (sete
milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais), representando 28,52 % (vinte e oito
vírgula cinquenta e dois por cento) das receitas de impostos e transferências, estando portanto
3,52% acima do limite constitucional exigido no artigo 212 da Constituição Federal que é de
25%.
A receita do FUNDEB está estimada em R$3.957.000,00 (três milhões, novecentos e cinquenta
e sete mil reais), com despesas previstas no mesmo valor, sendo destacado o valor de
R$2.569.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil reais) para custear as
despesas com pessoal do magistério, representando 64,92% (sessenta e quatro vírgula noventa
e dois por cento) das receitas do FUNDEB, estando portando acima do mínimo previsto que é
de 60%.
2.3. DOS GASTOS COM SAÚDE
As despesas com ações de saúde a serem custeadas com recursos próprios estão previstas em
R$ 5.636.060,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil e sessenta reais), representando
21,54% (vinte e um vírgula cinquenta e quatro por cento) das receitas provenientes de impostos
e transferências constitucionais, estando port acima do mínimo legal que é de 15%,
conforme Emenda Constitucional no. 29/2000.
<s
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2.4. DOS GASTOS COM O LEGISLATIVO
A proposta orçamentária do Legislativo é estimada no montante de R$1.630.000,00 (um milhão,
seiscentos e trinta mil reais), estando dentro das previsões de que trata a Emenda Constitucional
nº 25/2000.
Na certeza de que a matéria será dada a melhor acolhida por parte dessa Casa, é que conclamo
a V. Exa. e dignos pares a serem favoráveis, votando pela sua aprovação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 12 de novembro de 2020.
N
DONIZETE ANTONIO Dog Santos
Prefeito Municipal