CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS" “*
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA ,
Rua Dom Elizeu, 51 —- CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
finópolis de Minse Sor) PROJETO DE LEIN' Li 2021
o no Livro própio ás foihas
sob o n2 31409 1
as ÍMDO Horas
Horas “Dispõe sobre o custeio de despesas de viagens dos
Bonf. de Minas - MG Ac) O. q A Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Mina á idências”.
ENTE TS p s e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG
decreta,
Art. 1º. Esta Lei estabelece os critérios para custeio das
despesas de viagens dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas, quando se deslocarem da sede do município, no interesse
da Administração Pública, por motivo de serviço, participação em reuniões,
cursos, conferências, palestras, eventos, seminários, audiências, encontros com
autoridades públicas de qualquer nível de governo, ou na qualidade de
representação do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. nos casos das viagens a que refere o caput
deste artigo, os vereadores e servidores da Câmara Municipal poderão ter suas
despesas custeadas através de regime de adiantamento, regime de reembolso ou
diárias de viagens, conforme o caso, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes
definições:
| —regime de adiantamento é a entrega de numerário ao
agente público, a fim de lhe dar condições de realizar despesa que por sua
natureza especifica ou urgência não possa aguardar o processamento normal,
sempre precedido de empenho na dotação própria e, observadas as disposições
dos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/1964 e demais preceitos legais
atinentes;
Il - regime de reembolso é aquele em que o agente público
antecipa às suas expensas, o pagamento de despesas realizadas no estrito
interesse público, com amparo e observância das disposições do art. 37, da
Constituição Federal e demais disposições legais aplicáveis, requerendo
posteriormente o reembolso do valor dispendido;
Il - diária de viagem é o direito pecuniário, para cobrir
despesas com hospedagem e alimentação, nelas não incluído o custo com
locomoção urbana, transporte interurbano ou interestadual por qualquer meio;
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IV — agente público para os fins especifico desta Lei, são os
vereadores e servidores da Câmara Municipal.
Art. 3º. A diária de viagem é devida por dia de afastamento.
8 1º. A diária de viagem classifica-se em completa, assim
entendida aquela que inclua o valor destinado a alimentação e hospedagem, e
parcial, a que exija apenas o valor destinado a alimentação.
8 2º. Se o afastamento for inferior a 6 (seis) horas, o agente
público não fará jus à diária de viagem.
8 3º. Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede ou
se for concedido alojamento gratuito em residência oficial, o agente público não
fará jus à parcela correspondente às despesas com hospedagem.
8 4º. A diária de viagem não será devida se o agente público
dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita e ainda no caso de
deslocamento para localidade onde o requerente resida.
Art. 4º. As despesas de diárias de viagem serão pagas
preferencialmente antecipadas, admitido-se o reembolso nos casos excepcionais
em que não for possível efetuar o pagamento antecipado.
8 1º. No caso do agente público receber diária de viagem e, por
qualquer motivo, a viagem não realizar, fica obrigado a restituí-la integralmente ao
erário, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
8 2º. Na hipótese do agente público retornar à sede do
Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá
restituir o valor da diária recebida em excesso, no prazo previsto no parágrafo
anterior.
8 3º. No caso do período de afastamento realizar-se a maior
que o período previsto, desde que devidamente justificado, o agente público terá
direito a ser indenizado pela diária que tenha recebido a menor, a título de
reembolso.
Art. 5º. Poderá ser concedido ao agente público, adiantamento
financeiro, nos termos do art. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, destinado a custear despesas com deslocamento nas viagens a que refere
o artigo 1º.
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Bs)
SA
81º. Poderão ser pagas com recursos do adiantamento a que
refere o caput, as seguintes despesas:
a) com alimentação e hospedagem, inclusive na forma diária de
viagem;
b) com manutenção e pequenos reparos em veículo oficial;
c) com táxi, locação de veículos, fretes rodoviários,
estacionamento e pedágio;
d) com aquisição de passagens áreas, terrestres, fluviais ou
marítimas;
e) com serviços postais, selos e telegrama;
f) com taxas, emolumentos, custas processuais e outros
encargos;
9) outras despesas miúdas de pronto pagamento,
consideradas urgentes e inadiáveis.
8 2º. O valor de cada adiantamento financeiro não poderá
ultrapassar a 0,5% (meio por cento) do valor a que refere a alínea “a”, do inciso |,
do art. 23, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
8 3º. O período de aplicação de cada adiantamento financeiro
não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
8 4º. Não se fará adiantamento financeiro quando pendente de
prestação de contas dois adiantamentos.
8 5º. As despesas a que refere o parágrafo 1º deste artigo
poderão ser pagas através de regime de reembolso, quando o agente público não
dispuser de recurso concedido através do regime de adiantamento.
Art. 6º. A prestação de contas dos recursos recebidos a título
de adiantamento financeiro será feita, no prazo máximo de 10 (dez) dias após
encerrado o período de aplicação, em formulário próprio, definido no regulamento,
observado o seguinte:
|—- a comprovação dos gastos com diárias de viagem será feita
na forma de relatório de viagens, ficando dispensada a apresentação dos
documentos comprobatórios das despesas;
IH — as demais despesas serão comprovadas mediante a
apresentação de documentos comprobatórios, tais como notas fiscais, cupons
fiscais, recibo de prestação de serviços autônomos, recibo de taxista,
comprovantes de passagens ou outros documentos idôneos.
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Art. 7º. A prestação de contas dos recursos referente a diária
de viagem será feita em formulário próprio, na forma do regulamento, sendo
dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios das despesas;
Parágrafo Unico. No caso de afastamento para realização de
cursos, seminários ou eventos similares o agente público deverá anexar à
prestação de contas o comprovante de frequência, participação ou conclusão do
curso.
Art. 8º. Não sendo apresentada a prestação de contas no
prazo legal, adotar-se-á as seguintes medidas:
I- A Secretaria de Controle Interno notificará o devedor a fazer
a prestação de contas no prazo de 5 (cinco) dias;
Il - Decorrido o prazo a que refere o inciso anterior, o valor do
débito será descontado em folha de pagamento do agente público devedor,
ficando o agente público impossibilitado de receber novos valores nos 30 (trinta)
dias seguintes.
Art. 9º. Os valores das diárias de viagem a que refere esta Lei
são os definidos no Anexo 1.
Parágrafo Único. Para fins da concessão de diária, considera-
se:
1) grande centro: município com mais de 500.000 (quinhentos
mil) habitantes; e,
Il) municípios especiais: Ouro Preto-MG, Araxá-MG, Caxambú-
MG e Tiradentes-MG.
Art. 10. Não serão autorizadas viagens em veículos
particulares, exceto em veículo locado, ou, na falta de veículo da municipalidade,
em veículo próprio do agente público que viajará no interesse do serviço público,
desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. No caso de viagens em veículo do próprio
agente público, além do valor da diária de viagem destinada a custear as
despesas com alimentação e hospedagem, o agente público fará jus a reembolso
no valor de R$0,80 (oitenta centavos) por quilometro percorrido, mediante
relatório de viagem, na forma do regulamento.
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Art. 11. Os valores das diárias de viagem a que refere o caput
do artigo 9º, bem como o valor do quilometro percorrido a que refere parágrafo
único do artigo 10, poderão ser corrigidos sempre que defasados, através de
Portaria, observado o princípio da razoabilidade.
Art. 12. A Secretaria de Controle Interno acompanhará e
fiscalizará a fiel aplicação do disposto nesta Lei, sem prejuízo da fiscalização de
outros órgãos de controle.
Art. 13. A presente Lei será regulamentada por Portaria da
Presidência da Câmara Municipal.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. Ficam declarados inaplicáveis ao Poder Legislativo
Municipal as disposições relativas a diária de viagem dispostas nas Leis nº
452/1992 e nº 858/2003.
Art. 16. Revoga-se a Lei nº 1.320, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 04 de fevereiro de 2021.
bras A .
ANTONIO CARLOS BRANDÃO
Presidente
BERTO DE MARTINS
Vice-Presidente
PAULO
CINTIA BEASRPbIAS DA SILVA
12 Secretária
MARCOS MATOS DA SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEINº (À /2021
ANEXO |
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
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QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM
DESTINO DA VIAGEM VEREADORES | SERVIDORES
BRASÍLIA — DF R$700,00 R$500,00
| — BELO HORIZONTE E OUTRAS CAPITAIS R$650,00 R$400,00
REGIÃO METROPOLITANA DE BELO R$500,00 R$320,00
HORIZONTE, GRANDES CENTROS E
MUNICÍPIOS ESPECIAIS
CIDADES COM MAIS DE 100.000 HABITANTES R$400,00 R$300,00
E MENOS DE 500.000 HABITANTES
(Exceto Região Metropolitana)
CIDADES COM MAIS DE 50.000 HABITANTES E | R$300,00 R$200,00
MENOS DE 100.000 HABITANTES
(Exceto Região Metropolitana)
CIDADES COM ATE DE 50.000 HABITANTES R$200,00 R$150,00
(Exceto Região Metropolitana)
“OBS: Considera-se Grande Centro, cidade com mais de 500.000 habitantes;
consideram-se municípios especiais: Ouro Preto, Araxá, Caxambú e Tiradentes.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 0) 12021
Ementa: “Dispõe sobre o custeio de despesas de viagens dos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras
providências”.
O presente projeto de lei tem como objetivo dispor sobre os critérios de
custeio das viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal.
Atualmente, a Lei Municipal nº 1.320, de 19 de dezembro de 2019, dispõe
sobre o pagamento de verbas indenizatórias no Poder Legislativo, nela estando
incluso o pagamento das despesas com diárias de viagens.
Entretanto, ao nosso ver, a refere lei é por demais complexas, gerando
dúvidas em diversos pontos, sendo pois necessário a sua substituição por uma
legislação de melhor compreensão, de modo a deixar mais claros os critérios para
pagamentos das despesas com viagens no âmbito do Legislativo Municipal.
A presente propositura de lei dispõe sobre o custeio de despesas de
viagens dos vereadores e servidores, que poderão ser pagas através de diárias
de viagens, adiantamentos ou ainda reembolso, conforme o caso.
É importante destacar também que a presente proposta altera a forma de
estabelecer o valor das diárias. A Lei nº 1.320/2019 leva em consideração apenas
a distancia de quilometragem da cidade destino, enquanto a presente proposta
leva em consideração a população e outros requisitos, como se a cidade é
capital, região metropolitana, grandes centros ou cidade turística, requisitos estes,
que são influenciadores na apuração dos custos de hospedagens e alimentação.
São essas, colegas vereadores, as justificativas motivadoras da
apresentação do presente Projeto de Lei.
hs Tá ME, ET E