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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro de 2019, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2020.
native_id1342

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-27 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade
2020-11-27 Parecer Apresentado — Parecer apresentado
2020-11-25 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora: Fernanda Oliveira
2020-11-24 Parecer Aprovado — Parecer aprovado.
2020-11-24 Parecer Apresentado — Parecer apresentado
2020-11-23 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zé Lúcio
2020-11-19 Em Tramitação — Recebido, numere-se publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-01T17:51:06.086369-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

“RBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Ofício nº 163 /2020 — Gabinete do Prefeito
Bonfinópolis de Minas, 19 de novembro de 2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei nº 1318, de 19 de dezembro
de 2019, que “Estima a receitae fixa a despesa para o Município de
Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2020”
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Encaminho-lhe anexo Projeto de Lei para tramitação em regime de urgência que
Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro de 2019, que “Estima a receita e fixa
a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício
financeiro de 2020”, alterando o percentual de autorização para abertura de crédito
adicionais suplementares para possibilitar a manutenção dos serviços públicos e o
cumprimento dos índices constitucionais por parte deste Município.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
N PAVANO quanta
R EN a 00 É
DÓNIZETE ANTÓNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
Ao
Exmo. Senhor
REGINADO PALMA BEZERRA
Vereador Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS L
NESTA
ás dS: YO Horas.
Bonf. de Minas - MG SO! LI ELO)
[E SENTI ED)
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
“RBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2020
Referência: Projeto de Lei n. AE /2020, que' Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro
de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de
Minas para o exercício financeiro de 2020”
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em regime
de URGÊNCIA que Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro de 2019, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para O exercício
financeiro de 2020”.
Conforme é de conhecimento dos nobres vereadores, foi aprovado o projeto de lei nº
22/2020, que foi sancionado na forma da Lei nº 1.346, de 28 de outubro de 2020, que
alterou O limite de autorização de abertura de créditos adicionais contido na Lei
Orçamentária, de 6,00% (seis por cento) para 9,00% (nove por cento). Entretanto, tal limite
se mostra insuficiente para o encerramento do exercício financeiro.
Diante disso, há a necessidade de alteração dos atuais 9,00% (nove por cento) para 15%
(quinze por cento), principalmente para que possam ser efetuado os pagamentos das
FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS MESES DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E DECIMO
TERCEIRO. :
Há também diversas outras necessidades de aberturas de créditos, em dotações de
despesas do cotidiano da administração municipal, tais como materiais de limpeza,
medicamentos, materiais médicos hospitalares, combustíveis, dentre outras.
Como se sabe, as aberturas de créditos são corriqueiras na Administração Pública, frutos
das oscilações das demandas, sendo que nos anos anteriores também houve a
necessidade de alteração dos limites de aberturas de créditos, como por exemplo:
a) Em 2018, a Lei nº 1.261, de 12 de setembro de 2018, alterou o limite de 6,00% para
12,00%;
b) Em 2019, a Lei nº 1.312, de 24 de outubro de 2019, também alterou o limite de
6,00% para 12,00%.
Leva-se em consideração ainda que o ano de 2020 foi totalmente atípico, devido a
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, o que alterou toda a execução órçamentária do
Município. Por exemplo, citam-se as despesas de transporte escolar, que foram
praticamente inexistente, tendo que fazer o remanejamento dos saldos orçamentários para
outras dotações. Na área, de saúde, também houve grande alterações, com
remanejamentos de diversas dotações, para atendimento as demandas causadas pelo
CORONAVÍRUS.
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia Fone: 38-3675-1121 - CEP: 38.650-000
BONFINÓPCLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
É importante dizer as tais aberturas de créditos não irão comprometer as finanças do
Município, haja visto que O Município já possui os recursos financeiros para tais
compromissos. Y
Certo em contar com o bom senso dos nobres vereadores, solicitamos a deliberação da
presente propositura em REGIME DE URGÊNCIA, sendo caso necessário, convocadas
REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS para tal finalidade, haja visto que a folha de pagamento
do mês de novembro está prevista para pagamento até o dia 30/11/2020, mas não há
disponibilidades orçamentárias para O devido empenho das despesas.
” EA ,
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima, respeito e
consideração. aa
Atenciosamente,
Bonfinópolis de Minas - MG, 19 de novembro de 2020.
DON NTÔNI S SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
Ppecatto fe Inumere-se Publique-se
Distribue-se às comissões competentes
)
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
(RpBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA .
CNPJ/MF 18.125.138/ 0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2020.
“Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro
de 2019, que “Estima a receita e fixa a
despesa para 'o - Município de
“Bonfinópolis de Minas para o exercício
financeiro de 2020”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei 1318/2019, de 19 de dezembro de 2019, que “Estima a
receita e fixa a despesa para O Município de Bonfinópolis de Minas- MG, para O exercício
financeiro de 2020”, passa a ter a seguinte redação: hi
“art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2020, fica autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 15,00% (quinze por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 19 de novembro de 2020.
é -
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
refeito Municip
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38.3675-1121 - CEP: 38.650-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS dita
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.318, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Município de Bonfinópolis de Minas-MG,
para o Exercício Financeiro de 2020.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO ll
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima a
receita bruta em R$39.745.500,00 (trinta e nove milhões, setecentos e quarenta e cinco
mil e quinhentos reais). -
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo,
R$4.802.000,00 (quatro milhões, oitocentos e dois mil reais), se referem à conta
contábil retificadora da receita corrente para formação do FUNDEB e R$143.500,00
(Cento e quarenta e três mil e quinhentos reais) se referem às restituições da receita
corrente.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com
os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
b-
4000.00.00
1100.00.00
1200.00.00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.082.500,00
RECEITA DE R$ 213.500,00
CONTRIBUIÇÃO
RECEITA PATRIMONIAL R$ 93.200,00
1300.00.00
1600 00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS R$ 75,000,00
TRANSFERÊNCIAS R$ 31.920.650,00
CORRENTES
OUTRAS RECEITAS R$ 497.150,00
CORRENTES
1700.00.00
R$ 33.882.000,00
Tai PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
9000.00.00 | RECEITAS RETIFICADORAS | ()R$ 4.945.500,00
(R$ 4.945.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITO
R$ 3.714.000,00
2200.00.00 | ALIENAÇÕES DE BENS R$ 331.000,00
2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE] R$ 181850000] R$5.863.500.00
CAPITAL o
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE | R$39.745.500,00
2020---— ===)
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE | (-)R$4.945.500,00
2020-—— >
RECEITA LIQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2020----
comem mem
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício
de 2020, fixada em R$34.800.000,00 (trinta e quatro milhões e oitocentos mil reais),
será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos
quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes
distribuições:
DESPESAS POR ORGÃOS VALORES EM REAL (R$
4. PODER LEGISLATIVO 1.560.
T[ 4.01. CAMARA MUNICIPAL 1.560.000,00
1011. SECRETARIA EXECUTIVA 1.366.700,00
1012. SECRETARIA DE CONTROLE 137.000,00
INTERNO
1.01.3. SECRETARIA DE 56.300,00
DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO E DE
PROJETOS ESPECIAIS
2. PODER EXECUTIVO 33.240. o
T[ 201. GABINETE DO PREFEITO 771.380,00
2011. GABINETE DO PREFEITO 546.740,00
201.2. CONTROLADORIA GERAL 33.540,00
UND.ORÇ.
UND/ADM.
UND.ORG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
2013. PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
2.02. SECRETARIA
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.02.1. SECRETARIA
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
| 2.03. SECRETARIA DE FAZENDA
UND.ORÇ.
UND.ADM.
2.031. SECRETARIA DE FAZENDA
DE
DE
FOLHA
1.032.350,00
204. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UND.ORG.
204.1. FUNDO MUNICIPAL
EDUCAÇÃO
DE 4014660,00 |
UND ORG.
UND.ADM.
FUNDO | 3.744.000,00
2.04.2. FUNDEB -—
MANUTENÇÃO E DESENV.
EDUCAÇÃO BÁSICA E
VALORIZ.MAGIST.
2,05. SECRETARIA DE SAUDE
UND.ORG.
UND.ORÇ. | 2.06.1.
SOCIAL
205.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ee
2.06. SECRETARIA
DESENVOLVIMENTO
CIDADANIA, TRABALHO E CULTURA
DE
SOCIAL,
AMBIENTE
207.2. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO | 354.500,00
206.2. FUNDO MUNIC.DE | 983.500,00 EM a
: ASSISTÊNCIA SOCIAL
uacre 2063. FUNDO M. DA CRIANÇA g! 157.500,00
: ADOLESCENTE
UNDORÇ. |2.06.4. FUNDO MUNICIPAL DE 33.000,00
HABITAÇÃO L
UND.ORÇ. |2.06.5. FUNDO MUNICIPAL DO| 243.500,00
PATRIMÔNIO CULTURAL |
2066. FUNDO MUNICIPAL DO 511.000,00
TURISMO
2.07. SECRETARIA DE E 4.340.100,00
AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
2.071. COORDENADORIA DE | 1.228.100,00
RDPECUÁRIA PR
112.000,00
SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE OBRAS,
E
7.857.650,00
TRANSPORTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ici
ESTADO DE MINAS GERAIS
2081. COORDENADORIA DE OBRAS,
LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO
2082 COORDENADORIA DE
ESTRADAS E RODAGENS
208.3. FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO
2.09. SECRETARIA DE ESPORTES E
LAZER
209.1. SECRETARIA DE ESPORTES E
LAZER
UND.ORG: 2.10. ENCARGOS GERAIS DO
MUNICIPIO
21401. ENCARGOS GERAIS DO
Ê MUNICÍPIO
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020--—--
>
4.758.150,00
2.194.500,00
905.000,00
451.500,00
2.900.414,00
POR FUNÇÕES DE
1.560.000,00
2.920.780,00
89.000,00
1.313.500,00
330.000,00
CULTURA
DIREITOS DA CIDADANIA
905.000,00
112.000,00
AGRICULTURA
COMERCIO E SERVIÇOS 511.000,00
ENERGIA
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER 451.500,00
ENCARGOS ESPECIAIS 1.446.050,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 402.814,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020---— R$34.800.000,00
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
. CAPÍTULO Il
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2020, fica autorizado a abertura
créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 6,00% (seis por cento) da
receita prevista no caput do artigo > desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.
& 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no “caput” deste artigo:
| - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir
insuficiência das dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida
pública municipal, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do orçamento fiscal,
| — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade
ou operação especial, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput
do artigo 2º desta Lei;
82º - Nas aberturas de créditos a que refere o “caput”, fica autorizada a
transposição, O remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 6º. Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até O valor correspondente 10% (dez por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos
seguintes recursos: :
| - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado
no balanço patrimonial.
| - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
TÍTULO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 7º. A despesa do Orçamento em Investimento, observada a programação é
fixada em R$8.223.000,00 (oito milhões, duzentos e vinte e três mil reais), desdobrados
conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 25, V da Lei Orgânica
Municipal e artigos 16 e 47 da Lei Federal nº 4.320/64, é O Poder Executivo autorizado
a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos
(ES RD MRADE 1 A]
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS |”
' ESTADO DE MINAS GERAIS
legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades
financeiras do Município.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público
aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho/2018 e Portaria Conjunta STN/SOF
nº 02, de 22 de dezembro de 2016, a classificação orçamentária das receitas e
despesas se dará complementarmente por Fontes de recursos com objetivo de
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orçamentária.
82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa
de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente
utilizado.
43º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos |
e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e
dos créditos adicionais, inclusive Os reabertos no exercício, que serão modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases
execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64.
g4º - As alterações de que trata O $ 3º não são consideradas como créditos
adicionais e não oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º.
Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, 1, “b”, da Lei
1401/2000: art.5º da Portaria MPO nº 42/1999: art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 19 de dezembro de 2019.
DONL rosas SAS e
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||”
ESTADO DE MINAS GERAIS
POLIS DE MINAS-MG |
| LEI Nº 1.346, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
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E
“Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro de
2019, que “Estima a receita e fixa a despesa
para o Município de Bonfinópolis de Minas
para o exercício financeiro de 2020.”
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei 1318/2019, de 19 de dezembro de 2019, que
“Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas- MG, para
o exercício financeiro de 2020”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2020, fica autorizado a abrir
créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 9,0 %(nove por cento)
da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 28 de outubro de 2020.
“
| J No | iq
DONIZE E AtPONIO BOB SANTÓS
refeito Municipal
r

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