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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
k Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
EIA meme CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
PROJETO DE LEINº 0.9 /2021/PODER LEGISLATIVO
ás de-O4 DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA
| MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
se) CÂMARAS MUNICIPAIS - ABRACAM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG, decreta:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Bonfinópolis/MG, autorizada a filiar-se à Associação
Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, inscrita no CNPJ sob o n.º
03.047.782/0001-02, com sede em Brasília/DF.
Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá com a ABRACAM, mensalmente, com
o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recomposto anualmente, de acordo as
deliberações da associação.
Art. 2º. O pagamento da contribuição será efetuado através de transferência bancária ou
depósito em conta da instituição.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, conforme segue:
01.01.01.01.031.0101.4.0XX — 3.3.50.41.00 — R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Art. 4º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 3º, utilizar-se-á os recursos
previstos no inciso Ill, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Publicado no quadio de avisos da Câmara -
Bonfinópolis de Minas, 12 de fevereiro de 2021.
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Servidor Responsável A
Vice-Presidente
CÍNTIA seas DIAS DA SILVA
1º Secretária
MARG6S antas bué
2º secretário
ALVOS TAM às 13:01 horas é
registrado em livro próprio ás folhas 3%
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 09 /2021
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa à filiação da Câmara Municipal de Bonfinópolis/MG à
Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n.º
03.047.782/0001-02, situada em Brasília, no Distrito Federal, entidade oficial de
representação das Câmaras Municipais brasileiras.
A Associação Brasileira das Câmaras Municipais - ABRACAM -— foi fundada em 1999 e
há vários anos promove diversas ações buscando proporcionar a devida capacidade e a
qualificação exigida dos vereadores no exercício do mandato, sobretudo fomentando a
prática e a técnica legislativa municipal e a função fiscalizatória, instrumentos essenciais
para o pleno exercício do mandato de Vereador.
A ABRACAM tem como missão congregar as Câmaras Municipal brasileiras,
fortalecendo o poder Legislativo Municipal, através da prática eficiente de suas funções
constitucionais, preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal, e
representar as Câmaras, de forma institucional, junto aos poderes constituídos do
Município, Estado e União.
Atualmente a entidade é reconhecida como a única entidade oficial de representação
nacional das Câmaras Municipais brasileiras, tendo como meta expandir ainda mais a
sua representatividade nos 26 Estados que compõe a República Federativa do Brasil.
Para tanto, há a necessidade de que as Câmaras Municipais se filiem à entidade,
promovendo uma contribuição mensal, face aos inúmeros serviços e benefícios que
serão disponibilizados às Casas legislativas e aos Vereadores. O valor da contribuição
é determinado pela assembleia da ABRACAM.
Certo da anuência de todos os Vereadores desta Casa Leis, rogo a aprovação do
presente Projeto de Lei, que visa beneficiar a todos indistintamente.
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ANTONIO CARLOS BRANDÃO
PAULO RO TO MARTINS
Vice-Presidente
CÍNTIA BEAfRB DIAS DA SILVA
1º Secretária :
MARCOS esta SILVA
2º secretário
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