br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaRATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
native_id1346

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Proposição transformada em Lei — Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.350, de 17 de março de 2021.
2021-03-16 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 03/2021, encaminhada para Sanção e Publicação.
2021-03-16 Parecer favorável da Comissão — Concluído na Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF).
2021-03-16 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade.
2021-03-16 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-03-15 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Vicente Marcos Alves Brandão.
2021-03-15 Em Tramitação — Despacho para emissão de Redação Final. (Ver documento acessório).
2021-03-15 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei n° 03/2021, aprovado em turno único por unanimidade.
2021-03-12 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação em Plenário.
2021-03-11 Parecer favorável das Comissões em Conjunta — Concluído nas Comissões de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF), Gestão Pública (CGP) e Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento (CFCPO).
2021-03-11 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2021-03-11 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-03-11 Aguardando Parecer — Relatora designada: Vereadora Cintia Beatriz Dias da Silva.
2021-03-11 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório). Comissões de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF), Gestão Pública (CGP) e Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento (CFCPO).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-05T13:36:57.069070-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 56

Son-]
Yinas - MGi
Câmara Muniei
finópolis de |
Protocolado fig LiviG própio às folhas
8seb 2 nº
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 —- www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 03 /2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a ratificação do protocolo de
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas
para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde.
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem
preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente
projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que
exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não
só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por
desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de
emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações
(PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e
administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas
instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição
constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 — ajuizada pela Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para
aquisição de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a
decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros
também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de
vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo
Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da população
brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o
Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021,
que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a
»
M PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
fo Bonfinópolis no coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de
abrangência nacional para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida,
a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de
abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que
conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de
125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados
até 12h, de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a
imunização da população e também de atender eventuais demandas por
medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços
públicos municipais de saúde.
Frisa-se que cidades adjacentes como Unaí, Paracatu, Riachinho, Uruana e
João Pinheiro também manifestaram a intenção em participar do Consórcio para que
seja viabilizada a imunização total de sua população. O trabalho em conjunto com os
Municípios vizinhos proporcionará para que a nossa região venha a estar totalmente
imunizada, quando viabilizada a vacina.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares
ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em
que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita.
Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto
mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar
ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios,
sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento
legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica,
podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do
Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio
não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que
reúne grande número de Municípios, que representam uma parcela considerável da
população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza
acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as
negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consófcip Público é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula cgntenas de
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
,
M PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Pd ds Cowfinópolis no coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio,
apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que
o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de
representação política na federação, tais como as associações de Municípios
microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica,
governança e atribuições específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens,
a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos
municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas
parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa
jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada
para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio
irá se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado,
como, por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito
financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de
uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade
para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez
de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de
outros insumos.
Na oportunidade, solicito URGÊNCIA da apreciação do Projeto de Lei em
referência, de modo que se possa cumprir em tempo hábil o prazo estipulado até o
dia 19 de março de 2021 para ratificação do protocolo de interições pela Casa
Legislativa do Município aderente.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas
Senhorias o presente protocolo de intenções.
Bonfinópolis de Minas — MG, 10 de março dg 2021.
e
MANOÉL DA GÓSTA LIMA
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
= oncisai de Bon]
“Smara Municipal de Bon-
nnópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio ás folhas
ás,
| Bonf. de Minas - MG 1
,
Mi PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
IA Cowfinópolis no coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº O 3 /2021
“Ratifica protocolo de intenções firmado
entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde”.
sob o nº
à Horas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição
de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na
área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Ar. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas — MG, 10 de mafço de 2021. Publicado no quadro de avisos da Câmara em
Aos! AMO honse
epa emlivro en ásíolhas SL
Aprovado (» Rejeitado ( ) em turno único, por
(3) votos favoráveis (. ) votos contrAbANOEL D)
( —) abstenções Prefeito Municipal
Sala das sessões
JE 4
) Servidor "Responsável
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim à Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650- 000
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Cowgimopoles wa coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
o)
sé
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO
MUNICÍPIO/UF: Bonfinópolis de Minas - MG
Referência: manifestação preliminar de
interesse na participação de consórcio
público a ser instituído para aquisição de
imunizantes para enfrentamento à pandemia
internacional da COVID-19 e outros itens de
interesse dos associados.
Município de BONFINÓPOLIS DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob nº 18.125.138/0001-82, representado neste ato pelo Chefe do Poder
Executivo, MANOEL DA COSTA LIMA, vem manifestar seu interesse em firmar
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, com a finalidade de aderir a consórcio público a ser
instituído para a aquisição de vacinas para enfrentamento à pandemia da COVID-19; além
de aquisição de medicamentos; equipamentos e outros insumos de interesse dos municípios.
O consórcio público será regulamentado pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e
Decreto Federal nº6.017, de 17 de janeiro de 2007. O Poder Executivo se compromete a
submeter o protocolo de intenções a referendo da Câmara de Vereadores, nos termos do
artigo 5º, caput, da Lei Federal nº 11.107/2005, estando ciente que após a ratificação pelo
Legislativo Municipal, o protocolo de intenções será convertido em contrato de consórcio
público.
Bonfinópolis de Minas — MG, 10 de março de 2021.
MANOEL D A LIMA
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
E Ê FRENTE
C : ] o NACIONAL
di | ás Ê PREFEITOS
Vd
—
pasrerers á
Nota da Frente Nacional de Prefeitos
AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19
POR CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS
Colaboração para ampliar e agilizar a imunização da população
Premissas jurídicas
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e proferida no dia 23 de fevereiro de
2021, permite que estados, distrito federal e municípios possam comprar e
fornecer à população vacinas contra a COVID-19. A autorização para a
aquisição de imunizantes foi admitida nos casos de descumprimento do
Programa Nacional de Imunizações (PNI) pelo governo federal ou de
insuficiência de doses previstas para imunizar a população. A liberação também
cabe para os casos em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
não conceda autorização em até 72 horas para o uso de imunizantes aprovados
por agências reguladoras de outros países.
Também nesse sentido, o Senado Federal aprovou, no dia 24 de fevereiro,
o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que se ampara na decisão proferida pelo STF e
especifica as hipóteses de aquisição, ao prever que Estados, DF e municípios
poderão comprar vacinas, em caráter suplementar, com recursos federais.
Poderão utilizar recursos próprios, excepcionalmente, quando houver
descumprimento do PNI ou quando este não proveja cobertura imunológica
tempestiva e suficiente contra a doença.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
Já o setor privado fica obrigado a doar todas as doses compradas para o
Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto ainda estiverem sendo vacinados os
grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Após a conclusão dessa
etapa, as pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir, distribuir e
administrar as vacinas, desde que pelo menos metade sejam obrigatoriamente
doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita.
Todas as medidas se aplicam apenas às vacinas que a Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA) tenha concedido registro ou autorização
temporária de uso emergencial. As regras valem enquanto perdurar a
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), em
decorrência do coronavírus.
Situação política
O país tem protocolos e trajetória exitosa nas negociações internacionais
de insumos farmacêuticos. Contudo, em momento tão adverso do ponto de vista
sanitário, é preciso revisitar esses protocolos. Eventualmente, rever posições
negociais, construídas e apropriadas para períodos não pandêmicos, com o
objetivo de viabilizar a aquisição tempestiva de vacinas e/ou Insumos
Farmacêuticos Ativos (IFA).
A inciativa de construir condições políticas, administrativas, jurídicas e
diplomáticas inafastáveis para a aquisição de vacinas por parte dos municípios
brasileiros não rivaliza, nem se sobrepõe às iniciativas do Governo Federal e
estaduais. Pelo contrário, se somam.
Essa medida também vem associada a uma convicção e um alerta: faz-se
necessário e urgente que o país invista de forma robusta em ciência e tecnologia,
especialmente na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Instituto Butantan, nas
universidades e centros de pesquisas. Só assim, poderemos identificar e rastrear
as cada vez mais frequentes novas variantes desse vírus. O Brasil precisa
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
) FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
produzir, com tecnologia nacional, as vacinas mais apropriadas que o
desenvolvimento da pandemia exigirá. Só assim chegaremos à autonomia nessa
área.
Porque os municípios devem buscar comprar vacinas
O governo federal é o Ente federado que tem obrigação de adquirir
vacinas no Brasil, segundo o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído
em 1973. Por isso, é importante continuar apostando no PNI e reafirmando essa
responsabilidade da União. No entanto, diante da extrema urgência de imunizar
a população, condição indispensável para o retorno à rotina, a retomada da
economia, da geração de emprego e renda, e, também, da segurança jurídica
oferecida pelo STF e pelos desdobramentos de projetos no Congresso Nacional,
abre-se um caminho para negociações diretas.
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) é uma associação de direito privado,
portanto não pode adquirir vacinas em nome de Entes públicos. Além disso,
pulverizar compras pelos municípios brasileiros tornará caótico e inviável
processo tão urgente. Diante disso, a possibilidade que se apresenta, como mais
promissora, é a compra de imunizantes por meio de consórcio público.
Porque as relações internacionais são importantes
As vacinas estão sendo disputadas lote a lote pelo mundo. Paralelamente,
as medidas do adotadas pelo governo brasileiro no relacionamento internacional
têm impactado a imagem do país e dificultado tratativas de comércio exterior.
Nesse cenário internacional conturbado, a FNP, que zela por uma atuação
historicamente suprapartidária, torna-se estratégica na colaboração para o
sucesso dessa empreitada. Isso porque mantem excelente relacionamento com
embaixadas, organismos multilaterais, agências da Organização das Nações
Unidas (ONU) e associações de governos locais de dezenas de países. A
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www. fnp.org.br - e-mail: secretariadfnp.org.br
FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
entidade também já desenvolveu e continua executando importantes parcerias
e projetos com a União Europeia.
Porque constituir um novo consórcio público
A proposta é constituir um consórcio público multifinalitário, fundamentado na Lei
11.107/2005, para adquirir vacinas, medicamentos, insumos e/ou equipamentos.
A alternativa se dá pela inviabilidade de utilizar os já existentes, .sejam por
restrições de finalidade, abrangência territorial, ou ainda, pela inexistência de
imagem internacional consolidada.
Com a participação das maiores cidades do país, que também já possuem
protagonismo e trajetória de atuação internacional, com quadros técnicos
qualificados, a iniciativa será ainda mais fortalecida.
Assim, c consórcio público se apresenta como a melhor possibilidade para
compra de vacinas de forma coletiva, tanto pelo ganho de escala, como para
evitar uma caótica competição federativa, que poderá ser prejudicial ao
processo.
Nesse sentido, a recente decisão do STF, aliada à instituição de um consórcio
de municípios de amplo espectro de abrangência territorial, confere segurança
jurídica indispensável aos Entes locais para atuação no combate à pandemia
Como seria o consórcio público
A constituição do consórcio público, liderada pela FNP, respeitará a legislação
vigente, utilizando mecanismos legais e apresentando propostas para adesão e
minutas de projeto de lei para tramitação nos legislativos municipais.
Sendo assim, será detalhado o necessário rito burocrático para que, com a
devida segurança jurídica, se efetive a adesão e o avanço para a compra de
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
vacinas, eventuais medicamentos eficazes que possam ser desenvolvidos,
equipamentos e insumos, como oxigênio e seringas, por exemplo.
Estrutura necessária para a proposta
A FNP apoiará a instituição do consórcio, disponibilizando sua sede em Brasília
e equipe técnica. A entidade está apta a iniciar imediatamente a interlocução
junto aos laboratórios internacionais, contando com as tratativas em andamento
pelas capitais e grandes cidades, para aquisição de vacinas. Ação que se dará
paralelamente à constituição do Consórcio.
Desafios da negociação pela vacina
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), dez vacinas já passaram pela
fase três de testes e têm aprovação internacional para uso emergencial e/ou
definitivo. No entanto, destaca-se que há outras 236 candidatas a vacinas sendo
testadas. Por isso, diante da dinâmica da pandemia, é muito importante estar
atento e pronto para o que poderá ser um cenário a médio e longo prazo.
Recursos para aquisição de vacinas
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) disponibilizou no sistema de Emendas
para o Projeto de Lei Orçamentária 2021, na área de Saúde, a ação 2F01 —
Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública —
coronavírus (funcional 10.122.5018.2F01.XXXX).
Por meio desta programação orçamentária possibilita, portanto, que
parlamentares, bancadas e comissões reforcem os recursos necessários para
aquisição de vacinas (FNS (36901)).
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
Como o prazo para apresentação de Emendas termina no próximo dia 1º de
março (segunda-feira), é importante que prefeitas e prefeitos procurem seus
parlamentares para garantir a destinação de recursos para essa ação
orçamentária.
Razões econômicas e humanitárias
A retomada do desenvolvimento do país, está diretamente relacionada à
imunização da população. O ministro da Economia, Paulo Guedes, vem
reforçando que a vacinação em massa é decisiva para o bom desempenho da
economia brasileira. O doutor em Economia, pela Universidade de São Paulo,
Roberto Troster, consultor de empresas, governos e entidades como o Fundo
Monetário Internacional (FMI), afirmou recentemente que quanto maior for o
atraso das vacinas, mais vai demorar a retomada da economia e mais afasta
investidores estrangeiros. Já segundo o Banco Mundial, é preciso controlar a
disseminação da COVID-19 e garantir uma implantação rápida e ampla da
vacina.
Diante disso, é fundamental enfrentar essa situação catastrófica de pandemia
descontrolada, que prejudica sobremaneira a economia, aumenta O
desemprego, empurra grande parte da população para a pobreza, o que
pressiona os serviços públicos de saúde e assistência social, em um momento
que as receitas ficam mais escassas, justamente porque a economia não está
aquecida.
Trata-se de um ciclo vicioso que precisa ser urgentemente revisto. A vacinação
em massa trará um ambiente que propiciará a retomada da atividade econômica,
o que vai gerar empregos, ampliando a arrecadação e diminuindo a demanda
por serviços sociais.
Assim, para auxiliar na disseminação de informações confiáveis sobre
convivência com o coronavírus, o que deverá ser um cenário de longo prazo, a
ENP está relançando, em parceria com a Vital Strategies, o Conselho Nacional
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
/ j 8 FRENTE
de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde (Conasems), uma campanha publicitária para que as
cidades dialoguem com a população. Trata-se de uma ação criteriosa, com base
científica, que auxiliará na disseminação de informações qualificadas e
confiáveis para os cidadãos. O uso dessa plataforma é gratuito, todos os direitos
já estão garantidos e o material foi submetido à pesquisa para garantir o
alinhamento às melhores práticas de comunicação de risco.
A FNP aposta no propósito de reunir esforços numa ação colaborativa para
enfrentar o enorme desafio da pandemia. Não há como assistir as mais de 250
mil vidas de brasileiros perdidas, mais de mil mortes por dia, e não fazer nada.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE . DO
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
CLÁUSULA 1º
Denominação
O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLAUSULA 2º
Einuidadeção srci
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLAUSULA 3º
Prazo de duração
3; O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA 4º
Fedad eua
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA 5º
Identi ã nt articipar
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o
ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005.
CLÁUSULA 6º
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida
a área de atuação do consórcio.
CLÁUSULA 7º
ic
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70,333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariafnp.org.br
FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
CA O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLAUSULA 8º
epresentaçã nsórci rante outr: ver.
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer. esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
CLÁUSULA 9º
Xv K C
aprovação e alteração do estatuto social
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariadfnp.org.br
[perante
Cl
Pa É b FRENTE
É quo NACIONAL
om Eis À E E PREFEITOS
CLÁUSULA 10º
bleia geral ; leliberaçã
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos
termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, $ 2º da Lei
Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na
assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021,
às 15h.
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLAUSULA 12º
Número, forma de provimento e remuneração do pessoal do consórci
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 6º, 82º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01);
secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico
(01): farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio
exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos
na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariadfnp.org.br
FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
CLAUSULA 13º
CG ) ” gas li lei úbli
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à
situação emergencial.
CLAUSULA 14º
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio,
desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos
municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para
a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão
objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a
autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e
autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime
jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do
concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15º
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70,333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariadfnp.org.br
FRENTE
emo NACIONAL
: a ã DEPREFEITOS
sao 0 nm 8 E
” no
consórcio e direito de voto n mbleia geral
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio
público e do Estatuto Social da Entidade.
CLAUSULA 16º
ee rr id sui
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b)
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito
público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados;
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus
bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto. ,
CLAUSULA 17”
Licitaçã rtilhad
7 O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art. 112, $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLAUSULA 18º
Pp, ratificaçã isuição d e o
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70,333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariafnp.org.br
FE É
u a | FRENTE
e " cao NACIONAL
o) DE PREFEITOS
XXXXXXX, 05 de março de 2021.
Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70,333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariafnp.org.br
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1 AC | CRUZEIRO DO SUL
2 AC | RIOBRANCO
3 AL — CAJUEIRO
4 AL MACEIÓ
5 AL — MINADORDO NEGRÃO
6 AL — SÃO SEBASTIÃO
7 AM — ITACOATIARA
8 AM — MANAUS
9 AM SILVES
10 AP | MACAPÁ
n AP | SANTANA
12 AP | SERRADO NAVIO
13 BA — ALAGOINHAS
14 BA — AMARGOSA
15 BA BARRA
16 BA BARREIRAS
17 BA — BARROCAS
18 BA — BELOCAMPO
19 BA CACHOEIRA
20 BA CAIRU
4 BA CAMAMU
22 BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES
23 BA CANDEIAS
24 BA | Cocos
25 BA — CONCEIÇÃO DA FEIRA
26 BA — CONCEIÇÃO DO COITÉ
27 BA — CORAÇÃO DE MARIA
28 BA — CORIBE
29 BA — CORRENTINA
30 BA — CRISTÓPOLIS
31 BA — CRUZDAS ALMAS
32 BA | ENTRERIOS
33 BA EUNÁPOLIS
34 BA | FEIRADE SANTANA
35 BA GOVERNADOR MANGABEIRA
36 BA GUANAMBI
37 BA — IGRAPIÚNA
38 BA | IRECÊ
39 BA ITABUNA
40 BA | ITAGIMIRIM
Ea! BA ITARANTIM
42 BA ITUBERÁ
43 BA JACOBINA
44 BA JUAZEIRO
4s BA LAPÃO
46 BA | LAURODE FREITAS
47 BA LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
48 BA | MATADESÃOJOÃO
49 BA MILAGRES
50 BA — MORRO DO CHAPÉU
s1 BA | MULUNGUDO MORRO
52 BA | MUTUÍPE
s3 BA | NILOPEÇANHA
54 BA PÉ DESERRA
ss BA PIATÃ
56 BA | PONTONOVO
57 BA | PORTOSEGURO
58 BA PRESIDENTE DUTRA
59 BA RIACHO DE SANTANA
60 BA SALVADOR
61 BA — SANTABÁRBARA
62 BA — SANTAMARIADA VITÓRIA
63 BA SANTANA
64 BA — SANTO ANTÔNIO DE JESUS
65 BA — SÃO FRANCISCO DO CONDE
66 BA — SÃOGABRIEL
67 BA SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
68 BA SIMÕES FILHO
69 BA | SÍTIODO MATO
7 BA | TAPEROÁ
n BA — TAPIRAMUTÁ
E) BA TEIXEIRA DE FREITAS
73 BA —TEOFILÂNDIA
7 BA — UBAÍRA
75 BA — VERACRUZ
76 BA — VITÓRIADA CONQUISTA
m CE | ABAIARA
78 CE | ACARAPE
79 CE | ACARAÚ
80 CE | ACOPIARA
81 CE | ALCÂNTARAS
82 CE | ALTOSANTO
83 CE | AMONTADA
84 CE — ANTONINA DO NORTE
8s CE — APUIARÉS
86 CE — AQUIRAZ
87 CE | ARACATI
ss CE ARACOIABA
89 CE ARATUBA
90 CE | ASSARÉ
9 CE | BARBALHA
92 CE BARREIRA
93 CE | BATURITÉ
94 CE BEBERIBE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
95 CE | BOA VIAGEM
96 CE | BREJOSANTO
97 CE | CAMOCIM
98 CE | CAMPOSSALES
99 CE | CARIDADE
100 CE | CARIRÉ
101 CE | CATARINA
102 CE | CATUNDA
103 CE | CAUCAIA
104 CE | CEDRO
105 CE | COREAÚ
106 CE | CRATO
107 CE | CROATÁ
108 CE — DEPUTADOIRAPUAN PINHEIRO
109 CE | FORQUILHA
10 CE | FORTALEZA
1m CE | FORTIM
112 CE | FRECHEIRINHA
113 CE | GENERAL SAMPAIO
114 CE — GRANJA
115 CE | GRANJEIRO
116 CE | GROAÍRAS
117 CE | GUAIÚBA
118 CE | GUARAMIRANGA
119 CE | HIDROLÂNDIA
120 CE — HORIZONTE
121 CE — IBIAPINA
122 CE | ICAPUÍ
123 CE ICÓ
124 CE — IGUATU
125 CE | IPAPORANGA
126 CE | IPAUMIRIM
127 CE — IPUEIRAS
128 CE | IRACEMA
129 CE | IRAUÇUBA
130 CE — ITAIÇABA
131 CE — ITAPAJÉ
132 CE | ITAPIPOCA
133 CE | ITAREMA
134 CE | JAGUARETAMA
135 CE JAGUARIBARA
136 CE JAGUARIBE
137 CE | JAGUARUANA
138 CE JATI
139 CE | JIJOCA DE JERICOACOARA
140 CE — JUAZEIRO DO NORTE
141 CE | JUCÁS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
142
143
144
145
146
147
148
149
150
151
152
153
154
155
156
157
158
159
160
161
162
163
164
165
166
167
168
169
170
171
172
173
174
175
176
177
178
179
180
181
182
183
184
185
186
187
188
UF
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
NOME DO MUNICÍPIO
LAVRAS DA MANGABEIRA
LIMOEIRO DO NORTE
MADALENA
MARACANAÚ
MARANGUAPE
MARCO
MARTINÓPOLE
MAURITI
MERUOCA
MILAGRES
MILHÃ
MIRAÍMA
MISSÃO VELHA
MOMBAÇA
MORAÚJO
MULUNGU
NOVA OLINDA
NOVA RUSSAS
NOVO ORIENTE
OCARA
ORÓS
PACOTI
PALMÁCIA
PARAIPABA
PARAMOTI
PEDRA BRANCA
PEREIRO
PIQUET CARNEIRO
PIRES FERREIRA
PORTEIRAS
POTENGI
POTIRETAMA
QUITERIANÓPOLIS
QUIXADÁ
QUIXELÔ
QUIXERÉ
REDENÇÃO
RERIUTABA
RUSSAS
SANTA QUITÉRIA
SANTANA DO CARIRI
SÃO BENEDITO
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SÃO JOÃO DO JAGUARIBE
SÃO LUÍS DO CURU
SENADOR POMPEU
SENADOR SÁ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
189 CE — SOBRAL
190 CE | SOLONÓPOLE
191 CE TABULEIRO DO NORTE
192 CE | TAMBORIL
193 CE | TARRAFAS
194 CE TAUÁ
195 CE — TEJUÇUOCA
196 CE | TIANGUÁ
197 CE — TRAIRI
198 CE | TURURU
199 CE — UMIRIM
200 CE | URUBURETAMA
201 CE | URUOCA
202 CE | VARIOTA
203 CE | VÁRZEA ALEGRE
204 CE | VIÇOSADO CEARÁ
205 ES | ARACRUZ
206 ES | IBITIRAMA
207 ES ITAPEMIRIM
208 ES LINHARES
209 ES SERRA
210 ES | VENDANOVA DO IMIGRANTE
211 GO — ABADIÂNIA
212 GO — APARECIDA DE GOIÂNIA
213 GO BURITI ALEGRE
214 GO — BURITIDE GOIÁS
215 GO | CUMARI
216 GO | EDÉIA
217 GO — GOIÂNIA
218 GO — GOIANIRA
219 GO GOIÁS
220 GO —ITABERAÍ
221 GO — ITAPURANGA
222 GO — ITUMBIARA
223 GO — IVOLÂNDIA
224 GO JATAÍ
225 GO — MINAÇU
226 GO — NOVA AURORA
227 GO — PEROLÂNDIA
228 GO | RIO QUENTE
229 So SANTA TEREZA DE GOIAS
230 GO — SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
231 GO TRINDADE
232 GO — TURVÂNIA
233 GO — VALPARAÍSO DE GOIÁS
234 MA — AÇAILÂNDIA
235 MA — ALTO PARNAÍBA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
236 MA — BOMJESUS DAS SELVAS
237 MA — BURITICUPU
238 MA — CIDELÂNDIA
239 MA — DAVINÓPOLIS
240 MA — GOVERNADOR EDISON LOBÃO
241 MA IMPERATRIZ
242 MA —ITINGADO MARANHÃO
243 MA JOÃO LISBOA
244 MA MONTES ALTOS
245 MA RIBAMAR FIQUENE
246 MA — SANTAINÊS
247 MA —SANTARITA
248 MA | SÃOJOÃO DO PARAÍSO
249 MA SÃO LUÍS
250 MA — TIMON
251 MG — ABRECAMPO
252 MG — ACAIACA
253 MG — ÁGUA COMPRIDA
254 MG | ALÉM PARAÍBA
255 MG — ALFENAS
256 MG — ALMENARA
257 MG — ALPERCATA
258 MG — ALTOJEQUITIBÁ
259 MG ALVARENGA
260 MG — ALVORADA DE MINAS
261 MG — ANDRADAS
262 MG — ANDRELÂNDIA
263 MG | ARAÇAÍ
264 MG — ARAÇUAÍ
265 MG — ARAGUARI
266 MG | ARAPONGA
267 MG — ARAPORÃ
268 MG | ARAPUÁ
269 MG | ARAXÁ
270 MG BAEPENDI
2m MG | BALDIM
272 MG | BARÃODE COCAIS
273 MG — BARBACENA
274 MG | BELMIRO BRAGA
275 MG BELO HORIZONTE
276 MG BELO VALE
27 MG | BOCAIÚVA
278 MG — BOMJARDIM DE MINAS
279 MG | BOM REPOUSO
280 MG | BONFIM
281 MG — BONITO DE MINAS
282 MG | BORDADA MATA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
283 MG | BOTELHOS
284 MG | BRÁSPIRES
285 MG — BRASÍLIA DE MINAS
286 MG | BRUMADINHO
287 MG — BUENOBRANDÃO
288 MG | BUENÓPOLIS
289 MG — BURITIZEIRO
290 MG — CACHOEIRA DA PRATA
291 MG — CACHOEIRA DE MINAS
292 MG — CACHOEIRA DOURADA
293 MG | CAJURI
294 MG CALDAS
295 MG — CAMANDUCAIA
296 MG | CAMBUÍ
297 MG | CAMPANHA
298 MG — CAMPOBELO
299 MG — CAMPO DO MEIO
300 MG — CAMPO FLORIDO
301 MG | CANAÃ
302 MG | CAPARAÓ
303 MG — CAPELINHA
304 MG — CAPIM BRANCO
305 MG — CAPINÓPOLIS
306 MG | CARANDAÍ
307 MG | CARBONITA
308 MG | CAREAÇU
309 MG — CARMO DO CAJURU
310 MG — CARMO DO PARANAÍBA
311 MG — CARMÓPOLIS DE MINAS
312 MG — CARNEIRINHO
313 MG — CARVALHÓPOLIS
314 MG — CASCALHORICO
315 MG | CÁSSIA
316 MG — CATAGUASES
317 MG — CATAS ALTAS DA NORUEGA
318 MG | CAXAMBU
319 MG — CENTRALINA
320 MG — CHÁCARA
321 MG — CHAPADA DO NORTE
322 MG | CLÁUDIO
323 MG COIMBRA
324 MG — COMENDADOR GOMES
325 MG — CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
326 MG — CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
327 MG — CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
328 MG — CONCEIÇÃO DO PARÁ
329 MG — CONCEIÇÃO DOS OUROS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
330 MG — CONGONHAL
331 MG | CONQUISTA
332 MG — CONSELHEIRO LAFAIETE
333 MG | CONTAGEM
334 MG | COQUEIRAL
335 MG — CORDISLÂNDIA
336 MG | COROMANDEL
337 MG CORONEL XAVIER CHAVES
338 MG | CÓRREGO DO BOM JESUS
339 MG | CÓRREGO FUNDO
340 MG | COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS
341 MG | CRISTAIS
342 MG — CRISTIANOOTONI
343 MG | CRISTINA
344 MG — CRUCILÂNDIA
345 MG — CRUZEIRO DA FORTALEZA
346 MG | CURVELO
347 MG | DELFINÓPOLIS
348 MG | DELTA
349 MG | DIOGO DE VASCONCELOS
350 MG | DIONÍSIO
351 MG | DIVINÉSIA
352 MG | DIVINÓPOLIS
353 MG | DOMSILVÉRIO
354 MG — DORES DO TURVO
355 MG | DOURADOQUARA
356 MG — ENTRERIOS DE MINAS
357 MG — ESMERALDAS
358 MG | ESPINOSA
359 MG | ESTIVA
360 MG ESTRELA DALVA
361 MG | EXTREMA
362 MG — FELÍCIO DOS SANTOS
363 MG | FELIXLÂNDIA
364 MG FERROS
365 MG | FORMIGA
366 MG — FRANCISCO SÁ
367 MG — FRONTEIRA
368 MG | FRUTADE LEITE
369 MG | FRUTAL
370 MG GONÇALVES
3m MG | GRÃO MOGOL
372 MG — GUANHÃES
373 MG — GUARACIABA
374 MG — GUARANI
375 MG | GUARDA-MOR
376 MG GUIMARÂNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
377 MG — GURINHATÃ
378 MG — HELIODORA
379 MG | IBIRACI
380 MG — IBITIÚRA DE MINAS
381 MG — IGARATINGA
382 MG | JACI
383 MG — INCONFIDENTES
384 MG | INGAÍ
385 MG INIMUTABA
386 MG | IPABA
387 MG IPANEMA
388 MG — IPUIÚNA
389 MG IRAÍ DEMINAS
390 MG | ITABIRA
391 MG ITABIRITO
392 MG | ITACAMBIRA
393 MG | ITAGUARA
394 MG | ITAMARANDIBA
395 MG — ITAMBÉ DO MATO DENTRO
396 MG | ITAMOGI
397 MG | ITAMONTE
398 MG | ITAPAGIPE
399 MG — ITAPECERICA
400 MG ITAPEVA
401 MG | ITAÚNA
402 MG | ITAVERAVA
403 MG | ITINGA
404 MG ITUIUTABA
405 MG | ITURAMA
406 MG — JABOTICATUBAS
407 MG | JECEABA
408 MG | JEQUITAÍ
409 MG — JEQUITIBÁ
410 MG | JOAÍMA
sm MG | JOÃO MONLEVADE
412 MG — JOÃO PINHEIRO
413 MG | JUATUBA
414 MG — JUIZDEFORA
415 MG | LAGAMAR
416 MG | LAGOADA PRATA
417 MG LAGOA DOURADA
418 MG | LAGOAFORMOSA
419 MG LAMBARI
420 MG | LAMIM
42 MG LAVRAS
422 MG | LIMADUARTE
423 MG | MACHADO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
424 MG | MARDE ESPANHA
425 MG | MARIADA FÉ
426 MG | MARIANA
427 MG — MÁRIO CAMPOS
428 MG | MARMELÓPOLIS
429 MG — MARTINHO CAMPOS
430 MG | MATEUS LEME
431 MG | MINASNOVAS
432 MG | MOEMA
433 MG — MONSENHOR PAULO
434 MG | MONTESIÃO
435 MG — MONTES CLAROS
436 MG | MORADANOVA DE MINAS
437 MG | MORRODA GARÇA
438 MG | MUNHOZ
439 MG | NAQUE
440 MG — NATERCIA
441 MG | NEPOMUCENO
442 MG | NOVAERA
443 MG | NOVALIMA
444 MG | NOVAPONTE
445 MG | NOVASERRANA
446 MG | NOVAUNIÃO
447 MG | NOVORIZONTE
448 MG | OLHOS D'ÁGUA
449 MG — OLIVEIRA FORTES
450 MG — ONÇADE PITANGUI
451 MG | ORATÓRIOS
452 MG | OURO BRANCO
4s3 MG — OURO FINO
asa MG — PADRE PARAÍSO
455 MG PAINEIRAS
456 MG | PAINS
457 MG | PAIVA
458 MG PARÁ DE MINAS
459 MG | PARACATU
460 MG | PARAGUAÇU
461 MG — PARAISÓPOLIS
462 MG | PARAOPEBA
463 MG | PASSATEMPO
464 MG | PASSABÉM
465 MG | PASSA-VINTE
466 MG | PASSOS
467 MG | PATIS
468 MG | PATOSDEMINAS
469 MG | PATROCÍNIO
470 MG | PAULISTAS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
sm MG — PEDRADO ANTA
472 MG — PEDRA DO INDAIÁ
473 MG — PEDRA DOURADA
474 MG | PEDRALVA
475 MG — PEDRO TEIXEIRA
476 MG | PERDIZES
477 MG | PERDÕES
478 MG — PIEDADE DO RIO GRANDE
479 MG | PIRACEMA
480 MG | PIRAJUBA
481 MG | PIRANGA
482 MG | PIRANGUÇU
483 MG | PIRAPETINGA
484 MG | PIRAPORA
485 MG | PITANGUI
486 MG PIUMHI
487 MG | POÇO FUNDO
488 MG | POMPÉU
489 MG | PONTENOVA
490 MG | PONTODOS VOLANTES
491 MG | PORTO FIRME
492 MG — POUSO ALEGRE
493 MG | POUSO ALTO
494 MG | PRATA
495 MG | PRATÁPOLIS
496 MG — PRESIDENTE JUSCELINO
497 MG — PRESIDENTE KUBITSCHEK
498 MG — PRESIDENTE OLEGÁRIO
499 MG | RAPOSOS
500 MG | RAULSOARES
501 MG | RECREIO
502 MG | REDUTO
503 MG | RESSAQUINHA
504 MG | RIACHINHO
sos MG RIBEIRÃO DAS NEVES
506 MG | RIO ACIMA
507 MG | RIO DOCE
508 MG | RIOMANSO
509 MG | RIO PARANAÍBA
510 MG | RIO POMBA
sm MG RIO PRETO
512 MG RUBIM
513 MG | SABARÁ
s14 MG — SABINÓPOLIS
515 MG | SACRAMENTO
516 MG SALINAS
517 MG | SANTABÁRBARA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
o
518
519
520
521
522
523
524
525
526
527
528
529
530
531
Esp)
533
534
535
536
537
538
539
540
541
542
543
544
545
546
547
548
549
550
551
552
553
554
556
357
ss8
5s9
560
561
562
563
564
UF
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO |
SANTA BARBARA DO TUGURIO
SANTA JULIANA
SANTA LUZIA
SANTA RITA DE CALDAS
SANTA RITA DE IBITIPOCA
SANTA RITA DE JACUTINGA
SANTA RITA DO SAPUCAÍ
SANTA ROSA DA SERRA
SANTA VITÓRIA
SANTANA DO DESERTO
SANTANA DO RIACHO
SANTANA DOS MONTES
SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ
SÃO FRANCISCO DE SALES
SÃO GERALDO
SÃO GERALDO DA PIEDADE
SÃO GONÇALO DO ABAETÉ
SÃO GONÇALO DO PARÁ
SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO
SÃO GONÇALO DO RIO PRETO
SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
SÃO JOÃO DA MATA
SÃO JOÃO NEPOMUCENO
SÃO JOSÉ DA LAPA
SÃO JOSÉ DO GOIABAL
SÃO LOURENÇO
SÃO MIGUEL DO ANTA
SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ
SÃO PEDRO DOS FERROS
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
SÃO THOMÉ DAS LETRAS
SÃO VICENTE DE MINAS
SAPUCAÍ-MIRIM
SARZEDO
SENADOR AMARAL
SENADOR CORTES
SENADOR FIRMINO
SENADOR JOSÉ BENTO
SENADOR MODESTINO GONÇALVES
SENHORA DE OLIVEIRA
SERRO
SILVIANÓPOLIS
SIMÃO PEREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
12
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
565 MG — SOLEDADEDE MINAS
566 MG | TAPIRA
567 MG | TAQUARAÇU DE MINAS
568 MG | TEIXEIRAS
569 MG | TOCOSDO MOJI
570 MG — TOMBOS
571 MG | TRÊSMARIAS
572 MG — TUPACIGUARA
573 MG | TURMALINA
574 MG — TURVOLÂNDIA
575 MG UBÁ
576 MG — UBERLÂNDIA
577 MG | UNAÍ
578 MG | URUANADE MINAS
579 MG | URUCÂNIA
s80 MG — VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
s81 MG | VARGINHA
582 MG | VARJÃO DEMINAS
583 MG | VAZANTE
584 MG | VEREDINHA
s8s MG | VERÍSSIMO
586 MG | VIÇOSA
587 MG — WENCESLAU BRAZ
588 MS | ÁGUACLARA
589 MS | ALCINÓPOLIS
590 MS | ANAURILÂNDIA
591 MS | APARECIDA DO TABOADO
592 MS | CAMAPUÃ
593 MS | CAMPOGRANDE
594 MS | CARACOL
595 MS | CASSILÂNDIA
596 MS | CORGUINHO
597 MS | COSTARICA
598 MS | COXIM
599 MS | DEODÁPOLIS
600 MS | DOURADINA
601 MS | DOURADOS
602 MS | FIGUEIRÃO
603 MS | IGUATEMI
604 MS | JARDIM
Sos MS JATEÍ
606 MS | MARACAJU
607 MS | NAVIRAÍ
608 MS | NOVA ALVORADA DO SUL
609 MS | PARANAÍBA
610 MS | RIBAS DO RIO PARDO
611 MS | ROCHEDO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
612 MS | SANTARITA DO PARDO
613 MS | SELVÍRIA
614 MS | SIDROLÂNDIA
615 MS | TACURU
616 MS | TRÊSLAGOAS
617 MS | VICENTINA
618 MT | ALTO ARAGUAIA
619 MT | BARRADO GARÇAS
620 MT | BRASNORTE
621 MT | CÁCERES
622 MT | CAMPINÁPOLIS
623 MT | CUIABÁ
624 MT | DIAMANTINO
625 MT | NORTELÂNDIA
626 MT | NOVALACERDA
627 MT | NOVAXAVANTINA
628 MT | PONTESE LACERDA
629 MT PRIMAVERA DO LESTE
630 MT — QUERÊNCIA
631 MT | SAPEZAL
632 MT | SORRISO
633 PA | ABAETETUBA
634 PA | AUGUSTOCORRÊA
635 PA — BAGRE
636 PA BELÉM
637 PA — CASTANHAL
638 PA | IGARAPÉ-MIRI
639 PA MARABÁ
640 PA — MELGAÇO
641 PA | PARAUAPEBAS
642 PA — SANTARÉM
643 PB | ÁGUABRANCA
644 PB | ALAGOANOVA
645 PB | ALAGOINHA
646 PB | AMPARO
647 PB | AREIADE BARAÚNAS
648 PB AREIAL
649 PB | ASSUNÇÃO
650 PB | BANANEIRAS
651 PB | BARRADESANTAROSA
652 PB DBELEM
653 PB | BOAVISTA
654 PB | BOMJESUS
655 PB | BONITO DE SANTA FÉ
656 PB BORBOREMA
657 PB | CABACEIRAS
658 PB | CABEDELO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
659
660
661
662
663
664
665
666
667
668
669
670
6
672
673
674
675
676
677
678
679
680
681
682
683
684
685
686
687
688
689
690
691
692
693
694
695
696
697
698
699
700
701
702
703
704
705
UF
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PR
PB
PB
PB
PB
PB
PB
NOME DO MUNICÍPIO
CACIMBA DE DENTRO
CAJAZEIRAS
CAMALAÚ
CAMPINA GRANDE
CARAÚBAS
CASSERENGUE
CATOLÉ DO ROCHA
CONCEIÇÃO
CONDADO
CONDE
CONGO
COREMAS
COXIXOLA
DESTERRO
DONA INÊS
DUAS ESTRADAS
ESPERANÇA
FAGUNDES
GUARABIRA
GURJÃO
IGARACY
IMACULADA
INGÁ
JOÃO PESSOA
JURIPIRANGA
JURU
LAGOA SECA
LASTRO
LIVRAMENTO
MALTA
MARI
MARIZÓPOLIS
MATURÉIA
MOGEIRO
MONTE HOREBE
MONTEIRO
NAZAREZINHO
OLIVEDOS
OURO VELHO
PARARI
PATOS
PAULISTA
PEDRA BRANCA
PIANCÓ
PILÕES
PILÔEZINHOS
PIRPIRITUBA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
15
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
706 PB | POMBAL
707 PB | PRATA
708 PB | PRINCESA ISABEL
709 PB | SALGADINHO
710 PB | SALGADODE SÃO FÉLIX
mi PB | SANTAINÊS
712 PB | SANTALUZIA
713 PB | SANTANA DE MANGUEIRA
n14 PB | SANTO ANDRÉ
715 PB | SÃO BENTINHO
716 PB | SÃO DOMINGOS DO CARIRI
717 PB | SÃO FRANCISCO
n8 PB | SÃOJOÃO DO CARIRI
719 PB | SÃOJOÃO DO RIO DO PEIXE
720 PB | SÃOJOÃO DO TIGRE
721 PB | SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA
722 PB | SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS
723 PB | SÃO JOSÉ DE PRINCESA
724 PB | SÃO JOSÉ DO SABUGI
725 PB | SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS
726 PB | SÃO JOSÉ DOS RAMOS
721 PB | SÃO MAMEDE
728 PB | SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO
729 PB | SERRARIA
730 PB | SOLÂNEA
731 PB | SOLEDADE
732 PB | SOUSA
733 PB | SUMÉ
734 PB | TAPEROÁ
735 PB TAVARES
736 PB TEIXEIRA
737 PB | TENÓRIO
738 PB | VÁRZEA
739 PB | VIEIRÓPOLIS
740 PB | VISTASERRANA
741 PB ZABELÊ
742 PE | ÁGUAPRETA
743 PE | ALIANÇA
744 PE ANGELIM
745 PE | ARAÇOIABA
746 PE ARCOVERDE
747 PE BARRA DE GUABIRABA
748 PE BARREIROS
749 PE | BELOJARDIM
750 PE | BOMCONSELHO
751 PE | BOMJARDIM
752 PE BONITO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
753 PE | BREJINHO
754 PE | BREJO DA MADRE DE DEUS
755 PE | BUENOS AIRES
756 PE | CABO DE SANTO AGOSTINHO
757 PE | CABROBÓ
758 PE | CACHOEIRINHA
759 PE | CAMARAGIBE
760 PE | CAMOCIMDE SÃO FÉLIX
761 PE | CANHOTINHO
762 PE | CAPOEIRAS
763 PE | CARNAÍBA
764 PE CARUARU
765 PE CASINHAS
766 PE | CONDADO
767 PE CUSTÓDIA
768 PE EXU
769 PE | FERREIROS
770 PE FLORES
m PE | FLORESTA
772 PE | GAMELEIRA
773 PE | GARANHUNS
774 PE — GLÓRIADO GOITÁ
715 PE | GOIANA
776 PE | GRANITO
171 PE IATI
778 PE | IGUARACY
779 PE | INGAZEIRA
780 PE | IPOJUCA
781 PE — ITAÍBA
782 PE — ITAPETIM
783 PE | JABOATÃO DOS GUARARAPES
784 PE JATOBÁ
785 PE JUPI
786 PE | LAJEDO
787 PE | MACAPARANA
788 PE | MACHADOS
789 PE | MIRANDIBA
790 PE | MORENO
791 PE NAZARÉDA MATA
792 PE | OLINDA
703 PE OROBO
794 PE | OROCÓ
795 PE PALMARES
796 PE PANELAS
797 PE PAULISTA
798 PE | PESQUEIRA
799 PE | PETROLÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
800 PE PETROLINA
801 PE | POÇÃO
802 PE | POMBOS
803 PE | QUIPAPÁ
804 PE | QUIXABA
805 PE | RECIFE
806 PE | RIACHO DAS ALMAS
807 PE | SANTACRUZ
808 PE | SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
809 PE | SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
810 PE | SANTATEREZINHA
8 PE — SÃO BENTO DO UNA
812 PE | SÃOCAITANO
813 PE | SÃO JOSÉ DO BELMONTE
814 PE | SÃO JOSÉ DO EGITO
815 PE — SÃO VICENTE FERRER
816 PE | SERRATALHADA
817 PE | SERTÂNIA
818 PE | SURUBIM
819 PE TABIRA
820 PE | TACARATU
821 PE | TAMANDARÉ
822 PE | TORITAMA
823 PE | TRACUNHAÉM
824 PE | TUPARETAMA
825 PE | VENTUROSA
826 PE | VERDEJANTE
827 PE | VITÓRIADE SANTO ANTÃO
828 PI ÁGUABRANCA
829 PL ANGICALDO PIAUÍ
830 PL AVELINO LOPES
831 PI BATALHA
832 PL BENEDITINOS
833 PL BOMJESUS
834 PL CURIMATÁ
835 PI CURRALNOVO DO PIAUÍ
836 PI JOSÉDEFREITAS
837 PI LUÍS CORREIA
838 PI MANOELEMÍDIO
839 PI MARCOLÂNDIA
840 PI PICOS
841 PI PIMENTEIRAS
842 PL PIRIPIRI
843 PI SÃO FÉLIX DO PIAUÍ
844 PI | SÃOJOÃO DO ARRAIAL
845 PI | SÃO JOSÉ DO DIVINO
846 PI SÃO PEDRO DO PIAUÍ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
847 PI | SEBASTIÃO LEAL
848 PI SIGEFREDO PACHECO
849 PI | TERESINA
850 PR | ADRIANÓPOLIS
851 PR | AGUDOS DO SUL
8s2 PR | ALMIRANTE TAMANDARÉ
8s3 PR — ALTAMIRA DO PARANÁ
8s4 PR | ALTÔNIA
855 PR | ALVORADA DO SUL
856 PR | AMPÉRE
857 PR ANAHY
858 PR | ANDIRÁ
859 PR | ÂNGULO
860 PR | ANTONINA
861 PR | APUCARANA
862 PR — ARAPOTI
863 PR | ARAPUÃ
864 PR | ARARUNA
865 PR | ARAUCÁRIA
866 PR | ASSIS CHATEAUBRIAND
867 PR | ASTORGA
868 PR ATALAIA
869 PR | BALSANOVA
870 PR BANDEIRANTES
871 PR | BARBOSA FERRAZ
872 PR | BARRADO JACARÉ
873 PR | BELAVISTADA CAROBA
874 PR BELA VISTA DO PARAÍSO
875 PR | BITURUNA
876 PR | BOAESPERANÇA
877 PR | BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
878 PR | BOCAIÚVA DO SUL
879 PR | BOM SUCESSO
880 PR | BORRAZÓPOLIS
881 PR — BRAGANEY
882 PR BRASILÂNDIA DO SUL
883 PR — CAFEARA
884 PR | CAFELÂNDIA
885 PR CAFEZAL DO SUL
886 PR | CALIFÓRNIA
887 PR CAMBARA
ss8 PR — CAMBIRA
889 PR CAMPINA DA LAGOA
890 PR CAMPINA DO SIMÃO
891 PR CAMPINA GRANDE DO SUL
892 PR | CAMPOBONITO
803 PR | CAMPODO TENENTE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
894
895
896
897
898
899
900
901
902
903
904
905
906
907
908
909
910
911
912
913
914
915
916
917
918
919
920
921
922
923
924
925
926
927
928
929
930
931
932
933
934
935
936
937
938
939
940
UF
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
NOME DO MUNICÍPIO
CAMPO LARGO
CAMPO MAGRO
CAMPO MOURÃO
CÂNDIDO DE ABREU
CAPANEMA
CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
CARAMBEÍ
CARLÓPOLIS
CASCAVEL
CASTRO
CENTENÁRIO DO SUL
CERRO AZUL
CIANORTE
CIDADE GAÚCHA
CLEVELÂNDIA
COLOMBO
CONSELHEIRO MAIRINCK
CONTENDA
CORBÉLIA
CORNÉLIO PROCÓPIO
CORONEL DOMINGOS SOARES
CORUMBATAÍ DO SUL
CRUZEIRO DO SUL
CURITIBA
DIAMANTE DO NORTE
DIAMANTE DO SUL
DIAMANTE D'OESTE
DOUTOR ULYSSES
ENGENHEIRO BELTRÃO
ENTRE RIOS DO OESTE
FAROL
FAXINAL
FAZENDA RIO GRANDE
FÊNIX
FERNANDES PINHEIRO
FIGUEIRA
FLOR DA SERRA DO SUL
FLORAÍ
FLORESTA
FLÓRIDA
FORMOSA DO OESTE
FOZ DO IGUAÇU
GENERAL CARNEIRO
GOIOERÊ
GUAÍRA
GUAMIRANGA
GUAPIRAMA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
20
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
941 PR | GUARANIAÇU
942 PR | GUARAPUAVA
943 PR | GUARAQUEÇABA
944 PR | GUARATUBA
945 PR IBAITI
946 PR | IBEMA
947 PR | IGUARAÇU
948 PR | IGUATU
949 PR — IMBAÚ
950 PR | INÁCIO MARTINS
951 PR — INAJÁ
952 PR | INDIANÓPOLIS
953 PR | IPIRANGA
954 PR | IRACEMA DO OESTE
955 PR IRATI
956 PR | IRETAMA
957 PR — ITAGUAJÉ
958 PR ITAMBÉ
959 PR IVÁÍ
960 PR | IVAIPORÃ
961 PR | IVATUBA
962 PR | JACAREZINHO
963 PR — JAGUAPITÃ
964 PR | JAGUARIAÍVA
965 PR JANDAIA DO SUL
966 PR — JANIÓPOLIS
967 PR JAPURÁ
968 PR JARDIM ALEGRE
969 PR JESUÍTAS
970 PR | JURANDA
971 PR — JUSSARA
972 PR LAPA
973 PR | LIDIANÓPOLIS
974 PR | LINDOESTE
975 PR | LONDRINA
976 PR | LUIZIANA
977 PR | MAMBORÊ
978 PR | MANDAGUAÇU
979 PR | MANDAGUARI
980 PR | MANDIRITUBA
os1 PR MANOEL RIBAS
982 PR | MARECHAL CÂNDIDO RONDON
983 PR MARIALVA
984 PR MARILÂNDIA DO SUL
985 PR MARINGÁ
986 PR MARIPÁ
987 PR | MATELÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
988 PR | MATINHOS
989 PR | MATORICO
990 PR | MAUÁDASERRA
991 PR | MEDIANEIRA
992 PR | MERCEDES
993 PR | MIRADOR
994 PR | MIRASELVA
995 PR — MISSAL
996 PR | MOREIRA SALES
997 PR | MORRETES
998 PR | MUNHOZDE MELO
999 PR | NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
1.000 PR | NOVA AURORA
1.001 PR — NOVACANTU
1.002 PR | NOVA ESPERANÇA
1.003 PR | NOVALONDRINA
1.004 PR | NOVAPRATA DO IGUAÇU
1.005 PR | NOVASANTA BÁRBARA
1.006 PR | NOVASANTAROSA
1.007 PR NOVATEBAS
1.008 PR | NOVOITACOLOMI
1.009 PR | ORTIGUEIRA
1.010 PR | OURIZONA
1.011 PR — OURO VERDE DO OESTE
1.012 PR PAIÇANDU
1.013 PR PALMAS
1.014 PR PALMEIRA
1.015 PR | PALOTINA
1.016 PR | PARAÍSO DO NORTE
1.017 PR PARANACITY
1.018 PR | PARANAGUÁ
1.019 PR PARANAVAÍ
1.020 PR | PAULAFREITAS
1.021 PR | PEABIRU
1.022 PR — PIÊN
1.023 PR | PINHAIS
1.024 PR | PINHÃO
1.025 PR | PIRAÍ DO SUL
1.026 PR | PIRAQUARA
1.027 PR | PITANGA
1.028 PR PLANALTINA DO PARANA
1.029 PR | PONTAGROSSA
1.030 PR | PONTALDO PARANÁ
1.031 PR | PORECATU
1.032 PR | PORTO AMAZONAS
1.033 PR | PORTO BARREIRO
1.034 PR | PRADO FERREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1.035 PR | PRANCHITA
1.036 PR — PRESIDENTE CASTELO BRANCO
1.037 PR — PRUDENTÓPOLIS
1.038 PR | QUARTO CENTENÁRIO
1.039 PR | QUATROBARRAS
1.040 PR | QUATRO PONTES
1.041 PR | QUINTADO SOL
1.042 PR | QUITANDINHA
1.043 PR | RANCHO ALEGRE
1.044 PR | RANCHO ALEGRE D'OESTE
1.045 PR | REBOUÇAS
1.046 PR RESERVA
1.047 PR | RIBEIRÃO DO PINHAL
1.048 PR | RIO AZUL
1.049 PR | RIO BRANCO DO SUL
1.050 PR | RIO NEGRO
1.051 PR | ROLÂNDIA
1.052 PR | RONCADOR
1.053 PR | RONDON
1.054 PR | SANTA CRUZ DE MONTECASTELO
1.055 PR — SANTAFÉ
1.056 PR | SANTAINÊS
1.057 PR | SANTAISABEL DO IVAÍ
1.058 PR SANTA MARIA DO OESTE
1.059 PR | SANTAMARIANA
1.060 PR | SANTA MÔNICA
1.061 PR | SANTATEREZA DO OESTE
1.062 PR — SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
1.063 PR — SANTANA DO ITARARÉ
1.064 PR — SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1.065 PR | SÃOCARLOSDO VAÍ
1.066 PR — SÃOJOÃO DO CAIUÁ
1.067 PR — SÃOJOÃO DO IVAÍ
1.068 PR | SÃOJOÃO DO TRIUNFO
1.069 PR | SÃOJORGE DO IVAÍ
1.070 PR | SÃO JORGE D'OESTE
1.071 PR | SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
1.072 PR | SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
1.073 PR | SÃO MANOEL DO PARANÁ
1.074 PR | SÃO MATEUS DO SUL
1.075 PR SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
1.076 PR | SÃO PEDRO DO PARANÁ
1.077 PR | SÃO TOMÉ
1.078 PR | SAUDADE DO IGUAÇU
1.079 PR — SENGÉS
1.080 PR | SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
1.081 PR SERTANEJA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1.082 PR — SERTANÓPOLIS
1.083 PR | TAMARANA
1.084 PR | TEIXEIRA SOARES
1.085 PR TELÊMACO BORBA
1.086 PR | TERRABOA
1.087 PR | TERRARICA
1.088 PR | TERRAROXA
1.089 PR — TIBAGI
1.090 PR — TIJUCAS DO SUL
1.091 PR | TOLEDO
1.092 PR | TUNAS DO PARANÁ
1.093 PR | TUNEIRASDO OESTE
1.094 PR | UBIRATÃ
1.095 PR | UMUARAMA
1.096 PR — UNIÃODA VITÓRIA
1.097 PR | UNIFLOR
1.098 PR URAÍ
1.099 PR VENTANIA
1.100 PR | WENCESLAU BRAZ
1.101 RJ | ANGRADOS REIS
1.102 RJ AREAL
1.103 RJ | ARRAIALDO CABO
1.104 RJ | BARRADO PIRAÍ
1.105 RJ | BARRAMANSA
1.106 RJ CABOFRIO
1.107 RJ | CACHOEIRAS DE MACACU
1.108 RJ | CAMPOS DOS GOYTACAZES
1.109 RJ CANTAGALO
1.110 RJ CARAPEBUS
11 RJ | CARDOSO MOREIRA
1.112 RJ CASIMIRODE ABREU
1.113 RJ | COMENDADOR LEVY GASPARIAN
1.114 RJ | CONCEIÇÃO DE MACABU
1.115 RJ CORDEIRO
L116 RJ | ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
1.117 RJ | IGUABAGRANDE
1.118 RJ ITALVA
1.119 RJ JAPERI
1.120 RJ LAJE DO MURIAÉ
1.121 RJ MACAÉ
1.122 RJ MACUCO
1.123 RJ MARICÁ
1.124 RJ MENDES
1.125 RJ | MESQUITA
1.126 RJ | MIGUELPEREIRA
1.127 RJ NITERÓI
1.128 RJ | NOVAFRIBURGO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1.129 RJ PARAÍBA DO SUL
1.130 RJ PARATY
1.131 RJ PATY DO ALFERES
1.132 RJ | PETRÓPOLIS
1.133 RJ PINHEIRAL
1.134 RJ PIRAÍ
1.135 RJ | PORCIÚNCULA
1.136 RJ QUATIS
1.137 RJ | QUISSAMÃ
1.138 RJ | RESENDE
1.139 RJ RIOBONITO
1.140 RJ | RIODAS OSTRAS
1.141 RJ RIO DEJANEIRO
1.142 RJ | SANTA MARIA MADALENA
1.143 RJ | SÃO FIDÉLIS
1.144 RJ | SÃOJOÃO DA BARRA
1.145 RJ | SÃOJOÃO DE MERITI
1.146 RJ SAPUCAIA
1.147 RJ SAQUAREMA
1.148 RJ | SEROPÉDICA
1.149 RJ SILVAJARDIM
1.150 RJ TANGUÁ
1.151 RJ | TERESÓPOLIS
Liss RJ TRÉSRIOS
1.153 RJ VALENÇA
1.154 RJ VARRE-SAI
1.155 RJ VASSOURAS
1.156 RJ | VOLTAREDONDA
1.157 RN ALTO DO RODRIGUES
1.158 RN APODI
1.159 RN ASSÚ
1.160 RN CAICÓ
1.161 RN ITAÚ
1.162 RN JARDIMDO SERIDÓ
1.163 RN SANTAMARIA
1.164 RN SERRA NEGRA DO NORTE
1.165 RN UMARIZAL
1.166 RO — ARIQUEMES
1.167 RO — CUJUBIM
1.168 RO | PORTO VELHO
1.169 RR DOA VISTA
1.170 RR — MUCAJAÍ
117 RS | AGUDO
1.172 RS | ALEGRETE
1.173 RS | ARARICÁ
1174 RS — ARROIO DO MEIO
1.175 RS | ARROIODOSAL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.176 RS | ARROIOGRANDE
1.177 RS | ARVOREZINHA
1.178 RS | ÁUREA
1.179 RS BAGÉ
1.180 RS | BARÃO DE COTEGIPE
1.181 RS | BARÃO DO TRIUNFO
1.182 RS | BARRAFUNDA
1.183 RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL
1.184 RS | BENTOGONÇALVES
1.185 RS | BOM RETIRO DO SUL
1.186 RS | BUTIÁ
1.187 RS | CAÇAPAVA DO SUL
1.188 RS | CACEQUI
1.189 RS — CACHOEIRA DO SUL
1.190 RS | CACHOEIRINHA
1.191 RS CAIÇARA
1.192 RS | CAMPESTRE DA SERRA
1.193 RS CAMPINAS DO SUL
1.194 RS | CAMPO BOM
1.195 RS | CANDELÁRIA
1.196 RS | CANGUÇU
1.197 RS | CANOAS
1.198 RS | CAPÃO BONITO DO SUL
1.199 RS | CAPÃODA CANOA
1.200 RS | CAPELADE SANTANA
1.201 RS CARAÁ
1.202 RS | CARLOS BARBOSA
1.203 RS | CARLOSGOMES
1.204 RS | CATUÍPE
1.205 RS CERRITO
1.206 RS | CERRO LARGO
1.207 RS | CHAPADA
1.208 RS | CHARRUA
1.209 RS | CHIAPETTA
1.210 RS CHUÍ
1.211 RS | CHUVISCA
1.212 RS | CIDREIRA
1.213 RS — COQUEIROS DO SUL
1214 RS | CRUZALTENSE
1.215 RS | DOISIRMÃOS
1.216 RS DOM FELICIANO
1.217 RS | DOM PEDRITO
1.218 RS | ENTRE-JUÍS
1.219 RS | EREBANGO
1.220 RS | ERECHIM
1.221 RS | ERVALGRANDE
1.222 RS | ESTAÇÃO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.223 RS | ESTÂNCIA VELHA
1.224 RS | ESTEIO
1.225 RS | ESTRELA
1.226 RS | ESTRELAVELHA
1.227 RS | FARROUPILHA
1.228 RS | FAXINALZINHO
1.229 RS | FLORES DA CUNHA
1.230 RS | FLORIANO PEIXOTO
1.231 RS | GAURAMA
1.232 RS GENERAL CÂMARA
1.233 RS | GETÚLIO VARGAS
1.234 RS | GRAMADO
1.235 RS GUAÍBA
1.236 RS | IGREJINHA
1.237 RS WUÍ
1.238 RS | IMBÉ
1.239 RS — IPIRANGA DO SUL
1.240 RS | ITACURUBI
1.241 RS ITATI
1.242 RS | ITATIBADO SUL
1.243 RS IVOTI
1.244 RS | JACUTINGA
1.245 RS | JAGUARI
1.246 RS JÓIA
1.247 RS | LAJEADO
1.248 RS | LAVRAS DO SUL
1.249 RS | LINDOLFO COLLOR
1.250 RS | MAÇAMBARÁ
1.251 RS | MAQUINÉ
1.252 RS | MARAU
1.253 RS | MARCELINO RAMOS
1.254 RS | MARIANO MORO
1.255 RS MATA
1.256 RS | MATO QUEIMADO
1.257 RS | MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
1.258 RS | MONTENEGRO
1.259 RS | MORRO REUTER
1.260 RS | MOSTARDAS
1.261 RS | MUITOS CAPÕES
1.262 RS | NICOLAU VERGUEIRO
1.263 RS NOVA BOA VISTA
1.264 RS | NOVA ESPERANÇA DO SUL
1.265 RS NOVAHARTZ
1.266 RS | NOVAPÁDUA
1.267 RS — NOVAPETRÓPOLIS
1.268 RS | NOVO HAMBURGO
1.269 RS | PAROBÉ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.270 RS | PASSO FUNDO
1.271 RS | PAULO BENTO
1.272 RS | PAVERAMA
1.273 RS | PELOTAS
1.274 RS | PICADACAFÉ
1.275 RS | PINHALDA SERRA
1.276 RS | PINHEIRO MACHADO
1.277 RS | PONTEPRETA
1.278 RS PORTÃO
1.279 RS | PORTO ALEGRE
1.280 RS | PRESIDENTE LUCENA
1.281 RS | PROTÁSIO ALVES
1.282 RS | QUATROIRMÃOS
1.283 RS | RIOGRANDE
1.284 RS | RIOZINHO
1.285 RS | ROLADOR
1.286 RS | ROLANTE
1.287 RS | SALTO DO JACUÍ
1.288 RS | SANTAMARIA
1.289 RS | SANTAMARIA DO HERVAL
1.290 RS | SANTAROSA
1.291 RS | SANTANADA BOA VISTA
1.292 RS | SANTANA DO LIVRAMENTO
1.293 RS | SANTO ÂNGELO
1.294 RS — SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
1.295 RS | SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
1.296 RS | SÃO FRANCISCO DE ASSIS
1.297 RS — SÃO FRANCISCO DE PAULA
1.298 RS | SÃO JERÔNIMO
1.299 RS | SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO
1.300 RS | SÃO LEOPOLDO
1.301 RS | SÃO MIGUELDAS MISSÕES
1.302 RS | SÃO PAULO DAS MISSÕES
1.303 RS SÃOSEPÉ
1.304 RS | SAPIRANGA
1.305 RS | SAPUCAIA DO SUL
1.306 RS | SARANDI
1.307 RS TAQUARA
1.308 RS TAVARES
1.309 RS | TEUTÔNIA
1.310 RS TORRES
1.311 RS | TRÊS ARROIOS
1.312 RS | TRÊSCOROAS
1.313 RS | TRIUNFO
1.314 RS | TUPANCIRETÃ
1315 RS | URUGUAIANA
1.316 RS — VACARIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1.317 RS VANINI
1.318 RS — VENÂNCIO AIRES
1.319 RS | VIADUTOS
1.320 RS | XANGRI-LÁ
1.321 SC | ÁGUADOCE
1.322 SC | BALNEÁRIO CAMBORIÚ
1.323 SC BLUMENAU
1.324 SC | BRAÇO DO NORTE
1.325 SC | CRICIÚMA
1.326 SC | FLORIANÓPOLIS
1.327 SC | GRAVATAL
1.328 SC | IRACEMINHA
1.329 SC | IRINEÓPOLIS
1.330 SC ITAJAÍ
1.331 SC JARAGUÁ DO SUL
1.332 SC | JOAÇABA
1.333 SC JOINVILLE
1.334 SC | LAGES
1.335 SC | LUZERNA
1.336 SC | MATOSCOSTA
1.337 SC | OURO VERDE
1.338 SC | PALHOÇA
1.339 SC | PALMASOLA
1.340 se PAPANDUVA
1.341 SC | PEDRASGRANDES
1.342 SC | PORTO UNIÃO
1.343 SC | SANGÃO
1.344 SC | TREZETÍLIAS
1.345 SC | TUBARÃO
1.346 SC | VARGEMBONITA
1.347 SE | ARACAJU
1.348 SE | BARRADOS COQUEIROS
1.349 SE CAPELA
1.350 SE — CARMÓPOLIS
1.351 SE ITABAIANA
1.352 SE — ITAPORANGA D'AJUDA
1.353 SE | LAGARTO
1.354 SE — NOSSA SENHORA DO SOCORRO
1.355 SE | SÃOCRISTÓVÃO
1.356 SE — SÃO FRANCISCO
1.357 sP AGUAL
1.358 SP | ÁGUASDAPRATA
1.359 SP ÁGUAS DE LINDÓIA
1.360 SP | ÁGUASDE SANTA BÁRBARA
1.361 SP | ÁGUAS DE SÃO PEDRO
1.362 SP | AGUDOS
1.363 SP ALFREDO MARCONDES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1.364 SP | ALTINÓPOLIS
1.365 SP | ALTO ALEGRE
1.366 SP | ALUMÍNIO
1.367 SP | ÁLVARES MACHADO
1.368 SP | ÁLVARODE CARVALHO
1.369 SP | AMERICANA
1.370 SP | AMÉRICO BRASILIENSE
1.371 SP | AMPARO
1.372 SP | ANGATUBA
1.373 SP | APARECIDA
1.374 SP APIAÍ
1.375 SP | ARAÇATUBA
1.376 SP | ARAÇOIABA DA SERRA
1.377 SP | ARAMINA
1.378 SP | ARANDU
1.379 SP ARAPEÍ
1.380 SP | ARARAQUARA
1.381 SP | ARARAS
1.382 SP | ARCO-ÍRIS
1.383 SP | AREALVA
1.384 SP AREIAS
1.385 SP | AREIÓPOLIS
1.386 SP | ARIRANHA
1.387 SP | ARTUR NOGUEIRA
1.388 SP ARUJÁ
1.389 SP | ATIBAIA
1.390 SP | AVANHANDAVA
1.391 SP | BALBINOS
1.392 SP | BÁLSAMO
1.393 SP | BANANAL
1.394 SP BARÃO DE ANTONINA
1.395 SP | BARBOSA
1.396 SP BARIRI
1.397 SP | BARRABONITA
1.398 SP | BARRETOS
1.399 SP | BASTOS
1.400 SP | BAURU
1.401 SP | BEBEDOURO
1.402 SP | BENTODE ABREU
1.403 SP | BOA ESPERANÇA DO SUL
1.404 SP BOCAINA
1.405 SP | BOFETE
1.406 SP | BOITUVA
1.407 SP | BOMJESUS DOS PERDÕES
1.408 SP | BOM SUCESSO DE ITARARÉ
1.409 SP | BORACÉIA
1.410 SP | BOREBI
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1411 SP | BOTUCATU
1.412 SP | BRAGANÇA PAULISTA
1.413 SP | BRODOWSKI
1.414 SP | BROTAS
1.415 SP | BURI
1.416 SP | BURITAMA
1.417 SP | BURITIZAL
1.418 SP | CABREÚVA
1.419 SP | CAÇAPAVA
1.420 SP | CACHOEIRA PAULISTA
1.421 SP | CACONDE
1.422 SP | CAFELÂNDIA
1.423 SP | CAIABU
1.424 SP | CAJAMAR
1.425 SP | CAMPINA DO MONTE ALEGRE
1.426 SP | CAMPINAS
1.427 SP | CAMPO LIMPO PAULISTA
1.428 SP | CANAS
1.429 SP | CAPÃO BONITO
1.430 SP | CAPELADO ALTO
1.431 SP CAPIVARI
1.432 SP | CARAGUATATUBA
1.433 SP | CARAPICUÍBA
1.434 SP | CÁSSIA DOS COQUEIROS
1.435 SP | CATANDUVA
1.436 SP | CHARQUEADA
1.437 SP | CHAVANTES
1.438 SP | COLINA
1.439 SP | COLÔMBIA
1.440 SP | CONCHAL
1.441 SP CONCHAS
1.442 SP | CORDEIRÓPOLIS
1.443 SP | CORONEL MACEDO
1.444 SP | COSMÓPOLIS
1.445 SP | COTIA
1.446 SP | CRAVINHOS
1.447 SP | CRISTAIS PAULISTA
1.448 SP | CRUZEIRO
1.449 SP | CUBATÃO
1.450 SP | CUNHA
1.451 SP DESCALVADO
1.452 SP | DIADEMA
1.453 SP | DIVINOLÂNDIA
1.454 SP | DOIS CÓRREGOS
1.455 SP | DOURADO
1.456 SP | DRACENA
1.457 SP | DUARTINA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.458 SP | DUMONT
1.459 SP | ECHAPORÃ
1.460 SP | EMBUDAS ARTES
1.461 SP | ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
1.462 SP ESPÍRITO SANTO DO TURVO
1.463 SP | ESTIVAGERBI
1.464 SP | ESTRELADO NORTE
1.465 SP | FARTURA
1.466 SP | FERNANDOPRESTES
1.467 SP | FERNANDÓPOLIS
1.468 SP | FERRAZDE VASCONCELOS
1.469 SP FLÓRIDA PAULISTA
1.470 SP | FRANCA
1.471 SP | FRANCISCO MORATO
1.472 SP | FRANCO DA ROCHA
1.473 SP | GAVIÃO PEIXOTO
1.474 SP | GENERAL SALGADO
1.475 SP | GETULINA
1.476 SP | GUAIÇARA
1477 SP GUAPIAÇU
1.478 SP | GUAPIARA
1.479 SP | GUARÁ
1.480 SP | GUARACI
1.481 SP | GUARARAPES
1.482 SP GUARATINGUETÁ
1.483 SP | GUARUJÁ
1.484 SP | GUARULHOS
1.485 SP | HOLAMBRA
1.486 SP | HORTOLÂNDIA
1.487 SP | IACANGA
1.488 SP TARAS
1.489 SP IBIRÁ
1.490 SP IBITINGA
1.491 SP IEPÊ
1.492 SP | IGARAÇUDO TIETÊ
1.493 SP | IGARAPAVA
1.494 SP | IGARATÁ
1.495 SP | ILHA SOLTEIRA
1.496 SP | INDAIATUBA
1.497 SP | IPAUSSU
1.408 SP IPERO
1.499 SP | IPEÚNA
1.500 SP | IPUÃ
1.501 SP | IRAPURU
1.502 SP | ITABERÁ
1.503 SP' ITAJU
1.504 SP ITAPETININGA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1.505 SP | ITAPEVA
1.506 SP | ITAPIRAPUÃ PAULISTA
1.507 SP | ITÁPOLIS
1.508 SP ITAPUÍ
1.509 SP | ITARARÉ
1.510 SP | ITATINGA
1.511 SP ITU
1.512 SP | ITUPEVA
1.513 SP | ITUVERAVA
1.514 SP | JABORANDI
1.515 SP | JABOTICABAL
1.516 SP | JACAREÍ
1.517 SP | JAGUARIÚNA
1.518 SP | JAMBEIRO
1.519 SP | JANDIRA
1.520 SP | JARDINÓPOLIS
1.521 SP JAÚ
1.522 SP | JOÃO RAMALHO
1.523 SP | JUNDIAÍ
1.524 SP | JUNQUEIRÓPOLIS
1.525 SP | LAGOINHA
1.526 SP | LAVRINHAS
1.527 SP | LENÇÓIS PAULISTA
1.528 SP | LIMEIRA
1.529 SP | LINDÓIA
1.530 SP | LINS
1.531 SP | LORENA
1.532 SP | LOUVEIRA
1.533 SP | LUCIANÓPOLIS
1.534 SP | LUÍS ANTÔNIO
1.535 SP | MACATUBA
1.536 SP | MARAPOAMA
1.537 SP | MARÍLIA
1.538 SP | MATÃO
1.539 SP | MENDONÇA
1.540 SP | MERIDIANO
1.541 SP | MIGUELÓPOLIS
1.542 SP MINEIROS DO TIETÊ
1.543 SP | MIRA ESTRELA
1.544 SP | MIRASSOL
1.545 sp MOCOCA
1.546 SP | MOGIGUAÇU
1.547 SP | MOGIMIRIM
1.548 SP | MONGAGUÁ
1.549 SP | MONTEALTO
1.550 SP | MONTECASTELO
1.551 SP | MONTEIRO LOBATO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.552 SP | MORRO AGUDO
1.553 SP | MOTUCA
1.554 SP | NARANDIBA
1.555 SP NATIVIDADE DA SERRA
1.556 SP | NOVACAMPINA
1.557 SP | NOVA EUROPA
1.558 SP | NOVAGRANADA
1.559 SP | NOVAGUATAPORANGA
1.560 SP | NOVAODESSA
1.561 SP | NOVO HORIZONTE
1.562 SP | NUPORANGA
1.563 SP | ÓLEO
1.564 SP | OLÍMPIA
1.565 SP | ORINDIÚVA
1.566 SP | ORLÂNDIA
1.567 SP | OSASCO
1.568 SP | OSCAR BRESSANE
1.569 SP | OURINHOS
1.570 SP | OURO VERDE
1.571 SP | PACAEMBU
1.572 SP | PALESTINA
1.573 SP PALMITAL
1.574 SP | PANORAMA
1.575 SP | PARAIBUNA
1.576 SP | PARAÍSO
1.577 SP | PARANAPANEMA
1.578 SP | PARANAPUÃ
1.579 SP | PARDINHO
1.580 SP | PATROCÍNIO PAULISTA
1.581 SP | PAULÍNIA
1.582 SP | PAULISTÂNIA
1.583 SP | PEDERNEIRAS
1.584 SP | PEDREGULHO
1.585 SP | PEDREIRA
1.586 SP | PEREIRAS
1.587 SP | PERUÍBE
1.588 SP | PINDAMONHANGABA
1.589 SP | PIQUEROBI
1.590 SP | PIQUETE
1.591 SP | PIRACAIA
1.592 sp PIRACICARA
1.593 SP | PIRAPOZINHO
1.594 SP | PIRASSUNUNGA
1.595 SP PIRATININGA
1.596 SP | PITANGUEIRAS
1.597 SP PLANALTO
1.598 SP | PLATINA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.599 SP | PONTAL
1.600 SP | PONTESGESTAL
1.601 SP | POTIM
1.602 SP | PRADÓPOLIS
1.603 SP | PRAIAGRANDE
1.604 SP | PRESIDENTE ALVES
1.605 SP | PRESIDENTE EPITÁCIO
1.606 SP | PRESIDENTE PRUDENTE
1.607 SP | PRESIDENTE VENCESLAU
1.608 SP | PROMISSÃO
1.609 SP | QUATÁ
1.610 SP | QUEIROZ
1.611 SP | QUELUZ
1.612 SP | REDENÇÃO DASERRA
1.613 SP | REGENTEFEJÓ
1.614 SP | REGINÓPOLIS
1.615 SP | RESTINGA
1.616 SP | RIBEIRÃO BONITO
1.617 SP RIBEIRÃO BRANCO
1.618 sp RIBEIRÃO CORRENTE
1.619 SP | RIBEIRÃO DO SUL
1.620 SP | RIBEIRÃO GRANDE
1.621 SP | RIBEIRÃO PRETO
1.622 SP | RIFAINA
1.623 SP | RINÓPOLIS
1.624 SP | RIOCLARG
1.625 SP | RIO DAS PEDRAS
1.626 SP | ROSANA
1.627 SP | ROSEIRA
1.628 SP | SABINO
1.629 SP | SALES OLIVEIRA
1.630 SP | SALTO
1.631 SP | SANTA ALBERTINA
1.632 SP | SANTABÁRBARA D'OESTE
1.633 SP | SANTA CRUZ DO RIO PARDO
1.634 SP | SANTA ERNESTINA
1.635 SP | SANTA FÉ DO SUL
1.636 SP | SANTALÚCIA
1.637 SP | SANTAMARIA DA SERRA
1.638 SP | SANTA MERCEDES
1.639 SP SANTA RITA DO PASSA OUATRO
1.640 SP | SANTO ANASTÁCIO
1.641 SP | SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
1.642 SP | SANTO ANTÔNIO DE POSSE
1.643 SP | SANTO ANTÔNIO DO PINHAL
1.644 SP | SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ
1.645 SP | SANTOS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1.646 SP | SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
1.647 SP || SÃO BERNARDO DO CAMPO
1.648 SP | SÃO CAETANO DO SUL
1.649 SP | SÃOCARLOS
1.650 SP || SÃOJOÃO DA BOA VISTA
1.651 SP | SÃOJOÃO DO PAU D'ALHO
1.652 SP | SÃO JOAQUIM DA BARRA
1.653 SP | SÃO JOSÉ DO BARREIRO
1.654 SP | SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
1.655 SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
1.656 SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
1.657 SP SÃO LUÍS DO PARAITINGA
1.658 SP SÃO MANUEL
1.659 SP | SÃOPAULO
1.660 sp SÃO PEDRO
1.661 SP | SÃO PEDRO DO TURVO
1.662 SP SÃO ROQUE
1.663 SP | SÃOSIMÃO
1.664 SP | SARAPUÍ
1.665 SP | SERRA AZUL
1.666 SP | SERRANEGRA
1.667 SP | SERTÃOZINHO
1.668 SP | SILVEIRAS
1.669 SP | SOCORRO
1.670 SP | SOROCABA
1.671 SP | SUMARÉ
1.672 SP | TAMBAÚ
1.673 SP TAPIRATIBA
1.674 SP | TAQUARAL
1.675 SP | TAQUARITUBA
1.676 SP | TAQUARIVAÍ
1.677 SP TARABAI
1.678 SP TATUÍ
1.679 SP | TAUBATÉ
1.680 SP TIMBURI
1.681 SP | TORRINHA
1.682 SP | TRABUU
1.683 SP | TREMEMBÉ
1.684 SP | TUPÃ
1.685 SP | TUPIPAULISTA
1.086 sP TURIUBA
1.687 SP | UBATUBA
1.688 SP | UBIRAJARA
1.689 SP | UCHOA
1.690 SP | URÂNIA
1.691 SP | VARGEM
1.692 SP | VARGEM GRANDE DO SUL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1.693
1.694
1.695
1.696
1.697
1.698
1.699
1.700
1.701
1.702
1.703
UF
SP
SP
SP
sP
SP
TO
TO
TO
TO
TO
TO
NOME DO MUNICÍPIO
VERA CRUZ
VINHEDO
VOTORANTIM
VOTUPORANGA
ZACARIAS
ARAGUAÍNA
LIZARDA
NOVA OLINDA
PALMAS
PARANÃ
TOCANTÍNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
37

open original →