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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS A ASSOCIAR-SE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME-MG.
native_id1349

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 Proposição transformada em Lei — Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.353, de 01 de junho de 2021.
2021-05-25 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 06/2021, encaminhada para Sanção e Publicação.
2021-05-24 Parecer favorável da Comissão — Concluído na Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF).
2021-05-24 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade.
2021-05-19 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-05-19 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Vicente Marcos Alves Brandão.
2021-05-18 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).
2021-05-17 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei n° 06/2021, aprovado em turno único por unanimidade.
2021-05-14 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação do Plenário.
2021-05-13 Parecer favorável da Comissão — Concluído nas Comissões de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF) e Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento (CFCPO).
2021-05-13 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2021-05-05 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-04-28 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Marcos Matos da Silva
2021-04-28 Em Tramitação — Despacho (Ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T13:08:40.044872-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO Nº077/2021/Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 22 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que:
e “AUROTIZA O MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS A ASSOCIAR-SE À
UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO -—
UNDIME/MG.”
Na oportunidade, solicito URGENCIA na apreciação do Projeto de Lei em referência,
consoante art. 63 da Lei Orgânica do Município.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
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MANOEL OSTA LIMA
Prefeito Municipal
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F Protocolado no Livro própio ás folhas
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Ao Exmo. Sr.
Vereador ANTONIO CARLOS BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal
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Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
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ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 - www.bonfinopolis.mg.gov.br
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
PROJETO DE LEI (1 12021.
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“AUROTIZA O MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS A
ASSOCIAR-SE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO — UNDIME/MG.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se à União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação de Minas Gerais — UNDIME/MG, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, com sede na Rua Alagoas, nº. 730, sala 18,
Bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-160.
Art. 2º - A associação do Município de Bonfinópolis de Minas à UNDIME/MG implica no
cumprimento de todas as obrigações descritas no Termo de Filiação disponibilizado no
próprio site da UNDIME/MG, e no gozo de todos os direitos de associado, objetivando o
alcance das finalidades e objetivos institucionais definidos no Estatuto Social da entidade.
Art. 3º - Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais estatutários da Associação, deve o
Poder Executivo imediatamente desligar o Município da entidade, suspendendo os
pagamentos das mensalidades estabelecidas.
Parágrafo único. Igual providência deverá ser tomada no caso de não prestação de contas
por parte da Diretoria da Associação.
Art. 4º — As despesas decorrentes da associação correrão à conta do orçamento vigente,
suplementado se necessário.
Aprovado (x) Rejeitado ( — ) em turno único, por
. . . XS)votosfavoráveis — ( —) votos contrários e
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçãq..- ) abstenções
Sala das sessões
Bonfinópolis de Minas, 20 de abril de NÊ,
MANOEL DA CÚSTA LIMA
Prefeito Municipal
MARA LDE BONFINÓPOLIS
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
[XIRecebido [ZInumere-se p Publique-se
PSJoistribue-se às comissões competentes
Bonfinópolis de Minas IMG! 120
E
PRESIDENTE
P-38-650
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675
www.bonfinopolis.mg.gov.br
1)
PREFEITURA MUNICIPAL E EM
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS:, om
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº O(> /2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Apresento-lhes meus cumprimentos de estilo e valho-me da presente mensagem para
encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que objetiva autorizar o
Município de Bonfinópolis de Minas a filiar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - UNDIME/MG.
Visando esclarecer a importância desta filiação para o nosso Município, destacamos que a
UNDIME/MG é uma associação civil, sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte e que
integra, junto às demais seccionais presentes em cada Estado, a UNDIME Nacional, criada
em 1986 e com sede em Brasília.
O Objetivo dessa associação consiste na missão de articular, mobilizar e integrar os
dirigentes municipais de educação para construir e defender a educação pública com
qualidade social, podendo, por sua vez, articular junto aos governos estaduais e federal a
elaboração e implementação de políticas, programas, ações e projetos voltados para a
educação pública municipal.
Frisamos que existe uma anuidade a ser paga pelo ente filiado, cujos valores estão
condicionados ao número de habitantes existentes no Município e a tabela destes valores
está fixada no próprio termo de filiação disponível no site da UNDIME/MG. Ressalta-se ainda,
que o importe a ser dispendido não é exorbitante e a associação tem o dever da
transparência para informar a forma de gastos dos recursos fornecidos por seus filiados.
Nesse sentido, verifica-se que a regularização da participação do Município de Bonfinópolis
de Minas como associado à UNDIME/MG atende ao interesse público, já que a associação
detém múltiplas formas de atuação no Estado, podendo auxiliar, efetivamente, a educação
pública de modo mais rápido, prático e efetivo.
Assim sendo, diante da costumeira compreensão dos nobres membros desta Câmara
Municipal, conto com a aprovação da proposição anexa em regime de urgência e renovo
protestos de estima e apreço, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 2021.
Lima
pel da Costa
k rela
MANOEL D STA LIMA
Prefeito nicipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
Coufinópolis no coração da gente. Do teu
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União dos Dirigentes Municipais
de Educação do Paraná
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Conforme aprovado pela diretoria executiva e as presidências das seccionais,
em 12 de janeiro de 2021, os valores das anuidades praticados em 2020
poderão ser utilizados até o dia 31 de março. A partir de1º de abril, passam a
vigorar os valores corrigidos pelo INPC.
Tabela com as faixas de contribuição dos valores das anuidades para O
exercício de 2021.
FAIXA POPULACIONAL VALOR DA ANUIDADE VIGENTE A PARTIR 01/04/2021
TRE E RR AO CRI PR
99 habitantes [O AS40 7488] 1.449,00]
ficdo25000a4096heblantes | 20600] azar] 2at200]
274700 14971] 289700]
V. de 75.000 a 99.999 habitantes
VI. de 100.000 a 199 999 habitantes [ao] 22465] 434700]
Vil. de 200.000 a 299.999 habitantes
Vill. de 300.000 a 399.999 habitantes
IX. de 400.000 a 499.999 habitantes
X. 500.000 ou mais habitantes
COMO SE ASSOCIAR A UNDIME-PR
Preencher o Termo de Parceria no site (www.undimepr.org.br) e
encaminhar para undimeprQundimepr.org.br.
Realizar o pagamento da ANUIDADE.
Para gerar o boleto entrar no site http://Iwww.undimepr.org.br na área
do dirigente, digita o CNPJ da Prefeitura.
Agradecemos por sua atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se façam necessários.
Cordialmente,
Marli Regina Fernandes da Silva
Dirigente Municipal de Educação Apucarana-P
Presidente da UNDIME-PR

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