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OFÍCIO NºZ do O onatitabindio do Prefeito
Bonfinópolis de Minas, 13 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa em regime de
urgência, Projeto de Lei que “Autoriza a inclusão de fonte de recursos em
dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
MANOEL DA/ZOSTA LIMAS
Prefeito Municipal
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Av. Argemiro Barbosa, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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Vigente e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos em
dotações orçamentárias do orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.349, de 17
de dezembro de 2020, conforme abaixo demonstrado:
02.08.01 —- COORD. OBRAS, LIMPEZA PUBL. E URBANISMO
15.451.1501.1100 — AQUISIÇÃO VEICULOS/EQUIPAMENTOS/MOBILIARIOS
4.4.90.52.00 — Equip. e Material Permanente---........ Ficha 570......... R$ 60.000,00
1.24.00 - Outras Transferências de Convênios... R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos
no artigo 43, $ 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as
despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites
estabelecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a 2
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JUSTIFICATIVA
REFERÊNCIA: Projeto de Leinº () '/ /2021, que “Autoriza a inclusão de fonte de
recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em
regime de URGÊNCIA que “Autoriza a inclusão de fontes de recursos em
dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências”.
O Município recebeu a indicação nº 65852 de emenda parlamentar do Deputado
Estadual Hely Tarquínio no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinada a
aquisição de 01 veículo utilitário para auxiliar a execução dos trabalhos da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte. Diante desta
indicação há a necessidade de inclusão da fonte de recursos específica 1.24.00 —
Outras Transferências de Convênios no elemento da despesa 4.4.90.52.00 do
Projeto/Atividade 15.451.1501.1100 — AQUISIÇÃO
VEICULOS/EQUIPAMENTOS/MOBILIARIOS da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Transporte.
Encaminho em anexo a Proposta de Plano de Trabalho com registro no SIGCON-
SAÍDA Nº 002559/2021 do referido Objeto que tem como Concedente a Secretaria
de Estado de Governo do Estado de Minas Ger EX
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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Pelo exposto, solicitamos a tramitação do projeto em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno do Poder Legislativo.
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima, respeito e
consideração, e esta administração continua ao inteiro dispor para esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
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Av. Argemiro Barbosa, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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* PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
| NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 002559/2021
TÍTULO
Aquisição de veículo utilitário
|- IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE
Razão Social: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
H - IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
DADOS DO CONVÊNIO
Razão social: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS CNPJ: 18.125.138/0001-82
Endereço: AVENIDA ARGEMIRO BARBOSA DA SILVA Nº, 562 Bairro: CENTRO
Cidade: BONFINOPOLIS DE MINAS UF: MG CEP: | 38.650-000
Telefone/ FAX: (38) 3675-1121 E-mail institucional: | gabineteDbonfinopolis.mg.gov.br
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
“me completo: MANOEL DA COSTA LIMA CPF: 782.088.316-20
CllÓrgao Exp.: 4043850/SSP Cargo: Prefeito Data de Vencimento do Mandato: 31/12/2024
Endereço residencial: RUA AVENIDA ARISTIDES LEÃO , 290 Bairro: CENTRO
Cidade: BONFINOPOLIS DE MINAS UF; MG CEP: 38.650-000
Telefone pessoal: (38) 99983-0561 E-mail pessoal: GABINETEGBONFINOPOLIS.MG.GOV.BR
IV - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - Repasse de Natureza NÃO
1.1 - Natureza Especial: -
1.2 « Fundamentação legal para a natureza especial do -
2 - Origem dos recursos: Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro - Emenda Parlamentar - Contrapartida
2.4 - Parlamentar(es): — HELY TARQUINIO
«.« - Contrapartida:
Tipo Contrapartida Valor
2.3 - Emenda Parlamentar:
Responsável Inciso - Emenda/Ano Indicação Nº Valor Impositividade
HELY TARQUINIO S349 - 49/2021 65852 R$ 60.000,00 Sim
2.4 - Dotação Orçamentária da Contrapartida Financeira:
02.08.01.15.451.1501.1100.4.4.90.52.00
3- TIPO DE ATENDIMENTO 4- VALOR
Gênero Categoria Especificação Concedente Emenda Interveniente Contrapartida
dá!
www.Sigconsaldamg.gov.br - |MPresso no Status de: VALIDAÇÃO DA PROPOSTA PELO RESPONSÁVEL Ev VA Página 1 de 4
DATA DO REGISTRO: 29/04/2021
3- TIPO DE ATENDIMENTO 4-VALOR up K
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Gênero Categoria Especificação Concedente Emenda Interveniente conthafSNida
AQUISIÇÃO DE BENS Permanente Veículo Utilitário R$ 0,00 R$ 60.000,00 R$0,00 R$ 16.276,67
5 - Descrição e especificação completa do objeto a ser executado:
Aquisição de veículo utilitário
5.1 « Endereço da obra ou local do evento, de prestação do serviço, ou de entrega,
ou instalação do bem (dependendo do objeto):
Rua/Avenida/ ” ai á =
PodovialBeco Travessa! Número/KM: Bairro/Distrito: CEP Município: Referência:
38.650-000 sede administrativa
Avenida Argemiro Barbosa da Silva aro Jardim Cinelândia ! BONFINOPOLIS DE do Muinicipio
MINAS
6 - Justificativa FUNDAMENTADA, objetivos e finalidade do convênio de saída/parceria:
“Um dos pressupostos do desenvolvimento sócio econômico de um município, cuja finalidade deve consistir na melhoria
do bem estar social, é a disponibilidade de infra-estrutura adequada ao desempenho da atividade produtiva. Neste sentido
a aquisição de um veiculo utilitário para execução dos trabalhos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos justífica-
se porque será utilizada nos trabalhos infra estruturais, atendendo de forma eficaz a demanda municipal.
7 - Pessoas beneficiadas diretamente
74 - Descrição: População 7.2 - Quantidade: 5865
8 - Proposta de vigência (dias corridos): 9 - Data prevista para início: 10 - Data prevista para Termino:
365
11 - Conta específica
11,1 - Banco: 11.2 - Agência bancária: 11.3 - Conta bancária: 11.4- Praça bancária:
1 1329-3 19971-0 BONFINOPOLIS DE MINAS
11,5 - Justificativa de escolha de praça bancária diferente do município sede DO CONVENENTE (se for o caso):
10 - Equipe de contato do Convenente:
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO
10.1 - NOME 10.2 - REGISTRO PROFISSIONAL 10,3 - 10.4 - E-MAIL
TELEFONE
Vinícius Andrade Santos CREA-MG (38) 99941-7984 vínicius.agribgmail.com
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.14 - NOME 10.2 - REGISTRO PROFISSIONAL 10.3 - 10.4 - E-MAIL
TELEFONE
Adriana Cardoso Silva cromo - 114652 (38) 99942-2405 contabilidade: honfinonoradhgmel
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA DOCUMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS
10.1 - NOME 19.2 - REGISTRO PROFISSIONAL 10.3 - 10.4 - E-MAIL
TELEFONE
Melry Lanne Abadia Santos (38) 99722-3962 gabineteQ)bonfinopolis.mg.gov.br
Impresso no Status de: VALIDAÇÃO DA PROPOSTA PELO RESPONSÁVEL LEGAL - 2º 202,
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www.sigconsaida.mg.gov.br - Página 2 de 4
PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 002559/2021 DATA DO REGISTRO:
29/04/2021
13 - Obrigações do interveniente (se houver):
Ria
V- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
1 ESPECIFICAÇÃO DA META: Aquisição de veiculo utilitário
1.1 AQUISIÇÃO DE BENS - - Permanent
É i Duração
ETAPA(S) (Dias Corridos)
1.1.1 - Aquisição de veículo utilitário 365
“VI - PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSO
, TIPO UNID.DE vL. VL. ETAPAS
HEM DESCRIÇÃO, DESPESA MEDIDA QUANT. UNITÁRIO TOTAL VINCULADAS
1 Aquisição de veículo utilitário Material um 1 R$ 76.276,67 R$ 76.276,67 Ato
TOTAL: R$ 76.276,67
2-VALOR TOTAL DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % CONVÊNIO % LDO
k Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro R$ 0,00 0,00 a
Parlamentar R$ 60.000,00 78.66 -
Interveniente R$ 0,00 0,00 -
Contrapartida R$ 16.276,67 21,34 2743
Outras fontes R$ 0,00 - -
TOTAL R$ 76.276,67 100.0% 27 43%
Vi - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS
CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Ano Mês Valor
2021 Junho R$ 60.000,00
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Ano TIPO DE CONTRAPARTIDA Mês Valor
2021 Financeiro Junho R$ 16.276,67
Impresso no Status de: VALIDAÇÃO DA PROPOSTA PELO RESPONSÁVEL LEGAL - 29/04/2021 1/30 Página 3 de 4
www sigconsaida.mg.gov.br - UU
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PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: — 002559/2021 DATA DO REGISTRO: 29042021 E
E E!
7,
Nestes termos, venho submeter à apreciação de V.Sa. a presente Proposta de Plano dy aba
visando ao repass: recursos por meio de Convênio de Saída/Parceria. ”
) Bontnopo bs CI Of SOU
Assinatura do Reprêsentante Legal do Convenente Local Data
Manoel da Costa Lima
Prefeito Municipal COFISOL OP 316- DO
Nome Legivel do Representante Legal do
Convenente e Nº do Documento de
Identificação ou Carimbo
impresso no Status der VALIDAÇÃO DA PROPOSTA PELO RESPONSÁVEL LEGAL - 29/04/2021 16:30
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