br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE PLANTÕES DE FUNCIONAMENTO NOS DOMINGOS E FERIADOS, PARA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1348

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Proposição transformada em Lei — Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.355, de 14 de junho de 2021.
2021-06-08 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 05/2021, encaminhada para Sanção e Publicação.
2021-06-08 Parecer favorável da Comissão — Concluído na Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF).
2021-06-08 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade.
2021-06-08 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-06-08 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Vicente Marcos Alves Brandão.
2021-06-08 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).
2021-06-07 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei n° 05/2021, aprovado em turno único por unanimidade.
2021-05-17 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação em Plenário.
2021-05-04 Parecer favorável da Comissão — Concluído na Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF).
2021-05-04 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2021-05-04 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-05-03 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Vicente Marcos Alves Brandão.
2021-04-27 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T13:44:54.365749-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

. = a ae Boni
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS nú
- Estado de Minas Gerais
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35
ZA
o, S
om (a
fez)
Ss
=
=
a)
A
S
77 an a
PROJETO DE LEINº 05 /2021/LEGISLATIVO
ra Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio ás folhas |
24 sobon SIDA
ás Ah:30 Horas.
| Bonf. de Minas - MG AS! OUQA.
| Des
Dispõe sobre plantões de funcionamento nos
domingos e feriados, para as farmácias e
drogarias, estabelecidas no Município de
Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta,
Art. 1º. As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Bonfinópolis
de Minas-MG, adotarão plantões de funcionamento, em regime de rodízio, nos domingos e
feriados, com horário de funcionamento das 7:00 às 18:00 horas, podendo ser estendido até as
7:00 horas do dia seguinte, a critério do estabelecimento.
Parágrafo Único: nos domingos e feriados, apenas a farmácia ou drogaria em
plantão manterá atendimento ao público.
Art. 2º. A escala do rodízio dos plantões das farmácias e drogarias, para
funcionamento aos domingos e feriados, será elaborada, semestralmente, até o dia 15 de junho e 15
de dezembro de cada ano, em comum acordo entre os proprietários dos estabelecimentos comerciais,
e posteriormente encaminhada à Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Município, para ser
homologado através de Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. No caso dos proprietários de farmácias e drogarias não elaborarem
a escala semestral de plantões. a Coordenadoria de Vigilância Sanitária o fará, para homologação
através de Decreto do Prefeito Municipal, dando ciência aos respectivos estabelecimentos, para o seu
cumprimento.
Art. 3º. As farmácias e drogarias que não estiverem de plantão, deverão manter
afixadas em local visível, na fachada do estabelecimento, cartaz móvel com o nome, endereço e
telefone da farmácia ou drogaria de plantão.
Art. 4º. A Farmácia ou Drogarias que optar pela renúncia da escala de rodízio deverá
comunicar via ofício à Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, ficando impossibilitada de
retorno ao rodízio do plantão no referido semestre.
Art. 5º. A farmácia ou drogaria que escalada para funcionamento no plantão, não puder
funcionar, deverá comunicar por escrito a Coordenaria Municipal de Vigilância Sanitária, no prazo
mínimo de 48 (quarenta e oito) horas anterior ao plantão, para que a farmácia ou drogaria escalada para o
próximo plantão assuma, sem prejudicar a escala já definida.
108 boni.
Parágrafo Único: cada farmácia ou drogaria não poderá deixar de cumprir com o seu
plantão, por mais de 2 (duas) vezes por semestre, sob pena de ser aplicado o previsto na parte final do
disposto no caput do artigo 4º.
Art. 6º. O descumprimento de qualquer artigo da presente lei acarretará ao infrator
multa progressiva no valor de R$200,00 (duzentos reais) a R$1.000,00 (um mil reais), observada a
gravidade, na forma do regulamento.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 14 de abril de 2021.
CinTRESPATRIZ DIAS DA SILVA JOSÉ GUES LOPES
“Vereador
Vereadora 1º Secretária
tono» Orbis LE tores, Le HAL
Vereador Vereador 2º Secretário
Paulo Robeto A Tarting
PAULO ROBERTO MARTINS PEDRO CÉS ALVES CARDOSA
Vereador Vice-Presidente “Vereador
PEDRO MÁRCIO DE OLIVEIRA VICENTE MARCOS ALVES BRANDÃO
Vereador Vereador
Aprovado (X ) Rejaitad!
Rejeitado e finian
(5) votos favoráveis ( E imriros pr
(—) abstenções 0a
Sala das sessões (9) + Eos
/ o) (
nr ô Minas = Mm
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS “gs.
“o
- Estado de Minas Gerais | 3 Sigo po
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA % diem. E
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 “om tn
Ny BON,
; %
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS* %
Estado de Minas Gerais E ts
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA = iii;
CNPJIMF: 20.571.501/0001-35 “en (8º
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 9 5 /2021
EMENTA:
Dispõe sobre plantões de funcionamento nos domingos, para as farmácias e drogarias,
estabelecidas no Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres colegas,
O presente projeto de lei visa estabelecer Plantões de farmácias e drogarias sediadas no
município, para funcionamento aos domingos.
Atualmente, as farmácias e drogarias do nosso Município estabelecem plantões, mas sem
haver um regramento que definam os plantões. Assim, cada estabelecimento segue ou não o
plantão, sendo que há domingos que tem plantões, outros que pode não haver, uma vez que
não há regras legais definidas.
Ademais, os próprios proprietários de farmácias e drogarias, tem nos procurados, buscando
que seja estabelecida na lei as regras para os plantões, de modo a unificar os procedimentos
de plantões.
São essas nobres coletas, as justificativas que motivaram a apresentação do presente projeto
de lei.

open original →