br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG.
native_id1352

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-23 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 08/2021, encaminhada para Sanção e Publicação.
2021-06-22 Parecer favorável da Comissão — Concluído na Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF).
2021-06-22 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade.
2021-06-22 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-06-22 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Vicente Marcos Alves Brandão.
2021-06-22 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).
2021-06-21 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei n° 08/2021, aprovado em turno único por unanimidade.
2021-06-18 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação em Plenário.
2021-06-17 Parecer favorável da Comissão — Concluído na Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento (CFCPO).
2021-06-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2021-06-17 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-06-17 Aguardando Parecer — Relatora designada: Vereadora Cíntia Beatriz Dias da Silva.
2021-06-17 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).
2021-06-17 Parecer favorável da Comissão — Concluído na Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF).
2021-06-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2021-06-16 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-06-08 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Vicente Marcos Alves Brandão.
2021-06-08 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T13:49:58.853983-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
E amara Municipal de Bon-
jEnópolis de de Minas - “NG | PROJETO DE LEI Nº0%/2021/LEGISLATIVO
Provcorado no Livro própio é propio as toinas |
Ed sob o nº “H3] EN
ás Horas.
| Gun. us Minas - MG, xZ OS OM
[prior ne AS OA |
“Dispõe sobre revisão geral dos servidores da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-
MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º. Fica revisada em 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento)
a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao
período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 11 de abril de 2021.
A
qu!
Publicado no quadro de avisos da Câmara em j
UOS HQ és 12.00 horse] ANTONIO CARLOS BRANDÃO
registrado em livro próprio às folhas 3% 7
Servidor Responsável
Vice-Presidente
as
CINTIA BE IZ DIAS DA SILVA
1º Secretária
MARCOS MATOS DA SILVA
2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 0%/2021/LEGISLATIVO
Nobres colegas vereadores,
O Projeto de Lei em referência tem por finalidade fazer a revisão da remuneração dos
servidores desta Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no inciso X, do artigo
37 da Constituição Federal.
O índice que adotamos para a referida revisão é o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2020, que totalizou 4,52% (quatro
vírgula cinquenta e dois por cento).
Esse índice é o permitido no inciso VIII, do artigo 8º da Complementar nº 173/2020.
Importante destacar que para fins de revisão geral, nos termos inciso X do artigo 37, o
parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, dispensa a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
São essas, nobres vereadores, as justificativas para a apresentação do presente projeto de
lei.
ANTONIO CARÍOS BRANDÃO
Présidente”
,
PAULO Ri MARTINS
Vice-Presidente
CINTIA praças DIAS DA SILVA
1º Secretária
MARCOS MATOS DA SILVA
2º Secretário
/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095502 — Consulta
Processo: 1095502
Natureza: CONSULTA
Consulente: Fábio Cândido Corrêa
Procedência: Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
TRIBUNAL PLENO - 16/12/2020
CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL.
GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI, DOTAÇÃO NA
LEI ORÇAMENTÁRIA E PREVISÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 37, X, DA CR/88 E TEMA 864 DO STF. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020.
POSSIBILIDADE.
1. Não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2, é possível conceder revisão geral anual aos servidores públicos,
observado o limite disposto no art. 8º, inciso VIII, da Lei Complementar n. 173/2020, por se
tratar de garantia constitucional, assegurada pelo art. 37, inciso X, da CR/88, que visa a
recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder
aquisitivo da moeda em determinado período, não se tratando, pois, de aumento real, somando-
se ao fato de a revisão não estar abarcada pelas vedações instituídas pela Lei Complementar n.
173/2020.
2. A aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos servidores públicos depende de
propositura do projeto de lei de revisão, mais, de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA),
bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do disposto no
art. 37, inciso X, da CR/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão
geral, Tema n. 864 de 2019.
PARECER
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal
Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
1) admitir a Consulta, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade
estabelecidos no $ 1º do art. 210-B do RITCEMG;
II) fixar prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos:
a) não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-Z, 6 possívcl conccdor rovisão goral anual aus scrvidorcs
públicos, observado o limite disposto no art. 8, inciso VIII, da LC 173/2020, por se tratar
de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X, da CR/88, que visa a
recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder
aquisitivo da moeda em determinado período, não se tratando, pois, de aumento real,
somando-se ao fato de a revisão não estar abarcada pelas vedações instituídas pela LC
n. 173/2020;
pcumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095502 — Consulta
b) a aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos servidores públicos depende de
propositura do projeto de lei de revisão, mais, de dotação na Lei Orçamentária Anual
(LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos
do disposto no art. 37, inciso X, da CR/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, com repercussão geral, Tema n. 864 de 2019;
ágina 2 de 9
TIN) determinar a intimação do consulente por meio de publicação no Diário Oficial de Contas
(DOC), nos termos do $ 1º do art. 210-D do Regimento Interno e, após, o arquivamento
desta consulta eletrônica.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão, o Conselheiro José Alves
Viana, o Conselheiro Gilberto Diniz, o Conselheiro Durval Ângelo, o Conselheiro Wanderley
Ávila e o Conselheiro Presidente Mauri Torres.
Presente à sessão a Procuradora-Geral Elke Andrade Soares de Moura.
Plenário Governador Milton Campos, 16 de dezembro de 2020.
MAURI TORRES
Presidente
SEBASTIÃO HELVECIO
Relator
(assinado digitalmente)
9cumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095502 — Consulta
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
TRIBUNAL PLENO - 16/12/2020
recer — Página 3 de 9
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
I-RELATÓRIO
Trata-se de Consulta formulada pelo Sr. Fábio Cândido Correa, Chefe do Legislativo do
Município de São Joaquim de Bicas, questionando, in verbis:
Caso haja previsão legal, o órgão legislativo poderia aplicar recomposição aos salários dos
Servidores, nos termos do Art. 8, inciso VIII, da LC 173/20 (observado IPCA) ou estaria
proibido pela previsão do Art. 8, inciso I da mesma Lei?
A consulta foi autuada e distribuída à minha relatoria em 11/11/2020.
Em cumprimento ao despacho por mim proferido (peça n. 4 do SGAP), para fins do disposto
no $ 2º do art. 210-B da Resolução n. 12/2008, os autos foram encaminhados à Coordenadoria
de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência, que produziu o relatório técnico de peça
n. 5, tendo concluído, na oportunidade, que esta Casa não possui deliberações que tenham
enfrentado, de forma direta e objetiva, questionamento nos exatos termos do suscitado pelo
consulente.
É o relatório.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
Preliminar de Admissibilidade
Preliminarmente, conheço da presente Consulta, por estarem presentes os pressupostos de
admissibilidade elencados nos incisos Ia V do $ 1º do art. 210-B do Regimento Interno desta
Casa, sendo inquestionáveis a legitimidade da parte e a pertinência do assunto versado, que está
posto em tese e é afeto à competência deste Tribunal.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Com o Relator.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Conheço.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Também admito.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
Conheço.
cumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095502 — Consulta
TCEmc Inteiro teor do parecer — Página 4 de 9
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
Com o Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
Também acompanho o Relator.
ADMITIDA A CONSULTA.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Mérito
O questionamento encaminhado a esta Casa circunscreve-se — tendo em vista o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), instituído pela Lei
Complementar n. 173/2020 — à possibilidade do Poder Legislativo municipal conceder revisão
geral anual aos servidores, considerando o disposto no art. 8º, inciso VIII, da referida lei, bem
como o disposto no inciso I do mesmo dispositivo.
Primeiramente, cabe registrar que a Constituição da República de 1988, em seu art. 37, inciso X,
dispõe, expressamente, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
$ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices.
Assim, temos que a revisão geral anual é um direito dos servidores públicos assegurado pela
Constituição Cidadã, que visa recompor o valor da remuneração dos servidores em face das
perdas inflacionárias, a que estão sujeitos os valores percebidos, em decorrência da diminuição
verificada, em determinado período, do poder aquisitivo da moeda. Logo, difere ela de qualquer
ganho real, acréscimo efetivo da remuneração ou reestruturação ou valorização da carreira, uma
vez que se destina, tão somente, a manter o poder de compra da moeda em face da inflação.
Destaque-se, ainda, a intenção do constituinte em fixar o caráter anual da revisão, delimitando-
a, portanto, a um período mínimo de concessão, qual seja, 12 (doze) meses.
Imprescindível ressaltar, ademais, a seguinte tese fixada pelo STF, de repercussão geral, acerca
do tema:
- Tema n. 864, de 29/11/2019, Recurso Extraordinário n. 905.357: 4 revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei
Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Destarte, a luz da interpretação dada pelo STF, acerca do dispositivo constitucional em
comento, podemos concluir que a aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos servidores
públicos depende de propositura do projeto de lei de revisão, mais, de dotação na Lei
Orçamentária Anual (LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Dito isso, no que se refere ao direito constitucional de revisão geral da remuneração dos
servidores públicos, frente à Lei Complementar n. 173, de 27/5/2020, reza o caput art. 8º do
mencionado normativo, in verbis:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade
cumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095502 — Consulta
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021 ,
de:
6.)
Isso posto e antes de adentrar propriamente ao mérito do questionamento, é imperioso ressaltar
a intenção do legislador em vedar o aumento de gastos até 31 de dezembro de 2021, nos termos
do art. 8º da LC n. 173/2020. Nesse sentido, trago a lume excerto do Parecer n. 27/2020, do
Senador Davi Alcolumbre, por ocasião da tramitação do projeto de lei que culminou na LC n.
173/2020:
Por fim, tenho perfeita compreensão de que períodos de calamidade como o atual requerem
aumentos de gastos públicos, tanto destinados a ações na área da saúde, como em áreas
relativas à assistência social e preservação da atividade econômica. Por outro lado, é
necessário pensar no Brasil pós-pandemia. O aumento dos gastos hoje implicará maior
conta a ser paga no futuro. A situação é ainda mais delicada porque já estamos com elevado
grau de endividamento. Dessa forma, para minimizar o impacto futuro sobre as finanças
públicas, proponho limitar o crescimento de gastos com pessoal, bem como a criação de
despesas obrigatórias até 31 de dezembro de 2021.
Nesse sentido, propusemos vedar reajustes salariais ou de qualquer outro benefício aos
funcionários públicos, bem como contratação de pessoal, exceto para repor vagas abertas,
até o final do próximo ano. Proibimos também medidas que levem ao aumento da despesa
obrigatória acima da taxa de inflação. Tomamos o cuidado, contudo, de permitir aumento
de gastos para ações diretamente ligadas ao combate dos efeitos da pandemia da Covid-19.
Com essa ponderação destaco a primeira vedação constante do citado art. 8º da LC n. 173/2020:
I- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública;
Portanto, a primeira proibição expressa constante do dispositivo em estudo é a concessão, a
qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, sendo
excepcionalizadas, em relação às vedações estabelecidas no inciso, apenas duas situações: a)
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado; ou b) quando derivado de
determinação legal anterior à calamidade pública.
Da análise do comando em estudo, verifica-se que as ressalvas nele contidas revelam a
preocupação do legislador em preservar eventuais direitos adquiridos por força de legislação
anterior ao início da vigência da Lei Complementar n. 173/2020, bem como de coisa julgada.
Ressalte-se que são garantias constitucionais expressamente previstas no art. 5º, inc. XXXVI,
da CR/88, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não sendo permitido à
norma retroagir para prejudicá-las, em observância ao Princípio da Segurança Jurídica.
Dito isso e tendo em vista que o consulente questiona diretamente se o epigrafado inciso veda
a recomposição salarial, aqui entendida como revisão geral anual, entendo que para
enfrentamento da matéria faz-se necessário ponderar acerca da diferenciação entre reajuste e
revisão geral anual, haja vista que este primeiro vocábulo pode assumir diversas conotações
dependendo de como é ele empregado.
Pois bem. Reajuste está atrelado ao aumento real, enquanto a revisão geral visa a reposição da
inflação, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI 3968/PR, em 29/11/2019.
Vejamos:
O reajuste de remunerações c subsídios por lei específica tem por objeto a readequação da
retribuição pecuniária devida pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade
cumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095502 — Consulta
TCEnvc Inteiro teor do parecer — Página 6 de 9
das suas responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, enquanto que a revisão geral
anual tem por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo das remunerações e
subsídios de todos os servidores públicos e agentes políticos de determinado ente
federativo.
Ademais, consoante nos ensina a Ministra Cármen Lúcia:
A revisão distingue-se do reajuste porque, enquanto aquela implica examinar de novo o
quantum da remuneração para adaptá-lo ao valor da moeda, esse importa em alterar o valor
para ajustá-lo às condições ou ao custo de vida que se entende guardar correspondência
com o ganho do agente público. Revê-se a remuneração para fazer a leitura financeira do
seu valor intrínseco, enquanto se reajusta para modificar o vencimento, subsídio ou outra
espécie remuneratória ao valor extrinseco correspondente ao padrão devido pelo exercício
do cargo, função ou emprego. Pela revisão se corrige o valor monetário que corresponde
ao valor remuneratório adotado, enquanto que pelo reajuste se modifica o valor considerado
devido pela modificação do próprio padrão quantificado. Como a revisão não importa em
aumento mas em manutenção do valor monetário correspondente ao quantum devido,
fixou-se a sua característica de generalidade, quer dizer, atingido todo o universo de
servidores públicos.
(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos servidores públicos. São
Paulo: Saraiva, 1999. p. 323)
O Professor Hely Lopes Meirelles, preleciona, além disso, que:
Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, provocada pelo aumento do
poder aquisitivo da moeda, à qual poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar,
na verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos
servidores públicos; e outra específica, geralmente feita à margem da lei que concede o
aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e representando
realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do
decréscimo do poder aquisitivo.
No tocante à primeira espécie, a parte final do inc. X do art. 37, na redação da EC 19,
assegura 'revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, dos
vencimentos e dos subsídios.
(eu):
A segunda espécie ocorre através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as
distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional
observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de
satisfazer suas necessidades de pessoal. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito
Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 29º ed., 2004, p. 459/460)
Portanto, observando-se atentamente as expressões utilizadas no inc. I do art. 8º da lei em
referência, concluo que a intenção do legislador foi vedar o aumento real da remuneração e dos
subsídios, não havendo vedação, nos termos deste inciso e no meu entender, à revisão geral
anual, posto que esta, consoante nos ensina a Ministra Cármen Lúcia no excerto citado acima,
não implica em aumento de despesa, mas apenas em manutenção do valor monetário.
Essa interpretação aliás é corroborada pela redação do inciso VIII do art. 8º. que estabelece
proibição de adoção de medidas que impliquem em reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consulmidor Amplo (IPCA),
observada preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da
Constituição da República que assim dispõe:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social:
cumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095502 — Consulta
TCEvc Inteiro teor do parecer — Página 7 de 9
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (grifo nosso)
Feitas essas considerações, não podemos perder de vista que se trata de ano eleitoral,
encontrando-se, pois, os gestores limitados em sua conduta em decorrência de legislação
específica destinada a regular o período.
Neste prisma, quanto à legalidade do benefício pecuniário à luz da legislação eleitoral, haja
vista tratar-se de ano eleitoral nos municípios, verifico que o art. 7º da Lei Complementar n.
173/2020, que trata sobre a questão, apenas acrescentou, em resumo, que além de considerados
nulos de pleno direito os atos que resultem em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento
e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder, conforme já era previsto no
antigo parágrafo único do art. 21 da LRF, também o serão aqueles que prevejam parcelas a
serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão,
visando, portanto, evitar que atos dos gestores no final de mandato passem a afetar o mandato
seguinte, e, coibindo ainda mais a prática de obtenção de vantagens políticas e eleitorais, senão
vejamos:
Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 21. É nulo de pleno direito:
(..)
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
HI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20;
€.)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e
demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por
Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e
dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de
carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
Contudo, as novas alterações trazidas sobre o tema pela Lei Complementar em vigor, a meu
ver, não alteram o posicionamento já firmado por este Tribunal de Contas, nos termos do
parecer exarado em sede da Consulta n. 747843, pelo Tribunal Pleno, na Sessão do dia
18/07/2012, sob a relatoria do Conselheiro em exercício Hamilton Coelho, no sentido de que
dada a natureza jurídica do instituto, que visa recompor os valores depreciados em razão da
inflação apurada no período, não há impeditivo de proceder à revisão geral anual, assegurada
constitucionalmente, em ano eleitoral, mesmo nos 180 dias que antecedem o final do mandato
dos respectivos titulares de Poder. Vejamos:
Importa reiterar que a norma estatuída no art. 37, X, da CR/88 garante reposição do poder
aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos e subsídio dos agentes políticos como
cumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095502 — Consulta
TCEmc Inteiro teor do parecer — Página 8 de 9
direito subjetivo. Nesse diapasão, o parágrafo único do art. 21 da LRF deve ser interpretado
à luz da norma constitucional em comento, sendo a única exegese com ela compatível a de
que a limitação imposta pelo dispositivo legal não alcança a revisão geral anual a que fazem
jus aludidos agentes públicos. (Consulta n. 747843, TCEMG, Tribunal Pleno, 18/7/2012)
Com essas ponderações, não podemos perder de vista, restringindo-me à questão aviada na
Consulta, que o que está vedado neste período eleitoral, consoante estabelecido no art. 73, inciso
VIII, da Lei n. 9.504/97, é “fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos
eleitos”.
Repise-se, por fim, que nos termos do inciso VIII do art. 8º da LC n. 173/2020, está vedado até
31 de dezembro de 2021, a adoção de medidas que importem reajuste de despesa obrigatória,
sublinhe-se, acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV
do caput do art. 7º da Constituição Federal.
Nessa senda, os responsáveis pela propositura da revisão geral anual devem, no período
disciplinado pela legislação eleitoral, mais, até 31 de dezembro de 2021, por força da LC n.
173/2020, zelar para que a proposta de revisão geral anual garanta apenas a mera recomposição
do valor da remuneração em face da perda inflacionária, não excedendo, pois, a variação da
inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Partindo desses pressupostos e de forma objetiva, respondo a presente consulta no sentido de
que não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2, é possível conceder revisão geral anual aos servidores públicos,
observado a limitação disposta no art. 8º, inciso VIII, da LC n. 173/2020, por se tratar de
garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X da CR/88, que visa a recomposição das
perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda em
determinado período, não se tratando, pois, de aumento real, somando-se ao fato de a revisão
não estar abarcada pelas vedações instituídas pela LC n. 173/2020.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, respondo a indagação encaminhada pelo consulente a este Tribunal, no
sentido de que não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do enfrentamento
ao Coronavírus SARS-CoV-2, é possível conceder revisão geral anual aos servidores públicos,
observada a limitação disposta no art. 8º, inciso VIII, da LC 173/2020, por se tratar de garantia
constitucional, assegurada no art. 37, inciso X, da CR/88, que visa a recomposição das perdas
inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda em
determinado período, não se tratando, pois, de aumento real, somando-se ao fato de a revisão
não estar abarcada pelas vedações instituídas pela LC n. 173/2020.
A aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos servidores públicos depende de propositura
do projeto de lei de revisão, mais, de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como de
previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do disposto no art. 37, inciso
X, da CR/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, Tema n.
864 de 2019.
Nesses termos, é o parecer que submeto à apreciação deste Plenário.
Determino a intimação do consulente, por meio de publicação no Diário Oficial de Contas
(DOC), nos termos do & 1º do art. 210-D do Regimento Interno.
umento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095502 — Consulta
TCEmc Inteiro teor do parecer — Página 9 de 9
Após, arquive-se essa consulta eletrônica.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Com o Relator.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Com o Relator.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
Com o Relator.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
Com o Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
Também acompanho o Relator.
APROVADO O VOTO DO RELATOR.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE
MOURA.)
+
cumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat

open original →