PREFEITURA MUNICIPAL
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OFÍCIO Nº061/2021/Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 17 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que:
e “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB,
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113,
DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 989, DE 24
DE JUNHO DE 2009.”
Na oportunidade, solicito URGENCIA na apreciação do Projeto de Lei em referência,
consoante art. 63 da Lei Orgânica do Município.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
ra “Municipal de
polis de Minas -
í Erotocolado no Livro própio ás foihas |
ARES sobon AS]
Ao Exmo. Sr. jás 72 NA. Horas
Vereador ANTONIO CARLOS BRANDÃO aonf, de Minas - MG [1 soe
Presidente da Câmara Municipal 5 amena
NESTA a
Essence:
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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| PROJETO DE LEI ( 14 12021.
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“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
; VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
: CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-
A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA
FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO
DE 2020 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 989, DE 24 DE
JUNHO DE 2009.”
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação no Município de Bonfinópolis de Minas - CACS-FUNDESB, criado
nos termos da Lei nº 989, de 24 de junho de 2009, de acordo com as disposições seguintes,
com fulcro no artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal
nº 14.113, 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º - O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle
social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com
organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública
Municipal, competindo-lhe:
| - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do
art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
Il - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual,
objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
|ll - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas
nacionais do governo federal em andamento no Município; É
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V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos
Ill e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 3º - O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação
formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando
ampla transparência ao documento em sítio da internet;
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação
ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo
não superior a 30 (trinta) dias;
lil - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores
em efetivo exercicio na educação básica a a indicação do o respectivo nível, modalidade ou
tipo de estabelecimento a que se enconirarem vinculados,
c) convênios/parcerias com as insituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do
Fundo para esse fim.
Art. 4º — A fiscalização e o controle ds cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição
Federal e nesta lei, especiaimente er: relação à aplicação da totalidade dos recursos do
Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDES.
Art. 5º - O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer
referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao
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,
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Tribunal de Contas, conforme previsto Instrução Normativa nº 4/2017 e 81º do art. 42 da Lei
Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008, devendo ocorrer até 31 de março
de cada exercício.
Art. 6º - O CACS-FUNDEB seguirá os seguintes critérios de composição:
| - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria
Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas
do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do
Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo
1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
9) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 , indicado por seus pares,
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
8 1º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
| - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019
de 31 de julho de 2014;
| - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
|Il - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
8 2º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f" do inciso |
do "caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do
conselho, com direito a voz.
Art. 7º - São impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
| - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como
seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem
como cônjuges, parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
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III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os
respectivos conselhos.
Art. 8º - Os membros dos conselhos previstos no artigo 6º, observados os impedimentos
dispostos no artigo 7º, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos
conselheiros anteriores, da seguinte forma:
| - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
Il - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo
eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares,
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos representantes de
diretores de escola, professores e servidores administrativos,
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente
divulgado e observadas as condições previstas no 88 1º e 2º do artigo 6º desta lei, quando se
tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes e seus
responsáveis.
Art. 9º — Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os
integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 8º
desta lei.
Art. 10º - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares
em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente
qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 11 - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
| - não será remunerada;
Il - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem
ou deles receberem informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e
servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores
das escolas públicas, no curso do mandato:
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a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares,
sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Parágrafo único. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante
da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em
seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato.
Art. 12 — O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos
desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS- FUNDEB exercer as funções
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros
do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 13 — A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos
membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo
mandato.
Art. 14 — As reuniões do CACS-FUNDESB serão realizadas:
| - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima bimestral,
ou por convocação de seu Presidente;
Il - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por
escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
8 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos
membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os
membros presentes.
8 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 15 — O sítio na internet contendo. inforrrações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do CACS-FUNDEB tsrá continuidade com a inclusão:
| - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
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V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16 — Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do
CACS-FUNDESB, assegurar:
| - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das
reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 17 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do CACS-FUNDEB, assim como os
referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição do Conselho, bem
como dos órgãos municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla
publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Art. 18 — O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo
máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 19 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 989, de 24 de
junho de 2009.
Bonfinópolis de Minas, 15 de março de/2021.
MA OSTA LIMA
Prefeito Municipal
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MA PREFEITURA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu
o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de governo devem
instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual se
apresenta esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e o
funcionamento do referido colegiado no âmbito do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, a
qual substituirá as disposições constantes da Lei Municipal nº 989, de 24 de junho de 2009,
que atualmente disciplina a matéria.
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser constituído, dentre
outros membros, por dois representantes de pais do alunado. Contudo, no artigo 6º, inciso |,
alínea "e", do presente Projeto de Lei foi acrescentado o termo "responsáveis", considerando
a evolução do conceito de família.
Cumpre informar que a constituição do CACS-FUNDEB ressalta a necessidade de realização
de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que devem
integrar a sua composição, circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento
de cada etapa desse processo de escolha.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas, em
última análise, na necessidade de adequação da legislação de regência do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará
ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
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Na oportunidade, solicito URGENCIA da apreciação do Projeto de Lei em referência, vez que
o novo Fundeb entrou em vigência em 1º de janeiro deste ano e a Lei 14.113/2020, que
regulamentou o Fundo, determinou que os novos CACS devem ser instituídos através de
legislação especifica, no prazo de 90 dias, contados da vigência do novo Fundeb, ou seja, até
31 de março de 2021.
São essas as razões que motivam a apresentação da presente proposição.
Bonfinópolis de Minas - MG, 15 de março de 2021.
MANÓEL STA LIMA
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 989, de 24 de junho de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
EM, 1961
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do
FUNDEB”.
Pa Gas
Servidor Responsável
O Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, $ 1º da Medida Provisória nº
339, de 28 de dezembro de 2006, da Lei nº 92307 de 22 de maio de 2007, e Decreto nº
1332007 de 05 de setembro de 2007, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de
Bonfinópolis de Minas — MG.
Capítulo Il
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que refere o art. 1º será constituído por 11 (onze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminada:
| - Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
Il - Um representante dos professores da educação básica pública municipal;
Ill — Um representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;
IV — Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas municipais;
V-— Dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI — Dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal,
um dos quais indicado pela entidade representante dos estudantes, se houver;
VII — Um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII — Um representante do Conselho Tutelar Municipal.
$ 1º - Com exceção dos membros de que trata o inciso | que serão indicados
pelo Prefeito Municipal, os demais membros serão indicados pelas respectivas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
representações após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos
respectivos pares.
8 2º — A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos
conselheiros.
8 3º — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como
pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 81º.
8 4º — Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser escolhidos pelo conjunto dos professores da rede municipal de
educação básica.
$ 5º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
| - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito; do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiúíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
Ill - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
| — desligamento por motivos particulares;
Il — rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2º; e
Hll — situação de impedimento previsto no $ 6º, incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
S$ 1º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo suplente.
$ 2º — Na hipótese em que o titular e o suplents incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento
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Publicado no Quadro :s: Avisos da
Prefeitura Municipal
em, SI 06) LOOP).
4 MERO
[Seo Responsáver 11]
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responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho
do FUNDEB.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB :
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo;
Il — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
Ill — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que
serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Estão impedidos de ocupar a Presidência os conselheiros
designados nos termos do art. 2º, | desta lei.
Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º,
a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDESB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
Prefeitura Municipal
em, 241
agRS 275 h
Servidor Responsável [
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FOLHA
to
ta
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos
um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| - não será remunerada;
Il - é considerada atividade de relevante interesse social;
Ill - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam:
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas
à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação
os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Art. 13. A Prefeitura Municipal poderá custear as despesas administrativas do
Conselho do FUNDEB, dentro dos limites das suas disponibilidades financeiras e
orçamentárias.
Art. 14. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo; e
Il - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridades convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE À
EONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
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Servidor Responsável
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
x PREFEITURA MUNICIPAL DE
FOLHA
Art. 15. Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os novos membros deverão
se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
Art. 16. Fica revogada a Lei 923, de 22 de maio de 2007.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 24 de junho de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipai
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